“Lei da Avenida” completa 4 anos na segunda-feira sem nenhuma multa

GERAL - 20:16:02
“Lei da Avenida” completa 4 anos na segunda-feira sem nenhuma multa

Criada em 2013 sob o aplauso de alguns e a vaia de outros, a famigerada “Lei da Avenida”, que regulamenta o horário de fechamento de estabelecimentos comerciais, a venda e o consumo de bebidas alcoólicas ao longo da Avenida Expedicionários Brasileiros e adjacências, completará quatro anos, na segunda-feira, 19, sem aplicar uma única multa. 
Porém, ao contrário do que se imagina, a falta de sanções não está ligada à educação e tampouco ao respeito à Lei. Muito pelo contrário, não é preciso andar muito na noite fernandopolense para constatar todos os artigos da legislação municipal sendo infringidos. A verdade é que, até hoje, não há uma fiscalização eficaz da Lei, tornando-a inócua.
REVOGAÇÃO
Em novembro de 2013, cinco meses após sua aprovação, o então vereador Gustavo Pinato (PPS), autor do projeto, que se tornou Lei ao ser sancionada no dia 19 de junho de 2013 chegou a usar a Tribuna da Câmara para dizer que iria pedir a revogação da mesma, caso ela não fosse fiscalizada.
Na época, o desabafo do vereador veio após a protocolização do requerimento 422/2013, de sua autoria, solicitando a oficialização do Ministério Público, para que fossem tomadas as medidas judiciais cabíveis, no sentido de obrigar o poder Executivo a cumprir com suas atribuições e obrigações na fiscalização da Lei.
Quatro anos depois, no entanto, agora como vice-prefeito de Fernandópolis, Pinato não mostrou a mesma ânsia por fiscalização. Seis meses se passaram desde que ele se seu companheiro de chapa, André Pessuto (DEM) assumiram a administração e nenhuma ação concreta foi realizada. 
A afirmação vem da própria Prefeitura que, em nota, colocou a culpa na administração passada, mas afirmou estar trabalhando para regulamentar a lei e encontrar uma forma para fiscalizá-la. 
“Informamos que constatamos que a última administração não fez nenhum tipo de convênio com a Secretaria de Segurança Pública do estado de São Paulo, através da Polícia Militar, uma vez que a Lei entrou em vigor no ano de 2013, e permite esse tipo de convênio. Também a última administração não regulamentou a Lei, no qual tinha que ter feito em 60 dias. No momento, estamos trabalhando para regulamentar a referida Lei, analisando de forma precisa, como implantar uma futura parceria para que de fato ela possa ser cumprida”, disse a Prefeitura.
A LEI
No dia 4 de junho de 2013, os vereadores aprovaram, por 11 votos a 2, o projeto de Lei nº 24/2013 de Gustavo Pinato, alusivo às propostas apresentadas pelo juiz da Vara da Infância e da Juventude, Evandro Pelarin, durante a 1ª sessão ordinária de 2013, que regulamenta o horário de fechamento de estabelecimentos comerciais, a venda e consumo de bebidas alcoólicas em toda extensão das Avenidas Expedicionários Brasileiros e Augusto Cavalin, bem como as vias paralelas (Avenida Manoel Marques Rosa e Avenida José Camargo Arruda).
Quem descumprir as normas estabelecidas por ela estaria sujeito à pena de multa de uma URM - Unidade de Referência do Município (R$ 261,76), elevada ao dobro em caso de reincidência e assim progressivamente, além de requerer providências de responsabilidade civil ou criminal às autoridades competentes, se couberem ao caso, de acordo com a legislação competente. 

PODE
- Vender bebidas alcoólicas sem limitação de horário desde que o ponto comercial possua cozinha e local reservado para o consumo das bebidas com mesas e sanitários disponíveis;
- Comprar bebidas alcoólicas em qualquer horário para consumir em casa ou em qualquer local fora das ruas e avenidas estipuladas na Lei;
- Consumir bebidas alcoólicas antes da meia noite, durante a semana, e da 1h, às sextas, aos sábados e aos domingos em qualquer local da cidade;
NÃO PODE
- Vender bebidas alcoólicas fora do horário específico sem possuir o local adequado, que pode ser demarcado até por correntes;
- Consumir ou portar bebidas alcoólicas nas avenidas específicas da meia noite às 6h, durante a semana, e da 1h às 6h, às sextas, aos sábados e aos domingos;
- Levar ou guardar bebidas alcoólicas e/ou substâncias que causam dependência física ou psíquica para consumir nas calçadas das avenidas, depois da meia noite durante a semana e da 1h às sextas, aos sábados e aos domingos;
- Propagação de som automotivo de qualquer tipo e/ou intensidade de volume nas avenidas especificas;
- Comprar a bebida em um ponto comercial adequado e consumi-la fora do espaço reservado.

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