TCE mantém rejeição das contas de Ana Bim de 2014; parecer já está na Câmara

POLÍTICA - 19:02:36
TCE mantém rejeição das contas de Ana Bim de 2014; parecer já está na Câmara

Já está na Câmara de Fernandópolis a decisão do Tribunal de Contas do Estado que rejeitou as contas da ex-prefeita Ana Bim, referente ao exercício de 2014. O parecer será lido na sessão de terça-feira e vai para a Comissão de Finanças a quem cabe elaborar o decreto que deverá ser votado em plenário no prazo de até 60 dias. A tendência, como é tradição no legislativo, é o acatamento do parecer técnico do Tribunal o que pode deixa-la inelegível por oito anos.

As contas da ex-prefeita foram desaprovadas em 2016. Ana Bim recorreu do parecer do relator o conselheiro Renato Martins Costa. No julgamento com reexame do parecer, os conselheiros do Tribunal Pleno consideram as razões apresentadas pela defesa da ex-prefeita, “ insuficientes para modificar a situação desfavorável dos autos”. 
O TCE anotou inúmeras irregularidades, como a edição de decretos de abertura de créditos, transferências, remanejamentos e transposições de recursos sem autorização legislativa, o que, segundo o Tribunal “denota a insuficiência no planejamento orçamentário, em dissonância com o princípio da responsabilidade na gestão fiscal”. 
No parecer, o Tribunal considerou  ainda de alta gravidade a apresentação de déficit de 1,27%, equivalente a R$ 1,676 milhão, sem amparo financeiro na medida em que a Prefeitura vinha apresentando sucessivos resultados negativos em sua execução (2,65% em 2009, 1,24% em 2010, 3,80% em 2011, 3,08% em 2012 e 4,40% em 2013). O resultado financeiro também foi negativo (R$ 9.668.765,02), com elevação em relação ao apurado em 2013 (R$ 7.992.561,44).
Mais que isso, aponta o parecer, “a fiscalização constatou a abertura de créditos equivalentes a 37,03% da despesa prevista e a realização de transferências, remanejamentos e transposições sem autorização legislativa, o que denota a insuficiência no planejamento orçamentário, em dissonância com o princípio da responsabilidade na gestão fiscal”.
“Agrava o panorama – diz o parecer - a abertura de créditos adicionais suplementares por excesso de arrecadação da ordem de R$ 15,858 milhões, quando, efetivamente, verificou-se um excedente de apenas R$ 7,541 milhões, resultando afronta ao artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64. O saldo da Dívida de Curto Prazo também aumentou em relação ao exercício pretérito, sendo que a Prefeitura não possuía liquidez frente aos compromissos dessa natureza”.
O relatório apontou também o acréscimo no estoque da Dívida Ativa da ordem de 120,16%. “Efetivamente, a ausência de justificativas sobre as várias impropriedades relacionadas ao contexto econômico-financeiro do Executivo de Fernandópolis não possibilitam, nesse momento processual, olhar mais condescendente acerca da matéria”.
O relatório do relator Renato  Martins Costa foi mantido  integralmente pela votação unânime dos conselheiros Antonio Roque Citadini, Edgard Camargo Rodrigues, Dimas Eduardo Ramalho e dos substitutos  de conselheiro Josué Romero  e Alexandre Manir Figueiredo Sarquis. Presente na sessão o Procurador Geral do Ministério Público do Tribunal de Contas Rafael Neubern Demarchi Costa. 

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