Câmara decide futuro de ex-prefeita na sessão de 3ª

POLÍTICA - 18:12:12
Câmara decide futuro de ex-prefeita na sessão de 3ª

O presidente da Câmara Étore José Baroni (PSDB) confirmou ao final da sessão extraordinária na quinta-feira, 28, que o decreto legislativo que trata da rejeição das contas da ex-prefeita Ana Bim será colocado em votação na sessão de terça-feira, 3. Ana Bim foi notificada e poderá usar a tribuna para a defesa. 

Desde 2016 a ex-prefeita luta para tentar reverter o parecer do relator Renato Martins Costa do TCE/SP – Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, mas perdeu no julgamento do Tribunal Pleno que considerou as razões apresentadas por Ana Bim como “insuficientes para modificar a situação desfavorável dos autos”. Ela sofreu nova derrota em agosto quando foi ao tribunal para pedir o reexame das contas. O relator anotou no despacho: “O referido processo foi encaminhado à Câmara Municipal, instância constitucional de seu julgamento”. 
Entre as irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas aparecem a edição de decretos de abertura de créditos, transferências e remanejamentos e transposições de recursos “sem autorização legislativa o que denota a insuficiência no planejamento orçamentário, em dissonância com o princípio da responsabilidade na gestão fiscal”. 
Muitas das irregularidades apontadas são por repetição, apesar dos alertas emitidos pelo Tribunal de Contas.
 “Efetivamente, a ausência de justificativas sobre as várias impropriedades relacionadas ao contexto econômico-financeiro do Executivo de Fernandópolis não possibilitam, nesse momento processual, olhar mais condescendente acerca da matéria”, apontou o relatório do TC.
O decreto legislativo pela rejeição das contas seguindo o parecer do Tribunal de Contas será colocado em votação na sessão de terça-feira. Para evitar ficar inelegível, a ex-prefeita precisa de dois terços dos votos (9 vereadores) para rejeitar o decreto. O STF - Supremo Tribunal Federal - já decidiu   que para inelegibilidade é necessário sempre a desaprovação das contas pelas câmaras de vereadores e não apenas a decisão do Tribunal de Contas.
OUTRO LADO 
Procurada, a ex-prefeita Ana Bim disse que irá respeitar a decisão da Câmara Municipal, resguardando o seu direito de contestar judicialmente a decisão, se for o caso. Ela afirmou ainda que discorda do acórdão do TCE, que rejeitou suas contas, uma vez que o próprio setor técnico do órgão – formado por funcionários de carreira, especialistas na área –, se manifestou pela aprovação. “Mas infelizmente – por motivos estranhos aos costumes do TCE -  isso não foi suficiente para que o conselheiro responsável pelo caso a aprovasse”, disse. 
Por fim, Ana Bim afirma também que a reprovação ou não de suas contas na Câmara não interfere em seus direitos políticos, já que os motivos que ensejaram a rejeição não incidem em nenhuma das causas de inelegibilidade previstas na legislação eleitoral. 

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