STJ autoriza recolhimento de CNH por dívida, medida já adotada por juiz de Fernandópolis

GERAL - 08:28:48
STJ autoriza recolhimento de CNH por dívida, medida já adotada por juiz de Fernandópolis

A decisão da Quarta Turma do STJ - Superior Tribunal de Justiça que autorizou o recolhimento da CNH - carteira de motorista - para pressionar réus inadimplentes a regularizar os débitos, confirma na prática medida que já vinha sendo adotada em Fernandópolis pelo juiz da 3ª Vara Cível, Dr. Renato Soares de Melo Filho (foto) desde 2016.  
A decisão do STJ foi tomada na análise de um caso específico, mas, como o STJ é o tribunal responsável por uniformizar o entendimento do Poder Judiciário, o processo servirá de precedente para casos semelhantes. 
A decisão de apreender a CNH de devedores já vinha sendo adotada em Fernandópolis. Em novembro de 2016, em entrevista ao CIDADÃO, na coluna Observatório, o juiz Renato Soares explicou que a vigência do novo Código de Processo Civil permitia que o juiz tivesse poderes maiores, como por exemplo, suspender o direito de dirigir do cidadão de quem não cumpre obrigações determinadas judicialmente. A medida vinha sendo adotada principalmente em casos da falta de pagamento de pensões alimentícias. 
“O juiz tem alguns instrumentos como ação judicial, penhora de bens e às vezes até a prisão, mas nem sempre isso é suficiente, porque a prisão para a mesma dívida ela só pode ser dada uma vez. Então, a suspensão do direito de dirigir é um instrumento adicional para forçar o indivíduo a pagar”, explicou na época o juiz. 
Ainda na entrevista Renato Soares chegou a comentar questionamentos de que a medida poderia inviabilizar a atividade profissional, por exemplo, de um motorista que depende da renda. “Se ele é motorista e tem renda, tem que pagar a pensão. Então o instrumento não é voltado para eliminar a renda da pessoa. O que não pode acontecer também, em caso semelhante de outras dívidas, além da pensão, é quando o sujeito anda com carro bom, tem imóvel bom, mas tudo em nome de terceiros para fraudar uma execução, fraudar uma cobrança. Então suspender o direito de dirigir é um instrumentos que o Judiciário tem para forçar o sujeito a cumprir suas obrigações. Isso, na verdade, são benefícios para os cidadãos que cumprem seus deveres”, apontou na entrevista ao CIDADÃO. 
O caso analisado pelos ministros do STJ esta semana era de um pedido um habeas corpus apresentado por um cidadão após a 3ª Vara Cível de Sumaré (SP) atender a pedidos de suspensão do passaporte e da CNH do devedor. O homem, neste caso, foi alvo de ação de uma escola por dever R$ 16.853,10.
Na decisão, a turma do STJ autorizou apreensão da CNH e rejeitou autorizar a apreensão do passaporte por considerar que a medida seria desproporcional e viola o direito de ir e vir.

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