Projeto cria a “lei da barganha” no município

ARTIGOS - 18:23:49

Chegou à Câmara, sem muito alarde, projeto do Executivo que, tecnicamente,  dispõe sobre a dação em pagamento para extinção de créditos, tributários ou não tributários, da Administração Municipal, inscritos ou não em Dívida Ativa. Traduzindo para o popular:  é a lei da barganha. Barganhar, diz o dicionário, é o ato de trocar um objeto por outro. No caso em questão, será trocar a dívida por bens imóveis, móveis e serviços.  

Pelo projeto, a iniciativa da “barganha” será do contribuinte, pessoa física ou jurídica, a qual só se aperfeiçoará após a aceitação expressa da entidade municipal, observados o interesse público, a conveniência administrativa e os critérios estabelecidos na Lei. 
Na justificativa do projeto, o prefeito expõe que, “não se trata, pois, de transação (que envolvem concessões mútuas), tampouco em renúncia de receitas. A intenção, nesta oportunidade, é potencializar o postulado da eficiência sem, jamais, se sobrepor aos demais postulados regentes do direito administrativo. A eficiência, neste caso, é viabilizar o atendimento célere ao interesse público à medida que o ente público receberá seu crédito, que por vezes encontra-se em litígio, administrativo ou judicial, mediante recebimento de bens ou de serviços indispensáveis para a coletividade ou que a autoridade reputar convenientes, devidamente justificado nos autos do processo administrativo específico, caso a caso”. 
Pessuto acrescenta que pesa em favor do ente público a imediatez na recuperação de recursos (o que seria difícil sua obtenção em razão do exercício do direito de defesa do devedor, administrativa ou judicialmente, assim como aqueles recursos considerados perdidos), evita-se a inviabilização da atividade econômica do particular devedor, não o onerando demasiadamente ao pagar em pecúnia o débito”.
Na lei, está estabelecido que essa “barganha” levará em conta fatores como utilidade do bem, interesse, viabilidade econômica da aceitação, entre outros.  Estabelece ainda que, “em nenhuma hipótese será admitida dação em pagamento cujo bem ou serviço alcance valor superior ao do débito”, 
No caso do valor dos bens oferecidos pelo contribuinte for superior ao do débito, o devedor poderá, mediante manifestação por escrito propor que a dação se efetive pelo equivalente ao valor da dívida a ser extinta, hipótese na qual não lhe caberá o direito de exigir indenização, a qualquer título, da diferença.
Agora, se o valor dos bens oferecidos for inferior, caberá ao interessado completar o pagamento em espécie, de uma só vez ou parceladamente, ou mediante oferecimento de outros bens ou serviços, também precedidos de avaliação, para integralização do pagamento. Os vereadores deverão dar a palavra final sobre o projeto. 
Enfim, em tempo de crise, de falta de dinheiro, a prefeitura propõe a barganha. Sendo bom para ambas as partes... negócio fechado.

Bate pronto

  VARA DA FAMÍLIA – O deputado estadual Gilmar Gimenes postou em sua página oficial na internet, que acompanhou o diretor do Fórum de Fernandópolis, juiz Heitor Katsumi Miura, durante audiência com o presidente do TJ - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo -, desembargador Manoel de Queiroz Pereira Calças e com juiz assessor Marco Fábio Morsello. Na pauta, a criação de uma Vara Especializada em Família e Sucessões no Fórum de Fernandópolis. “Em breve teremos importantes notícias!!”, escreveu o deputado.

  TEMPO QUENTE - Em Turmalina, os eleitores foram às urnas no domingo passado, 3, para eleger o novo prefeito. Foi eleito Alexandro Ribeiro Pereira (MDB) com 838 votos. A chapa concorrente obteve 40 votos a menos. A eleição temporã ocorreu por conta da cassação da prefeita eleita em 2016, Fernanda Massoni, acusada de compra de voto. E na eleição extra de domingo, há denúncia de compra de voto circulando na internet. A Polícia já está investigando. 

  AÇÃO ENTRE AMIGOS  - A Associação Comunitária Maria João de Deus realizará no próximo dia 22 o sorteio da quantia de R$ 1 mil, em uma ação entre amigos, cujo objetivo é angariar fundos para a manutenção da entidade que atende mais de 80 crianças no Jardim Ipanema. Cada número está sendo comercializado pelos voluntários da Associação por R$5. Eles estarão hoje, 8, na Praça Joaquim Antônio Pereira. Mais informações pelo telefone (17) 3462-7537 ou na sede da entidade na Av Jesus Torrecilha, 1338 - Jardim Ipanema.

  100% DE APROVAÇÃO - A Santa Casa de Fernandópolis, distribuiu nota para divulgar que o AME -Ambulatório Médico de Especialidades - de Fernandópolis, gerenciado pela O.S.S Santa Casa de Andradina, conquistou 100% de aprovação na avaliação dos usuários. A pesquisa coordenada pelo Serviço de Atendimento ao Usuário do AME reúne dados com a opinião dos pacientes em seis indicadores específicos: espaço físico, ambulatório, nota geral e atendimentos nas áreas médica, de enfermagem, recepção e por outros profissionais.

Claudemir Cabreira

Claudemir Cabreira

Jornalista. 

VEJA TAMBÉM

teste

ga('send', 'pageview');