Vereadores incluem “emenda impositiva” no orçamento para 2019

POLÍTICA - 08:05:28
Vereadores incluem “emenda impositiva” no orçamento para 2019

Emenda aprovada pelos vereadores na sessão extraordinária de quinta-feira, 28, inclui na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentaria, a chamada “emenda impositiva” no orçamento de 2019. Na prática, a emenda obriga o Executivo a liberar recursos para atender as demandas indicadas pelos vereadores. 

A proposta que havia sido anunciada no início do ano pelo vereador João Pedro Siqueira se transformou em emenda aditiva modificativa e foi incluída na LDO que estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentaria do Município para 2019. Para entrar em vigor, a LDO com a emenda precisa ser sancionada pelo prefeito. Como ela foi aprovada por unanimidade dos vereadores, após acordo estabelecido durante a Audiência Pública na semana anterior, há consenso na Câmara de que o prefeito André Pessuto não deve se opor à proposta.
Pela emenda aprovada, o Executivo deve reservar 1,2% da receita corrente líquida de Fernandópolis do exercício anterior aos vereadores. Este valor deverá ser dividido de forma igualitária entre os 13 (cerca de R$ 180 mil para cada) e eles decidirão onde estes recursos serão aplicados, como calçamentos, reforma e ampliação de equipamentos públicos, obras de infraestrutura, etc.  A emenda estabelece, contudo, que 50% desse valor seja destinado ao financiamento da saúde pública.
Em entrevista à Rádio Difusora, João Pedro explicou que o vereador não tem direito de fazer qualquer projeto de lei que envolva gasto de recurso por parte do município e que a emenda aprovada apenas cria na Câmara de Fernandópolis, o que já existe na Câmara Federal e Assembleia Legislativa. Isso acaba, na visão do vereador, com o chamado ‘toma lá, dá cá’ na política fernandopolense, onde vereadores que não possuem ligação com o governo acabam tendo suas solicitações de melhorias em prol da população simplesmente ignoradas. 
O presidente da Câmara Étore Baroni diz que a emenda possibilita que “o vereador tenha uma participação maior na gestão da cidade. O vereador não vai ter esse dinheiro. Ele vai poder indicar a execução de obras e benefícios para a população”. 
Na sessão extraordinária, foram votados outros seis projetos, incluindo os que abrem crédito adicional para compra de ambulâncias e veículos para saúde com recursos que foram destinados por emendas parlamentares.

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