“Lei da barganha” passa sem alarde na Câmara

ARTIGOS - 19:14:25

Sem alarde, os vereadores votaram e aprovaram na terça-feira, com pedido de dispensa de formalidades, o projeto que ficou conhecido como a “Lei da Barganha” Tecnicamente, como antecipamos em junho, quando começou a tramitar no Legislativo, o projeto dispõe sobre a dação em pagamento para extinção de créditos, tributários ou não tributários, da Administração Municipal, inscritos ou não em Dívida Ativa. Traduzindo:  é a popular barganha, porque constitui ato de trocar a dívida por bens imóveis, móveis e serviços.  

Pelo projeto aprovado, a iniciativa da “barganha” será do contribuinte, pessoa física ou jurídica, a qual só se concretizará após a aceitação expressa da prefeitura, observados o interesse público, a conveniência administrativa e os critérios estabelecidos. 
A lei, segundo a argumentação do prefeito André Pessuto, é mais uma ferramenta na recuperação de recurso inscrito na dívida ativa e, muitas vezes, considerado perdido. 
Essa “barganha”, segundo a lei, levará em contas fatores como utilidade do bem, interesse, viabilidade econômica da aceitação, entre outros.  Estabelece ainda que, “em nenhuma hipótese será admitida dação em pagamento cujo bem ou serviço alcance valor superior ao do débito”, Neste caso, o devedor poderá, mediante manifestação por escrito propor que a dação se efetive pelo equivalente ao valor da dívida a ser extinta, hipótese na qual não lhe caberá o direito de exigir indenização, a qualquer título, da diferença.
Agora, se o valor dos bens oferecidos for inferior, caberá ao interessado completar o pagamento em espécie, de uma só vez ou parceladamente, ou mediante oferecimento de outros bens ou serviços, também precedidos de avaliação, para integralização do pagamento.  
Enfim, em tempo de crise, a prefeitura cria uma nova moeda de troca na tentativa de resgatar créditos milionários que estão inscritos na dívida ativa.


Bate pronto

  LICENÇAS MÉDICAS – A constatação de que muitos servidores concursados, em estágio probatório de 3 anos, encontram-se em gozo de licença para tratamento de saúde por doenças que não possuem relação com o exercício do cargo efetivo, levou a Procuradoria Geral do Município de Fernandópolis emitir parecer de alerta ao prefeito André Pessuto para que adote providências para desvincular de seus quadros os servidores cuja permanência não contribua com o bom andamento da máquina administrativa. Baseado nesse parecer, chegou a Câmara projeto que altera o Estatuto do Servidor referente aos servidores aprovados em concurso e em período de estágio probatório. “Caso seja comprovada a inaptidão física ou mental para o exercido do cargo, mediante parecer de Junta Médica, formada por no mínimo três médicos, a avaliação do servidor poderá ser antecipada, e após o devido processo legal caberá a exoneração”, diz a norma. A medida atinge servidor que no período probatório conte com mais de 45 dias consecutivos ou não de licença para tratamento de saúde.

  VIROU RÉ - O juiz da 5ª Vara Criminal de Jales, Adílson Vagner Ballotti, recebeu denúncia do Ministério Público pelo crime de lavagem de dinheiro contra os acusados de manter esquema de desvio de dinheiro público na prefeitura daquela cidade. A denúncia tem por base a operação “Farra do Tesouro”, deflagrada pela Polícia Federal (PF) e que resultou na prisão de Érica Cristina Carpi Oliveira, ex-tesoureira da prefeitura, acusada de desviar mais de R$ 5 milhões dos cofres públicos. Ela virou ré. Também foram denunciados de participação no esquema, o marido de Érica, Roberto Santos Oliveira, a irmã dela, Simone Carpi Brandt, e o cunhado, Marlon Fernando Brandt dos Santos. A denúncia foi proposta pelo promotor de Justiça Horival Marques de Freitas Júnior.

  DIREITO SIM, OBRIGAÇÃO NÃO – No Brasil o voto é obrigatório e o não comparecimento às urnas gera ônus ao eleitor. Mas, há grupos de eleitores que são beneficiados pelo voto facultativo, ou seja, ele tem direito ao voto, mas não a obrigação de votar.  Em Fernandópolis esse grupo que não é obrigado a comparecer às urnas para exercer o voto é formado por 7.705 eleitores. São 87 eleitores com 16 anos, 299 com 17 anos, 6.158 eleitores acima de 70 anos e 1.161 considerados analfabetos.  Esse contingente de eleitores com direito ao voto facultativo representa 14,7% do eleitorado fernandopolense. É quase metade dos votos que elegeram em 2016 o atual prefeito André Pessuto.

  PREPARAÇÃO DAS ELEIÇÕES – O juiz eleitoral da 150ª Zona Eleitoral de Fernandópolis, Mauricio Ferreira Fontes já baixou três atos de preparação para as eleições, definindo os locais de votação e instalação de 147 seções eleitorais e para as justificativas eleitorais. Também expediu edital para o transporte oficial de eleitores nas datas das eleições (7 de outubro – primeiro turno; e 28 de outubro – segundo turno).

Claudemir Cabreira

Claudemir Cabreira

Jornalista. 

VEJA TAMBÉM

teste

ga('send', 'pageview');