Acif pede veto ao projeto que proíbe apreensão das mercadorias de ambulantes

GERAL - 19:23:41
Acif pede veto ao projeto que proíbe apreensão das mercadorias de ambulantes

A Acif – Associação Comercial e Industrial de Fernandópolis – encaminhou na quarta-feira, 17, um ofício ao prefeito André Pessuto (DEM) pedindo o veto total do projeto aprovado no dia anterior pela Câmara Municipal que proíbe os fiscais da Prefeitura de apreenderem as mercadorias de ambulantes que estejam atuando ilegalmente no município. 

O documento, de seis laudas, traz 36 pontos contrários a legislação que foi aprovada por dez votos a dois – o presidente não vota. Apenas João Pedro Siqueira (PTB) e Cidinho do Paraíso (PR) foram contrários à iniciativa que segundo os vereadores, foi formulada por uma questão de humanidade, uma vez que pais de família estariam sendo prejudicados e humilhados da forma como antes era feito.
“O senhor tem conhecimento de quanto um comerciante paga de Simples por mês? Coisa de R$ 100, R$ 200. E o cara vai lá e paga R$ 100 para andar com uma carriola vendendo abacaxi. Sábado eu encontrei um cidadão vendendo abacaxi na rua e eu parei e comprei. Ele disse que se não pagasse esses R$ 100 não poderia trabalhar, mas que era melhor pagar e trabalhar do que roubar. Isso tem que ser aprovado”, disse Tonho Pintor (PSC).
Por outro lado, os que votaram contra (João Pedro e Cidinho do Paraíso) bem como presidente da Casa, Étore Baroni (que não vota) defenderam a tese de que tal mudança na lei incentivaria o comércio informal, desvalorizando as empresas locais.
“Nosso comerciante merece bastante zelo, porque ele dá emprego o ano inteiro para cidade. A maioria das pessoas que vêm aqui vender não são de Fernandópolis, são forasteiros que vêm aqui, pegam nosso dinheiro e vão embora. A gente entende que o cara precisa ganhar o pão, que a situação está difícil, só que existe o comerciante, a quitanda as empresas que pagam seus impostos, geram emprego aqui que precisam ser lembradas”, disse o presidente da Casa.  
Os argumentos dos três, no entanto, foram derrubados pela maioria, e a propositura agora segue para a sanção do prefeito André Pessuto. 
PEDIDO DE VETO 
E é nessa etapa que a Acif quer derrubar o projeto, uma vez que não foi convidada para debater o tema antes que ele entrasse em votação. No ofício encaminhado ao chefe do Executivo municipal, Mateus Morales, presidente da entidade, argumenta que a medida traz sério risco para o exercício do “Poder de Polícia” do município, que ficou sem respaldo e força legal, comprometendo e atingindo a ordem pública das vias públicas. 
“Acontece que, com a alteração da legislação, fica vedada a apreensão de mercadorias, e não só isso, a multa pecuniária modificou o seu embasamento. Porém, pior que não poder apreender a mercadoria, com a alteração da lei, a municipalidade não mais poderá interromper atividade ilegalmente exercida na categoria de ambulante, pois ficou desamparada legalmente, e não pode mais cassar tal atividade ilegal, já que tal previsão legal, foi suprimida por completo do artigo 163”, diz o documento. 
O órgão representativo de classe ainda afirma que não se trata de um ofício contra os ambulantes e tampouco em desfavor dos vereadores, mas sim contra o comércio ilegal de mercadorias que, além de lesar o comércio local, também lesa os cofres públicos municipais. 
“A Acif não é contra a atividade de ambulantes e sim contra a atividade de ambulantes ilegais, ou seja, os não cadastrados no município, ou os “de fora” que chegam e se estabelecem na cidade sem respeito às leis municipais, tão somente para concorrerem ilegalmente com os empresários estabelecidos e com os próprios ambulantes cadastrados, causando um desequilíbrio de direitos e deveres, sem contar o prejuízo real pela falta de arrecadação municipal e o abalo da ordem pública”, complementa. 
Sobre o argumento de que a iniciativa tem cunho social, a Acif alega ainda que o efeito será contrário e que desestimulará o trabalho legal e formal.  
“Ao abrir-se uma exceção ao trabalho ilegal, por conta de uma situação social desfavorável, cria-se desigualdades e fere o princípio constitucional da igualdade. Ainda, a alteração vem proporcionar o desestímulo ao trabalho legal, visto que poderá o ambulante não cadastrado, portanto, no exercício ilegal das funções, sofrer somente sanções pecuniárias, e como sabemos, se a pessoa autuada não tiver bens, a Prefeitura poderá executá-lo sem, no entanto, receber”, segue o ofício.
Por fim, Morales ainda critica a Câmara por não ter aberto diálogo sobre o tema antes de o colocar em votação e pede que a iniciativa seja vetada, se propondo a apresentar sugestões de mudanças efetivas na Legislação. 
“Cabe salientar, que a Acif solicitou que tal projeto pudesse não ser votado para que fosse aberta uma discussão sobre o assunto, mas não lhe foi dado crédito ou atenção. Também, tal projeto não teve publicidade anterior a sua votação, vez que não constou no Site da câmara, em ‘projetos em tramitação’, inviabilizando aos interessados, como a Acif em nome de seus associados, discutirem o assunto, com os nobres vereadores, o que lamentamos.  Desta forma, solicitamos à vossa excelência, o veto total à aprovação da alteração da lei, na forma legal”, finaliza o documento.

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