O direito à propriedade chega para mais140 famílias

ARTIGOS - 18:21:11

Mais 140 famílias de Fernandópolis vão, enfim, ter o seu direito à propriedade do imóvel onde moram reconhecido. A Prefeitura de Fernandópolis e o programa estadual “Cidade Legal” farão na próxima semana um cadastro social de 72 famílias moradoras do bairro Santo Antônio e outras 68 do Jardim Ipanema.
A equipe do programa estará nos dias 12 e 13 de fevereiro (terça e quarta-feira) no bairro Santo Antônio, das 9 às 18h; e em 13 e 14 de fevereiro (quarta e quinta-feira) no Jardim Ipanema. O cadastro é parte integrante do Programa de Regularização Fundiária Cidade Legal e consiste em obter informações sobre as residências e os moradores.
A ação é realizada em Fernandópolis por uma ação conjunta das secretarias municipais de Planejamento, Assistência Social e Obras e Governo do Estado de São Paulo. No momento em que receberem os cadastradores, os moradores devem ter em mãos os documentosdo imóvel.
O programa ‘Cidade Legal’ foi criado no ano de 2007 e possibilita a regularização e registro de unidades habitacionais de forma simples e desburocratizada, oferecendo apoio técnico às prefeituras para a normalização de parcelamento do solo e núcleos habitacionais, públicos ou privados, para fins residenciais, localizados em área ou expansão urbana.
Ao final do processo, a prefeitura recebe o DCUA - Declarações de Conformidade Urbanística e Ambiental - que autoriza o registro dos imóveis em cartório e o título de propriedade definitiva aos moradores. Com a escritura, as famílias conquistam segurança jurídica, tendo acesso ao mercado formal de crédito, a comercialização do imóvel ou a possibilidade de transferi-lo para seus herdeiros.
Em 2018, 77 famílias residentes no bairro Parque Industrial receberam os “Títulos de Regularização Fundiária” e “Certidões de Matrícula” dos terrenos que ocupavam há mais de 20 anos de forma irregular.

 

Bate pronto


  DECRETO ANULADO – Quem costuma dar uma olhadela nas edições do Diário Oficial Eletrônico do Município, se deparou na edição de quinta-feira com decreto do prefeito André Pessuto anulando decreto de 1976 de lavra do ex-prefeito Antenor Ferrari. Esse decreto de Pessuto, no seu artigo 1º, diz: “Fica anulado o Decreto Municipal nº 1.208 de 21 de setembro de 1976, reestabelecendo-se o nome originário, instituído pela lei nº 256 de 20 de julho de 1973, da via pública para Rua Brasil, no trecho compreendido entre a confluência com a Avenida Thessalonico Barbosa, até a praça da rotatória nas rodovias Euclides da Cunha – SP-320 e Percy Waldir Semeghini – SP-543”. Esse trecho havia sido denominado de Presidente Juscelino Kubistchek de Oliveira. Agora volta a ser Rua Brasil, do Trevo de Água Vermelha até a Praça Fernando Jacob no centro. 

  NOVA IMPRESSÃO – A prefeitura vai gastar R$ 32.250,00 para imprimir novamente os carnês do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano - e ITU – Imposto Territorial Urbano – que serão distribuídos à população entre o final de fevereiro e início de março. O calendário de pagamento do imposto começa no dia 15 de março. Aliás, sobre esse prejuízo por conta do erro no lançamento do carnê cancelado em janeiro, o vereador Murilo Jacob quer saber quais as providências a prefeitura adotou no caso. 

  VISITA DE SECRETÁRIO – O deputado Carlão Pignatari, líder do governo na Assembleia Legislativa, está distribuindo convite para a visita do Secretário da Educação, Rossieli Soares da Silva, à região neste sábado, 9. Rossieli passa por Meridiano às 12 horas para inauguração de uma Escola Municipal no Distrito de Santo Antônio do Viradouro. Depois, às 14 horas, o secretário vai a Aspásia, região de Jales, para inauguração de creche escola. Rossieli era Ministro da Educação no governo Michel Temer. 

  MAIS OITO NO MIT – Enquanto Fernandópolis e Jales correm atrás para recuperar verba a primeira do MIT – Município de Interesse Turístico – cujos convênios foram passados na lâmina pelo governador João Dória, a Assembleia Legislativa acaba de aprovar a inclusão de mais 8 cidades no MIT. São elas: Adolfo, Icém, Indiaporã, Palmeira D’Oeste, Santa Albertina, Santa Clara D’Oeste, Três Fronteiras e Valentim Gentil. A proposta é de autoria dos 94 deputados. 

Claudemir Cabreira

Claudemir Cabreira

Jornalista. 

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