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Câmara sepulta de vez "Emenda Impositiva"

POLÍTICA - 00:18:55
Câmara sepulta de vez

style="text-align: justify;">A Câmara Municipal de Fernandópolis sepultou de uma vez por todas, na sessão desta segunda-feira, 17, o projeto de lei que criou as “emendas impositivas”. A revogação se deu a pedido do prefeito André Pessuto (DEM), que alegou não ter condições de cumprir as imposições do Legislativo neste ano. 
O projeto que pedia a revogação das emendas impositivas foi protocolado no dia 4, após uma reunião de Pessuto com os vereadores. Como a Lei Orgânica foi alterada, era necessária votação em dois turnos, o que aconteceu hoje. Segundo o vereador Étore Baroni (PSDB) que falou em nome do Executivo, a situação financeira do município não permite que as emendas sejam colocadas em prática. 
“Quando as emendas chegaram no financeiro da Prefeitura eles viram que não tinha condição. Então o prefeito chamou a gente para uma reunião e mostrou as condições da Prefeitura, o país está em crise, o mundo está em crise e nós temos que enxergar isso. Houve bom senso dos vereadores que entenderam que para esse ano não tem condições”, disse Baroni. 
João Pedro Siqueira (PTB), autor do projeto que criou as emendas, disse que a alegação de falta de recursos é incoerente e que a Câmara está abrindo mão de um direito pelo qual ela mesmo lutou. 
“Todos votamos favoráveis ao projeto. O prefeito vetou e depois nós fizemos outro projeto, adequamos a Lei Orgânica e derrubamos o veto. Agora depois de tudo isso entra um projeto por dispensa de formalidade e nós vamos abrir mão de um direito pelo qual lutamos tanto? Nós acabamos de autorizar o endividamento de R$ 20 milhões do município e agora estamos falando que não tem dinheiro, que incoerência é essa?”, questionou o vereador. 
Já Maiza Rio alegou que o foco da discussão deveria ser outro. Segundo ela o problema nem é tanto o dinheiro, mas sim o prazo para colocar as emendas em prática no ano corrente, conforme versa a lei. 
“As emendas foram aprovadas no final do ano passado já para valer esse ano e as destinações foram definidas só agora no começo do ano. Não há tempo hábil para licitar e colocar em prática o que foi pedido e se o prefeito não conseguir cumprir o que determina as emendas ele está passível de improbidade administrativa, ou seja estamos colocando a cabeça do prefeito em risco aqui”, completou a vereadora. 
O presidente da Casa, Ademir de Almeida (PSD) por sua vez alegou que o prefeito se comprometeu a atender as demandas propostas pelos vereadores nas emendas impositivas e que o valor remanescente do duodécimo da Câmara será destinado para as entidades indicadas. 
“Vamos carimbar o duodécimo para as entidades indicadas esse é um compromisso que fazemos aqui em nome de todos os vereadores”, concluiu. 
Após a discussão a revogação foi aprovada com apenas dois votos contrários (João Pedro e Cidinho do Paraíso). 

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