ACIF cobra Prefeitura sobre Lei da Liberdade Econômica

GERAL - 18:41:50
ACIF cobra Prefeitura sobre Lei da Liberdade Econômica

A ACIF – Associação Comercial e Industrial de Fernandópolis – encaminhou ao prefeito André Pessuto (DEM) um ofício cobrando o efetivo cumprimento da Lei Federal nº 13.874/2019, mais conhecida como Lei da Liberdade Econômica, em vigor desde o último dia 20. O caso já foi tema de reportagem de CIDADÃO, já que Fernandópolis está passando por cima da legislação federal para impor uma lei municipal de 1994. 
No documento, assinado pelo presidente da entidade de classe Mateus Morales, a cobrança se resume a um decreto municipal para isentar a taxa de alvará para micros e pequenas empresas do município consideradas de baixo risco estipulados na Resolução nº 51.
“Com a conversão da Medida Provisória 881/2019 na lei Federal 13874/2019, no dia 20 de setembro último, vislumbramos uma grande oportunidade de crescimento, principalmente com a abertura de negócios e queda da informalidade, para os empreendimentos considerados de baixo risco, tendo como base a Resolução 5 1/2019 que traz 287 atividades enquadradas em tal condição”, diz o ofício.
No entanto, apesar de ser algo aparentemente simples, a regulamentação da lei no município é carregada de polêmicas.  
O DESCUMPRIMENTO 
Para recordar, em 24 de agosto CIDADÃO publicou reportagem sobre o descumprimento da Lei na cidade quando ela ainda era uma medida provisória, não no que trata agora a Acif, mas sim em relação ao Art. 3º, Inciso II da Legislação, que versa sobre o direito de qualquer empresa desenvolver atividade econômica em qualquer horário ou dia da semana, inclusive feriados, sem que para isso esteja sujeita a cobranças ou encargos adicionais. 
 Acontece que, mesmo com a MP em vigor desde abril, a Prefeitura impediu a abertura de farmácias 24 horas no município por conta uma Lei Municipal de 1994, que obriga todos os estabelecimentos do gênero a participarem de um rodízio, caso queiram abrir aos domingos e feriados. 
Respaldada pela lei, a unidade da Droga Raia de Fernandópolis decidiu abrir as portas aos domingos, mas foi obrigada pela Prefeitura a fechar.  O impedimento levou a empresa a divulgar uma nota em desagravo. 
“Apesar da MP que tem força de lei em todo território nacional, a Droga Raia foi impedida de prestar um serviço essencial e de utilidade pública, por causa de uma lei municipal. Na visão da nossa empresa, manter as farmácias parcialmente ou integralmente fechadas aos sábados, domingos e feriados prejudica os moradores de Fernandópolis. Sabemos o quanto é importante precisar de um medicamento à noite, durante o final de semana ou feriado e não conseguir encontra-lo de imediato. Ou não dispor de transporte para se dirigir à outra farmácia ou cidade mais próxima em busca de um remédio específico para aliviar uma dor, uma febre ou outro sintoma de um paciente. Estamos falando de relatos que ouvimos constantemente”, diz a nota que foi impressa e colocada nos balcões das duas unidades da rede na cidade. 
PROTECIONISMO 
O tema gera polêmica há anos. De um lado as pequenas e médias farmácias e do outro, grandes grupos farmacêuticos que instalaram unidades de suas redes na cidade, o que já gerou até ações judiciais. 
Em 2015, por exemplo, o desembargador Francisco Bianco, da 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, manteve a sentença da Justiça de Fernandópolis que impediu o Grupo Raia S.A de abrir uma unidade em horários não estabelecidos em rodízios. 
À época, a Droga Raia impetrou com um mandato de segurança objetivando a concessão de alvará de funcionamento de estabelecimento comercial, para 24 horas. Na ocasião, o desembargador entendeu que caberia ao município legislar sobre o horário de funcionamento do comércio local. 
NÃO É SÓ AQUI 
Mas a polêmica não se restringe a Fernandópolis. Também em agosto a Justiça de Votuporanga declarou inconstitucional a lei municipal que determinava  o sistema de rodízios de plantões nas farmácias e liberou a abertura livre, nos finais de semana e feriados, para todas as empresas interessadas.
Na sentença, com mais de 10 páginas, o juiz Sérgio Martins Barbatto Júnior, cita vários motivos para chegar ao entendimento, entre eles os avanços econômicos, sociais e as necessidades dos consumidores. A sentença consta de um mandado de segurança movido por pelo menos três redes de farmácias, com filiais na cidade.
SEMPRE FUNCIONOU
O empresário Carlos Barboza da Silva, proprietário da Rede Droga Silva de Farmácias, disse, no entanto, que discorda da alteração. Segundo ele, a lei atual sempre funcionou muito bem na cidade. 
“Acho que vai é bagunçar uma coisa que sempre funcionou bem na cidade. Nós sempre nos reunimos para definirmos as datas dos plantões e a população sempre ficou bem assistida com uma média de cinco ou seis farmácias abertas aos feriados e fins de semana. Com essa medida a população vai acabar ficando desassistida, pois vai abrir a hora que quiser e fechar quando quiser também, então quando der umas 2, 3 da manhã, quando quase não tiver movimento é só fechar. É complicado”, disse o empresário. 
OUTRO LADO
Procurada na ocasião, a Prefeitura se limitou a responder em menos de três linhas. Ao ser questionada sobre O que levou o município a descumprir a MP da Liberdade Econômica, no que tange as farmácias 24 horas ela respondeu que: “Esse assunto está sendo discutido em juízo”.
Sobre se com a aprovação em definitivo agora pelo Congresso Nacional o município pretende rever sua posição, disse que “esse assunto depende dos Poderes constituídos (Executivo e Legislativo) para alterarem a lei.   E que não tem nenhum interesse em impedir o funcionamento de farmácias 24 horas.

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