PGM cobra Prefeitura sobre eficiência na arrecadação

ARTIGOS - 17:55:10
Está na Câmara para ser votado, o projeto de Lei, assinado pelo prefeito André Pessuto que fixa em R$ 400,00 o valor mínimo para o ajuizamento de execução fiscal visando à cobrança de dívida ativa da Fazenda Municipal referentes aos créditos tributários de IPTU, taxas municipais, contribuições de melhoria, multas não tributárias, incluindo demais créditos tributários ou não tributários inscritos em dívida ativa.
Esse projeto atende recomendação apresentada pela PGM – Procuradoria Geral do Município – que levou em conta os constantes apontamentos do Tribunal de Contas sobre a ineficiência da arrecadação municipal. O prefeito atual (e os antecessores) sempre reclamou do tamanho da dívida dos contribuintes com os cofres públicos, mas pouco fizeram para mudar esse estado de coisa. A novidade mais recente foi a adoção do protesto online. 
A providência adotada pelo prefeito André Pessuto, enviando esse projeto à Câmara, é um detalhe frente às recomendações da PGM para começar a mudar esse estado de coisa. O cerne da eficiência passa, principalmente, pela estrutura de trabalho disponibilizada para os servidores que atuam nesta área. 
Entre as sugestões, a PGM lista algumas providências simples: atualização cadastral constante dos contribuintes; capacitação dos servidores, item fundamental da gestão da cobrança da dívida ativa; fornecimento de equipamentos de trabalho aos servidores (neste quesito, a PGM cita que para 15 guichês de atendimento no Poupatempo, a prefeitura disponibiliza apenas um telefone fixo para receber e fazer ligações); inclusão do nome do devedor no CADIN Municipal; e adoção de um software para gestão de processos  garantindo agilidade ao trabalho dos procuradores e celeridade aos trâmites processuais. 
Em tempos de cofres vazios e parcos recursos para investimentos, é surreal a prefeitura ser cobrada por adoção de medidas de eficiência na arrecadação. É a constatação de que a máquina administrativa continua no século 20. Quando ingressar no século 21, talvez a eficiência administrativa para arrecadar e gastar seja uma realidade e tenha repercussão efetiva na vida do contribuinte.
 
 
 
Bate pronto
 
  SESSÃO NA SEGUNDA-FEIRA – Quem gosta de acompanhar as sessões legislativas no Palácio 22 de Maio Prefeito Edison Rolim, a primeira sessão de novembro, prevista no calendário para terça-feira, 5, foi antecipada para a noite de segunda-feira. A sessão foi antecipada a pedido do presidente Ademir de Almeida que tem viagem agendada para madrugada de terça-feira. As outras duas sessões do mês seguem agendadas para 12 e 19 de novembro.
 
  FERIADÃO – Os servidores públicos municipais terão um feriadão prolongado pela frente, entre os dias 15 e 18 de novembro. Explicando: sexta-feira, 15, é feriado nacional da Proclamação da República; e, dia 20, uma quarta-feira, é ponto facultativo pelo Dia da Consciência Negra. Para evitar o que, segundo o prefeito, seria uma interrupção prejudicial à continuidade dos serviços públicos, através de decreto, antecipou o ponto facultativo para o dia 18, segunda-feira.
 
  EXPANSÃO DA ILUMINAÇÃO – A Prefeitura abriu tomada de preços para contratação de empresa especializada para execução de extensão de rede secundária, com instalação de luminárias em três pontos da cidade e prevê investimento de até R$ 158 mil. Entre as vias públicas que serão beneficiadas com iluminação estão a Rua João Glosselein (Avenida dos Ferroviários) com 12 luminárias e na Rua Claudio Maia, no Bernardo Pessuto, com 29 luminárias no acesso para o novo Loteamento dos Ingleses.
Claudemir Cabreira

Claudemir Cabreira

Jornalista. 

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