TJ absolve Ana Bim em ação por improbidade administrativa

GERAL - 18:51:02
TJ absolve Ana Bim em ação por improbidade administrativa

A 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reconheceu o recurso impetrado pela defesa da ex-prefeita Ana Bim (PSD), e a absolveu numa ação por improbidade administrativa. Ela havia sido condenada em primeira instância em razão do prejuízo causado ao erário no valor de R$ 15 mil para o reparo de um suposto assédio moral a um servidor público municipal. 

De acordo com os autos, o fiscal de rendas, Ricardo Luiz Rebello reclamou perante o Juizado Especial, em síntese, que no exercício do cargo comissionado foi afastado ilegalmente, sofreu perseguição, gozou férias forçadas, experimentou humilhação por não ter local de trabalho definido e trabalhou em atividade que não guardava relação com o cargo de origem, durante administração de Ana Bim. 
Na ocasião, a lide foi julgada parcialmente procedente, para determinar a lotação do autor em trabalho compatível com o cargo por ele ocupado e extração de cópias da ação ao Ministério Público para apuração de eventual ato improbo. E ao final, o Colégio Recursal acolheu integralmente os pedidos do autor e reconheceu a prática de assédio, imputando uma condenação ao município de R$ 15 mil por danos morais. 
Pelo dano ao erário (R$ 15 mil) Ana Bim foi então condenada, por improbidade administrativa, ao pagamento de multa civil equivalente a três vezes o valor da última remuneração recebida da Administração; ao ressarcimento dos danos; suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco anos; e proibição de contratar com o Poder Público por igual período. 
RECURSO
Em sua contestação, a defesa de Ana Bim – comandada pelo advogado Marlon Santana – argumentou pela inexistência de ato de improbidade; ausência de ilegalidade no ato de exoneração do funcionário que ocupava cargo em comissão; observância à lei municipal quanto ao gozo compulsório de férias pelo servidor; instauração de inquérito pelo Ministério Público Estadual a fim de apurar o acúmulo indevido de férias nos quadros da Administração; recomendação do Tribunal de Contas a outro Município para evitar o acúmulo de férias de empregados e que não houve transferência imotivada de Ricardo.
O relator do caso, desembargador Fermino Magnani Filho, acolheu a tese defensiva. Em sua decisão, ele afirma que não há provas de que Ana Bim tenha cometido perseguição e/ou assédio moral contra Ricardo Luiz Rebello da Silva e que inexistem indícios de que a suposta humilhação sofrida tenha partido da ex-prefeita. 
“O acervo testemunhal trouxe ao feito que no período do mandato em questão procurou-se fazer o gerenciamento dos quadros da Administração, com o levantamento de férias acumuladas e aferição das atribuições dos servidores, bem como que Ricardo Luiz Rebello da Silva era tido como um empregado insubordinado, de difícil trato, não cumpridor dos deveres funcionais e que no horário do expediente jogava ‘paciência’. O simples ajuizamento duma ação civil pública, por si só, não tutela o provimento da denúncia que a sustenta e nem tampouco autoriza a responsabilização direcionada sem provas, como constou na referida sentença”, pontuou o relator pugnando pelo provimento à apelação para o fim de julgar improcedente a ação civil pública. 
IPTU 
Três anos depois, já na gestão do atual prefeito André Pessuto (DEM), Ricardo foi apontado como o responsável pelo “erro” no cálculo da taxa do lixo que majorou o IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano – novamente em quase 100% no ano passado e provocou uma onda de protestos contra a Câmara Municipal e contra o prefeito. 
À época, após a Prefeitura reconhecer a “falha” todos os carnês tiveram que ser cancelados e reimpressos. Os custos da nova impressão e redistribuição são questionados até hoje pela Câmara que aponta que o prejuízo deveria ser de responsabilidade do servidor. O Ministério Público, no entanto, ainda não promoveu ação por danos ao erário neste caso.

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