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[Início](https://cidadaonet.com.br) 2. [Geral](https://cidadaonet.com.br/categoria/1615/geral) MP move ação civil pública contra Prefeitura e COHAB Ribeirão ============================================================= Por [Da Redação](https://cidadaonet.com.br/autor/1464/da-redacao) 19 de junho de 2009 [ Fernandópolis - SP ](https://cidadaonet.com.br/cidade/857/fernandopolis-sp) Compartilhe - [ ](#) [ ](https://www.facebook.com/sharer/sharer.php?u=https%3A%2F%2Fcidadaonet.com.br%2Fnoticia%2F15314%2Fmp-move-acao-civil-publica-contra-prefeitura-e-cohab-ribeirao) [ ](https://www.x.com/intent/tweet?=text=MP%20move%20a%C3%A7%C3%A3o%20civil%20p%C3%BAblica%20contra%20Prefeitura%20e%20COHAB%20Ribeir%C3%A3o%0Ahttps%3A%2F%2Fcidadaonet.com.br%2Fnoticia%2F15314%2Fmp-move-acao-civil-publica-contra-prefeitura-e-cohab-ribeirao) [ ](https://api.whatsapp.com/send?text=MP%20move%20a%C3%A7%C3%A3o%20civil%20p%C3%BAblica%20contra%20Prefeitura%20e%20COHAB%20Ribeir%C3%A3o%0Ahttps%3A%2F%2Fcidadaonet.com.br%2Fnoticia%2F15314%2Fmp-move-acao-civil-publica-contra-prefeitura-e-cohab-ribeirao) [ ](https://threads.net/intent/post?text=MP%20move%20a%C3%A7%C3%A3o%20civil%20p%C3%BAblica%20contra%20Prefeitura%20e%20COHAB%20Ribeir%C3%A3o%0Ahttps%3A%2F%2Fcidadaonet.com.br%2Fnoticia%2F15314%2Fmp-move-acao-civil-publica-contra-prefeitura-e-cohab-ribeirao) [ ](mailto:?subject=MP%20move%20a%C3%A7%C3%A3o%20civil%20p%C3%BAblica%20contra%20Prefeitura%20e%20COHAB%20Ribeir%C3%A3o&body=https%3A%2F%2Fcidadaonet.com.br%2Fnoticia%2F15314%2Fmp-move-acao-civil-publica-contra-prefeitura-e-cohab-ribeirao) ![MP move ação civil pública contra Prefeitura e COHAB Ribeirão](https://storage.admcafe.com.br/w-jornalcidadao/2928401375defa1508d91c.jpg) Uma ação civil pública com pedido de antecipação de tutela foi movida pelo Ministério Público contra a Prefeitura Municipal, a Companhia Habitacional e Regional de Ribeirão Preto – COHAB/RP, o empresário Marcos Alberto Pessotto e o Banco Nossa Caixa/SA. A ação teve início a partir de um inquérito civil com atribuições de defesa da habitação e urbanismo, instaurado no ano de 2008 pela Promotoria de Justiça, após denúncia do ex-presidente da Associação de Moradores do bairro Jardim Bernardo Pessuto e atual vereador Rogério Pereira da Silva (Chamel), reclamando da alienação, pela Prefeitura Municipal e a COHAB, do imóvel cedido em comodato à referida associação para uso como centro comunitário no bairro. A reclamação foi feita por Chamel depois que a COHAB vendeu - com a complacência do município – uma área institucional que era destinada ao Centro Comunitário ao comerciante Marcos Alberto Pessoto. O motivo da rescisão do comodato, de acordo com a Companhia, foi o inadimplemento da associação para com o Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU -, fazendo recair sobre a ré COHAB diversas execuções fiscais. Ocorre que a área cedida em comodato para ocupação pela Associação dos Moradores é considerada de interesse público, porque é utilizada por entidade declarada de utilidade pública, conforme a Lei Municipal nº 2604/2001 e, como tal, isenta do pagamento do IPTU. Essa reclamação inicial levou o promotor Denis Henrique Silva a deflagrar um procedimento investigativo para averiguar eventual violação e uso indevido de área institucional ou de lazer. Durante a investigação viu-se que a denúncia inicial era apenas a “ponta do iceberg”, já que uma série de outras irregularidades foi encontrada no curso das investigações. Na denúncia, o promotor aponta essas irregularidades: 1ª “Não se respeitou o direito ao bem-estar dos habitantes, o uso original da área em tela, a cedida a Associação dos Moradores, por longo tempo, evidenciou nitidamente se tratar de área institucional, embora formalmente recebesse a denominação de área comercial (não se despreza a importância da implantação de área comercial no centro do loteamento, porém o fato é que no centro do loteamento tem de ter área institucional ou área de lazer e para isso basta adequado ordenamento dos lotes destinados à moradia). Constitui engodo e má-fé ceder um lote para construção de Centro Comunitário com dinheiro dos moradores, certamente, e, depois de acostumados aquele lugar como referência de encontros e reuniões de interesse do bairro, ao final do contrato, por uma proposta comercial especulativa mais vantajosa, simplesmente determinar a desocupação de algo que se tornou referência no bairro”. 2ª “Não obstante a existência de imóvel de interesse público no núcleo habitacional Jardim Bernardo Pessuto, cuja cessão de uso foi violada e desconsiderada pela COHAB; o Município de Fernandópolis - a despeito da aprovação sem critérios adequados de localização das áreas verdes, institucionais e de lazer - inobserva as regras urbanísticas exigentes da urbanização e preservação das áreas visando o bem-estar dos moradores do bairro Jardim Bernardo Pessuto”. 3ª “Apurou-se o descumprimento pela COHAB da obrigação de realizar a obra de pavimentação asfáltica, sendo substituída pelo município que, inadvertidamente, ao invés de cobrar da COHAB as despesas realizadas, cobrou dos moradores, mediante indevido contrato de financiamento com o banco Nossa Caixa, a título de contribuição de melhoria”. 4ª “Não bastante o descumprimento da COHAB quanto a não promoção da obra de pavimentação asfáltica, o Município de Fernandópolis cometeu o ato ilícito de expedir Termo de Verificação das Obras ao invés de notificar a Companhia Habitacional e exigir o ressarcimento das despesas de regularização”. Boa parte dos moradores sem ter como pagar a pavimentação, constam em uma lista de inadimplência e tem seus nomes registrados nos órgãos de proteção ao crédito. “O empreendimento ainda constou com aprovação do GRAPROHAB, no qual constaram áreas para equipamentos urbanos e áreas verdes. Na matrícula do imóvel constam quatro áreas de sistema de lazer, seis áreas verdes e quatro áreas institucionais”. Mas as áreas públicas foram abandonadas pela Prefeitura. “Com efeito, além do abandono das áreas públicas, a ré COHAB não só negligenciou no uso adequado das áreas públicas como ludibriou os moradores, proprietários e adquirentes, cedendo em comodato uma área comercial”. 5ª “A vistoria realizada pela Polícia Militar Ambiental evidenciou a falta de efetiva implantação de área verde, ao revés se observa o mau uso pelo depósito de resíduos sólidos, invasão por terceiros. A desídia, omissão e mau uso do Município é confessado pelo mesmo. Ora, a previsão dos equipamentos urbanos e comunitários, mencionados no referido dispositivo, e espaços livres de uso público não é mero capricho, outrossim, necessário a dignidade da moradia e bem-estar dos moradores, o quais devem ter garantido o fácil acesso a parques, praças, escolas e demais serviços públicos, além de garantido o espaço verde tanto para uma urbanificação adequada até sob o aspecto estético”. Providências Diante dos fatos apresentados, o promotor pediu a decretação de nulidade parcial do ato de aprovação de loteamento; a desocupação de área e ou indenização de construção e benfeitorias; obrigação de fazer consistente na formulação de projetos de adequação e uso das áreas verdes e de sistema de lazer; declaração de nulidade de lançamentos tributários; devolução de valores despendidos pelos Munícipes, e, realização de obras de infraestrutura urbana. Tudo a interesse dos direitos difusos e coletivos dos moradores e proprietários de imóveis do Jardim Bernardo Pessuto. Juíza indefere tutela antecipada A juíza Luciana Cochito por sua vez, indeferiu o pedido de tutela antecipada e determinou a citação dos réus. “Em que pese todo o esforço do Ministério Público, não se vislumbra neste momento a presença dos requisitos supracitados, impondo-se neste palco processual o indeferimento da antecipação de tutela, devendo ser aguardado o resultado final da presente demanda.” Os réus terão prazo de 15 dias para apresentarem suas defesas. O promotor Denis afirmou ao CIDADÃO que recorrerá da decisão da juíza no prazo de 20 dias. Nessa terça-feira, 23, na sessão extraordinária que haverá na Câmara, Denis fará uso da Tribuna Livre para falar da Ação Civil Pública. Mais sobre Geral ---------------- [ ![](https://storage.admcafe.com.br/w-jornalcidadao/c08f9f4368221c307667efcf10f6c0df.jpg) ](https://cidadaonet.com.br/noticia/40104/luto-morre-aos-84-anos-janjao-comerciante-tradicional-de-fernandopolis) [Geral](https://cidadaonet.com.br/categoria/1615/geral)[LUTO: Morre aos 84 anos Janjão, comerciante tradicional de Fernandópolis](https://cidadaonet.com.br/noticia/40104/luto-morre-aos-84-anos-janjao-comerciante-tradicional-de-fernandopolis) ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ por [Da Redação](https://cidadaonet.com.br/autor/859/da-redacao) [ ![](https://storage.admcafe.com.br/w-jornalcidadao/d93bc822c557382d875a054a79b42df7.jpg) ](https://cidadaonet.com.br/noticia/40096/saude-na-represa-atrai-fernandopolenses-em-busca-de-servicos) [Geral](https://cidadaonet.com.br/categoria/1615/geral)[“Saúde na Represa” atrai fernandopolenses em busca de serviços](https://cidadaonet.com.br/noticia/40096/saude-na-represa-atrai-fernandopolenses-em-busca-de-servicos) ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- por [Da Redação](https://cidadaonet.com.br/autor/859/da-redacao) [ ![](https://storage.admcafe.com.br/w-jornalcidadao/c8acdf27d632e02a6b6daea41e85d27c.jpg) ](https://cidadaonet.com.br/noticia/40094/veja-o-que-abre-e-o-que-fecha-no-feriadao-de-7-de-setembro) [Geral](https://cidadaonet.com.br/categoria/1615/geral)[Veja o que abre e o que fecha no feriadão de 7 de setembro](https://cidadaonet.com.br/noticia/40094/veja-o-que-abre-e-o-que-fecha-no-feriadao-de-7-de-setembro) ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- por [Da Redação](https://cidadaonet.com.br/autor/859/da-redacao) [ ![](https://storage.admcafe.com.br/w-jornalcidadao/55296a4677937657a16fddfeb622ca53.jpg) ](https://cidadaonet.com.br/noticia/40091/juri-condena-motorista-embriagada-a-16-anos-de-prisao-por-atropelar-e-matar-jovem) [Geral](https://cidadaonet.com.br/categoria/1615/geral)[Júri condena motorista embriagada a 16 anos de prisão por atropelar e matar jovem](https://cidadaonet.com.br/noticia/40091/juri-condena-motorista-embriagada-a-16-anos-de-prisao-por-atropelar-e-matar-jovem) -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- por [Da Redação](https://cidadaonet.com.br/autor/859/da-redacao) Últimas Notícias ---------------- [Ver Todos](https://cidadaonet.com.br) [ ![](https://storage.admcafe.com.br/w-jornalcidadao/c08f9f4368221c307667efcf10f6c0df.jpg) ](https://cidadaonet.com.br/noticia/40104/luto-morre-aos-84-anos-janjao-comerciante-tradicional-de-fernandopolis) [ Geral ](https://cidadaonet.com.br/categoria/1615/geral) ### [ LUTO: Morre aos 84 anos Janjão, comerciante tradicional de Fernandópolis ](https://cidadaonet.com.br/noticia/40104/luto-morre-aos-84-anos-janjao-comerciante-tradicional-de-fernandopolis) por [Da Redação](https://cidadaonet.com.br/autor/859/da-redacao) [ ![](https://storage.admcafe.com.br/w-jornalcidadao/2e676744424867fa410a2b6c2a3dc181.jpg) ](https://cidadaonet.com.br/noticia/40100/itamar-borges-mira-quinto-mandato-e-aposta-no-corpo-a-corpo-com-eleitor) [ Política ](https://cidadaonet.com.br/categoria/1620/politica) ### [ Itamar Borges mira quinto mandato e aposta no corpo a corpo com eleitor ](https://cidadaonet.com.br/noticia/40100/itamar-borges-mira-quinto-mandato-e-aposta-no-corpo-a-corpo-com-eleitor) por [Da Redação](https://cidadaonet.com.br/autor/859/da-redacao) [ 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