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[Início](https://cidadaonet.com.br) 2. [Política](https://cidadaonet.com.br/categoria/1620/politica) Vilar é réu em ação penal do TRE ================================ Por [Da Redação](https://cidadaonet.com.br/autor/1464/da-redacao) 20 de agosto de 2010 [ Fernandópolis - SP ](https://cidadaonet.com.br/cidade/857/fernandopolis-sp) Compartilhe - [ ](#) [ ](https://www.facebook.com/sharer/sharer.php?u=https%3A%2F%2Fcidadaonet.com.br%2Fnoticia%2F17396%2Fvilar-e-reu-em-acao-penal-do-tre) [ ](https://www.x.com/intent/tweet?=text=Vilar%20%C3%A9%20r%C3%A9u%20em%20a%C3%A7%C3%A3o%20penal%20do%20TRE%0Ahttps%3A%2F%2Fcidadaonet.com.br%2Fnoticia%2F17396%2Fvilar-e-reu-em-acao-penal-do-tre) [ ](https://api.whatsapp.com/send?text=Vilar%20%C3%A9%20r%C3%A9u%20em%20a%C3%A7%C3%A3o%20penal%20do%20TRE%0Ahttps%3A%2F%2Fcidadaonet.com.br%2Fnoticia%2F17396%2Fvilar-e-reu-em-acao-penal-do-tre) [ ](https://threads.net/intent/post?text=Vilar%20%C3%A9%20r%C3%A9u%20em%20a%C3%A7%C3%A3o%20penal%20do%20TRE%0Ahttps%3A%2F%2Fcidadaonet.com.br%2Fnoticia%2F17396%2Fvilar-e-reu-em-acao-penal-do-tre) [ ](mailto:?subject=Vilar%20%C3%A9%20r%C3%A9u%20em%20a%C3%A7%C3%A3o%20penal%20do%20TRE&body=https%3A%2F%2Fcidadaonet.com.br%2Fnoticia%2F17396%2Fvilar-e-reu-em-acao-penal-do-tre) ![Vilar é réu em ação penal do TRE](https://storage.admcafe.com.br/w-jornalcidadao/13023864945defab08ed846.jpg) O prefeito de Fernandópolis, Luiz Vilar de Siqueira, responderá a processo no Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, acusado de crime eleitoral. Vilar está incurso no artigo 299 do Código Eleitoral (dar, oferecer, prometer, solicitar ou receber, para si ou para outrem, dinheiro, dádiva, ou qualquer outra vantagem, para obter ou dar voto e para conseguir ou prometer abstenção, ainda que a oferta não seja aceita: Pena – reclusão até quatro anos e pagamento de 5 a 15 dias-multa) e artigo 69 do Código Penal (Concurso material - quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela). O recebimento da ação pelo TRE aconteceu na tarde de quarta-feira, 18. Abaixo, o extrato que consta do site do Tribunal Regional Eleitoral: PROCESSO: AP Nº 4223453 - Ação Penal UF: SP TRE Nº ÚNICO: 4223453.2009.626.0000 MUNICÍPIO: FERNANDÓPOLIS - SP N.° Origem: 4/2008 PROTOCOLO: 672712009 - 20/10/2009 12:57 AUTORA(S): JUSTIÇA PÚBLICA ELEITORAL RÉ(U): LUIZ VILAR DE SIQUEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR ALCEU PENTEADO NAVARRO ASSUNTO: AÇÃO PENAL - CARGO - PREFEITO - CRIME ELEITORAL - DENÚNCIA - INCIDÊNCIAS: ART. 299 DO CÓDIGO ELEITORAL E ART. 69 DO CÓDIGO PENAL - PEDIDO DE CONDENAÇÃO CRIMINAL - IP Nº 20-0308/2008 NA DEL. POL. FED. EM JALES. PROC. Nº 004/2008 NA 150ª Z.E. LOCALIZAÇÃO: SJ-GAB-GABINETE DA SECRETARIA JUDICIÁRIA FASE ATUAL: 18/08/2010 15:19 - Recebido Mais sobre Política ------------------- [![](https://storage.admcafe.com.br/w-jornalcidadao/344a2937125722b86410b6732b74793e.jpg)](https://cidadaonet.com.br/noticia/40098/camara-aprova-projeto-que-denomina-ponto-de-apoio-para-motorhomes) [Política](https://cidadaonet.com.br/categoria/1620/politica)[Câmara aprova projeto que denomina “Ponto de apoio para motorhomes”](https://cidadaonet.com.br/noticia/40098/camara-aprova-projeto-que-denomina-ponto-de-apoio-para-motorhomes) -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- por [Da Redação](https://cidadaonet.com.br/autor/859/da-redacao) 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estará em Rio Preto no sábado](https://cidadaonet.com.br/noticia/40085/em-campanha-presidente-lula-estara-em-rio-preto-no-sabado) --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- por [Da Redação](https://cidadaonet.com.br/autor/859/da-redacao) [![](https://storage.admcafe.com.br/w-jornalcidadao/985368e9b3562a8facc6cb868b64585b.jpg)](https://cidadaonet.com.br/noticia/40070/camara-de-fernandopolis-estreia-sistema-digital-para-votacoes-em-plenario) [Política](https://cidadaonet.com.br/categoria/1620/politica)[Câmara de Fernandópolis estreia sistema digital para votações em plenário](https://cidadaonet.com.br/noticia/40070/camara-de-fernandopolis-estreia-sistema-digital-para-votacoes-em-plenario) ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- por [Da Redação](https://cidadaonet.com.br/autor/859/da-redacao) Últimas Notícias ---------------- [Ver Todos](https://cidadaonet.com.br) [ ![](https://storage.admcafe.com.br/w-jornalcidadao/344a2937125722b86410b6732b74793e.jpg) ](https://cidadaonet.com.br/noticia/40098/camara-aprova-projeto-que-denomina-ponto-de-apoio-para-motorhomes) [ Política ](https://cidadaonet.com.br/categoria/1620/politica) ### [ Câmara aprova projeto que denomina “Ponto de apoio para motorhomes” ](https://cidadaonet.com.br/noticia/40098/camara-aprova-projeto-que-denomina-ponto-de-apoio-para-motorhomes) por [Da Redação](https://cidadaonet.com.br/autor/859/da-redacao) [ ![](https://storage.admcafe.com.br/w-jornalcidadao/d93bc822c557382d875a054a79b42df7.jpg) 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