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[Início](https://cidadaonet.com.br) 2. [Geral](https://cidadaonet.com.br/categoria/1615/geral) Projeto de Pinato sobre Expedicionários é aprovado na Câmara ============================================================ Por [Da Redação](https://cidadaonet.com.br/autor/1464/da-redacao) 04 de junho de 2013 [ Fernandópolis - SP ](https://cidadaonet.com.br/cidade/857/fernandopolis-sp) Compartilhe - [ ](#) [ ](https://www.facebook.com/sharer/sharer.php?u=https%3A%2F%2Fcidadaonet.com.br%2Fnoticia%2F19723%2Fprojeto-de-pinato-sobre-expedicionarios-e-aprovado-na-camara) [ ](https://www.x.com/intent/tweet?=text=Projeto%20de%20Pinato%20sobre%20Expedicion%C3%A1rios%20%C3%A9%20aprovado%20na%20C%C3%A2mara%0Ahttps%3A%2F%2Fcidadaonet.com.br%2Fnoticia%2F19723%2Fprojeto-de-pinato-sobre-expedicionarios-e-aprovado-na-camara) [ ](https://api.whatsapp.com/send?text=Projeto%20de%20Pinato%20sobre%20Expedicion%C3%A1rios%20%C3%A9%20aprovado%20na%20C%C3%A2mara%0Ahttps%3A%2F%2Fcidadaonet.com.br%2Fnoticia%2F19723%2Fprojeto-de-pinato-sobre-expedicionarios-e-aprovado-na-camara) [ ](https://threads.net/intent/post?text=Projeto%20de%20Pinato%20sobre%20Expedicion%C3%A1rios%20%C3%A9%20aprovado%20na%20C%C3%A2mara%0Ahttps%3A%2F%2Fcidadaonet.com.br%2Fnoticia%2F19723%2Fprojeto-de-pinato-sobre-expedicionarios-e-aprovado-na-camara) [ ](mailto:?subject=Projeto%20de%20Pinato%20sobre%20Expedicion%C3%A1rios%20%C3%A9%20aprovado%20na%20C%C3%A2mara&body=https%3A%2F%2Fcidadaonet.com.br%2Fnoticia%2F19723%2Fprojeto-de-pinato-sobre-expedicionarios-e-aprovado-na-camara) ![Projeto de Pinato sobre Expedicionários é aprovado na Câmara](https://storage.admcafe.com.br/w-jornalcidadao/3065502665defb4fe81001.jpg) Os vereadores aprovaram por 11 votos a 2 o projeto de Lei nº 24/2013 do vereador Gustavo Ruy Pinato, alusivo às propostas apresentadas pelo juiz da Vara da Infância e da Juventude Evandro Pelarin, que regulamenta o horário de fechamento de estabelecimentos comerciais, a venda e consumo de bebidas alcoólicas ao longo da Avenida Expedicionários Brasileiros. Apenas Rogério Chamel e Valdir Pinheiro foram contrários. O texto original ganhou três emendas. As duas primeiras já haviam sido apresentadas pelo CIDADÃO. Uma delas é referente ao horário de fechamento de bares, lanchonetes, restaurantes e similares. O projeto original previa fechamento às 23h de domingo a quinta-feira e às 0h às sextas e sábados. Com a emenda, feita pelo vereador Maurílio Saves, os comerciantes ganharão mais uma hora de tolerância. Sendo assim, os estabelecimentos comerciais situados na avenida terão de fechar as portas às 0h, de domingo a quinta-feira, e à 1h, às sextas e sábados. A emenda foi aprovada por 8 votos a 5. A segunda foi feita em conjunto pelos vereadores. O texto original de Pinato se referia não apenas a Expedicionários Brasileiros, mas também, a Avenida Augusto Cavalin e ruas paralelas às avenidas. A emenda exclui a Avenida Augusto Cavalin desta lista, já que, se aprovado, restringiria as atividades da Exposição Agropecuária, Comercial e Industrial de Fernandópolis. Onze vereadores foram favoráveis, dois foram contrários. A terceira emenda, apresentada nesta terça-feira, com indicações do Ministério Público, inclui na Lei o Artigo 3º, que dispõe sobre a "proibição de guardar, ter em depósito ou trazer consigo, para consumo pessoal, em público, nas calçadas, vias e logradouros públicos e local de fácil acesso ao público, ao longo da extensão das vias públicas já mencionadas, após o limite de horário fixado, qualquer substância capaz de causar dependência física e/ou psíquica, submetendo-se o infrator às penas definidas no Artigo 4º desta Lei". As mesmas penas incorrem quem, para fornecimento de qualquer forma a consumo de outrem, à título gratuito ou oneroso, guardar, ter em depósito ou trazer consigo qualquer substância capaz de causar dependência. A emenda cria também o artigo 3-A que proíbe igualmente a propagação de som automotivo de qualquer tipo e/ou intensidade de volume, sem prejuízo do que dispões a Lei nº 3.042/2005. O Artigo 4º fala sobre a aplicabilidade das penas e sanções impostas aos que descumprirem a Lei. A multa foi afixada em uma URM – Unidade de Referência do Município. Mais sobre Geral ---------------- [ ![Pessoas com deficiência visual participam de experiência sensorial no Museu](https://storage.admcafe.com.br/w-jornalcidadao/8dc111d09a0a981333f5db21e6221230.jpg) ](https://cidadaonet.com.br/noticia/40482/pessoas-com-deficiencia-visual-participam-de-experiencia-sensorial-no-museu) [Geral](https://cidadaonet.com.br/categoria/1615/geral)[Pessoas com deficiência visual participam de experiência sensorial no Museu](https://cidadaonet.com.br/noticia/40482/pessoas-com-deficiencia-visual-participam-de-experiencia-sensorial-no-museu) -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- por [Da Redação](https://cidadaonet.com.br/autor/859/da-redacao) [ ![Praça ganha nova iluminação e melhorias nos espaços de lazer. Foto - divulgação](https://storage.admcafe.com.br/w-jornalcidadao/931896e037d7cc99b85d69d7d4e9c9a3.jpg) ](https://cidadaonet.com.br/noticia/40485/praca-joao-pedro-ganha-nova-iluminacao-e-melhorias-nos-espacos-de-lazer-e-convivencia) [Geral](https://cidadaonet.com.br/categoria/1615/geral)[Praça João Pedro ganha nova iluminação e melhorias nos espaços de lazer e convivência](https://cidadaonet.com.br/noticia/40485/praca-joao-pedro-ganha-nova-iluminacao-e-melhorias-nos-espacos-de-lazer-e-convivencia) ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- por [Da Redação](https://cidadaonet.com.br/autor/859/da-redacao) [ ![Equipes de limpeza das escolas participam de curso para padronizar serviços](https://storage.admcafe.com.br/w-jornalcidadao/4f81588dc0c55a17984fe1c0d011bcad.jpg) ](https://cidadaonet.com.br/noticia/40481/equipes-de-limpeza-das-escolas-participam-de-curso-para-padronizar-servicos) [Geral](https://cidadaonet.com.br/categoria/1615/geral)[Equipes de limpeza das escolas participam de curso para padronizar serviços](https://cidadaonet.com.br/noticia/40481/equipes-de-limpeza-das-escolas-participam-de-curso-para-padronizar-servicos) -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- por [Da Redação](https://cidadaonet.com.br/autor/859/da-redacao) [ ![Transporte coletivo é prestado por empresa contratada pela prefeitura em caráter emergencial. Foto -CIDADÃOnet](https://storage.admcafe.com.br/w-jornalcidadao/a24b6ec23be50c9feba04eb7ec5ff43d.jpg) ](https://cidadaonet.com.br/noticia/40462/fernandopolis-abre-licitacao-para-novo-contrato-do-transporte-coletivo-e-mantem-tarifa-zero) [Geral](https://cidadaonet.com.br/categoria/1615/geral)[Fernandópolis abre licitação para novo contrato do transporte coletivo e mantém “tarifa zero”](https://cidadaonet.com.br/noticia/40462/fernandopolis-abre-licitacao-para-novo-contrato-do-transporte-coletivo-e-mantem-tarifa-zero) ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ por [Da Redação](https://cidadaonet.com.br/autor/859/da-redacao) Últimas Notícias ---------------- [Ver Todos](https://cidadaonet.com.br) [ ![Vitima é socorrida após atropelamento. Foto: Região Noroeste](https://storage.admcafe.com.br/w-jornalcidadao/f26081d07a3d88b418b556cedacfa447.jpg) ](https://cidadaonet.com.br/noticia/40493/mulher-e-atropelada-por-motociclista-na-expedicionarios-e-fica-gravemente-ferida) [ Trânsito ](https://cidadaonet.com.br/categoria/1639/transito) ### [ Mulher é atropelada por motociclista na Expedicionários e fica gravemente ferida ](https://cidadaonet.com.br/noticia/40493/mulher-e-atropelada-por-motociclista-na-expedicionarios-e-fica-gravemente-ferida) por [Da Redação](https://cidadaonet.com.br/autor/859/da-redacao) [ ![Atendimento rápido pode salvar dentes em casos de traumatismo](https://storage.admcafe.com.br/w-jornalcidadao/86513aa2cee63f73ce547acdffe3b0e9.jpg) ](https://cidadaonet.com.br/noticia/40487/atendimento-rapido-pode-salvar-dentes-em-casos-de-traumatismo) [ Saúde ](https://cidadaonet.com.br/categoria/1619/saude) ### [ Atendimento rápido pode salvar dentes em casos de traumatismo ](https://cidadaonet.com.br/noticia/40487/atendimento-rapido-pode-salvar-dentes-em-casos-de-traumatismo) por [Da Redação](https://cidadaonet.com.br/autor/859/da-redacao) [ ![Pessoas com deficiência visual participam de experiência sensorial no Museu](https://storage.admcafe.com.br/w-jornalcidadao/8dc111d09a0a981333f5db21e6221230.jpg) ](https://cidadaonet.com.br/noticia/40482/pessoas-com-deficiencia-visual-participam-de-experiencia-sensorial-no-museu) [ Geral ](https://cidadaonet.com.br/categoria/1615/geral) ### [ Pessoas com deficiência visual participam de experiência sensorial no Museu ](https://cidadaonet.com.br/noticia/40482/pessoas-com-deficiencia-visual-participam-de-experiencia-sensorial-no-museu) por [Da Redação](https://cidadaonet.com.br/autor/859/da-redacao) [ ![Cenário indignou os moradores do bairro. Foto - divulgação](https://storage.admcafe.com.br/w-jornalcidadao/69ac54dfc350df3a2bca7ddb2cf9cd88.jpg) ](https://cidadaonet.com.br/noticia/40480/moradores-denunciam-descarte-irregular-de-lixo-proximo-a-obra-do-parque-da-crianca) [ Meio Ambiente ](https://cidadaonet.com.br/categoria/1629/meio-ambiente) ### [ Moradores denunciam descarte irregular de lixo próximo à obra do Parque da Criança ](https://cidadaonet.com.br/noticia/40480/moradores-denunciam-descarte-irregular-de-lixo-proximo-a-obra-do-parque-da-crianca) por [Da Redação](https://cidadaonet.com.br/autor/859/da-redacao) Baixe o aplicativo ------------------ [ DISPONÍVEL NO Google Play ](#) [ BAIXAR NA App Store ](#) AO VIVO Institucional ------------- - [Início](/) - [Notícias](https://cidadaonet.com.br/noticias) Categorias ---------- - [Política](https://cidadaonet.com.br/categoria/1620/politica) - [Polícia](https://cidadaonet.com.br/categoria/1621/policia) - [Região](https://cidadaonet.com.br/categoria/1637/regiao) - [Eventos](https://cidadaonet.com.br/categoria/38917/eventos) - [Esporte](https://cidadaonet.com.br/categoria/1617/esporte) - [Cultura E Turismo](https://cidadaonet.com.br/categoria/40084/cultura-e-turismo) - [Trânsito](https://cidadaonet.com.br/categoria/1639/transito) - [Entrevista](https://cidadaonet.com.br/categoria/1640/entrevista) - [Edital](https://cidadaonet.com.br/categoria/1636/edital) - [Crônica](https://cidadaonet.com.br/categoria/1634/cronica) - [Religião](https://cidadaonet.com.br/categoria/1632/religiao) - [Solidariedade](https://cidadaonet.com.br/categoria/1631/solidariedade) - [Segurança](https://cidadaonet.com.br/categoria/1630/seguranca) - [Meio Ambiente](https://cidadaonet.com.br/categoria/1629/meio-ambiente) - [Revista Cidadão](https://cidadaonet.com.br/categoria/1628/revista-cidadao) - [Emprego](https://cidadaonet.com.br/categoria/1627/emprego) - [Tecnologia](https://cidadaonet.com.br/categoria/1626/tecnologia) - [Economia](https://cidadaonet.com.br/categoria/1625/economia) - [Informe](https://cidadaonet.com.br/categoria/1624/informe) - [Entretenimento](https://cidadaonet.com.br/categoria/1623/entretenimento) - [Caderno Viva](https://cidadaonet.com.br/categoria/1622/caderno-viva) - [Saúde](https://cidadaonet.com.br/categoria/1619/saude) - [Educação](https://cidadaonet.com.br/categoria/1618/educacao) - [Artigos](https://cidadaonet.com.br/categoria/1616/artigos) - [Geral](https://cidadaonet.com.br/categoria/1615/geral) Contato ------- Avenida Manoel Marques Rosa, 1075 - Edifício Atlantis - CEP 15600-016 - [](https://www.cidadaonet.com.br/facebook.com/JornalCidadao) - [](https://www.instagram.com/jornalcidadao/) - [](https://www.youtube.com/@Difusora91FM) Copyright ©2025 Todos os direitos reservados por [Jornal CidadãoNET - Conteúdo Regional e Jornalismo de Verdade](https://cidadaonet.com.br) O Cidadão NET é o principal portal de notícias da região, com cobertura completa e atualizada sobre política, economia, esportes, cultura e eventos locais. 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