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[Início](https://cidadaonet.com.br) 2. [Geral](https://cidadaonet.com.br/categoria/1615/geral) TCE determina paralisação imediata de licitação para contratação de agência publicitária ======================================================================================== Por [Da Redação](https://cidadaonet.com.br/autor/1464/da-redacao) 19 de novembro de 2013 [ Fernandópolis - SP ](https://cidadaonet.com.br/cidade/857/fernandopolis-sp) Compartilhe - [ ](#) [ ](https://www.facebook.com/sharer/sharer.php?u=https%3A%2F%2Fcidadaonet.com.br%2Fnoticia%2F20245%2Ftce-determina-paralisacao-imediata-de-licitacao-para-contratacao-de-agencia-publicitaria) [ ](https://www.x.com/intent/tweet?=text=TCE%20determina%20paralisa%C3%A7%C3%A3o%20imediata%20de%20licita%C3%A7%C3%A3o%20para%20contrata%C3%A7%C3%A3o%20de%20ag%C3%AAncia%20publicit%C3%A1ria%0Ahttps%3A%2F%2Fcidadaonet.com.br%2Fnoticia%2F20245%2Ftce-determina-paralisacao-imediata-de-licitacao-para-contratacao-de-agencia-publicitaria) [ ](https://api.whatsapp.com/send?text=TCE%20determina%20paralisa%C3%A7%C3%A3o%20imediata%20de%20licita%C3%A7%C3%A3o%20para%20contrata%C3%A7%C3%A3o%20de%20ag%C3%AAncia%20publicit%C3%A1ria%0Ahttps%3A%2F%2Fcidadaonet.com.br%2Fnoticia%2F20245%2Ftce-determina-paralisacao-imediata-de-licitacao-para-contratacao-de-agencia-publicitaria) [ ](https://threads.net/intent/post?text=TCE%20determina%20paralisa%C3%A7%C3%A3o%20imediata%20de%20licita%C3%A7%C3%A3o%20para%20contrata%C3%A7%C3%A3o%20de%20ag%C3%AAncia%20publicit%C3%A1ria%0Ahttps%3A%2F%2Fcidadaonet.com.br%2Fnoticia%2F20245%2Ftce-determina-paralisacao-imediata-de-licitacao-para-contratacao-de-agencia-publicitaria) [ ](mailto:?subject=TCE%20determina%20paralisa%C3%A7%C3%A3o%20imediata%20de%20licita%C3%A7%C3%A3o%20para%20contrata%C3%A7%C3%A3o%20de%20ag%C3%AAncia%20publicit%C3%A1ria&body=https%3A%2F%2Fcidadaonet.com.br%2Fnoticia%2F20245%2Ftce-determina-paralisacao-imediata-de-licitacao-para-contratacao-de-agencia-publicitaria) ![TCE determina paralisação imediata de licitação para contratação de agência publicitária](https://cidadaonet.com.br/images/placeholder_news.webp) O TCE – Tribunal de Contas do Estado – de São Paulo determinou a imediata paralisação do processo licitatório que visava a contratação de agência de propaganda para prestação de serviços técnicos de publicidade à Prefeitura de Fernandópolis, por supostas irregularidades no edital. A abertura das propostas, que seria realizada hoje, às 9h, teve de ser cancelada. A intervenção do TCE se deu após a protocolização de uma representação da empresa X3 Comunicação e Publicidade Ltda, de Barretos, alegando que o certame trazia condições que, em seu juízo, comprometiam a competitividade, contrariavam as normas de regência e dificultavam a formulação de propostas, a saber: \- Exigência imprópria de apresentação de Certificado de Qualidade Técnica de Funcionamento para Agências de Propaganda, nos termos do subitem 7.2, que a representante alega ser restritiva e contrária à norma do art. 3º da Lei 8.666/93 e às súmulas nº 14 e 17 desta Corte; \- Exigência de comprovação de capital social mínimo em valor excessivo (R$ 100.000,00), correspondente a 10% do valor estimado da contratação, que a representante alega não ser razoável e sem ponderação com o princípio da proposta mais vantajosa para a Administração, clamando pela adoção de critérios objetivos para definição do percentual de capital social mínimo, considerando o vulto do objeto, o fato de o valor da contratação ser estimado e não exato, o atendimento aos princípios da vantajosidade e da igualdade entre os licitantes e considerando ainda a existência de outros instrumentos para avaliar a qualificação econômico-financeira das proponentes; \- Exigência irregular de recolhimento da garantia para licitar até o dia anterior à data de abertura dos envelopes, nos termos consignados no subitem 7.5.1, imposição que a representante considera ilegal e restritiva, e sustenta que deveria incidir apenas sobre os “licitantes classificados na fase de proposta técnica e preço”. Diante do exposto, a X3, requereu a suspensão liminar do procedimento licitatório e, ao final, o acolhimento de sua impugnação com a determinação de retificação do instrumento convocatório. **DECISÃO** Sobre os questionamentos, o TCE afastou as duas primeiras reclamações e acolheu a que se refere recolhimento da garantia para licitar até o dia anterior à data de abertura dos envelopes. De acordo com o tribunal, as críticas levadas a efeito pelo autor em relação à exigência de que a garantia seja protocolada ou recolhida até às 15h horas do último dia anterior à abertura dos envelopes, nos termos da cláusula 7.5.1 do edital, denota potencial ofensivo à lei de regência, sobretudo quanto ao procedimento definido pelo art. 43 da Lei 8.666/93 e ao preceito do art. 3º, §3º do referido diploma legal, além de contrário à jurisprudência da corte. “Assim sendo, entendo que a questão em destaque mostra-se suficiente para uma intervenção desta Corte, com o intento de obstaculizar o prosseguimento da licitação, para análise em sede de exame prévio de edital, por estar caracterizado o indício de ameaça ao interesse público. Ante o exposto, determino a imediata paralisação do certame, até a ulterior deliberação por esta Corte, devendo a Comissão de Licitação abster-se da realização ou prosseguimento de qualquer ato a ele relacionado”, relatou o conselheiro Dimas Eduardo Ramalho, em seu despacho. Mais sobre Geral ---------------- [![](https://storage.admcafe.com.br/w-jornalcidadao/d93bc822c557382d875a054a79b42df7.jpg)](https://cidadaonet.com.br/noticia/40096/saude-na-represa-atrai-fernandopolenses-em-busca-de-servicos) [Geral](https://cidadaonet.com.br/categoria/1615/geral)[“Saúde na Represa” atrai fernandopolenses em busca de serviços](https://cidadaonet.com.br/noticia/40096/saude-na-represa-atrai-fernandopolenses-em-busca-de-servicos) ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- por [Da Redação](https://cidadaonet.com.br/autor/859/da-redacao) [![](https://storage.admcafe.com.br/w-jornalcidadao/c8acdf27d632e02a6b6daea41e85d27c.jpg)](https://cidadaonet.com.br/noticia/40094/veja-o-que-abre-e-o-que-fecha-no-feriadao-de-7-de-setembro) [Geral](https://cidadaonet.com.br/categoria/1615/geral)[Veja o que abre e o que fecha no feriadão de 7 de setembro](https://cidadaonet.com.br/noticia/40094/veja-o-que-abre-e-o-que-fecha-no-feriadao-de-7-de-setembro) ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- por [Da Redação](https://cidadaonet.com.br/autor/859/da-redacao) [![](https://storage.admcafe.com.br/w-jornalcidadao/55296a4677937657a16fddfeb622ca53.jpg)](https://cidadaonet.com.br/noticia/40091/juri-condena-motorista-embriagada-a-16-anos-de-prisao-por-atropelar-e-matar-jovem) [Geral](https://cidadaonet.com.br/categoria/1615/geral)[Júri condena motorista embriagada a 16 anos de prisão por atropelar e matar jovem](https://cidadaonet.com.br/noticia/40091/juri-condena-motorista-embriagada-a-16-anos-de-prisao-por-atropelar-e-matar-jovem) -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- por [Da Redação](https://cidadaonet.com.br/autor/859/da-redacao) [![](https://storage.admcafe.com.br/w-jornalcidadao/9badcef682f1dbfad183359eaf1a8689.jpg)](https://cidadaonet.com.br/noticia/40087/prefeitura-abre-inscricoes-para-curso-de-confeitaria-no-cozinhalimento) [Geral](https://cidadaonet.com.br/categoria/1615/geral)[Prefeitura abre inscrições para curso de confeitaria no Cozinhalimento](https://cidadaonet.com.br/noticia/40087/prefeitura-abre-inscricoes-para-curso-de-confeitaria-no-cozinhalimento) ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- por [Da Redação](https://cidadaonet.com.br/autor/859/da-redacao) Últimas Notícias ---------------- 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](https://cidadaonet.com.br/noticia/40091/juri-condena-motorista-embriagada-a-16-anos-de-prisao-por-atropelar-e-matar-jovem) por [Da Redação](https://cidadaonet.com.br/autor/859/da-redacao) Baixe o aplicativo ------------------ [ DISPONÍVEL NO Google Play ](#) [ BAIXAR NA App Store ](#) AO VIVO Institucional ------------- - [Início](/) - [Notícias](https://cidadaonet.com.br/noticias) Categorias ---------- - [Política](https://cidadaonet.com.br/categoria/1620/politica) - [Polícia](https://cidadaonet.com.br/categoria/1621/policia) - [Região](https://cidadaonet.com.br/categoria/1637/regiao) - [Eventos](https://cidadaonet.com.br/categoria/38917/eventos) - [Esporte](https://cidadaonet.com.br/categoria/1617/esporte) - [Cultura E Turismo](https://cidadaonet.com.br/categoria/40084/cultura-e-turismo) - [Trânsito](https://cidadaonet.com.br/categoria/1639/transito) - [Entrevista](https://cidadaonet.com.br/categoria/1640/entrevista) - [Edital](https://cidadaonet.com.br/categoria/1636/edital) - 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