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[Início](https://cidadaonet.com.br) 2. [Geral](https://cidadaonet.com.br/categoria/1615/geral) “Nem a prefeita, muito menos o secretário tem o poder da caneta para doar área à empresários”, diz secretário ============================================================================================================= Por [Da Redação](https://cidadaonet.com.br/autor/1464/da-redacao) 10 de janeiro de 2014 [ Fernandópolis - SP ](https://cidadaonet.com.br/cidade/857/fernandopolis-sp) Compartilhe - [ ](#) [ ](https://www.facebook.com/sharer/sharer.php?u=https%3A%2F%2Fcidadaonet.com.br%2Fnoticia%2F20323%2Fnem-a-prefeita-muito-menos-o-secretario-tem-o-poder-da-caneta-para-doar-area-a-empresarios-diz-secretario) [ ](https://www.x.com/intent/tweet?=text=%C2%93Nem%20a%20prefeita%2C%20muito%20menos%20o%20secret%C3%A1rio%20tem%20o%20poder%20da%20caneta%20para%20doar%20%C3%A1rea%20%C3%A0%20empres%C3%A1rios%C2%94%2C%20diz%20secret%C3%A1rio%0Ahttps%3A%2F%2Fcidadaonet.com.br%2Fnoticia%2F20323%2Fnem-a-prefeita-muito-menos-o-secretario-tem-o-poder-da-caneta-para-doar-area-a-empresarios-diz-secretario) [ ](https://api.whatsapp.com/send?text=%C2%93Nem%20a%20prefeita%2C%20muito%20menos%20o%20secret%C3%A1rio%20tem%20o%20poder%20da%20caneta%20para%20doar%20%C3%A1rea%20%C3%A0%20empres%C3%A1rios%C2%94%2C%20diz%20secret%C3%A1rio%0Ahttps%3A%2F%2Fcidadaonet.com.br%2Fnoticia%2F20323%2Fnem-a-prefeita-muito-menos-o-secretario-tem-o-poder-da-caneta-para-doar-area-a-empresarios-diz-secretario) [ ](https://threads.net/intent/post?text=%C2%93Nem%20a%20prefeita%2C%20muito%20menos%20o%20secret%C3%A1rio%20tem%20o%20poder%20da%20caneta%20para%20doar%20%C3%A1rea%20%C3%A0%20empres%C3%A1rios%C2%94%2C%20diz%20secret%C3%A1rio%0Ahttps%3A%2F%2Fcidadaonet.com.br%2Fnoticia%2F20323%2Fnem-a-prefeita-muito-menos-o-secretario-tem-o-poder-da-caneta-para-doar-area-a-empresarios-diz-secretario) [ ](mailto:?subject=%C2%93Nem%20a%20prefeita%2C%20muito%20menos%20o%20secret%C3%A1rio%20tem%20o%20poder%20da%20caneta%20para%20doar%20%C3%A1rea%20%C3%A0%20empres%C3%A1rios%C2%94%2C%20diz%20secret%C3%A1rio&body=https%3A%2F%2Fcidadaonet.com.br%2Fnoticia%2F20323%2Fnem-a-prefeita-muito-menos-o-secretario-tem-o-poder-da-caneta-para-doar-area-a-empresarios-diz-secretario) ![“Nem a prefeita, muito menos o secretário tem o poder da caneta para doar área à empresários”, diz secretário](https://cidadaonet.com.br/images/placeholder_news.webp) E nquanto políticos de Votuporanga são réus de uma ação civil pública por terem doado áreas para instalação de empresas no município, sem a realização de licitação, em Fernandópolis, o secretário de Desenvolvimento Sustentável Claudecir dos Santos afirmou, em entrevista à Rádio Difusora, que aqui a doação só acontece após a aprovação de um conselho independente. De acordo com o secretário, todo o trabalho da secretaria de Desenvolvimento Sustentável é realizado em observância a Lei 3502/2009 que criou o PRODESF - Programa de Desenvolvimento Sustentável de Fernandópolis - como uma instituição de incentivos econômicos às empresas. Com a criação do PRODESF foi instituído também um conselho gestor, que é composto por 10 membros: dois indicados pelo Executivo; um Legislativo; um Associação Comercial e Industrial; um pelo Conselho Regional dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos; um pelo Conselho Regional dos Contabilistas; um pelas Lojas Maçônicas; um pelos Rotarys Clubes; um pelos Lions Clubes e um pelo Sindicato Rural. O PRODESF destina-se a fomentar e viabilizar a ampliação e instalação de empreendimentos no município, em todas as áreas de atuação, concedendo incentivos fiscais e outros benefícios previstos na presente Lei e em legislações congêneres. “Nem a prefeita, muito menos o secretário tem o poder da caneta de ir lá e autorizar a doação de uma área para um empresário. O conselho é soberano, exatamente para não haver uma ingerência política, para que o amigo do prefeito ou do secretário seja beneficiado com coisas públicas. O conselho é sério. É ele que autoriza ou não esse benefício”, explicou o secretário. Segundo Claudecir, é necessário que tudo seja feito de acordo com a Lei, para que no futuro, o empresário não seja prejudicado e o agente público punido. “O que aconteceu na cidade vizinha é que às vezes os administradores públicos esquecem que existem leis e elas são feitas para serem cumpridas. O dinheiro público tem que ser muito bem cuidado, pois ele é da população. Já foram empresários lá na minha secretaria dizendo que se não déssemos uma área para ele, montariam suas empresas na cidade tal porque lá o prefeito doa a área e as vezes até constrói para eles. Não é assim que funciona. Se o prefeito dessa cidade faz isso mesmo, um dia vai dar problema. Aconteceu agora na vizinha”, completou. **VOTUPORANGA** Em Votuporanga, o Ministério Público pediu a cassação dos mandatos do deputado estadual Carlão Pignatari (PSDB) e do prefeito de Votuporanga, Júnior Marão (PSDB), acusados de doar, sem licitação, imóveis do município para empresas privadas, entre elas a Demop, pertencente ao Grupo Scamatti. Em ação civil pública, o MP pede ainda o bloqueio dos bens de Marão e Carlão, ex-prefeito de Votuporanga entre 2001 e 2008, além do ressarcimento de danos ao erário e a nulidade dos atos de doação. De acordo com a ação, Carlão repassou à empresa Demop Participações Ltda área desapropriada da empresa Comercial Agrícola Converd e Prestação de Serviços Ltda, em outubro de 2008, no valor de R$ 500 mil. A doação para a Demop - acusada de integrar a chamada Máfia do Asfalto - foi concluída em maio de 2009, já na gestão Júnior Marão. Levantamento feito pelo MP apontou que Carlão promoveu a doação de outras áreas do município sem a realização de licitação entre 2001 a 2008 para: José Carlos de Melo, Célia Maria de Oliveira e as empresas Artesofás, Celiflex, Via Brasil, Estofados Moretto, Indústria de Móveis Souza & Giacarelli, Coferpol, Disvidro, RER, Frigorífico Avícola Votuporanga, além da Demop. “Outras doações de imóveis se sucederam sem licitação, durante o mandato do atual prefeito Nasser Marão Filho e serão tratadas em investigação autônoma, mas a transação da Demop será analisada nestes autos”, consta em trecho da ação assinada pelos promotores Cleber Takashi Murakawa, André Luís de Souza, Cleber Rogério Masson e Ernani de Menezes Júnior. Para o MP, a Lei de Licitações - 8.666/93 - prevê que a alienação de imóveis só pode ser feita após a realização de licitação modalidade “concorrência.” “Os terrenos foram doados por valores muito abaixo daqueles praticados no mercado, permitindo que as empresas fossem beneficiadas também nos repasses estabelecidos com terceiros”, afirma a ação. Marão e Carlão ficam sujeitos, além do ressarcimento do dano ao erário, à perda dos direitos políticos por até oito anos, perda da função pública, pagamento de multa entre outras punições. Por meio de Nota, o prefeito Júnior Marão afirmou que não foi notificado da ação. Ele, porém, se diz tranquilo, “já que todas as doações de áreas para empresas foram feitas de forma legal, respeitando a legislação e com foco, sempre, na geração de emprego e renda para os munícipes”. O deputado Carlão Pignatari não se manifestou. Mais sobre Geral ---------------- [ ![](https://storage.admcafe.com.br/w-jornalcidadao/c08f9f4368221c307667efcf10f6c0df.jpg) ](https://cidadaonet.com.br/noticia/40104/luto-morre-aos-84-anos-janjao-comerciante-tradicional-de-fernandopolis) [Geral](https://cidadaonet.com.br/categoria/1615/geral)[LUTO: Morre aos 84 anos Janjão, comerciante tradicional de Fernandópolis](https://cidadaonet.com.br/noticia/40104/luto-morre-aos-84-anos-janjao-comerciante-tradicional-de-fernandopolis) ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ por [Da Redação](https://cidadaonet.com.br/autor/859/da-redacao) [ ![](https://storage.admcafe.com.br/w-jornalcidadao/d93bc822c557382d875a054a79b42df7.jpg) ](https://cidadaonet.com.br/noticia/40096/saude-na-represa-atrai-fernandopolenses-em-busca-de-servicos) [Geral](https://cidadaonet.com.br/categoria/1615/geral)[“Saúde na Represa” atrai fernandopolenses em busca de serviços](https://cidadaonet.com.br/noticia/40096/saude-na-represa-atrai-fernandopolenses-em-busca-de-servicos) ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- por [Da Redação](https://cidadaonet.com.br/autor/859/da-redacao) [ ![](https://storage.admcafe.com.br/w-jornalcidadao/c8acdf27d632e02a6b6daea41e85d27c.jpg) ](https://cidadaonet.com.br/noticia/40094/veja-o-que-abre-e-o-que-fecha-no-feriadao-de-7-de-setembro) [Geral](https://cidadaonet.com.br/categoria/1615/geral)[Veja o que abre e o que fecha no feriadão de 7 de setembro](https://cidadaonet.com.br/noticia/40094/veja-o-que-abre-e-o-que-fecha-no-feriadao-de-7-de-setembro) ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- por [Da Redação](https://cidadaonet.com.br/autor/859/da-redacao) [ ![](https://storage.admcafe.com.br/w-jornalcidadao/55296a4677937657a16fddfeb622ca53.jpg) ](https://cidadaonet.com.br/noticia/40091/juri-condena-motorista-embriagada-a-16-anos-de-prisao-por-atropelar-e-matar-jovem) [Geral](https://cidadaonet.com.br/categoria/1615/geral)[Júri condena motorista embriagada a 16 anos de prisão por atropelar e matar jovem](https://cidadaonet.com.br/noticia/40091/juri-condena-motorista-embriagada-a-16-anos-de-prisao-por-atropelar-e-matar-jovem) -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- por [Da Redação](https://cidadaonet.com.br/autor/859/da-redacao) Últimas Notícias ---------------- [Ver Todos](https://cidadaonet.com.br) [ ![](https://storage.admcafe.com.br/w-jornalcidadao/c08f9f4368221c307667efcf10f6c0df.jpg) ](https://cidadaonet.com.br/noticia/40104/luto-morre-aos-84-anos-janjao-comerciante-tradicional-de-fernandopolis) [ Geral ](https://cidadaonet.com.br/categoria/1615/geral) ### [ LUTO: Morre aos 84 anos Janjão, comerciante tradicional de Fernandópolis ](https://cidadaonet.com.br/noticia/40104/luto-morre-aos-84-anos-janjao-comerciante-tradicional-de-fernandopolis) por [Da Redação](https://cidadaonet.com.br/autor/859/da-redacao) [ ![](https://storage.admcafe.com.br/w-jornalcidadao/2e676744424867fa410a2b6c2a3dc181.jpg) ](https://cidadaonet.com.br/noticia/40100/itamar-borges-mira-quinto-mandato-e-aposta-no-corpo-a-corpo-com-eleitor) [ Política ](https://cidadaonet.com.br/categoria/1620/politica) ### [ Itamar Borges mira quinto mandato e aposta no corpo a corpo com eleitor ](https://cidadaonet.com.br/noticia/40100/itamar-borges-mira-quinto-mandato-e-aposta-no-corpo-a-corpo-com-eleitor) por [Da Redação](https://cidadaonet.com.br/autor/859/da-redacao) [ 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