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[Início](https://cidadaonet.com.br) 2. [Geral](https://cidadaonet.com.br/categoria/1615/geral) Mesmo com Atividade Delegada, “Lei da Expedicionários” continua sem fiscalização ================================================================================ Por [Da Redação](https://cidadaonet.com.br/autor/1464/da-redacao) 20 de janeiro de 2014 [ Fernandópolis - SP ](https://cidadaonet.com.br/cidade/857/fernandopolis-sp) Compartilhe - [ ](#) [ ](https://www.facebook.com/sharer/sharer.php?u=https%3A%2F%2Fcidadaonet.com.br%2Fnoticia%2F20346%2Fmesmo-com-atividade-delegada-lei-da-expedicionarios-continua-sem-fiscalizacao) [ ](https://www.x.com/intent/tweet?=text=Mesmo%20com%20Atividade%20Delegada%2C%20%C2%93Lei%20da%20Expedicion%C3%A1rios%C2%94%20continua%20sem%20fiscaliza%C3%A7%C3%A3o%0Ahttps%3A%2F%2Fcidadaonet.com.br%2Fnoticia%2F20346%2Fmesmo-com-atividade-delegada-lei-da-expedicionarios-continua-sem-fiscalizacao) [ ](https://api.whatsapp.com/send?text=Mesmo%20com%20Atividade%20Delegada%2C%20%C2%93Lei%20da%20Expedicion%C3%A1rios%C2%94%20continua%20sem%20fiscaliza%C3%A7%C3%A3o%0Ahttps%3A%2F%2Fcidadaonet.com.br%2Fnoticia%2F20346%2Fmesmo-com-atividade-delegada-lei-da-expedicionarios-continua-sem-fiscalizacao) [ ](https://threads.net/intent/post?text=Mesmo%20com%20Atividade%20Delegada%2C%20%C2%93Lei%20da%20Expedicion%C3%A1rios%C2%94%20continua%20sem%20fiscaliza%C3%A7%C3%A3o%0Ahttps%3A%2F%2Fcidadaonet.com.br%2Fnoticia%2F20346%2Fmesmo-com-atividade-delegada-lei-da-expedicionarios-continua-sem-fiscalizacao) [ ](mailto:?subject=Mesmo%20com%20Atividade%20Delegada%2C%20%C2%93Lei%20da%20Expedicion%C3%A1rios%C2%94%20continua%20sem%20fiscaliza%C3%A7%C3%A3o&body=https%3A%2F%2Fcidadaonet.com.br%2Fnoticia%2F20346%2Fmesmo-com-atividade-delegada-lei-da-expedicionarios-continua-sem-fiscalizacao) ![Mesmo com Atividade Delegada, “Lei da Expedicionários” continua sem fiscalização](https://storage.admcafe.com.br/w-jornalcidadao/2178943695defb8ea3c6f7.jpg) Cinco meses após a aprovação da Lei 4.076/2013, que regulamenta o horário de fechamento de estabelecimentos comerciais, a venda e o consumo de bebidas alcoólicas ao longo da Avenida Expedicionários Brasileiros, o vereador Gustavo Pinato (PPS), autor do projeto, que se tornou Lei ao ser sancionada no dia 20 de junho pela prefeita, chegou a usar a Tribuna da Câmara para dizer que iria pedir a revogação da mesma, caso ela não fosse fiscalizada. Na época, o desabafo do vereador veio após a protocolização do requerimento 422/2013, de sua autoria, solicitando a oficialização do Ministério Público, por meio dos promotores de justiça, que fossem tomadas as medidas judiciais cabíveis, no sentido de obrigar o poder Executivo a cumprir com suas atribuições e obrigações na fiscalização da Lei. Logo após a ameaça de Pinato, que aconteceu no dia 19 de novembro, surgiu a informação de que a Atividade Delegada seria iniciada no município logo nos primeiros dias de dezembro, como de fato aconteceu, e que, a partir daí, a lei seria fiscalizada. Porém, demandados mais de 40 dias do início dos trabalhos policiais, a avenida, no que tange à referida Lei, continua sem nenhuma fiscalização. “Passei pela avenida no último final de semana e vi três viaturas da polícia paradas lá, mas no que se refere à lei não havia fiscalização. Entrei em contato com o comando da PM e fui informado que ainda não era possível fiscalizar, pois faltavam detalhes, como a impressão de talonários, a criação dos artigos e uma central de recursos para o início da aplicação das multas”, disse Pinato. Em entrevista à rádio Difusora, o edil afirmou que entrou em contato com o secretário de Trânsito Ricardo Corrêa e foi informado que todas as providências para, enfim, tirar a Lei do papel, já estariam sendo tomadas e que em no máximo 15 dias os policiais já poderiam estar nas ruas fiscalizando. “Ele me garantiu que está tudo em andamento e que agora as coisas vão funcionar. É só esperar”, ratificou. **A LEI** No dia 4 de junho os vereadores aprovaram, por 11 votos a 2, o projeto de Lei nº 24/2013 de Gustavo Pinato, alusivo às propostas apresentadas pelo juiz da Vara da Infância e da Juventude, Evandro Pelarin, durante a 1ª sessão ordinária de 2013, que regulamenta o horário de fechamento de estabelecimentos comerciais, a venda e consumo de bebidas alcoólicas em toda extensão das Avenidas Expedicionários Brasileiros e Augusto Cavalin, bem como as vias paralelas (Avenida Manoel Marques Rosa e Avenida José Camargo Arruda). O texto foi sancionado pela prefeita Ana Maria Matoso Bim (PSD) no dia 20 do mesmo mês. Quem descumprir as normas estabelecidas por ela está sujeito à pena de multa de uma URM - Unidade de Referência do Município (R$ 204,86), elevada em dobro em caso de reincidência e assim progressivamente, além de requerer providências de responsabilidade civil ou criminal às autoridades competentes, se couberem ao caso, de acordo com a legislação competente. Pode *- Vender bebidas alcoólicas sem limitação de horário desde que o ponto comercial possua cozinha e local reservado para o consumo das bebidas com mesas e sanitários disponíveis;* *- Comprar bebidas alcoólicas em qualquer horário para consumir em casa ou em qualquer local fora das ruas e avenidas estipuladas na Lei;* *- Consumir bebidas alcoólicas antes da meia noite, durante a semana, e da 1h, às sextas, aos sábados e aos domingos em qualquer local da cidade;* *Não pode* *- Vender bebidas alcoólicas fora do horário específico sem possuir o local adequado, que pode ser demarcado até por correntes;* *- Consumir ou portar bebidas alcoólicas nas avenidas específicas da meia noite às 6h, durante a semana, e da 1h às 6h, às sextas, aos sábados e aos domingos;* *- Levar ou guardar bebidas alcoólicas e/ou substâncias que causam dependência física ou psíquica para consumir nas calçadas das avenidas, depois da meia noite durante a semana e da 1h às sextas, aos sábados e aos domingos;* *- Propagação de som automotivo de qualquer tipo e/ou intensidade de volume nas avenidas especificas;* *- Comprar a bebida em um ponto comercial adequado e consumi-la fora do espaço reservado.* Mais sobre Geral ---------------- [![](https://storage.admcafe.com.br/w-jornalcidadao/d93bc822c557382d875a054a79b42df7.jpg)](https://cidadaonet.com.br/noticia/40096/saude-na-represa-atrai-fernandopolenses-em-busca-de-servicos) [Geral](https://cidadaonet.com.br/categoria/1615/geral)[“Saúde na Represa” atrai fernandopolenses em busca de serviços](https://cidadaonet.com.br/noticia/40096/saude-na-represa-atrai-fernandopolenses-em-busca-de-servicos) ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- por [Da Redação](https://cidadaonet.com.br/autor/859/da-redacao) [![](https://storage.admcafe.com.br/w-jornalcidadao/c8acdf27d632e02a6b6daea41e85d27c.jpg)](https://cidadaonet.com.br/noticia/40094/veja-o-que-abre-e-o-que-fecha-no-feriadao-de-7-de-setembro) [Geral](https://cidadaonet.com.br/categoria/1615/geral)[Veja o que abre e o que fecha no feriadão de 7 de setembro](https://cidadaonet.com.br/noticia/40094/veja-o-que-abre-e-o-que-fecha-no-feriadao-de-7-de-setembro) ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- por [Da Redação](https://cidadaonet.com.br/autor/859/da-redacao) [![](https://storage.admcafe.com.br/w-jornalcidadao/55296a4677937657a16fddfeb622ca53.jpg)](https://cidadaonet.com.br/noticia/40091/juri-condena-motorista-embriagada-a-16-anos-de-prisao-por-atropelar-e-matar-jovem) [Geral](https://cidadaonet.com.br/categoria/1615/geral)[Júri condena motorista embriagada a 16 anos de prisão por atropelar e matar jovem](https://cidadaonet.com.br/noticia/40091/juri-condena-motorista-embriagada-a-16-anos-de-prisao-por-atropelar-e-matar-jovem) -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- por [Da Redação](https://cidadaonet.com.br/autor/859/da-redacao) [![](https://storage.admcafe.com.br/w-jornalcidadao/9badcef682f1dbfad183359eaf1a8689.jpg)](https://cidadaonet.com.br/noticia/40087/prefeitura-abre-inscricoes-para-curso-de-confeitaria-no-cozinhalimento) [Geral](https://cidadaonet.com.br/categoria/1615/geral)[Prefeitura abre inscrições para curso de confeitaria no Cozinhalimento](https://cidadaonet.com.br/noticia/40087/prefeitura-abre-inscricoes-para-curso-de-confeitaria-no-cozinhalimento) ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- por [Da Redação](https://cidadaonet.com.br/autor/859/da-redacao) Últimas Notícias ---------------- [Ver Todos](https://cidadaonet.com.br) [ ![](https://storage.admcafe.com.br/w-jornalcidadao/344a2937125722b86410b6732b74793e.jpg) ](https://cidadaonet.com.br/noticia/40098/em-sessao-extra-camara-aprova-projeto-que-denomina-ponto-de-apoio-para-motorhomes) [ Política ](https://cidadaonet.com.br/categoria/1620/politica) ### [ Em sessão extra, Câmara aprova projeto que denomina “Ponto de apoio para motorhomes” ](https://cidadaonet.com.br/noticia/40098/em-sessao-extra-camara-aprova-projeto-que-denomina-ponto-de-apoio-para-motorhomes) por [Da Redação](https://cidadaonet.com.br/autor/859/da-redacao) [ ![](https://storage.admcafe.com.br/w-jornalcidadao/d93bc822c557382d875a054a79b42df7.jpg) 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