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[Início](https://cidadaonet.com.br) 2. [Geral](https://cidadaonet.com.br/categoria/1615/geral) ACIF orienta empresários sobre a “Lei de Olho no Imposto” ========================================================= Por [Da Redação](https://cidadaonet.com.br/autor/1464/da-redacao) 28 de maio de 2014 [ Fernandópolis - SP ](https://cidadaonet.com.br/cidade/857/fernandopolis-sp) Compartilhe - [ ](#) [ ](https://www.facebook.com/sharer/sharer.php?u=https%3A%2F%2Fcidadaonet.com.br%2Fnoticia%2F20765%2Facif-orienta-empresarios-sobre-a-lei-de-olho-no-imposto) [ ](https://www.x.com/intent/tweet?=text=ACIF%20orienta%20empres%C3%A1rios%20sobre%20a%20%C2%93Lei%20de%20Olho%20no%20Imposto%C2%94%0Ahttps%3A%2F%2Fcidadaonet.com.br%2Fnoticia%2F20765%2Facif-orienta-empresarios-sobre-a-lei-de-olho-no-imposto) [ ](https://api.whatsapp.com/send?text=ACIF%20orienta%20empres%C3%A1rios%20sobre%20a%20%C2%93Lei%20de%20Olho%20no%20Imposto%C2%94%0Ahttps%3A%2F%2Fcidadaonet.com.br%2Fnoticia%2F20765%2Facif-orienta-empresarios-sobre-a-lei-de-olho-no-imposto) [ ](https://threads.net/intent/post?text=ACIF%20orienta%20empres%C3%A1rios%20sobre%20a%20%C2%93Lei%20de%20Olho%20no%20Imposto%C2%94%0Ahttps%3A%2F%2Fcidadaonet.com.br%2Fnoticia%2F20765%2Facif-orienta-empresarios-sobre-a-lei-de-olho-no-imposto) [ ](mailto:?subject=ACIF%20orienta%20empres%C3%A1rios%20sobre%20a%20%C2%93Lei%20de%20Olho%20no%20Imposto%C2%94&body=https%3A%2F%2Fcidadaonet.com.br%2Fnoticia%2F20765%2Facif-orienta-empresarios-sobre-a-lei-de-olho-no-imposto) ![ACIF orienta empresários sobre a “Lei de Olho no Imposto”](https://storage.admcafe.com.br/w-jornalcidadao/14171313035defc65804605.jpg) A ACIF (Associação Comercial e Industrial de Fernandópolis) orienta todos os empresários e lojistas sobre a lei que obriga o comércio a discriminar no documento fiscal o valor aproximado dos tributos sobre o consumo. Conhecida como “Lei de Olho no Imposto” (Lei nº 12.741/2012), a norma estabelece multa para quem descumpri-la e começa a vigorar no próximo dia 10 de junho. Segundo o presidente da ACIF, Carlos Takeo Sugui, a preocupação se deve pela maioria dos varejistas ainda não terem se adequado à exigência. Segundo levantamento sobre a adesão realizado pelo IBPT (Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário) constatou que, dos cerca de 10 milhões de estabelecimentos do comércio, incluindo matriz e filiais de empresas, que deveriam informar o consumidor, menos de 2 milhões imprimem seus documentos fiscais de venda com os impostos discriminados. “A adesão à lei é extremamente baixa e isso preocupa porque há risco de autuações e pagamento de multas altas, definidas de acordo com o Código de Defesa do Consumidor”, explica o presidente do IBPT, João Eloi Olenike. O dirigente atribui o descumprimento a vários fatores: falta de informação do varejo sobre a validade da lei e da possibilidade do pagamento de multa e a inexistência de uma ampla campanha de esclarecimento do governo sobre o assunto. O levantamento foi feito com base no número de downloads, disponível na página do IBPT, do sistema gratuito que traz a lista de produtos e respectiva carga tributária. De acordo com a “Lei de Olho no Imposto”, os valores aproximados dos tributos podem ser calculados e fornecidos semestralmente por instituições idôneas. Desde 2003, o IBPT fornece o sistema gratuito, sendo um dos mais conhecidos pelo fato de ter participado da campanha “De olho no Imposto”, realizada para pressionar pela aprovação da lei. A campanha foi liderada pela Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp) e Associação Comercial de São Paulo (ACSP) e teve o apoio de quase 140 entidades. O empresário pode acompanhar a atualização das tabelas com os cálculos dos tributos, inclusive os novos produtos e serviços e revisar os itens que sofreram alterações, acessando o site é [www.ibpt.org.br](http://www.ibpt.org.br/) . No portal, o empresário tem acesso ao Manual de Integração para a adequação da Lei e aos arquivos de download das alíquotas de tributação média dos produtos e serviços comercializados no Brasil. A Lei 12.741 estabelece a discriminação, em valores percentuais, dos seguintes tributos: Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre Serviços (ISS), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), Programa de Integração Social (PIS), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide). É obrigatória a discriminação do valor dos tributos, de forma separada, por produto ou item, no documento fiscal. Além disso, o comerciante pode afixar painel com os valores em local visível ao consumidor no estabelecimento. “A lei é boa e esclarece para o consumidor a carga tributária de cada produto e serviço. Muitas vezes, há a impressão de que a pessoa é isenta de impostos. Mas isso é irreal e chega a ser desigual, porque os valores que incidem sobre produtos e serviços são os mesmos para quem tem salários maiores ou menores. Saber o peso destes tributos é fundamental para que o cidadão se mobilize para cobrar o retorno desses valores nos serviços públicos”, destaca Carlos Sugui. O presidente do Sincomércio de Fernandópolis, Ivan Veronesi, reforça que o processo de adequação é simples e gratuito. “Quanto mais a população puder ter conhecimento do peso dos impostos em suas contas, mais haverá força para que o governo altere esse sistema tributário desigual que temos no Brasil. Sabemos que as mudanças só ocorrerão com a força da opinião pública”, avaliou. Mais sobre Geral ---------------- [![](https://storage.admcafe.com.br/w-jornalcidadao/c8acdf27d632e02a6b6daea41e85d27c.jpg)](https://cidadaonet.com.br/noticia/40094/veja-o-que-abre-e-o-que-fecha-no-feriadao-de-7-de-setembro) [Geral](https://cidadaonet.com.br/categoria/1615/geral)[Veja o que abre e o que fecha no feriadão de 7 de setembro](https://cidadaonet.com.br/noticia/40094/veja-o-que-abre-e-o-que-fecha-no-feriadao-de-7-de-setembro) ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- por [Da Redação](https://cidadaonet.com.br/autor/859/da-redacao) [![](https://storage.admcafe.com.br/w-jornalcidadao/55296a4677937657a16fddfeb622ca53.jpg)](https://cidadaonet.com.br/noticia/40091/juri-condena-motorista-embriagada-a-16-anos-de-prisao-por-atropelar-e-matar-jovem) [Geral](https://cidadaonet.com.br/categoria/1615/geral)[Júri condena motorista embriagada a 16 anos de prisão por atropelar e matar jovem](https://cidadaonet.com.br/noticia/40091/juri-condena-motorista-embriagada-a-16-anos-de-prisao-por-atropelar-e-matar-jovem) -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- por [Da Redação](https://cidadaonet.com.br/autor/859/da-redacao) [![](https://storage.admcafe.com.br/w-jornalcidadao/9badcef682f1dbfad183359eaf1a8689.jpg)](https://cidadaonet.com.br/noticia/40087/prefeitura-abre-inscricoes-para-curso-de-confeitaria-no-cozinhalimento) [Geral](https://cidadaonet.com.br/categoria/1615/geral)[Prefeitura abre inscrições para curso de confeitaria no Cozinhalimento](https://cidadaonet.com.br/noticia/40087/prefeitura-abre-inscricoes-para-curso-de-confeitaria-no-cozinhalimento) ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- por [Da Redação](https://cidadaonet.com.br/autor/859/da-redacao) [![](https://storage.admcafe.com.br/w-jornalcidadao/38337e81911ce53ef436e4995e270cb1.jpg)](https://cidadaonet.com.br/noticia/40074/cavaleiro-de-brasitania-e-campeao-do-ranch-sorting-em-barretos) [Geral](https://cidadaonet.com.br/categoria/1615/geral)[Cavaleiro de Brasitânia é campeão do Ranch Sorting em Barretos](https://cidadaonet.com.br/noticia/40074/cavaleiro-de-brasitania-e-campeao-do-ranch-sorting-em-barretos) ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ por [Da Redação](https://cidadaonet.com.br/autor/859/da-redacao) Últimas Notícias ---------------- [Ver Todos](https://cidadaonet.com.br) [ 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](https://cidadaonet.com.br/noticia/40091/juri-condena-motorista-embriagada-a-16-anos-de-prisao-por-atropelar-e-matar-jovem) por [Da Redação](https://cidadaonet.com.br/autor/859/da-redacao) [ ![](https://storage.admcafe.com.br/w-jornalcidadao/f41486fa371d4d6bf342dbbed46c3630.jpg) ](https://cidadaonet.com.br/noticia/40088/copa-master-45-define-grupos-e-primeiros-confrontos) [ Esporte ](https://cidadaonet.com.br/categoria/1617/esporte) ### [ Copa Master 45+ define grupos e primeiros confrontos ](https://cidadaonet.com.br/noticia/40088/copa-master-45-define-grupos-e-primeiros-confrontos) por [Da Redação](https://cidadaonet.com.br/autor/859/da-redacao) [ ![](https://storage.admcafe.com.br/w-jornalcidadao/9badcef682f1dbfad183359eaf1a8689.jpg) ](https://cidadaonet.com.br/noticia/40087/prefeitura-abre-inscricoes-para-curso-de-confeitaria-no-cozinhalimento) [ Geral ](https://cidadaonet.com.br/categoria/1615/geral) ### [ Prefeitura abre inscrições para curso de confeitaria no Cozinhalimento ](https://cidadaonet.com.br/noticia/40087/prefeitura-abre-inscricoes-para-curso-de-confeitaria-no-cozinhalimento) por [Da Redação](https://cidadaonet.com.br/autor/859/da-redacao) Baixe o aplicativo ------------------ [ DISPONÍVEL NO Google Play ](#) [ BAIXAR NA App Store ](#) AO VIVO Institucional ------------- - [Início](/) - [Notícias](https://cidadaonet.com.br/noticias) Categorias ---------- - [Política](https://cidadaonet.com.br/categoria/1620/politica) - [Polícia](https://cidadaonet.com.br/categoria/1621/policia) - [Região](https://cidadaonet.com.br/categoria/1637/regiao) - [Eventos](https://cidadaonet.com.br/categoria/38917/eventos) - [Esporte](https://cidadaonet.com.br/categoria/1617/esporte) - [Cultura E Turismo](https://cidadaonet.com.br/categoria/40084/cultura-e-turismo) - [Trânsito](https://cidadaonet.com.br/categoria/1639/transito) - [Entrevista](https://cidadaonet.com.br/categoria/1640/entrevista) - [Edital](https://cidadaonet.com.br/categoria/1636/edital) - 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