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[Início](https://cidadaonet.com.br) 2. [Política](https://cidadaonet.com.br/categoria/1620/politica) Vilar pretende entrar com ação para receber férias “vencidas” da Prefeitura =========================================================================== Por [Franclin Duarte](https://cidadaonet.com.br/autor/1471/franclin-duarte) 01 de agosto de 2014 [ Fernandópolis - SP ](https://cidadaonet.com.br/cidade/857/fernandopolis-sp) Compartilhe - [ ](#) [ ](https://www.facebook.com/sharer/sharer.php?u=https%3A%2F%2Fcidadaonet.com.br%2Fnoticia%2F21110%2Fvilar-pretende-entrar-com-acao-para-receber-ferias-vencidas-da-prefeitura) [ ](https://www.x.com/intent/tweet?=text=Vilar%20pretende%20entrar%20com%20a%C3%A7%C3%A3o%20para%20receber%20f%C3%A9rias%20%E2%80%9Cvencidas%E2%80%9D%20da%20Prefeitura%0Ahttps%3A%2F%2Fcidadaonet.com.br%2Fnoticia%2F21110%2Fvilar-pretende-entrar-com-acao-para-receber-ferias-vencidas-da-prefeitura) [ ](https://api.whatsapp.com/send?text=Vilar%20pretende%20entrar%20com%20a%C3%A7%C3%A3o%20para%20receber%20f%C3%A9rias%20%E2%80%9Cvencidas%E2%80%9D%20da%20Prefeitura%0Ahttps%3A%2F%2Fcidadaonet.com.br%2Fnoticia%2F21110%2Fvilar-pretende-entrar-com-acao-para-receber-ferias-vencidas-da-prefeitura) [ ](https://threads.net/intent/post?text=Vilar%20pretende%20entrar%20com%20a%C3%A7%C3%A3o%20para%20receber%20f%C3%A9rias%20%E2%80%9Cvencidas%E2%80%9D%20da%20Prefeitura%0Ahttps%3A%2F%2Fcidadaonet.com.br%2Fnoticia%2F21110%2Fvilar-pretende-entrar-com-acao-para-receber-ferias-vencidas-da-prefeitura) [ ](mailto:?subject=Vilar%20pretende%20entrar%20com%20a%C3%A7%C3%A3o%20para%20receber%20f%C3%A9rias%20%E2%80%9Cvencidas%E2%80%9D%20da%20Prefeitura&body=https%3A%2F%2Fcidadaonet.com.br%2Fnoticia%2F21110%2Fvilar-pretende-entrar-com-acao-para-receber-ferias-vencidas-da-prefeitura) ![Vilar pretende entrar com ação para receber férias “vencidas” da Prefeitura](https://storage.admcafe.com.br/w-jornalcidadao/13579228565defc91e9c31a.jpg) O ex-prefeito de Fernandópolis Luiz Vilar de Siqueira (DEM) pode entrar, mais uma vez, para a história da cidade. Agora, não por ser o primeiro prefeito a vender o patrimônio público do município, ou a deixar dívidas astronômicas, mas sim por ser o pioneiro em tentar receber por férias que não teria tirado no período em que era o chefe do Executivo Municipal. Por meio de um requerimento, Vilar solicitou da secretaria de Recursos Humanos do município, uma certidão que comprove que ele tenha gozado de férias no período em que esteve a frente da Prefeitura, de 1 de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2012, “para fins judiciais”. Procurado por CIDADÃO, o professor de direito da USP, Jair Aparecido Cardoso, mestre e doutor na área, além de autor de vários livros relacionados ao direito individual, coletivo e processual do trabalho, disse que a premissa é de que ele tenha esse direito. “Embora haja várias divergências sobre esse quesito, no aspecto trabalhista ele tem sim esse direito. Isso porque assim como qualquer outro ser humano, ele se cansa e se trabalhou tem o direito de descansar, gozar de férias. No entanto, é necessário se averiguar a Lei Orgânica do Município, pois no âmbito privado, em teoria, o que não é proibido é permitido, já na esfera pública só é permitido o que não é proibido”, explicou. Em consulta a Lei Orgânica do Município é possível verificar que os prefeito e vice-prefeitos de Fernandópolis possuem direito a férias de acordo com o Art. 63, § 2º da lei máxima da cidade: “§ 2º – O Prefeito gozará férias anuais de trinta dias, sem prejuízo da remuneração, ficando a seu critério a época para usufruir do descanso”. Porém, o grande ponto de discussão sobre a temática está ligado ao Artigo 39 da Constituição Federal no § 4º, que diz: “O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI”. Procurado por nossa reportagem, o ex-prefeito Luiz Vilar disse que ainda não tem certeza se levará este processo a diante. “Um advogado especialista neste assunto me procurou e me questionou se eu havia interesse em tentar receber essas férias do município. Tive conhecimento de que muitos outros já conseguiram e isso é totalmente legal. Porém, ainda não sei se realmente vou tentar receber. Preciso pensar melhor. Já estou me precavendo, estou com documentos em mãos e vou estudar melhor para saber se tentarei receber ou não”, argumentou. Diante dos fatos, o ato aparentemente legal, mas indubitavelmente imoral, deverá ser definido apenas na justiça. Mais sobre Política ------------------- [ ![Presidente da Câmara de Olímpia renuncia ao cargo após suspeita de “rachadinha”](https://storage.admcafe.com.br/w-jornalcidadao/35a784ee5c649d5585bbf1128a3a5c2d.jpg) ](https://cidadaonet.com.br/noticia/40502/presidente-da-camara-de-olimpia-renuncia-ao-cargo-apos-suspeita-de-rachadinha) [Política](https://cidadaonet.com.br/categoria/1620/politica)[Presidente da Câmara de Olímpia renuncia ao cargo após suspeita de “rachadinha”](https://cidadaonet.com.br/noticia/40502/presidente-da-camara-de-olimpia-renuncia-ao-cargo-apos-suspeita-de-rachadinha) -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- por [Da Redação](https://cidadaonet.com.br/autor/859/da-redacao) [ ![Câmara vai analisar projeto de Refis enviado pelo Executivo](https://storage.admcafe.com.br/w-jornalcidadao/f8667d5ab622630de1de9d04d2f7198d.jpg) ](https://cidadaonet.com.br/noticia/40490/fernandopolis-propoe-novo-refis-com-descontos-de-ate-100-em-multas-e-juros) [Política](https://cidadaonet.com.br/categoria/1620/politica)[Fernandópolis propõe novo Refis com descontos de até 100% em multas e juros](https://cidadaonet.com.br/noticia/40490/fernandopolis-propoe-novo-refis-com-descontos-de-ate-100-em-multas-e-juros) ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- por [Da Redação](https://cidadaonet.com.br/autor/859/da-redacao) [ ![Eleições 2026: três cidades de SP terão eleições para prefeito no mesmo dia da votação para presidente](https://storage.admcafe.com.br/w-jornalcidadao/b9636f8ba4fb2285a1ce0984fdb71993.jpg) ](https://cidadaonet.com.br/noticia/40483/eleicoes-2026-tres-cidades-de-sp-terao-eleicoes-para-prefeito-no-mesmo-dia-da-votacao-para-presidente) [Política](https://cidadaonet.com.br/categoria/1620/politica)[Eleições 2026: três cidades de SP terão eleições para prefeito no mesmo dia da votação para presidente](https://cidadaonet.com.br/noticia/40483/eleicoes-2026-tres-cidades-de-sp-terao-eleicoes-para-prefeito-no-mesmo-dia-da-votacao-para-presidente) ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- por [Da Redação](https://cidadaonet.com.br/autor/859/da-redacao) [ ![Viatura da Polícia Civil defronte a Câmara de Olímpia. Foto: Regioinal 24 horas](https://storage.admcafe.com.br/w-jornalcidadao/1687a708f818c514a8a3da1b54c1e93b.jpg) ](https://cidadaonet.com.br/noticia/40473/operacao-caixa-frio-prende-presidente-de-camara-na-regiao) [Política](https://cidadaonet.com.br/categoria/1620/politica)[Operação 'Caixa Frio' prende presidente de Câmara na região](https://cidadaonet.com.br/noticia/40473/operacao-caixa-frio-prende-presidente-de-camara-na-regiao) ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- por [Da Redação](https://cidadaonet.com.br/autor/859/da-redacao) Últimas Notícias ---------------- [Ver Todos](https://cidadaonet.com.br) [ ![Cabine da carreta foi destruida por incêndio. Foto - reprodução internet](https://storage.admcafe.com.br/w-jornalcidadao/a2de881605a2af3b8908c19107909687.jpg) ](https://cidadaonet.com.br/noticia/40504/fogo-destroi-cabine-de-carreta-na-rodovia-euclides-da-cunha) [ Região ](https://cidadaonet.com.br/categoria/1637/regiao) ### [ Fogo destrói cabine de carreta na Rodovia Euclides da Cunha ](https://cidadaonet.com.br/noticia/40504/fogo-destroi-cabine-de-carreta-na-rodovia-euclides-da-cunha) por [Da Redação](https://cidadaonet.com.br/autor/859/da-redacao) [ ![Presidente da Câmara de Olímpia renuncia ao cargo após suspeita de “rachadinha”](https://storage.admcafe.com.br/w-jornalcidadao/35a784ee5c649d5585bbf1128a3a5c2d.jpg) ](https://cidadaonet.com.br/noticia/40502/presidente-da-camara-de-olimpia-renuncia-ao-cargo-apos-suspeita-de-rachadinha) [ Política ](https://cidadaonet.com.br/categoria/1620/politica) ### [ Presidente da Câmara de Olímpia renuncia ao cargo após suspeita de “rachadinha” ](https://cidadaonet.com.br/noticia/40502/presidente-da-camara-de-olimpia-renuncia-ao-cargo-apos-suspeita-de-rachadinha) por [Da Redação](https://cidadaonet.com.br/autor/859/da-redacao) [ ![Faca usada no ataque foi apreendida. Foto - Jornal de Ouroeste](https://storage.admcafe.com.br/w-jornalcidadao/574907a1ab28ab80e5bb65420a3f687e.jpg) ](https://cidadaonet.com.br/noticia/40505/mulher-e-presa-apos-esfaquear-o-marido-em-ouroeste) [ Polícia ](https://cidadaonet.com.br/categoria/1621/policia) ### [ Mulher é presa após esfaquear o marido em Ouroeste ](https://cidadaonet.com.br/noticia/40505/mulher-e-presa-apos-esfaquear-o-marido-em-ouroeste) por [Da Redação](https://cidadaonet.com.br/autor/859/da-redacao) [ ![Médico morto em troca de tiros com a PM tinha arsenal e medalha com suástica em casa](https://storage.admcafe.com.br/w-jornalcidadao/4b8a73ffbb9c6b5bc309ff35a11456cb.jpg) ](https://cidadaonet.com.br/noticia/40500/medico-morto-em-troca-de-tiros-com-a-pm-tinha-arsenal-e-medalha-com-suastica-em-casa) [ Polícia ](https://cidadaonet.com.br/categoria/1621/policia) ### [ Médico morto em troca de tiros com a PM tinha arsenal e medalha com suástica em casa ](https://cidadaonet.com.br/noticia/40500/medico-morto-em-troca-de-tiros-com-a-pm-tinha-arsenal-e-medalha-com-suastica-em-casa) por [Da Redação](https://cidadaonet.com.br/autor/859/da-redacao) Baixe o aplicativo ------------------ [ DISPONÍVEL NO Google Play ](#) [ BAIXAR NA App Store ](#) AO VIVO Institucional ------------- - [Início](/) - [Notícias](https://cidadaonet.com.br/noticias) Categorias ---------- - [Política](https://cidadaonet.com.br/categoria/1620/politica) - [Polícia](https://cidadaonet.com.br/categoria/1621/policia) - [Região](https://cidadaonet.com.br/categoria/1637/regiao) - [Eventos](https://cidadaonet.com.br/categoria/38917/eventos) - [Esporte](https://cidadaonet.com.br/categoria/1617/esporte) - [Cultura E Turismo](https://cidadaonet.com.br/categoria/40084/cultura-e-turismo) - [Trânsito](https://cidadaonet.com.br/categoria/1639/transito) - [Entrevista](https://cidadaonet.com.br/categoria/1640/entrevista) - [Edital](https://cidadaonet.com.br/categoria/1636/edital) - [Crônica](https://cidadaonet.com.br/categoria/1634/cronica) - [Religião](https://cidadaonet.com.br/categoria/1632/religiao) - [Solidariedade](https://cidadaonet.com.br/categoria/1631/solidariedade) - [Segurança](https://cidadaonet.com.br/categoria/1630/seguranca) - [Meio Ambiente](https://cidadaonet.com.br/categoria/1629/meio-ambiente) - [Revista Cidadão](https://cidadaonet.com.br/categoria/1628/revista-cidadao) - [Emprego](https://cidadaonet.com.br/categoria/1627/emprego) - [Tecnologia](https://cidadaonet.com.br/categoria/1626/tecnologia) - [Economia](https://cidadaonet.com.br/categoria/1625/economia) - [Informe](https://cidadaonet.com.br/categoria/1624/informe) - [Entretenimento](https://cidadaonet.com.br/categoria/1623/entretenimento) - [Caderno Viva](https://cidadaonet.com.br/categoria/1622/caderno-viva) - [Saúde](https://cidadaonet.com.br/categoria/1619/saude) - [Educação](https://cidadaonet.com.br/categoria/1618/educacao) - [Artigos](https://cidadaonet.com.br/categoria/1616/artigos) - [Geral](https://cidadaonet.com.br/categoria/1615/geral) Contato ------- Avenida Manoel Marques Rosa, 1075 - Edifício Atlantis - CEP 15600-016 - [](https://www.cidadaonet.com.br/facebook.com/JornalCidadao) - [](https://www.instagram.com/jornalcidadao/) - [](https://www.youtube.com/@Difusora91FM) Copyright ©2025 Todos os direitos reservados por [Jornal CidadãoNET - Conteúdo Regional e Jornalismo de Verdade](https://cidadaonet.com.br) O Cidadão NET é o principal portal de notícias da região, com cobertura completa e atualizada sobre política, economia, esportes, cultura e eventos locais. 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