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[Início](https://cidadaonet.com.br) 2. [Política](https://cidadaonet.com.br/categoria/1620/politica) Mais de um ano depois de condenado, ex-prefeito segue em liberdade ================================================================== Por [Franclin Duarte](https://cidadaonet.com.br/autor/1471/franclin-duarte) 17 de outubro de 2014 [ Fernandópolis - SP ](https://cidadaonet.com.br/cidade/857/fernandopolis-sp) Compartilhe - [ ](#) [ ](https://www.facebook.com/sharer/sharer.php?u=https%3A%2F%2Fcidadaonet.com.br%2Fnoticia%2F21543%2Fmais-de-um-ano-depois-de-condenado-ex-prefeito-segue-em-liberdade) [ ](https://www.x.com/intent/tweet?=text=Mais%20de%20um%20ano%20depois%20de%20condenado%2C%20ex-prefeito%20segue%20em%20liberdade%0Ahttps%3A%2F%2Fcidadaonet.com.br%2Fnoticia%2F21543%2Fmais-de-um-ano-depois-de-condenado-ex-prefeito-segue-em-liberdade) [ ](https://api.whatsapp.com/send?text=Mais%20de%20um%20ano%20depois%20de%20condenado%2C%20ex-prefeito%20segue%20em%20liberdade%0Ahttps%3A%2F%2Fcidadaonet.com.br%2Fnoticia%2F21543%2Fmais-de-um-ano-depois-de-condenado-ex-prefeito-segue-em-liberdade) [ ](https://threads.net/intent/post?text=Mais%20de%20um%20ano%20depois%20de%20condenado%2C%20ex-prefeito%20segue%20em%20liberdade%0Ahttps%3A%2F%2Fcidadaonet.com.br%2Fnoticia%2F21543%2Fmais-de-um-ano-depois-de-condenado-ex-prefeito-segue-em-liberdade) [ ](mailto:?subject=Mais%20de%20um%20ano%20depois%20de%20condenado%2C%20ex-prefeito%20segue%20em%20liberdade&body=https%3A%2F%2Fcidadaonet.com.br%2Fnoticia%2F21543%2Fmais-de-um-ano-depois-de-condenado-ex-prefeito-segue-em-liberdade) ![Mais de um ano depois de condenado, ex-prefeito segue em liberdade](https://storage.admcafe.com.br/w-jornalcidadao/9370511785defce3cc80be.jpg) Completaram-se exatos 12 meses, no último dia 1°, desde que o ex-prefeito de Fernandópolis Luiz Vilar de Siqueira foi condenado há 13 anos, três meses e 22 dias de prisão, inicialmente em regime prisional fechado e, até então, ele segue em liberdade. A explicação jurídica para isso é resumida em uma frase: presunção de inocência. O princípio da presunção de inocência está previsto no artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal de 1988. Refere-se a uma garantia processual atribuída ao acusado pela prática de uma infração penal, oferecendo-lhe a prerrogativa de não ser considerado culpado por um ato delituoso até que a sentença penal condenatória transite em julgado. Esta situação, em tese, evita a aplicação errônea das sanções punitivas previstas no ordenamento jurídico. Sendo assim, o ex-prefeito só será conduzido ao sistema prisional caso seja condenado em todas as esferas judiciais, o que pode demorar, já que um ano depois de sua condenação o processo segue ainda no TJ. **A CONDENAÇÃO** Vilar foi condenado pelos crimes de falsificação ideológica do decreto nº 5.726/09; falsidade ideológica do ofício 239; apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio; utilizar-se, indevidamente, em proveito próprio ou alheio, de bens, rendas ou serviços públicos. De acordo com a ação de improbidade administrativa subescrita pelo promotor Daniel Azadinho Palmezan, em 5 de maio de 2009, portanto, apenas quatro meses depois que assumiu o cargo, o então prefeito promulgou o Decreto nº 5.726/09, que autorizou a ocupação temporária de uma área de 15 mil m² no entorno do recinto de exposições, pertencente ao Grupo Arakaki. Segundo a denúncia, havia indícios de que existiu falsidade nas declarações e dispositivos. “As disposições e declarações do Decreto são totalmente falsas, pois, na prática, não correspondem à realidade fática e jurídica existente à época da sua edição e entrada em vigor”, escreveu Azadinho, o que restou comprovado na sentença. “O decreto nº 5.726/09, como já se asseverou, visava dar ares de legitimidade para ato ilegal de invasão de imóvel privado, de modo que o documento público encartava ato que alteraria o direito dos proprietários, do poder público e Cia da Expô, sendo a última agraciada com o aumento da área de uso de bem público destinada para estacionamento, o que aumentaria também a cobrança ilegalmente realizada”, escreveu Bufulin na sentença. Para esse crime a pena fixada foi de dois anos e quatro meses, além de 25 dias-multa de um salário mínimo. No crime de falsidade ideológica quanto ao ofício 239, Bufulin afirma que: “Não houve notificação prévia dos proprietários da área invadida, ou acordo com estes para ocupação amigável, ao contrário do que constou no ofício 239. Essas razões revelam a falsidade ideológica do decreto e do ofício, pelos quais o réu tentou, respectivamente, legitimar a invasão do imóvel e buscar a impunidade perante o Ministério Público que o investigava”, completou. Sobre o crime em questão, Vilar foi condenado a pena de um ano, três meses e 22 dias de reclusão e mais 12 dias-multa de um salário mínimo. Quanto ao crime tipificado no artigo 1º, inciso I do Decreto de Lei 201/207(apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio), Bufulin afirma que: “O imóvel invadido e apropriado pelo poder público em favor da Cia da Expô aumentou a área de permissão de uso deferida no decreto nº 5708/09, já que os artigos 3º e 4º deferiam exclusividade à Cia da Expô para explorar e autorizar a exploração da área, ficando vedada a emissão de alvará de funcionamento fora dessa autorização, tudo como informaram as testemunhas (...), além de informações constantes”, relatou. Para esse crime ele foi sentenciado com cinco anos de reclusão. Já sobre o artigo 1º, inciso II do Decreto de Lei 201/207 (utilizar-se, indevidamente, em proveito próprio ou alheio, de bens, rendas ou serviços públicos), o magistrado relatou o seguinte: “Além do imóvel que teve destinação à Cia da Expô, o réu (Vilar) determinou o uso de máquinas da CODASP em favor dessa entidade, que foi beneficiada com a exploração dos estacionamentos no local, não ficando afastado o caráter criminoso da conduta pelo fato de que a população se valeu do bem. Entendimento contrário, ou seja, a tese de que o benefício social afasta a caráter criminoso, levaria a extirpação de praticamente todos os crimes da Lei de Licitações e do Decreto-lei nº 201, porque normalmente a conduta criminosa do administrador público traz benefícios sociais ao produzir algo, embora de forma lícita”, concluiu. Por fim, Vilar pegou mais quatro anos e oito meses de reclusão pelo crime acima, totalizando 13 anos, três meses e 22 dias, além de 37 dias-multa no valor de um salário mínimo, num total de R$ 25.086,00. Mais sobre Política ------------------- [![](https://storage.admcafe.com.br/w-jornalcidadao/344a2937125722b86410b6732b74793e.jpg)](https://cidadaonet.com.br/noticia/40098/camara-aprova-projeto-que-denomina-ponto-de-apoio-para-motorhomes) [Política](https://cidadaonet.com.br/categoria/1620/politica)[Câmara aprova projeto que denomina “Ponto de apoio para motorhomes”](https://cidadaonet.com.br/noticia/40098/camara-aprova-projeto-que-denomina-ponto-de-apoio-para-motorhomes) -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- por [Da Redação](https://cidadaonet.com.br/autor/859/da-redacao) [![](https://storage.admcafe.com.br/w-jornalcidadao/d2354609902b33d1cacbf61e83abcbdf.jpg)](https://cidadaonet.com.br/noticia/40093/presidenciavel-augusto-cury-participa-de-almoco-com-empresarios-da-regiao) [Política](https://cidadaonet.com.br/categoria/1620/politica)[Presidenciável 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--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- por [Da Redação](https://cidadaonet.com.br/autor/859/da-redacao) [![](https://storage.admcafe.com.br/w-jornalcidadao/985368e9b3562a8facc6cb868b64585b.jpg)](https://cidadaonet.com.br/noticia/40070/camara-de-fernandopolis-estreia-sistema-digital-para-votacoes-em-plenario) [Política](https://cidadaonet.com.br/categoria/1620/politica)[Câmara de Fernandópolis estreia sistema digital para votações em plenário](https://cidadaonet.com.br/noticia/40070/camara-de-fernandopolis-estreia-sistema-digital-para-votacoes-em-plenario) ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- por [Da Redação](https://cidadaonet.com.br/autor/859/da-redacao) Últimas Notícias ---------------- [Ver 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](https://cidadaonet.com.br/noticia/40091/juri-condena-motorista-embriagada-a-16-anos-de-prisao-por-atropelar-e-matar-jovem) por [Da Redação](https://cidadaonet.com.br/autor/859/da-redacao) Baixe o aplicativo ------------------ [ DISPONÍVEL NO Google Play ](#) [ BAIXAR NA App Store ](#) AO VIVO Institucional ------------- - [Início](/) - [Notícias](https://cidadaonet.com.br/noticias) Categorias ---------- - [Política](https://cidadaonet.com.br/categoria/1620/politica) - [Polícia](https://cidadaonet.com.br/categoria/1621/policia) - [Região](https://cidadaonet.com.br/categoria/1637/regiao) - [Eventos](https://cidadaonet.com.br/categoria/38917/eventos) - [Esporte](https://cidadaonet.com.br/categoria/1617/esporte) - [Cultura E Turismo](https://cidadaonet.com.br/categoria/40084/cultura-e-turismo) - [Trânsito](https://cidadaonet.com.br/categoria/1639/transito) - [Entrevista](https://cidadaonet.com.br/categoria/1640/entrevista) - [Edital](https://cidadaonet.com.br/categoria/1636/edital) - 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