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[Início](https://cidadaonet.com.br) 2. [Política](https://cidadaonet.com.br/categoria/1620/politica) AMOP entra na Justiça e Edinho Araújo vai ao TCU contra pedágio =============================================================== Por [Da Redação](https://cidadaonet.com.br/autor/1464/da-redacao) 18 de novembro de 2014 [ Fernandópolis - SP ](https://cidadaonet.com.br/cidade/857/fernandopolis-sp) Compartilhe - [ ](#) [ ](https://www.facebook.com/sharer/sharer.php?u=https%3A%2F%2Fcidadaonet.com.br%2Fnoticia%2F21718%2Famop-entra-na-justica-e-edinho-araujo-vai-ao-tcu-contra-pedagio) [ ](https://www.x.com/intent/tweet?=text=AMOP%20entra%20na%20Justi%C3%A7a%20e%20Edinho%20Ara%C3%BAjo%20vai%20ao%20TCU%20contra%20ped%C3%A1gio%0Ahttps%3A%2F%2Fcidadaonet.com.br%2Fnoticia%2F21718%2Famop-entra-na-justica-e-edinho-araujo-vai-ao-tcu-contra-pedagio) [ ](https://api.whatsapp.com/send?text=AMOP%20entra%20na%20Justi%C3%A7a%20e%20Edinho%20Ara%C3%BAjo%20vai%20ao%20TCU%20contra%20ped%C3%A1gio%0Ahttps%3A%2F%2Fcidadaonet.com.br%2Fnoticia%2F21718%2Famop-entra-na-justica-e-edinho-araujo-vai-ao-tcu-contra-pedagio) [ ](https://threads.net/intent/post?text=AMOP%20entra%20na%20Justi%C3%A7a%20e%20Edinho%20Ara%C3%BAjo%20vai%20ao%20TCU%20contra%20ped%C3%A1gio%0Ahttps%3A%2F%2Fcidadaonet.com.br%2Fnoticia%2F21718%2Famop-entra-na-justica-e-edinho-araujo-vai-ao-tcu-contra-pedagio) [ ](mailto:?subject=AMOP%20entra%20na%20Justi%C3%A7a%20e%20Edinho%20Ara%C3%BAjo%20vai%20ao%20TCU%20contra%20ped%C3%A1gio&body=https%3A%2F%2Fcidadaonet.com.br%2Fnoticia%2F21718%2Famop-entra-na-justica-e-edinho-araujo-vai-ao-tcu-contra-pedagio) ![AMOP entra na Justiça e Edinho Araújo vai ao TCU contra pedágio](https://storage.admcafe.com.br/w-jornalcidadao/17553987065defd10986d64.jpg) A luta contra a instalação de pedágio na Ponte Rodoferroviária sobre o Rio Paraná, entre Rubinéia (SP) e Aparecida do Taboado (MS), chega à Justiça e ao Tribunal de Contas da União. O deputado federal Edinho Araújo reuniu-se com Liberato Caldeira, presidente da AMOP - Associação dos Municípios do Oeste Paulista -, e obteve apoio na briga contra o pedágio. Nas últimas semanas, as assessorias jurídicas da associação e do deputado estudaram o caso e decidiram ir à Justiça. Ontem, 17, a AMOP protocolou na Justiça Federal de Três Lagoas e, hoje, 18, no Tribunal de Contas do Mato Grosso do Sul, em Campo Grande, ações para barrar a concorrência em andamento, aberta pelo governo sul-mato-grossense, para selecionar a empresa que irá explorar o pedágio na ponte pelos próximos 25 anos, renováveis por mais 25. Também hoje, 18, em Brasília, Edinho Araújo protocolou na Comissão de Viação e Transportes da Câmara, da qual é membro, uma PFC - Proposta de Fiscalização e Controle -, solicitando auxílio do Tribunal de Contas da União para “examinar a regularidade, quanto aos aspectos constitucionais e legais”, do ato do Governo Federal que entregou a administração da ponte ao governo do Mato Grosso do Sul. **VÍCIO DE ORIGEM** As ações na Justiça Federal do Mato Grosso do Sul pedem a concessão de liminar para suspender os efeitos do edital de concorrência 052/2014, da Agência de Desenvolvimento do Mato Grosso do Sul, para selecionar a empresa que irá explorar o pedágio. Os advogados argumentam que o ato, por si, é nulo, por “vício de origem”. “A União, por meio do Ministério dos Transportes, não poderia ter firmado o Convênio 01/2014 com o Estado do Mato Grosso do Sul, porque o trecho que compreende a Ponte Rodoferroviária não consta do Plano Nacional de Viação – PNV”, diz a ação, acrescentando que o trecho da ponte só poderá ser concedido após a criação de uma lei específica, formalizando a inclusão da Ponte no PNV. “Assim, o Estado do Mato Grosso do Sul não pode abrir licitação para manutenção de trecho que legalmente ainda não lhe pertence”. “É justamente por isso que fiz um projeto federalizando a ponte, para acabar com esse vazio legal. O projeto já foi aprovado na Câmara e tramita em fase adiantada no Senado. Portanto, não se justifica essa cessão da ponte a um Estado que nela não investiu, atropelando projeto em andamento que obriga a União a fazer a manutenção regular da obra, sem cobrar pedágio”, afirma o deputado Edinho Araújo. **TCU** A Proposta de Fiscalização e Controle apresentada pelo deputado Edinho Araújo pede a atenção do Tribunal de Contas da União para dois atos: a legalidade do convênio em que a União repassa ao Mato Grosso do Sul a exploração e manutenção da ponte; e o edital de concessão de pedágio na ponte a empresa privada, lançado pelo governo do Mato Grosso do Sul. A PFC aponta que a delegação feita pela União ao Mato Grosso do Sul “parece não se conformar com a Art. 21, XII, e, da Constituição Federal”, que estabelece ser competência exclusiva da União “a concessão, permissão ou autorização para exploração do transporte rodoviário interestadual ou internacional de passageiros”. Também alega na PFC o fato da Ponte estar fora do PNV, portanto, sem condições legais de ser concedida. APOIOS A luta contra o pedágio ganhou apoios também em Mato Grosso do Sul. O governador eleito no estado, Reinaldo Azambuja (PSDB), e o deputado federal eleito Dagoberto Nogueira (PDT-MS) manifestaram ao deputado Edinho Araújo a posição contrária à cobrança do pedágio. **ENNTENNDA O CASO** • A manutenção da ponte era feita pela União. • Em 18 de junho de 2014, por meio de um convênio, o ex-ministro dos Transportes César Borges delegou ao Estado de Mato Grosso do Sul a administração e exploração de trecho da rodovia federal BR – 158 (Aparecida do Taboado, início da Ponte Rodoferroviária) à Divisa MS/SP (Fim da Ponte Rodoferroviária – margem paulista). • O ato de concessão da ponte foi feito sem qualquer divulgação prévia ou audiência pública. • O Governo de MS anunciou imediatamente a disposição de cobrar pedágio na ponte e abriu concorrência para conceder sua manutenção à iniciativa privada (por 25 anos renováveis por igual período), com instalação de praça de pedágio. • A cobrança na travessia prejudicará as cidades próximas e irá encarecer o frete de cargas. • O deputado Edinho assumiu a frente na luta contra o pedágio e recebeu apoio de políticos e da Amop. Mais sobre Política ------------------- [ ![Câmara vai analisar projeto de Refis enviado pelo Executivo](https://storage.admcafe.com.br/w-jornalcidadao/f8667d5ab622630de1de9d04d2f7198d.jpg) ](https://cidadaonet.com.br/noticia/40490/fernandopolis-propoe-novo-refis-com-descontos-de-ate-100-em-multas-e-juros) [Política](https://cidadaonet.com.br/categoria/1620/politica)[Fernandópolis propõe novo Refis com descontos de até 100% em multas e juros](https://cidadaonet.com.br/noticia/40490/fernandopolis-propoe-novo-refis-com-descontos-de-ate-100-em-multas-e-juros) ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- por [Da Redação](https://cidadaonet.com.br/autor/859/da-redacao) [ ![Eleições 2026: três cidades de SP terão eleições para prefeito no mesmo dia da votação para presidente](https://storage.admcafe.com.br/w-jornalcidadao/b9636f8ba4fb2285a1ce0984fdb71993.jpg) ](https://cidadaonet.com.br/noticia/40483/eleicoes-2026-tres-cidades-de-sp-terao-eleicoes-para-prefeito-no-mesmo-dia-da-votacao-para-presidente) [Política](https://cidadaonet.com.br/categoria/1620/politica)[Eleições 2026: três cidades de SP terão eleições para prefeito no mesmo dia da votação para presidente](https://cidadaonet.com.br/noticia/40483/eleicoes-2026-tres-cidades-de-sp-terao-eleicoes-para-prefeito-no-mesmo-dia-da-votacao-para-presidente) ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- por [Da Redação](https://cidadaonet.com.br/autor/859/da-redacao) [ ![Viatura da Polícia Civil defronte a Câmara de Olímpia. Foto: Regioinal 24 horas](https://storage.admcafe.com.br/w-jornalcidadao/1687a708f818c514a8a3da1b54c1e93b.jpg) ](https://cidadaonet.com.br/noticia/40473/operacao-caixa-frio-prende-presidente-de-camara-na-regiao) [Política](https://cidadaonet.com.br/categoria/1620/politica)[Operação 'Caixa Frio' prende presidente de Câmara na região](https://cidadaonet.com.br/noticia/40473/operacao-caixa-frio-prende-presidente-de-camara-na-regiao) ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- por [Da Redação](https://cidadaonet.com.br/autor/859/da-redacao) [ ![Câmara aprova projetos sobre inclusão cultural e mudança de nome de vicinal](https://storage.admcafe.com.br/w-jornalcidadao/56e4ac13c932f81b26a2659e0946d268.jpg) ](https://cidadaonet.com.br/noticia/40456/camara-aprova-projetos-sobre-inclusao-cultural-e-mudanca-de-nome-de-vicinal) [Política](https://cidadaonet.com.br/categoria/1620/politica)[Câmara aprova projetos sobre inclusão cultural e mudança de nome de vicinal](https://cidadaonet.com.br/noticia/40456/camara-aprova-projetos-sobre-inclusao-cultural-e-mudanca-de-nome-de-vicinal) -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- por [Da Redação](https://cidadaonet.com.br/autor/859/da-redacao) Últimas Notícias ---------------- [Ver Todos](https://cidadaonet.com.br) [ ![Médico morto em troca de tiros com a PM tinha arsenal e medalha com suástica em casa](https://storage.admcafe.com.br/w-jornalcidadao/4b8a73ffbb9c6b5bc309ff35a11456cb.jpg) ](https://cidadaonet.com.br/noticia/40500/medico-morto-em-troca-de-tiros-com-a-pm-tinha-arsenal-e-medalha-com-suastica-em-casa) [ Polícia ](https://cidadaonet.com.br/categoria/1621/policia) ### [ Médico morto em troca de tiros com a PM tinha arsenal e medalha com suástica em casa ](https://cidadaonet.com.br/noticia/40500/medico-morto-em-troca-de-tiros-com-a-pm-tinha-arsenal-e-medalha-com-suastica-em-casa) por [Da Redação](https://cidadaonet.com.br/autor/859/da-redacao) [ ![Acompanhamento de famílias do Bolsa Família cresce 15% em Fernandópolis](https://storage.admcafe.com.br/w-jornalcidadao/fcbac0c32df56d3f2c4bcc6cece714ae.jpg) ](https://cidadaonet.com.br/noticia/40498/acompanhamento-de-familias-do-bolsa-familia-cresce-15-em-fernandopolis) [ Geral ](https://cidadaonet.com.br/categoria/1615/geral) ### [ Acompanhamento de famílias do Bolsa Família cresce 15% em Fernandópolis ](https://cidadaonet.com.br/noticia/40498/acompanhamento-de-familias-do-bolsa-familia-cresce-15-em-fernandopolis) por [Da Redação](https://cidadaonet.com.br/autor/859/da-redacao) [ ![Equipede Karatê de Fernandópolis. 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