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[Início](https://cidadaonet.com.br) 2. [Polícia](https://cidadaonet.com.br/categoria/1621/policia) TJ nega recurso de Vilar contra condenação a 13 anos de cadeia ============================================================== Por [Franclin Duarte](https://cidadaonet.com.br/autor/1471/franclin-duarte) 10 de abril de 2015 [ Fernandópolis - SP ](https://cidadaonet.com.br/cidade/857/fernandopolis-sp) Compartilhe - [ ](#) [ ](https://www.facebook.com/sharer/sharer.php?u=https%3A%2F%2Fcidadaonet.com.br%2Fnoticia%2F22296%2Ftj-nega-recurso-de-vilar-contra-condenacao-a-13-anos-de-cadeia) [ ](https://www.x.com/intent/tweet?=text=TJ%20nega%20recurso%20de%20Vilar%20contra%20condena%C3%A7%C3%A3o%20a%2013%20anos%20de%20cadeia%0Ahttps%3A%2F%2Fcidadaonet.com.br%2Fnoticia%2F22296%2Ftj-nega-recurso-de-vilar-contra-condenacao-a-13-anos-de-cadeia) [ ](https://api.whatsapp.com/send?text=TJ%20nega%20recurso%20de%20Vilar%20contra%20condena%C3%A7%C3%A3o%20a%2013%20anos%20de%20cadeia%0Ahttps%3A%2F%2Fcidadaonet.com.br%2Fnoticia%2F22296%2Ftj-nega-recurso-de-vilar-contra-condenacao-a-13-anos-de-cadeia) [ ](https://threads.net/intent/post?text=TJ%20nega%20recurso%20de%20Vilar%20contra%20condena%C3%A7%C3%A3o%20a%2013%20anos%20de%20cadeia%0Ahttps%3A%2F%2Fcidadaonet.com.br%2Fnoticia%2F22296%2Ftj-nega-recurso-de-vilar-contra-condenacao-a-13-anos-de-cadeia) [ ](mailto:?subject=TJ%20nega%20recurso%20de%20Vilar%20contra%20condena%C3%A7%C3%A3o%20a%2013%20anos%20de%20cadeia&body=https%3A%2F%2Fcidadaonet.com.br%2Fnoticia%2F22296%2Ftj-nega-recurso-de-vilar-contra-condenacao-a-13-anos-de-cadeia) ![TJ nega recurso de Vilar contra condenação a 13 anos de cadeia](https://storage.admcafe.com.br/w-jornalcidadao/8161522825defe5568a89a.jpg) TJ – Tribunal de Justiça –, do estado de São Paulo, negou provimento ao recurso impetrado pelos advogados do ex-prefeito de Fernandópolis, Luiz Vilar de Siqueira (DEM) e mantiveram a condenação de 13 anos, três meses e 22 dias de prisão, além de multa no valor de R$ 25 mil, pelos crimes de falsificação de documentos, falsidade ideológica, apropriação indébita e uso indevido de bens públicos. Apesar de ser defendido por um dos mais renomados criminalistas do Brasil, o advogado Alberto Zacharias Toron, a sentença em primeira instância, proferida pelo juiz da 2ª Vara Criminal de Fernandópolis, Vinicius Castrequini Bufulin, foi mantida em seu inteiro teor, por unanimidade, pelos desembargadores do Tribunal. A defesa do ex-prefeito ainda pode recorrer ao STJ - Superior Tribunal de Justiça -, mas o pedido de julgamento pela corte, precisa ser admitido pelo presidente da seção de direito Criminal do TJ, o desembargador Geraldo Francisco Pinheiro Franco. A CONDENAÇÃO Trata-se do famigerado “Decreto da Expo”, publicado em 5/05/09 por Vilar, que resultou em uma ação penal subescrita pelo promotor de justiça Daniel Azadinho com base em peças informativas advindas do inquérito civil e sucessiva ação de improbidade administrativa que apontava que, naquela data, apenas quatro meses depois que assumiu o cargo, o então prefeito promulgou o Decreto nº 5.726/09, que autorizou a ocupação temporária de uma área de 15 mil m² no entorno do recinto de exposições, pertencente ao Grupo Arakaki. Segundo a denúncia, havia indícios de que existiu falsidade nas declarações e dispositivos. “As disposições e declarações do Decreto são totalmente falsas, pois, na prática, não correspondem à realidade fática e jurídica existente, à época, da sua edição e entrada em vigor”, escreveu Azadinho, o que restou comprovado na sentença. O “O decreto nº 5.726/09, como já se asseverou, visava dar ares de legitimidade para ato ilegal de invasão de imóvel privado, de modo que o documento público encartava ato que alteraria o direito dos proprietários, do poder público e Cia da Expô, sendo a última agraciada com o aumento da área de uso de bem público destinada para estacionamento, o que aumentaria também a cobrança ilegalmente realizada”, escreveu Bufulin na sentença. Para esse crime a pena fixada foi de dois anos e quatro meses, além de 25 dias-multa de um salário mínimo. No crime de falsidade ideológica, Bufulin afirma que: “Não houve notificação prévia dos proprietários da área invadida, ou acordo com estes para ocupação amigável, ao contrário do que constou no ofício 239. Essas razões revelam a falsidade ideológica do decreto e do ofício, pelos quais o réu tentou, respectivamente, legitimar a invasão do imóvel e buscar a impunidade perante o Ministério Público que o investigava”, completou. Sobre o crime em questão, Vilar foi condenado a pena de um ano, três meses e 22 dias de reclusão e mais 12 dias-multa de um salário mínimo. Quanto ao crime tipificado no artigo 1º, inciso I do Decreto de Lei 201/207(apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio), Bufulin afirma que: “O imóvel invadido e apropriado pelo poder público em favor da Cia da Expô aumentou a área de permissão de uso deferida no decreto nº 5708/09, já que os artigos 3º e 4º deferiam exclusividade à Cia da Expô para explorar e autorizar a exploração da área, ficando vedada a emissão de alvará de funcionamento fora dessa autorização, tudo como informaram as testemunhas (...), além de informações constantes”, relatou. Para esse crime ele foi sentenciado com cinco anos de reclusão. Já sobre o artigo 1º, inciso II do Decreto de Lei 201/207 (utilizar-se, indevidamente, em proveito próprio ou alheio, de bens, rendas ou serviços públicos), o magistrado relatou o seguinte: “Além do imóvel que teve destinação à Cia da Expô, o réu (Vilar) determinou o uso de máquinas da CODASP em favor dessa entidade, que foi beneficiada com a exploração dos estacionamentos no local, não ficando afastado o caráter criminoso da conduta pelo fato de que a população se valeu do bem. Entendimento contrário, ou seja, a tese de que o benefício social afasta a caráter criminoso, levaria a extirpação de praticamente todos os crimes da Lei de Licitações e do Decreto-lei nº 201, porque normalmente a conduta criminosa do administrador público traz benefícios sociais ao produzir algo, embora de forma lícita”, concluiu. Por fim, Vilar pegou mais quatro anos e oito meses de reclusão pelo crime acima, totalizando 13 anos, três meses e 22 dias, além de 37 dias-multa no valor de um salário mínimo, num total de R$ 25.086,00. 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agredir médica e atropelar mulher é preso em Valentim Gentil](https://cidadaonet.com.br/noticia/40055/suspeito-de-agredir-medica-e-atropelar-mulher-e-preso-em-valentim-gentil) -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- por [Da Redação](https://cidadaonet.com.br/autor/859/da-redacao) [![](https://storage.admcafe.com.br/w-jornalcidadao/a7b7afcd77bee0f2ab9aa6285bbf9c2f.jpg)](https://cidadaonet.com.br/noticia/40044/medica-de-25-anos-e-internada-na-uti-apos-ser-espancada-pelo-namorado) [Polícia](https://cidadaonet.com.br/categoria/1621/policia)[Médica de 25 anos é internada na UTI após ser espancada pelo namorado](https://cidadaonet.com.br/noticia/40044/medica-de-25-anos-e-internada-na-uti-apos-ser-espancada-pelo-namorado) -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- por [Da Redação](https://cidadaonet.com.br/autor/859/da-redacao) [![](https://storage.admcafe.com.br/w-jornalcidadao/06406e56ea8c4314606cd8192db24ba2.jpg)](https://cidadaonet.com.br/noticia/40043/homem-e-preso-com-mais-de-2-kg-de-maconha-durante-abordagem-da-pm-em-fernandopolis) [Polícia](https://cidadaonet.com.br/categoria/1621/policia)[Homem é preso com mais de 2 kg de maconha durante abordagem da PM em Fernandópolis](https://cidadaonet.com.br/noticia/40043/homem-e-preso-com-mais-de-2-kg-de-maconha-durante-abordagem-da-pm-em-fernandopolis) ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- por [Da Redação](https://cidadaonet.com.br/autor/859/da-redacao) Últimas Notícias ---------------- [Ver Todos](https://cidadaonet.com.br) [ ![](https://storage.admcafe.com.br/w-jornalcidadao/344a2937125722b86410b6732b74793e.jpg) ](https://cidadaonet.com.br/noticia/40098/camara-aprova-projeto-que-denomina-ponto-de-apoio-para-motorhomes) [ Política ](https://cidadaonet.com.br/categoria/1620/politica) ### [ Câmara aprova projeto que denomina “Ponto de apoio para motorhomes” ](https://cidadaonet.com.br/noticia/40098/camara-aprova-projeto-que-denomina-ponto-de-apoio-para-motorhomes) por [Da Redação](https://cidadaonet.com.br/autor/859/da-redacao) [ ![](https://storage.admcafe.com.br/w-jornalcidadao/d93bc822c557382d875a054a79b42df7.jpg) ](https://cidadaonet.com.br/noticia/40096/saude-na-represa-atrai-fernandopolenses-em-busca-de-servicos) [ Geral ](https://cidadaonet.com.br/categoria/1615/geral) ### [ “Saúde na Represa” atrai fernandopolenses em busca de serviços 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motorista embriagada a 16 anos de prisão por atropelar e matar jovem ](https://cidadaonet.com.br/noticia/40091/juri-condena-motorista-embriagada-a-16-anos-de-prisao-por-atropelar-e-matar-jovem) por [Da Redação](https://cidadaonet.com.br/autor/859/da-redacao) Baixe o aplicativo ------------------ [ DISPONÍVEL NO Google Play ](#) [ BAIXAR NA App Store ](#) AO VIVO Institucional ------------- - [Início](/) - [Notícias](https://cidadaonet.com.br/noticias) Categorias ---------- - [Política](https://cidadaonet.com.br/categoria/1620/politica) - [Polícia](https://cidadaonet.com.br/categoria/1621/policia) - [Região](https://cidadaonet.com.br/categoria/1637/regiao) - [Eventos](https://cidadaonet.com.br/categoria/38917/eventos) - [Esporte](https://cidadaonet.com.br/categoria/1617/esporte) - [Cultura E Turismo](https://cidadaonet.com.br/categoria/40084/cultura-e-turismo) - [Trânsito](https://cidadaonet.com.br/categoria/1639/transito) - 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