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[Início](https://cidadaonet.com.br) 2. [Política](https://cidadaonet.com.br/categoria/1620/politica) Senado aprova Lei de Migração que revê legislação da época da ditadura ====================================================================== Por [Da Redação](https://cidadaonet.com.br/autor/1464/da-redacao) 02 de julho de 2015 [ Fernandópolis - SP ](https://cidadaonet.com.br/cidade/857/fernandopolis-sp) Compartilhe - [ ](#) [ ](https://www.facebook.com/sharer/sharer.php?u=https%3A%2F%2Fcidadaonet.com.br%2Fnoticia%2F22594%2Fsenado-aprova-lei-de-migracao-que-reve-legislacao-da-epoca-da-ditadura) [ ](https://www.x.com/intent/tweet?=text=Senado%20aprova%20Lei%20de%20Migra%C3%A7%C3%A3o%20que%20rev%C3%AA%20legisla%C3%A7%C3%A3o%20da%20%C3%A9poca%20da%20ditadura%0Ahttps%3A%2F%2Fcidadaonet.com.br%2Fnoticia%2F22594%2Fsenado-aprova-lei-de-migracao-que-reve-legislacao-da-epoca-da-ditadura) [ ](https://api.whatsapp.com/send?text=Senado%20aprova%20Lei%20de%20Migra%C3%A7%C3%A3o%20que%20rev%C3%AA%20legisla%C3%A7%C3%A3o%20da%20%C3%A9poca%20da%20ditadura%0Ahttps%3A%2F%2Fcidadaonet.com.br%2Fnoticia%2F22594%2Fsenado-aprova-lei-de-migracao-que-reve-legislacao-da-epoca-da-ditadura) [ ](https://threads.net/intent/post?text=Senado%20aprova%20Lei%20de%20Migra%C3%A7%C3%A3o%20que%20rev%C3%AA%20legisla%C3%A7%C3%A3o%20da%20%C3%A9poca%20da%20ditadura%0Ahttps%3A%2F%2Fcidadaonet.com.br%2Fnoticia%2F22594%2Fsenado-aprova-lei-de-migracao-que-reve-legislacao-da-epoca-da-ditadura) [ ](mailto:?subject=Senado%20aprova%20Lei%20de%20Migra%C3%A7%C3%A3o%20que%20rev%C3%AA%20legisla%C3%A7%C3%A3o%20da%20%C3%A9poca%20da%20ditadura&body=https%3A%2F%2Fcidadaonet.com.br%2Fnoticia%2F22594%2Fsenado-aprova-lei-de-migracao-que-reve-legislacao-da-epoca-da-ditadura) ![Senado aprova Lei de Migração que revê legislação da época da ditadura](https://storage.admcafe.com.br/w-jornalcidadao/14758551015deff76b3bf8e.jpg) A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) do Senado aprovou hoje, 2, o projeto que institui a nova Lei de Migração, que vai substituir o Estatuto do Estrangeiro, em vigor desde 1980. Aprovado em caráter terminativo, o texto segue agora para apreciação da Câmara dos Deputados, caso não seja apresentado recurso para votação pelo plenário do Senado. De autoria do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), o texto muda a interpretação brasileira relacionada ao tratamento dado às pessoas de outros países que queiram viver ao Brasil, com a mudança do termo “estrangeiro”, em vigor desde a época da ditadura militar, para “migrante”. “A matéria passa a ser inserida no contexto da proteção internacional dos direitos humanos mediante a incorporação dos tre s princi pios gerais de direitos humanos: interdependência, universalidade e indivisibilidade”, diz trecho do relatório do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), aprovado pela CRE. O projeto de lei garante aos imigrantes condição de igualdade com os nacionais, prevê a inviolabilidade do direito a vida, a liberdade, a igualdade, a seguranc a e a propriedade, além de garantir os direitos e liberdades civis, sociais, culturais e econo micos, bem como o direito a liberdade de circulac a o no territo rio nacional. O projeto que instituiu a nova Lei de Migrac a o regula a entrada e estada de estrangeiros no Brasil, estabelecendo normas de proteção ao migrante. O texto define “imigrante” como sendo toda pessoa, nacional de outro país ou apátrida, que transite, trabalhe ou resida e se estabeleça temporária ou definitivamente no Brasil, excluindo o turista. O texto assegura “plenamente” os direitos originários dos povos indígenas e das populações tradicionais, em especial o seu direito a livre circulação nas terras tradicionalmente ocupadas. Pela proposta, a politica migratória brasileira será regida também pelo repúdio e prevenção à xenofobia, ao racismo e a qualquer forma de discriminação, pela não criminalização da imigração e não discriminação em razão dos critérios e procedimentos pelos quais a pessoa foi admitida no território nacional. De acordo com o projeto, a nova lei visa ainda a promoção da entrada regular e da regularização documental, acolhida humanitária, desenvolvimento econômico, turistico, social, cultural, esportivo, científico e tecnológico do Brasil e a garantia do direito a reunião familiar, além da igualdade de tratamento e de oportunidade aos migrantes e seus familiares. Os migrantes, segundo o projeto, terão acesso igualitário e livre aos serviços, programas e benefícios sociais, bens públicos, educação, assistência, jurídica integral pública, trabalho, moradia, serviço bancário e seguridade social. O projeto de lei estabelece a proteção integral e defesa dos interesses das crianças e adolescentes migrantes, respeito a dispositivos de convenções, tratados e acordos internacionais, proteção dos brasileiros no exterior, promoção do reconhecimento acadêmico e do exercício profissional no Brasil e repúdio a práticas de expulsão ou deportação coletivas. Mais sobre Política ------------------- [![](https://storage.admcafe.com.br/w-jornalcidadao/d2354609902b33d1cacbf61e83abcbdf.jpg)](https://cidadaonet.com.br/noticia/40093/presidenciavel-augusto-cury-participa-de-almoco-com-empresarios-da-regiao) [Política](https://cidadaonet.com.br/categoria/1620/politica)[Presidenciável Augusto Cury participa de almoço com empresários da região](https://cidadaonet.com.br/noticia/40093/presidenciavel-augusto-cury-participa-de-almoco-com-empresarios-da-regiao) ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- por [Da Redação](https://cidadaonet.com.br/autor/859/da-redacao) [![](https://storage.admcafe.com.br/w-jornalcidadao/2d634654e152db0404d436e9cccc0ef9.jpg)](https://cidadaonet.com.br/noticia/40085/em-campanha-presidente-lula-estara-em-rio-preto-no-sabado) [Política](https://cidadaonet.com.br/categoria/1620/politica)[Em campanha, presidente Lula estará em Rio Preto no sábado](https://cidadaonet.com.br/noticia/40085/em-campanha-presidente-lula-estara-em-rio-preto-no-sabado) --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- por [Da Redação](https://cidadaonet.com.br/autor/859/da-redacao) [![](https://storage.admcafe.com.br/w-jornalcidadao/985368e9b3562a8facc6cb868b64585b.jpg)](https://cidadaonet.com.br/noticia/40070/camara-de-fernandopolis-estreia-sistema-digital-para-votacoes-em-plenario) [Política](https://cidadaonet.com.br/categoria/1620/politica)[Câmara de Fernandópolis estreia sistema digital para votações em plenário](https://cidadaonet.com.br/noticia/40070/camara-de-fernandopolis-estreia-sistema-digital-para-votacoes-em-plenario) ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- por [Da Redação](https://cidadaonet.com.br/autor/859/da-redacao) [![](https://storage.admcafe.com.br/w-jornalcidadao/cb49f2d0d68fafb4445d1000b0d57a68.jpg)](https://cidadaonet.com.br/noticia/40036/justica-julga-improcedente-acao-de-improbidade-contra-ex-prefeita-de-fernandopolis) [Política](https://cidadaonet.com.br/categoria/1620/politica)[Justiça julga improcedente ação de improbidade contra ex-prefeita de Fernandópolis](https://cidadaonet.com.br/noticia/40036/justica-julga-improcedente-acao-de-improbidade-contra-ex-prefeita-de-fernandopolis) ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- por [Da Redação](https://cidadaonet.com.br/autor/859/da-redacao) Últimas Notícias ---------------- [Ver Todos](https://cidadaonet.com.br) [ ![](https://storage.admcafe.com.br/w-jornalcidadao/d2354609902b33d1cacbf61e83abcbdf.jpg) ](https://cidadaonet.com.br/noticia/40093/presidenciavel-augusto-cury-participa-de-almoco-com-empresarios-da-regiao) [ Política ](https://cidadaonet.com.br/categoria/1620/politica) ### [ Presidenciável Augusto Cury participa de almoço com empresários da região ](https://cidadaonet.com.br/noticia/40093/presidenciavel-augusto-cury-participa-de-almoco-com-empresarios-da-regiao) por [Da Redação](https://cidadaonet.com.br/autor/859/da-redacao) [ ![](https://storage.admcafe.com.br/w-jornalcidadao/55296a4677937657a16fddfeb622ca53.jpg) ](https://cidadaonet.com.br/noticia/40091/juri-condena-motorista-embriagada-a-16-anos-de-prisao-por-atropelar-e-matar-jovem) [ Geral ](https://cidadaonet.com.br/categoria/1615/geral) ### [ Júri condena motorista embriagada a 16 anos de prisão por atropelar e matar jovem ](https://cidadaonet.com.br/noticia/40091/juri-condena-motorista-embriagada-a-16-anos-de-prisao-por-atropelar-e-matar-jovem) por [Da Redação](https://cidadaonet.com.br/autor/859/da-redacao) [ ![](https://storage.admcafe.com.br/w-jornalcidadao/f41486fa371d4d6bf342dbbed46c3630.jpg) ](https://cidadaonet.com.br/noticia/40088/copa-master-45-define-grupos-e-primeiros-confrontos) [ Esporte ](https://cidadaonet.com.br/categoria/1617/esporte) ### [ Copa Master 45+ define grupos e primeiros confrontos ](https://cidadaonet.com.br/noticia/40088/copa-master-45-define-grupos-e-primeiros-confrontos) por [Da Redação](https://cidadaonet.com.br/autor/859/da-redacao) [ ![](https://storage.admcafe.com.br/w-jornalcidadao/9badcef682f1dbfad183359eaf1a8689.jpg) ](https://cidadaonet.com.br/noticia/40087/prefeitura-abre-inscricoes-para-curso-de-confeitaria-no-cozinhalimento) [ Geral ](https://cidadaonet.com.br/categoria/1615/geral) ### [ Prefeitura abre inscrições para curso de confeitaria no Cozinhalimento ](https://cidadaonet.com.br/noticia/40087/prefeitura-abre-inscricoes-para-curso-de-confeitaria-no-cozinhalimento) por [Da Redação](https://cidadaonet.com.br/autor/859/da-redacao) Baixe o aplicativo ------------------ [ DISPONÍVEL NO Google Play ](#) [ BAIXAR NA App Store ](#) AO VIVO Institucional ------------- - [Início](/) - [Notícias](https://cidadaonet.com.br/noticias) Categorias ---------- - [Política](https://cidadaonet.com.br/categoria/1620/politica) - [Polícia](https://cidadaonet.com.br/categoria/1621/policia) - [Região](https://cidadaonet.com.br/categoria/1637/regiao) - [Eventos](https://cidadaonet.com.br/categoria/38917/eventos) - [Esporte](https://cidadaonet.com.br/categoria/1617/esporte) - [Cultura E Turismo](https://cidadaonet.com.br/categoria/40084/cultura-e-turismo) - [Trânsito](https://cidadaonet.com.br/categoria/1639/transito) - [Entrevista](https://cidadaonet.com.br/categoria/1640/entrevista) - 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