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[Início](https://cidadaonet.com.br) 2. [Educação](https://cidadaonet.com.br/categoria/1618/educacao) PGR defende inconstitucionalidade da MP do Ensino Médio ======================================================= Por [Da Redação](https://cidadaonet.com.br/autor/1464/da-redacao) 20 de dezembro de 2016 [ Fernandópolis - SP ](https://cidadaonet.com.br/cidade/857/fernandopolis-sp) Compartilhe - [ ](#) [ ](https://www.facebook.com/sharer/sharer.php?u=https%3A%2F%2Fcidadaonet.com.br%2Fnoticia%2F24190%2Fpgr-defende-inconstitucionalidade-da-mp-do-ensino-medio) [ ](https://www.x.com/intent/tweet?=text=PGR%20defende%20inconstitucionalidade%20da%20MP%20do%20Ensino%20M%C3%A9dio%0Ahttps%3A%2F%2Fcidadaonet.com.br%2Fnoticia%2F24190%2Fpgr-defende-inconstitucionalidade-da-mp-do-ensino-medio) [ ](https://api.whatsapp.com/send?text=PGR%20defende%20inconstitucionalidade%20da%20MP%20do%20Ensino%20M%C3%A9dio%0Ahttps%3A%2F%2Fcidadaonet.com.br%2Fnoticia%2F24190%2Fpgr-defende-inconstitucionalidade-da-mp-do-ensino-medio) [ ](https://threads.net/intent/post?text=PGR%20defende%20inconstitucionalidade%20da%20MP%20do%20Ensino%20M%C3%A9dio%0Ahttps%3A%2F%2Fcidadaonet.com.br%2Fnoticia%2F24190%2Fpgr-defende-inconstitucionalidade-da-mp-do-ensino-medio) [ ](mailto:?subject=PGR%20defende%20inconstitucionalidade%20da%20MP%20do%20Ensino%20M%C3%A9dio&body=https%3A%2F%2Fcidadaonet.com.br%2Fnoticia%2F24190%2Fpgr-defende-inconstitucionalidade-da-mp-do-ensino-medio) ![PGR defende inconstitucionalidade da MP do Ensino Médio](https://storage.admcafe.com.br/w-jornalcidadao/3977599105df109e3f3044.jpg) O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, posicionou-se contra a Medida Provisória do Ensino Médio (MP 746/2016). Em parecer enviado ontem, 19, ao STF - Supremo Tribunal Federal Janot defende que a MP não apresenta os requisitos de relevância e urgência para edição de medidas provisórias, além de ferir diversos princípios constitucionais. “O desfazimento dos efeitos da concretização da reforma do ensino médio desenhada pela MP 746/2016 conduziria a grave situação de insegurança jurídica e a severos prejuízos pedagógicos e pessoais para toda a comunidade”, diz Janot. A manifestação faz parte da análise da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.599, proposta pelo PSOL. Segundo o partido, a norma viola os pressupostos exigidos pela Constituição para edição de medidas provisórias. O partido sustenta que seria cristalina a ausência do requisito constitucional da urgência, além de desrespeitar o acesso amplo à educação e dificultar a redução de desigualdades, ao promover verdadeiro retrocesso social. Segundo Janot, medida provisória, por seu próprio rito abreviado, não é instrumento adequado para reformas estruturais em políticas públicas, “menos ainda em esfera crucial para o desenvolvimento do país, como é a educação”. “Demonstração concreta de faltar urgência para edição precipitada da norma está no fato de que, se aprovada pelo Congresso Nacional ainda em 2016, a reforma só será adotada nas escolas em 2018”, argumenta. Janot destacou no parecer que a discussão da Base Nacional Comum Curricular (BNCC) é complexa e vem sendo feita de maneira participativa há anos e “não se pode admitir que projeto dessa magnitude e relevância seja precipitado”. De acordo com procurador, o próprio Ministério da Educação (MEC) demonstra em seu site a complexidade do projeto e a necessidade de participação democrática e amadurecimento. “Não parece aceitável nem compatível com os princípios constitucionais da finalidade, da eficiência e até da razoabilidade que tal matéria, de forma abrupta, passe a ser objeto de normas contidas em medida provisória, que atropelam do dia para a noite esse esforço técnico e gerencial do próprio MEC, em diálogo com numerosos especialistas e com a comunidade, ao longo de anos”, diz. Para Janot, mudanças a serem implantadas em sistema que envolve 28 redes públicas de ensino (União, estados e Distrito Federal) e ampla rede privada precisam de amadurecimento, estabilidade e segurança jurídica, que o instrumento da medida provisória não pode conferir, por estar sujeito a alterações em curto espaço de tempo pelo Congresso Nacional. Entre as irregularidades apontadas no parecer está a supressão indevida do ensino de artes e educação física. Segundo o procurador-geral, artes e cultura são dimensões fundamentais para o pleno desenvolvimento humano, na medida em que aprimoram capacidades importantes como empatia, crítica, pensamento criativo e sensibilidade. O parecer ainda aborda aspectos como a flexibilização na admissão de profissionais de educação, a supressão do ensino noturno e os itinerários formativos específicos. Procurado, o Ministério da Educação ainda não se manifestou sobre o assunto. f Mais sobre Educação ------------------- [![](https://storage.admcafe.com.br/w-jornalcidadao/6c2ce124d1e7dcc9fdf535fc2212a4e4.jpg)](https://cidadaonet.com.br/noticia/39958/estudante-da-etec-de-fernandopolis-representara-o-brasil-na-olimpiada-internacional-de-biologia-na-lituania) [Educação](https://cidadaonet.com.br/categoria/1618/educacao)[Estudante da Etec de Fernandópolis representará o Brasil na Olimpíada Internacional de Biologia, na Lituânia](https://cidadaonet.com.br/noticia/39958/estudante-da-etec-de-fernandopolis-representara-o-brasil-na-olimpiada-internacional-de-biologia-na-lituania) ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- por [Da Redação](https://cidadaonet.com.br/autor/859/da-redacao) [![](https://storage.admcafe.com.br/w-jornalcidadao/516896d9df52e6d671c12256216fe3d0.jpg)](https://cidadaonet.com.br/noticia/39928/nova-secretaria-de-educacao-defende-uniao-e-dialogo-em-primeiro-encontro-com-gestores) [Educação](https://cidadaonet.com.br/categoria/1618/educacao)[Nova secretária de Educação defende união e diálogo em primeiro encontro com gestores](https://cidadaonet.com.br/noticia/39928/nova-secretaria-de-educacao-defende-uniao-e-dialogo-em-primeiro-encontro-com-gestores) ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- por [Da Redação](https://cidadaonet.com.br/autor/859/da-redacao) [![](https://storage.admcafe.com.br/w-jornalcidadao/a211a38bee8f745c74fc574af8566867.jpg)](https://cidadaonet.com.br/noticia/39861/briga-em-escola-vira-ocorrencia-policial-seduc-repudia-violencia) [Educação](https://cidadaonet.com.br/categoria/1618/educacao)[Briga em escola vira ocorrência policial; Seduc repudia violência](https://cidadaonet.com.br/noticia/39861/briga-em-escola-vira-ocorrencia-policial-seduc-repudia-violencia) ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- por [Da Redação](https://cidadaonet.com.br/autor/859/da-redacao) [![](https://storage.admcafe.com.br/w-jornalcidadao/02d309ca13aaab6aa08b9f41953ccb69.jpg)](https://cidadaonet.com.br/noticia/39832/em-nota-prefeitura-classifica-como-fake-news-boatos-sobre-exoneracao-de-secretaria-de-educacao) [Educação](https://cidadaonet.com.br/categoria/1618/educacao)[Em nota, Prefeitura classifica como “fake news” boatos sobre exoneração de secretária de Educação](https://cidadaonet.com.br/noticia/39832/em-nota-prefeitura-classifica-como-fake-news-boatos-sobre-exoneracao-de-secretaria-de-educacao) ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- por [Da Redação](https://cidadaonet.com.br/autor/859/da-redacao) Últimas Notícias ---------------- [Ver Todos](https://cidadaonet.com.br) [ ![](https://storage.admcafe.com.br/w-jornalcidadao/2e676744424867fa410a2b6c2a3dc181.jpg) ](https://cidadaonet.com.br/noticia/40100/itamar-borges-mira-quinto-mandato-e-aposta-no-corpo-a-corpo-com-eleitor) [ Política ](https://cidadaonet.com.br/categoria/1620/politica) ### [ Itamar Borges mira quinto mandato e aposta no corpo a corpo com eleitor ](https://cidadaonet.com.br/noticia/40100/itamar-borges-mira-quinto-mandato-e-aposta-no-corpo-a-corpo-com-eleitor) por [Da Redação](https://cidadaonet.com.br/autor/859/da-redacao) [ ![](https://storage.admcafe.com.br/w-jornalcidadao/344a2937125722b86410b6732b74793e.jpg) ](https://cidadaonet.com.br/noticia/40098/camara-aprova-projeto-que-denomina-ponto-de-apoio-para-motorhomes) [ Política ](https://cidadaonet.com.br/categoria/1620/politica) ### [ Câmara aprova projeto que denomina “Ponto de apoio para motorhomes” ](https://cidadaonet.com.br/noticia/40098/camara-aprova-projeto-que-denomina-ponto-de-apoio-para-motorhomes) por [Da Redação](https://cidadaonet.com.br/autor/859/da-redacao) [ ![](https://storage.admcafe.com.br/w-jornalcidadao/d93bc822c557382d875a054a79b42df7.jpg) ](https://cidadaonet.com.br/noticia/40096/saude-na-represa-atrai-fernandopolenses-em-busca-de-servicos) [ Geral ](https://cidadaonet.com.br/categoria/1615/geral) ### [ “Saúde na Represa” atrai fernandopolenses em busca de serviços ](https://cidadaonet.com.br/noticia/40096/saude-na-represa-atrai-fernandopolenses-em-busca-de-servicos) por [Da Redação](https://cidadaonet.com.br/autor/859/da-redacao) [ ![](https://storage.admcafe.com.br/w-jornalcidadao/d2354609902b33d1cacbf61e83abcbdf.jpg) ](https://cidadaonet.com.br/noticia/40093/presidenciavel-augusto-cury-participa-de-almoco-com-empresarios-da-regiao) [ Política ](https://cidadaonet.com.br/categoria/1620/politica) ### [ Presidenciável Augusto Cury participa de almoço com empresários da região ](https://cidadaonet.com.br/noticia/40093/presidenciavel-augusto-cury-participa-de-almoco-com-empresarios-da-regiao) por [Da Redação](https://cidadaonet.com.br/autor/859/da-redacao) Baixe o aplicativo ------------------ [ DISPONÍVEL NO Google Play ](#) [ BAIXAR NA App Store ](#) AO VIVO Institucional ------------- - [Início](/) - [Notícias](https://cidadaonet.com.br/noticias) Categorias ---------- - 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