Prefeitura cobra taxa irregular de MEIs em Fernandópolis [![Logo da empresa Sistema Lider De Comunicação](https://cidadaonet.com.br/images/sistema_lider.webp)](https://cidadaonet.com.br) [![Logo da da empresa Jornal CidadãoNET](https://storage.admcafe.com.br/w-jornalcidadao/e8bb2167e108ca985ff8a5f496957a70.webp)](https://cidadaonet.com.br) [![Logo da rádio Difusora 91,3FM Fernandópolis - SP](https://cidadaonet.com.br/images/difusora.webp)](#) [![Logo da rádio Graça e Paz FM 99,9Mhz Fernandópolis - SP](https://cidadaonet.com.br/images/graca_e_paz_fm.webp)](#) [![Logo da empresa Sistema Lider De Comunicação](https://cidadaonet.com.br/images/sistema_lider.webp)](https://cidadaonet.com.br) [![Logo da da empresa Jornal CidadãoNET](https://storage.admcafe.com.br/w-jornalcidadao/e8bb2167e108ca985ff8a5f496957a70.webp)](https://cidadaonet.com.br) [](https://www.cidadaonet.com.br/facebook.com/JornalCidadao) [](https://www.instagram.com/jornalcidadao/) [](https://www.youtube.com/@Difusora91FM) [![Logo da rádio Difusora 91,3FM Fernandópolis - SP](https://cidadaonet.com.br/images/difusora.webp)](#) [![Logo da rádio Graça e Paz FM 99,9Mhz Fernandópolis - SP](https://cidadaonet.com.br/images/graca_e_paz_fm.webp)](#) - [Início](/) - [Notícias](https://cidadaonet.com.br/noticias) - [Categorias ](#) - [Política](https://cidadaonet.com.br/categoria/1620/politica) - [Polícia](https://cidadaonet.com.br/categoria/1621/policia) - [Região](https://cidadaonet.com.br/categoria/1637/regiao) - [Eventos](https://cidadaonet.com.br/categoria/38917/eventos) - [Esporte](https://cidadaonet.com.br/categoria/1617/esporte) - [Cultura E Turismo](https://cidadaonet.com.br/categoria/40084/cultura-e-turismo) - [Trânsito](https://cidadaonet.com.br/categoria/1639/transito) - [Entrevista](https://cidadaonet.com.br/categoria/1640/entrevista) - [Edital](https://cidadaonet.com.br/categoria/1636/edital) - [Crônica](https://cidadaonet.com.br/categoria/1634/cronica) - [Religião](https://cidadaonet.com.br/categoria/1632/religiao) - [Solidariedade](https://cidadaonet.com.br/categoria/1631/solidariedade) - [Segurança](https://cidadaonet.com.br/categoria/1630/seguranca) - [Meio Ambiente](https://cidadaonet.com.br/categoria/1629/meio-ambiente) - [Revista Cidadão](https://cidadaonet.com.br/categoria/1628/revista-cidadao) - [Emprego](https://cidadaonet.com.br/categoria/1627/emprego) - [Tecnologia](https://cidadaonet.com.br/categoria/1626/tecnologia) - [Economia](https://cidadaonet.com.br/categoria/1625/economia) - [Informe](https://cidadaonet.com.br/categoria/1624/informe) - [Entretenimento](https://cidadaonet.com.br/categoria/1623/entretenimento) - [Caderno Viva](https://cidadaonet.com.br/categoria/1622/caderno-viva) - [Saúde](https://cidadaonet.com.br/categoria/1619/saude) - [Educação](https://cidadaonet.com.br/categoria/1618/educacao) - [Artigos](https://cidadaonet.com.br/categoria/1616/artigos) - [Geral](https://cidadaonet.com.br/categoria/1615/geral) - [Programações ](#) - [Primeira Hora](https://cidadaonet.com.br/programacao/39822/primeira-hora) - [Crias Da Casa](https://cidadaonet.com.br/programacao/39821/crias-da-casa) - [Um Toque Sincero Com A Tia](https://cidadaonet.com.br/programacao/39820/um-toque-sincero-com-a-tia) - [Rotativa No Ar](https://cidadaonet.com.br/programacao/39819/rotativa-no-ar) - [Contato](https://cidadaonet.com.br/contato) [ ![GIGANTAO](https://storage.admcafe.com.br/w-jornalcidadao/19eaa052c8d454873ee7bb59ee7560e4.png) ](https://www.instagram.com/gigantaorede?igsh=cnc5b2RidmR0bjR2) 1. [Início](https://cidadaonet.com.br) 2. [Geral](https://cidadaonet.com.br/categoria/1615/geral) Prefeitura cobra taxa irregular de MEIs em Fernandópolis ======================================================== Por [Da Redação](https://cidadaonet.com.br/autor/1464/da-redacao) 06 de julho de 2018 [ Fernandópolis - SP ](https://cidadaonet.com.br/cidade/857/fernandopolis-sp) Compartilhe - [ ](#) [ ](https://www.facebook.com/sharer/sharer.php?u=https%3A%2F%2Fcidadaonet.com.br%2Fnoticia%2F25760%2Fprefeitura-cobra-taxa-irregular-de-meis-em-fernandopolis) [ ](https://www.x.com/intent/tweet?=text=Prefeitura%20cobra%20taxa%20irregular%20de%20MEIs%20em%20Fernand%C3%B3polis%0Ahttps%3A%2F%2Fcidadaonet.com.br%2Fnoticia%2F25760%2Fprefeitura-cobra-taxa-irregular-de-meis-em-fernandopolis) [ ](https://api.whatsapp.com/send?text=Prefeitura%20cobra%20taxa%20irregular%20de%20MEIs%20em%20Fernand%C3%B3polis%0Ahttps%3A%2F%2Fcidadaonet.com.br%2Fnoticia%2F25760%2Fprefeitura-cobra-taxa-irregular-de-meis-em-fernandopolis) [ ](https://threads.net/intent/post?text=Prefeitura%20cobra%20taxa%20irregular%20de%20MEIs%20em%20Fernand%C3%B3polis%0Ahttps%3A%2F%2Fcidadaonet.com.br%2Fnoticia%2F25760%2Fprefeitura-cobra-taxa-irregular-de-meis-em-fernandopolis) [ ](mailto:?subject=Prefeitura%20cobra%20taxa%20irregular%20de%20MEIs%20em%20Fernand%C3%B3polis&body=https%3A%2F%2Fcidadaonet.com.br%2Fnoticia%2F25760%2Fprefeitura-cobra-taxa-irregular-de-meis-em-fernandopolis) ![Prefeitura cobra taxa irregular de MEIs em Fernandópolis](https://storage.admcafe.com.br/w-jornalcidadao/1362178435df391edb04fa.jpg) Criada em 2008 com o objetivo de desburocratizar e incentivar os brasileiros a saírem da informalidade, a Lei Complementar 128/2008, que criou a figura do MEI - Microempreendedor Individual -, está seguindo caminho inverso em Fernandópolis. Isso porque a Prefeitura insiste em cobrar uma taxa que, segundo a legislação, é indevida. Para sintetizar, a categoria de microempreendedor individual, o chamado “trabalhador por conta própria”, contempla mais de 400 ocupações, como costureiras, sapateiros, manicures, cabelereiros, mecânicos, ambulantes, etc, os quais têm a oportunidade de entrar para o mercado formal e passar a ter assistência da Seguridade Social. Ao se registrarem como empreendedores individuais, os contribuintes passam a ter direito a aposentadoria, pensão, licença médica, cobertura em caso de acidente de trabalho e licença maternidade. Para tal, os microempreendedores têm, em tese, uma única obrigação tributária, que é o recolhimento da DAS - Documento de Arrecadação do Simples Nacional -, que corresponde ao recolhimento à Previdência Social, ICMS se for e enquadrado na categoria comercial e/ou industrial ou ISS se for prestador de serviços. “Ressalvado o disposto nesta Lei Complementar (DAS), ficam reduzidos a 0 (zero) todos os custos, inclusive prévios, relativos à abertura, à inscrição, ao registro, ao funcionamento, ao alvará, à licença, ao cadastro, às alterações e procedimentos de baixa e encerramento e aos demais itens relativos ao Microempreendedor Individual, incluindo os valores referentes a taxas, a emolumentos e a demais contribuições relativas aos órgãos de registro, de licenciamento, sindicais, de regulamentação, de anotação de responsabilidade técnica, de vistoria e de fiscalização do exercício de profissões regulamentadas”, diz a legislação. Porém, na contramão do que rege a letra da Lei, e do que é feito na maior parte do território nacional, a Prefeitura de Fernandópolis insiste na cobrança da Taxa de Fiscalização de Funcionamento que varia de acordo com cada tipo de serviço. O montante, irrisório para alguns, faz toda a diferença na hora de um trabalhador optar por sair da informalidade, ou não, ainda mais levando-se em consideração que um MEI não pode ter renda superior a R$ 60 mil anuais, ou R$ 5 mil mensais, valores também muito distantes da realidade fernandopolense. P.B.D., de 36 anos, é cabelereira. Ela está no rol dos milhões de desempregados no país que apelaram aos bicos para sobreviver. Todos os dias ela faz publicações nas redes sociais para convidar clientes para seu salão improvisado na sala de sua casa. Para ela, a informalidade, não é uma opção, mas sim uma necessidade diante do que é praticado no município. “Claro que penso no meu futuro e sei que esse tempo aqui vai fazer muita falta na hora de me aposentar. Mas como que vou me legalizar se nem sei o que tenho que pagar ou não, afinal uns dizem uma coisa e outros dizem outra. O que ganho mal dá para cobrir os custos, ainda mais para pagar essa taxa que nem deveria ser cobrada. Então vou seguindo aqui informal mesmo”, disse a autônoma. EXEMPLOS Na região, apenas Fernandópolis cobra essa taxa. Em Jales, Votuporanga e Santa Fé do Sul os custos são reduzidos a zero, assim como rege a lei. O mesmo ocorre na capital do estado, onde a Prefeitura criou uma aba específica em seu site apenas para explicar o que motiva a isenção aos MEIs. O assunto, inclusive, já foi parar na justiça. Em uma ação movida contra o município de Caldas, em Minas Gerais, um MEI ganhou no Tribunal de Justiça de seu estado o direito de não pagar nenhuma taxa para a Prefeitura. “Com efeito, a política de isenção de taxas, emolumentos e outras cobranças estabelecidas pela legislação federal colacionada harmoniza-se com as diretrizes constitucionais relativas à ordem econômica e financeira nacionais, sendo certo que o estabelecimento de custos ao microempreendedor, nesse particular, contraria não só seu direito subjetivo à isenção da taxa de renovação de alvará de funcionamento e localização, como também a política legislativa pretendida pela Carta Magna”, explicou a desembargadora Áurea Brasil, em seu voto sobre a questão. Diante dos argumentos apresentados pela relatora, os demais desembargadores chegaram a mesma conclusão e concederam ao MEI em questão a isenção de quaisquer taxas. “Ao insistir na efetivação da exação combatida, está a autoridade coatora ferindo direito líquido e certo dos impetrantes às isenções correspondentes, não havendo que se falar que a cobrança dos custos relativos à abertura e manutenção do microempreendimento individual seja questão reduzida a interesse meramente local. Com essas considerações, dou provimento ao recurso, para conceder integralmente a segurança, determinando que o Município de Caldas se abstenha de cobrar dos impetrantes todas as taxas (Licença para Funcionamento, Taxa de Cadastro, Taxa de Fiscalização Ambiental, Taxa de Vigilância Sanitária, Taxa de Prestação de Serviços)”, sentenciou o desembargadora. Procurada, a Prefeitura de Fernandópolis não se manifestou até o fechamento desta edição. Mais sobre Geral ---------------- [![](https://storage.admcafe.com.br/w-jornalcidadao/c8acdf27d632e02a6b6daea41e85d27c.jpg)](https://cidadaonet.com.br/noticia/40094/veja-o-que-abre-e-o-que-fecha-no-feriadao-de-7-de-setembro) [Geral](https://cidadaonet.com.br/categoria/1615/geral)[Veja o que abre e o que fecha no feriadão de 7 de setembro](https://cidadaonet.com.br/noticia/40094/veja-o-que-abre-e-o-que-fecha-no-feriadao-de-7-de-setembro) ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- por [Da Redação](https://cidadaonet.com.br/autor/859/da-redacao) [![](https://storage.admcafe.com.br/w-jornalcidadao/55296a4677937657a16fddfeb622ca53.jpg)](https://cidadaonet.com.br/noticia/40091/juri-condena-motorista-embriagada-a-16-anos-de-prisao-por-atropelar-e-matar-jovem) [Geral](https://cidadaonet.com.br/categoria/1615/geral)[Júri condena motorista embriagada a 16 anos de prisão por atropelar e matar jovem](https://cidadaonet.com.br/noticia/40091/juri-condena-motorista-embriagada-a-16-anos-de-prisao-por-atropelar-e-matar-jovem) -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- por [Da Redação](https://cidadaonet.com.br/autor/859/da-redacao) [![](https://storage.admcafe.com.br/w-jornalcidadao/9badcef682f1dbfad183359eaf1a8689.jpg)](https://cidadaonet.com.br/noticia/40087/prefeitura-abre-inscricoes-para-curso-de-confeitaria-no-cozinhalimento) [Geral](https://cidadaonet.com.br/categoria/1615/geral)[Prefeitura abre inscrições para curso de confeitaria no Cozinhalimento](https://cidadaonet.com.br/noticia/40087/prefeitura-abre-inscricoes-para-curso-de-confeitaria-no-cozinhalimento) 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