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[Início](https://cidadaonet.com.br) 2. [Geral](https://cidadaonet.com.br/categoria/1615/geral) Câmara adia novamente a reestruturação da Procuradoria-Geral do Município ========================================================================= Por [Da Redação](https://cidadaonet.com.br/autor/1464/da-redacao) 20 de novembro de 2019 [ Fernandópolis - SP ](https://cidadaonet.com.br/cidade/857/fernandopolis-sp) Compartilhe - [ ](#) [ ](https://www.facebook.com/sharer/sharer.php?u=https%3A%2F%2Fcidadaonet.com.br%2Fnoticia%2F27164%2Fcamara-adia-novamente-a-reestruturacao-da-procuradoria-geral-do-municipio) [ ](https://www.x.com/intent/tweet?=text=C%C3%A2mara%20adia%20novamente%20a%20reestrutura%C3%A7%C3%A3o%20da%20Procuradoria-Geral%20do%20Munic%C3%ADpio%0Ahttps%3A%2F%2Fcidadaonet.com.br%2Fnoticia%2F27164%2Fcamara-adia-novamente-a-reestruturacao-da-procuradoria-geral-do-municipio) [ ](https://api.whatsapp.com/send?text=C%C3%A2mara%20adia%20novamente%20a%20reestrutura%C3%A7%C3%A3o%20da%20Procuradoria-Geral%20do%20Munic%C3%ADpio%0Ahttps%3A%2F%2Fcidadaonet.com.br%2Fnoticia%2F27164%2Fcamara-adia-novamente-a-reestruturacao-da-procuradoria-geral-do-municipio) [ ](https://threads.net/intent/post?text=C%C3%A2mara%20adia%20novamente%20a%20reestrutura%C3%A7%C3%A3o%20da%20Procuradoria-Geral%20do%20Munic%C3%ADpio%0Ahttps%3A%2F%2Fcidadaonet.com.br%2Fnoticia%2F27164%2Fcamara-adia-novamente-a-reestruturacao-da-procuradoria-geral-do-municipio) [ ](mailto:?subject=C%C3%A2mara%20adia%20novamente%20a%20reestrutura%C3%A7%C3%A3o%20da%20Procuradoria-Geral%20do%20Munic%C3%ADpio&body=https%3A%2F%2Fcidadaonet.com.br%2Fnoticia%2F27164%2Fcamara-adia-novamente-a-reestruturacao-da-procuradoria-geral-do-municipio) ![Câmara adia novamente a reestruturação da Procuradoria-Geral do Município](https://storage.admcafe.com.br/w-jornalcidadao/1404662115df4375fe58ac.jpg) A Câmara Municipal de Fernandópolis adiou mais uma vez a discussão sobre Projeto de autoria do prefeito André Pessuto (DEM), que fazia readequações no regime da Procuradoria-Geral do Município. Na prática, a propositura aumentaria os vencimentos dos advogados da Prefeitura e criaria o cargo de Procurador-Geral com uma gratificação de 100%. A iniciativa, que visa a extinção do cargo de secretário de Assuntos Jurídicos do Município, hoje ocupado por João Pimenta, conforme um TAC – Termo de Ajustamento de Conduta - firmado entre a município e o Ministério Público, entrou na pauta de terça-feira passada, mas acabou sendo aiado. Agora, com um substitutivo, o projeto seguia para votação quando o presidente da Casa, Ademir de Almeida (PSD) pediu adiamento de discussão alegando que era necessário estudar mais o tema. O MP entende que tais atividades consistem em atribuições de natureza profissional e técnica. Por isso, devem ser reservadas a profissionais investidos em cargos de provimento efetivo da respectiva carreira mediante prévia aprovação em concurso público. Com base nesse contexto, a Procuradoria-Geral de Justiça ajuizou ação direta de inconstitucionalidade em face de diversos dispositivos legais editados pelo Município que admitem a direção da Procuradoria-Geral do Município por servidor não pertencente ao quadro efetivo do órgão. No bojo do feito jurídico, a Prefeitura celebrou TAC com a 2° Promotoria de Justiça de Fernandópolis, se comprometendo a promover a exoneração de João Pimenta e abster-se de prover o citado cargo por meio de nomeação de pessoas que não integrem o quadro efetivo de Procuradores do Município previamente aprovados em concurso público, o que motivou a propositura do projeto. “Novamente, o órgão jurídico do Poder Executivo depara-se com reformulação de seu quadro de pessoal e, nesse sentido, evidente que a aceitação da função de chefia da Procuradoria Geral do Município implicará em maiores atribuições e responsabilidades para o Procurador que assumi-la. Justifica-se, portanto, a previsão de gratificação pelo seu exercício”, destaca o documento enviado aos vereadores. Acontece que essa gratificação, de acordo com o texto, seria de 100% do padrão de vencimento em que estiver enquadrado o Procurador do Município que assumir a função de Procurador-Geral, cargo que será de nomeação plena do chefe do Executivo, dentro do quadro de procuradores concursados. A iniciativa ainda cria os cargos de “Assessor da Procuradoria das Execuções Fiscais e Assuntos Tributários”, “Assessor Administrativo do Gabinete do Procurador Geral do Município” e de “Assessor da Procuradoria Judicial e para Assuntos Administrativos”, todos dentro do quadro de procuradores e com uma gratificação incorporável de 35% a mais nos salários. A criação dos cargos com gratificações, de acordo com fontes internas, visam assegurar a independência do órgão que, inclusive, teria dotação orçamentária própria, impedindo assim, em tese, interferência política. A justificativa, é de que no regime atual os procuradores incorporam apenas a gratificação por disponibilidade 24 horas, o que poderia ser retirado por qualquer prefeito desafeto. A Câmara, no entanto, entendeu que a incorporação das gratificações por apenas uma categoria, a de procuradores, traria conflito com os demais servidores que pleiteiam o mesmo há anos. Com o pedido de adiamento, o tema deve voltar a ser discutido somente em dezembro, próximo ao prazo final concedido pelo TAC com o MP. Mais sobre Geral ---------------- [![](https://storage.admcafe.com.br/w-jornalcidadao/c8acdf27d632e02a6b6daea41e85d27c.jpg)](https://cidadaonet.com.br/noticia/40094/veja-o-que-abre-e-o-que-fecha-no-feriadao-de-7-de-setembro) [Geral](https://cidadaonet.com.br/categoria/1615/geral)[Veja o que abre e o que fecha no feriadão de 7 de setembro](https://cidadaonet.com.br/noticia/40094/veja-o-que-abre-e-o-que-fecha-no-feriadao-de-7-de-setembro) ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- por [Da Redação](https://cidadaonet.com.br/autor/859/da-redacao) [![](https://storage.admcafe.com.br/w-jornalcidadao/55296a4677937657a16fddfeb622ca53.jpg)](https://cidadaonet.com.br/noticia/40091/juri-condena-motorista-embriagada-a-16-anos-de-prisao-por-atropelar-e-matar-jovem) [Geral](https://cidadaonet.com.br/categoria/1615/geral)[Júri condena motorista embriagada a 16 anos de prisão por atropelar e matar jovem](https://cidadaonet.com.br/noticia/40091/juri-condena-motorista-embriagada-a-16-anos-de-prisao-por-atropelar-e-matar-jovem) -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- por [Da Redação](https://cidadaonet.com.br/autor/859/da-redacao) [![](https://storage.admcafe.com.br/w-jornalcidadao/9badcef682f1dbfad183359eaf1a8689.jpg)](https://cidadaonet.com.br/noticia/40087/prefeitura-abre-inscricoes-para-curso-de-confeitaria-no-cozinhalimento) [Geral](https://cidadaonet.com.br/categoria/1615/geral)[Prefeitura abre inscrições para curso de confeitaria no Cozinhalimento](https://cidadaonet.com.br/noticia/40087/prefeitura-abre-inscricoes-para-curso-de-confeitaria-no-cozinhalimento) ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- por [Da Redação](https://cidadaonet.com.br/autor/859/da-redacao) [![](https://storage.admcafe.com.br/w-jornalcidadao/38337e81911ce53ef436e4995e270cb1.jpg)](https://cidadaonet.com.br/noticia/40074/cavaleiro-de-brasitania-e-campeao-do-ranch-sorting-em-barretos) [Geral](https://cidadaonet.com.br/categoria/1615/geral)[Cavaleiro de Brasitânia é campeão do Ranch Sorting em Barretos](https://cidadaonet.com.br/noticia/40074/cavaleiro-de-brasitania-e-campeao-do-ranch-sorting-em-barretos) ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ por [Da Redação](https://cidadaonet.com.br/autor/859/da-redacao) Últimas Notícias ---------------- [Ver Todos](https://cidadaonet.com.br) [ 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](https://cidadaonet.com.br/noticia/40091/juri-condena-motorista-embriagada-a-16-anos-de-prisao-por-atropelar-e-matar-jovem) por [Da Redação](https://cidadaonet.com.br/autor/859/da-redacao) [ ![](https://storage.admcafe.com.br/w-jornalcidadao/f41486fa371d4d6bf342dbbed46c3630.jpg) ](https://cidadaonet.com.br/noticia/40088/copa-master-45-define-grupos-e-primeiros-confrontos) [ Esporte ](https://cidadaonet.com.br/categoria/1617/esporte) ### [ Copa Master 45+ define grupos e primeiros confrontos ](https://cidadaonet.com.br/noticia/40088/copa-master-45-define-grupos-e-primeiros-confrontos) por [Da Redação](https://cidadaonet.com.br/autor/859/da-redacao) [ ![](https://storage.admcafe.com.br/w-jornalcidadao/9badcef682f1dbfad183359eaf1a8689.jpg) ](https://cidadaonet.com.br/noticia/40087/prefeitura-abre-inscricoes-para-curso-de-confeitaria-no-cozinhalimento) [ Geral ](https://cidadaonet.com.br/categoria/1615/geral) ### [ Prefeitura abre inscrições para curso de confeitaria no Cozinhalimento ](https://cidadaonet.com.br/noticia/40087/prefeitura-abre-inscricoes-para-curso-de-confeitaria-no-cozinhalimento) por [Da Redação](https://cidadaonet.com.br/autor/859/da-redacao) Baixe o aplicativo ------------------ [ DISPONÍVEL NO Google Play ](#) [ BAIXAR NA App Store ](#) AO VIVO Institucional ------------- - [Início](/) - [Notícias](https://cidadaonet.com.br/noticias) Categorias ---------- - [Política](https://cidadaonet.com.br/categoria/1620/politica) - [Polícia](https://cidadaonet.com.br/categoria/1621/policia) - [Região](https://cidadaonet.com.br/categoria/1637/regiao) - [Eventos](https://cidadaonet.com.br/categoria/38917/eventos) - [Esporte](https://cidadaonet.com.br/categoria/1617/esporte) - [Cultura E Turismo](https://cidadaonet.com.br/categoria/40084/cultura-e-turismo) - [Trânsito](https://cidadaonet.com.br/categoria/1639/transito) - [Entrevista](https://cidadaonet.com.br/categoria/1640/entrevista) - [Edital](https://cidadaonet.com.br/categoria/1636/edital) - 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