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[Início](https://cidadaonet.com.br) 2. [Saúde](https://cidadaonet.com.br/categoria/1619/saude) Fernandópolis declara Estado de Calamidade Pública ================================================== Decreto assinado pelo prefeito reduz barreiras para medidas emergenciais Por [Da Redação](https://cidadaonet.com.br/autor/1464/da-redacao) 26 de março de 2020 [ Fernandópolis - SP ](https://cidadaonet.com.br/cidade/857/fernandopolis-sp) Compartilhe - [ ](#) [ ](https://www.facebook.com/sharer/sharer.php?u=https%3A%2F%2Fcidadaonet.com.br%2Fnoticia%2F27489%2Ffernandopolis-declara-estado-de-calamidade-publica) [ ](https://www.x.com/intent/tweet?=text=Fernand%C3%B3polis%20declara%20Estado%20de%20Calamidade%20P%C3%BAblica%0Ahttps%3A%2F%2Fcidadaonet.com.br%2Fnoticia%2F27489%2Ffernandopolis-declara-estado-de-calamidade-publica) [ ](https://api.whatsapp.com/send?text=Fernand%C3%B3polis%20declara%20Estado%20de%20Calamidade%20P%C3%BAblica%0Ahttps%3A%2F%2Fcidadaonet.com.br%2Fnoticia%2F27489%2Ffernandopolis-declara-estado-de-calamidade-publica) [ ](https://threads.net/intent/post?text=Fernand%C3%B3polis%20declara%20Estado%20de%20Calamidade%20P%C3%BAblica%0Ahttps%3A%2F%2Fcidadaonet.com.br%2Fnoticia%2F27489%2Ffernandopolis-declara-estado-de-calamidade-publica) [ ](mailto:?subject=Fernand%C3%B3polis%20declara%20Estado%20de%20Calamidade%20P%C3%BAblica&body=https%3A%2F%2Fcidadaonet.com.br%2Fnoticia%2F27489%2Ffernandopolis-declara-estado-de-calamidade-publica) ![Fernandópolis declara Estado de Calamidade Pública](https://storage.admcafe.com.br/w-jornalcidadao/8011624455e7cefe939bef.jpg) O prefeito André Pessuto assinou decreto que declara Fernandópolis em Estado de Calamidade Pública para enfrentamento da pandemia do coronavírus. A cidade notificou esta semana o primeiro caso positivo da doença. O decreto reduz barreiras para adoção de medidas emergenciais. O prefeito enumera as razões para adoção da medida e cita a previsão de sensível queda na arrecadação municipal em decorrência dos fechamentos e da redução das atividades econômicas; a possível necessidade de aumento do efetivo de profissionais de saúde para manutenção dos serviços essenciais; a ampliação na demanda por medicamentos, equipamentos e insumos de saúde, entre outras. Com a medida, Pessuto poderá agir pela requisição de bens e serviços de pessoas naturais e jurídicas, hipótese em que será garantido o pagamento posterior de indenização justa e promover a dispensa de licitação para aquisição de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da calamidade decretada. Além disso, a medida permitirá a Secretaria da Saúde remanejar servidores dentro de suas unidades e setores, visando garantir os atendimentos prioritários; e autoriza o Município a instituir programas de prevenção e socorro em conjunto com a União, Estados e outros Municípios, no caso em que a população não tenha recursos, meios de abastecimento ou de sobrevivência. Fernandópolis está em quarentena decretada desde sábado, 21, e deve permanecer nesta condição até 7 de abril, com restrição para o funcionamento do comércio considerado não essencial, mantendo as pessoas em isolamento domiciliar. ### VEJA O DECRETO DE CALAMIDADE PÚBLICA ASSINADO PELO PREFEITO ANDRÉ PESSUTO ![VEJA O DECRETO DE CALAMIDADE PÚBLICA ASSINADO PELO PREFEITO ANDRÉ PESSUTO](https://storage.admcafe.com.br/w-jornalcidadao/21138036945e7cefea0190f.jpg) DECRETO Nº 8.570 – DE 25 DE MARÇO DE 2020 (Declara Estado de Calamidade Pública e dispõe sobre medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do surto epidêmico de Coronavírus (COVID-19), no Município de Fernandópolis -SP). ANDRÉ GIOVANNI PESSUTO CÂNDIDO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FERNANDÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS; . . . CONSIDERANDO que a Saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do art. 196 da Constituição da República; CONSIDERANDO a Lei Nacional nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus responsável pelo surto de 2019; CONSIDERANDO a Portaria nº 356, de 11 de março de 2020, também do Ministério da Saúde, que regulamenta e operacionaliza a Lei nº 13.979/2020, estabelecendo medidas para o enfrentamento da emergência em saúde pública; CONSIDERANDO o avanço das medidas adotadas em todo o território nacional para enfrentamento do avanço do número de infectados pelo coronavírus, causador da COVID-19; CONSIDERANDO a decretação de Estado de Calamidade Nacional pela União e pelo Governo do Estado de São Paulo através do Decreto nº 64.879, de 21 de março de 2020, do Governo do Estado; CONSIDERANDO a recente determinação de quarentena pelo Governador do Estado de São Paulo, implicando fechamento e paralisação de atividades econômicas não essenciais; CONSIDERANDO a sensível e previsível queda na arrecadação municipal em decorrência dos fechamentos e da redução das atividades econômicas; CONSIDERANDO a possível necessidade de aumento do efetivo de profissionais de saúde para manutenção dos serviços essenciais; CONSIDERANDO a possível ampliação na demanda por medicamentos, equipamentos e insumos de saúde; CONSIDERANDO que o Município já vem suportando, em atos preparatórios, despesas não previstas, para enfrentamento do avanço do coronavírus (COVID-19). CONSIDERANDO o Decreto nº 8.561, de 16 de março de 2020, do Município de Fernandópolis, que dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Município de Fernandópolis e dá outras providências; CONSIDERANDO o Decreto nº 8.566, de 23 de março de 2020, do Município de Fernandópolis, que estabelece medidas complementares de prevenção ao contágio pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Município de Fernandópolis e dá outras providências; CONSIDERANDO que a situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação do novo Coronavírus (COVID-19) no Município; CONSIDERANDO as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000, em seu artigo 65; DECRETA: Art. 1º.Fica decretado Estado de Calamidade Pública, no Município de Fernandópolis - SP, em razão da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do surto epidêmico de Coronavírus (COVID-19), pelo mesmo período que perdurar a calamidade pública no Estado de São Paulo, conforme Decreto Estadual nº 64.879, de 21 de março de 2020. Parágrafo único. Serão mantidas todas as previsões e restrições constantes do Decreto Municipal nº 8.561, de 16 de março de 2.020, acrescidas do que dispõe o Decreto Municipal nº 8.566, de 23 de março de 2020 e do presente ato. Art. 2º. Para o enfrentamento da situação de emergência ora declarada, sem prejuízo do já constante dos Decretos supracitados, ficam determinadas as seguintes medidas: I - o Poder Público Municipal, agindo por provocação do Comitê de Gestão de Crise e, mediante expressa autorização do Prefeito, poderá requisitar bens e serviços de pessoas naturais e jurídicas, hipótese em que será garantido o pagamento posterior de indenização justa II - nos termos do inciso IV do art. 24, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, fica autorizada a dispensa de licitação para aquisição de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da calamidade decretada; Art. 3º. Fica suspenso o curso de prazos processuais, bem como a realização de diligências no Juízo Administrativo de Sindicâncias e Processos Administrativos Disciplinares. Parágrafo único. Os prazos já iniciados na data da publicação desse decreto serão retomados do início, tão logo seja superado o estado de calamidade pública. Art. 4º. A Secretaria da Saúde poderá remanejar servidores dentro de suas unidades e setores, visando garantir os atendimentos prioritários; Art. 5º. Em decorrência do atual estado de calamidade pública, o Município fica autorizado a instituir programas de prevenção e socorro em conjunto com a União, Estados e outros Municípios, no caso em que a população não tenha recursos, meios de abastecimento ou de sobrevivência. Art. 6º. As medidas previstas neste Decreto poderão ser reavaliadas a qualquer momento, de acordo com a situação epidemiológica do Município. Art. 7º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário. Paço Municipal “Massanobu Rui Okuma”, 25 de março de 2020. \- ANDRÉ GIOVANNI PESSUTO CÂNDIDO – Prefeito Municipal de Fernandópolis Registrado no livro próprio e publicado na Imprensa Oficial do Município, bem como por afixação nesta Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo acesso ao público. Data supra. \- JOSÉ CASSADANTE JUNIOR – Secretário Municipal de Gestão Mais sobre Saúde ---------------- [![](https://storage.admcafe.com.br/w-jornalcidadao/a11c6c38ea0d50cdda1db82d8520443d.jpg)](https://cidadaonet.com.br/noticia/40072/saude-divulga-calendario-de-setembro-do-programa-saude-do-trabalhador) [Saúde](https://cidadaonet.com.br/categoria/1619/saude)[Saúde divulga calendário de setembro do programa “Saúde do Trabalhador”](https://cidadaonet.com.br/noticia/40072/saude-divulga-calendario-de-setembro-do-programa-saude-do-trabalhador) ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- por [Da Redação](https://cidadaonet.com.br/autor/859/da-redacao) [![](https://storage.admcafe.com.br/w-jornalcidadao/7c0d75de7389f9ce8a6f1cf960855225.jpg)](https://cidadaonet.com.br/noticia/40042/fernandopolis-recebe-carreta-odontologica-com-atendimento-gratuito) [Saúde](https://cidadaonet.com.br/categoria/1619/saude)[Fernandópolis recebe carreta odontológica com atendimento gratuito](https://cidadaonet.com.br/noticia/40042/fernandopolis-recebe-carreta-odontologica-com-atendimento-gratuito) -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- por [Da Redação](https://cidadaonet.com.br/autor/859/da-redacao) [![](https://storage.admcafe.com.br/w-jornalcidadao/591edc9203665576cb0fd3ed6d65c4fa.jpg)](https://cidadaonet.com.br/noticia/40025/samu-de-fernandopolis-implanta-nova-tecnologia-para-agilizar-atendimentos) [Saúde](https://cidadaonet.com.br/categoria/1619/saude)[SAMU de Fernandópolis implanta nova tecnologia para agilizar atendimentos](https://cidadaonet.com.br/noticia/40025/samu-de-fernandopolis-implanta-nova-tecnologia-para-agilizar-atendimentos) ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- por [Da Redação](https://cidadaonet.com.br/autor/859/da-redacao) [![](https://storage.admcafe.com.br/w-jornalcidadao/4a00843325fe960ba74117392d43847b.jpg)](https://cidadaonet.com.br/noticia/40012/ministerio-da-saude-credencia-iacor-da-santa-casa-para-atendimento-cardiovascular-de-alta-complexidade-pelo-sus) [Saúde](https://cidadaonet.com.br/categoria/1619/saude)[Ministério da Saúde credencia IACor da Santa Casa para atendimento cardiovascular de alta complexidade pelo SUS](https://cidadaonet.com.br/noticia/40012/ministerio-da-saude-credencia-iacor-da-santa-casa-para-atendimento-cardiovascular-de-alta-complexidade-pelo-sus) -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- por [Da Redação](https://cidadaonet.com.br/autor/859/da-redacao) Últimas Notícias ---------------- [Ver Todos](https://cidadaonet.com.br) [ ![](https://storage.admcafe.com.br/w-jornalcidadao/d2354609902b33d1cacbf61e83abcbdf.jpg) ](https://cidadaonet.com.br/noticia/40093/presidenciavel-augusto-cury-participa-de-almoco-com-empresarios-da-regiao) [ Política ](https://cidadaonet.com.br/categoria/1620/politica) ### [ Presidenciável Augusto Cury participa de almoço com empresários da região ](https://cidadaonet.com.br/noticia/40093/presidenciavel-augusto-cury-participa-de-almoco-com-empresarios-da-regiao) por [Da Redação](https://cidadaonet.com.br/autor/859/da-redacao) [ 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