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[Início](https://cidadaonet.com.br) 2. [Informe](https://cidadaonet.com.br/categoria/1624/informe) Câmara deve votar hoje Projeto que altera regras do Código de Trânsito ====================================================================== Por [Da Redação](https://cidadaonet.com.br/autor/1464/da-redacao) 23 de junho de 2020 [ Fernandópolis - SP ](https://cidadaonet.com.br/cidade/857/fernandopolis-sp) Compartilhe - [ ](#) [ ](https://www.facebook.com/sharer/sharer.php?u=https%3A%2F%2Fcidadaonet.com.br%2Fnoticia%2F28038%2Fcamara-deve-votar-hoje-projeto-que-altera-regras-do-codigo-de-transito) [ ](https://www.x.com/intent/tweet?=text=C%C3%A2mara%20deve%20votar%20hoje%20Projeto%20que%20altera%20regras%20do%20C%C3%B3digo%20de%20Tr%C3%A2nsito%0Ahttps%3A%2F%2Fcidadaonet.com.br%2Fnoticia%2F28038%2Fcamara-deve-votar-hoje-projeto-que-altera-regras-do-codigo-de-transito) [ ](https://api.whatsapp.com/send?text=C%C3%A2mara%20deve%20votar%20hoje%20Projeto%20que%20altera%20regras%20do%20C%C3%B3digo%20de%20Tr%C3%A2nsito%0Ahttps%3A%2F%2Fcidadaonet.com.br%2Fnoticia%2F28038%2Fcamara-deve-votar-hoje-projeto-que-altera-regras-do-codigo-de-transito) [ ](https://threads.net/intent/post?text=C%C3%A2mara%20deve%20votar%20hoje%20Projeto%20que%20altera%20regras%20do%20C%C3%B3digo%20de%20Tr%C3%A2nsito%0Ahttps%3A%2F%2Fcidadaonet.com.br%2Fnoticia%2F28038%2Fcamara-deve-votar-hoje-projeto-que-altera-regras-do-codigo-de-transito) [ ](mailto:?subject=C%C3%A2mara%20deve%20votar%20hoje%20Projeto%20que%20altera%20regras%20do%20C%C3%B3digo%20de%20Tr%C3%A2nsito&body=https%3A%2F%2Fcidadaonet.com.br%2Fnoticia%2F28038%2Fcamara-deve-votar-hoje-projeto-que-altera-regras-do-codigo-de-transito) ![Câmara deve votar hoje Projeto que altera regras do Código de Trânsito](https://storage.admcafe.com.br/w-jornalcidadao/12444119795ef1e4b185bf7.jpg) A Câmara dos Deputados deve votar nesta terça-feira, 23, o Projeto de Lei (PL) que altera as regras de trânsito no Brasil. O PL foi apresentado pelo presidente Jair Bolsonaro, em 2019, e desde então, o texto passou por diversas mudanças. Em 2019, o próprio chefe do executivo foi à Câmara entregar o conteúdo. Dentre as alterações propostas pelo governo para o CTB - Código Brasileiro de Trânsito - estavam a ampliação de 20 para 40 pontos do limite para a suspensão da CNH - Carteira Nacional de Trânsito - e a eliminação da cobrança de multa para quem levar criança sem cadeirinha, que continuaria sendo uma infração, ou seja, contando pontos na carteira de habilitação. O projeto original foi criticado por entidades de segurança viária, que pediram, na época, diálogo e estudos técnicos para embasar as futuras regras. O texto original, no entanto, foi alterado pelos deputados, e o relator do processo, Juscelino Filho, rejeitou várias propostas do governo. A ampliação do limite de pontos para a suspensão da CNH foi mantida, mas foi acrescentado um escalonamento na pontuação e a exigência de não constar infrações gravíssimas na carteira do motorista. Em seu parecer, o relator além de manter a multa, endureceu as regras para o transporte de crianças no carro, por exemplo. O parecer mais atualizado sobre o PL 3267/2019 foi publicado na terça-feira (16). Os deputados apresentaram 228 emendas, e 110 foram incorporadas ao projeto. Para a suspensão da CNH, o texto que vai à votação na Câmara sugere uma escala com três limites de pontuação, para que a CNH seja suspensa: com 20 pontos, se o condutor tiver duas ou mais infrações gravíssimas; com 30 pontos, se tiver apenas uma infração gravíssima; ou 40 pontos, se não constar entre as suas infrações nenhuma infração gravíssima. No caso de motoristas profissionais a medida foi flexibilizada; eles poderão atingir o limite de 40 pontos independente da natureza das infrações cometidas. O projeto original diz que a suspensão ocorreria quando o condutor atinge 40 pontos em 12 meses ou por transgressões específicas. Já a lei atual diz que a suspensão ocorre quando o condutor atinge 20 pontos em 12 meses ou por transgressões específicas. Quanto a renovação da CNH, o texto que vai à votação estipula o prazo de dez anos para renovação dos exames de aptidão física e mental para a renovação da habilitação de condutores com menos 50 anos de idade, de cinco anos para os condutores com idade igual ou superior a 50 anos e inferior a 70 anos e de três anos para condutores com idade igual ou maior que 70 anos. Para os motoristas que exercem atividade remunerada em veículo o prazo de validade dos exames é de cinco anos para aqueles com idade inferior a 70 anos e de três anos a partir dos 70. Já o projeto original diz que o exame de aptidão física e mental seria renovável a cada 10 anos. No caso dos idosos, acima de 65 anos, a renovação seria a cada 5 anos. Na Lei atual, o artigo 147 do CTB diz que o exame é renovável a cada 5 anos ou, no caso de idosos acima de 65 anos, a cada 3 anos. **Cadeirinha para crianças** O texto que vai à votação na Câmara define que o dispositivo de retenção seja obrigatório para crianças de até 10 anos que não atingiram 1 metro e 45 centímetros de altura, além de indicar que o transporte delas deve ser no banco traseiro. E mantém a penalidade de infração gravíssima para quem descumprir a obrigatoriedade. Além dessa regra, a Câmara adicionou ao projeto que somente crianças com mais de 10 anos de idade podem andar na garupa de motos. Quem desrespeitar leva multa gravíssima. O projeto original incluiria no CTB normas do Contran sobre o transporte de crianças: até 7 anos e meio, elas deveriam ser transportadas nos bancos traseiros e com cadeirinha adaptada ao tamanho e peso. Crianças entre 7 anos e meio e 10 anos “serão transportadas nos bancos traseiros e utilizarão cinto de segurança”. A principal mudança é na punição para o transporte irregular de crianças. Segundo o projeto, "a violação do disposto no art. 64 será punida apenas com advertência por escrito.” Isso quer dizer que a advertência poderia substituir a multa e a medida administrativa (retenção do veículo) aplicadas até então. ![](https://storage.admcafe.com.br/w-jornalcidadao/12758285665ef1e4b1d5b96.jpeg) Mais sobre Informe ------------------ [![](https://storage.admcafe.com.br/w-jornalcidadao/28527014967a3a36fcefd9.jpeg)](https://cidadaonet.com.br/noticia/36997/interdicao-da-travessa-antonio-barbieri-para-ferarte-veja-os-desvios-recomendados) [Informe](https://cidadaonet.com.br/categoria/1624/informe)[Interdição da Travessa Antônio Barbieri para FERARTE: veja os desvios recomendados](https://cidadaonet.com.br/noticia/36997/interdicao-da-travessa-antonio-barbieri-para-ferarte-veja-os-desvios-recomendados) --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- por [Da Redação](https://cidadaonet.com.br/autor/1464/da-redacao) [![](https://storage.admcafe.com.br/w-jornalcidadao/1219110954602d0fcc7988d.png)](https://cidadaonet.com.br/noticia/29751/usina-solar-fotovoltaica-pedranopolis-1-2-e-3) [Informe](https://cidadaonet.com.br/categoria/1624/informe)[Usina Solar Fotovoltaica Pedranópolis 1, 2 e 3.](https://cidadaonet.com.br/noticia/29751/usina-solar-fotovoltaica-pedranopolis-1-2-e-3) ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- por [Da Redação](https://cidadaonet.com.br/autor/1464/da-redacao) [![](https://storage.admcafe.com.br/w-jornalcidadao/1128029522602c523b1fbe6.jpeg)](https://cidadaonet.com.br/noticia/29750/senai-de-votuporanga-abre-inscricoes-para-curso-tecnico-de-logistica) [Informe](https://cidadaonet.com.br/categoria/1624/informe)[SENAI de Votuporanga abre inscrições para Curso Técnico de Logística](https://cidadaonet.com.br/noticia/29750/senai-de-votuporanga-abre-inscricoes-para-curso-tecnico-de-logistica) ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ por [Da Redação](https://cidadaonet.com.br/autor/1464/da-redacao) [![](https://storage.admcafe.com.br/w-jornalcidadao/7128358575f456f6bc9cbc.jpeg)](https://cidadaonet.com.br/noticia/28535/senai-curso-tecnico-de-informatica-para-internet) [Informe](https://cidadaonet.com.br/categoria/1624/informe)[SENAI - Curso Técnico de Informática para Internet](https://cidadaonet.com.br/noticia/28535/senai-curso-tecnico-de-informatica-para-internet) ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- por [Da Redação](https://cidadaonet.com.br/autor/1464/da-redacao) Últimas Notícias ---------------- [Ver Todos](https://cidadaonet.com.br) [ ![](https://storage.admcafe.com.br/w-jornalcidadao/d2354609902b33d1cacbf61e83abcbdf.jpg) ](https://cidadaonet.com.br/noticia/40093/presidenciavel-augusto-cury-participa-de-almoco-com-empresarios-da-regiao) [ Política ](https://cidadaonet.com.br/categoria/1620/politica) ### [ Presidenciável Augusto Cury participa de almoço com empresários da região ](https://cidadaonet.com.br/noticia/40093/presidenciavel-augusto-cury-participa-de-almoco-com-empresarios-da-regiao) por [Da Redação](https://cidadaonet.com.br/autor/859/da-redacao) [ ![](https://storage.admcafe.com.br/w-jornalcidadao/55296a4677937657a16fddfeb622ca53.jpg) ](https://cidadaonet.com.br/noticia/40091/juri-condena-motorista-embriagada-a-16-anos-de-prisao-por-atropelar-e-matar-jovem) [ Geral ](https://cidadaonet.com.br/categoria/1615/geral) ### [ Júri condena motorista embriagada a 16 anos de prisão por atropelar e matar jovem ](https://cidadaonet.com.br/noticia/40091/juri-condena-motorista-embriagada-a-16-anos-de-prisao-por-atropelar-e-matar-jovem) por [Da Redação](https://cidadaonet.com.br/autor/859/da-redacao) [ ![](https://storage.admcafe.com.br/w-jornalcidadao/f41486fa371d4d6bf342dbbed46c3630.jpg) ](https://cidadaonet.com.br/noticia/40088/copa-master-45-define-grupos-e-primeiros-confrontos) [ Esporte ](https://cidadaonet.com.br/categoria/1617/esporte) ### [ Copa Master 45+ define grupos e primeiros confrontos ](https://cidadaonet.com.br/noticia/40088/copa-master-45-define-grupos-e-primeiros-confrontos) por [Da Redação](https://cidadaonet.com.br/autor/859/da-redacao) [ ![](https://storage.admcafe.com.br/w-jornalcidadao/9badcef682f1dbfad183359eaf1a8689.jpg) ](https://cidadaonet.com.br/noticia/40087/prefeitura-abre-inscricoes-para-curso-de-confeitaria-no-cozinhalimento) [ Geral ](https://cidadaonet.com.br/categoria/1615/geral) ### [ Prefeitura abre inscrições para curso de confeitaria no Cozinhalimento ](https://cidadaonet.com.br/noticia/40087/prefeitura-abre-inscricoes-para-curso-de-confeitaria-no-cozinhalimento) por [Da Redação](https://cidadaonet.com.br/autor/859/da-redacao) Baixe o aplicativo ------------------ [ DISPONÍVEL NO Google Play ](#) [ BAIXAR NA App Store ](#) AO VIVO Institucional ------------- - 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