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[Início](https://cidadaonet.com.br) 2. [Artigos](https://cidadaonet.com.br/categoria/1616/artigos) Artigo: Rescisão de contrato por óbito ====================================== Por [Da Redação](https://cidadaonet.com.br/autor/1464/da-redacao) 21 de fevereiro de 2021 [ Fernandópolis - SP ](https://cidadaonet.com.br/cidade/857/fernandopolis-sp) Compartilhe - [ ](#) [ ](https://www.facebook.com/sharer/sharer.php?u=https%3A%2F%2Fcidadaonet.com.br%2Fnoticia%2F29776%2Fartigo-rescisao-de-contrato-por-obito) [ ](https://www.x.com/intent/tweet?=text=Artigo%3A%20Rescis%C3%A3o%20de%20contrato%20por%20%C3%B3bito%0Ahttps%3A%2F%2Fcidadaonet.com.br%2Fnoticia%2F29776%2Fartigo-rescisao-de-contrato-por-obito) [ ](https://api.whatsapp.com/send?text=Artigo%3A%20Rescis%C3%A3o%20de%20contrato%20por%20%C3%B3bito%0Ahttps%3A%2F%2Fcidadaonet.com.br%2Fnoticia%2F29776%2Fartigo-rescisao-de-contrato-por-obito) [ ](https://threads.net/intent/post?text=Artigo%3A%20Rescis%C3%A3o%20de%20contrato%20por%20%C3%B3bito%0Ahttps%3A%2F%2Fcidadaonet.com.br%2Fnoticia%2F29776%2Fartigo-rescisao-de-contrato-por-obito) [ ](mailto:?subject=Artigo%3A%20Rescis%C3%A3o%20de%20contrato%20por%20%C3%B3bito&body=https%3A%2F%2Fcidadaonet.com.br%2Fnoticia%2F29776%2Fartigo-rescisao-de-contrato-por-obito) ![Artigo: Rescisão de contrato por óbito](https://storage.admcafe.com.br/w-jornalcidadao/379264721603033e2da351.jpeg) **Por: SUZILENE MARA DA ROCHA PAVANELLI - ADVOGADA** A morte de uma pessoa nunca é fácil, seja ela de âmbito pessoal ou profissional. A perda de um funcionário é uma situação que nenhuma empresa gostaria de passar, além de ser uma perda inestimável. Esse fato gera condições diferenciadas no ato da rescisão de contrato de trabalho e acabam gerando dúvidas aos profissionais que atuam no departamento de Recursos Humanos. Neste artigo, irão ser mencionados questões que ajudarão a entender, exatamente, como proceder em casos de falecimento de um colaborador. O Departamento de Recursos Humanos de uma empresa ou o Escritório Contábil devem considerar os fatores trabalhistas que envolvem a morte do funcionário, inclusive garantir os direitos do funcionário falecido, e dos respectivos familiares e dependentes. Nesse caso, ocorre a rescisão imediata do contrato de trabalho através do óbito e a quantia que não foi recebida pelo funcionário em vida deverá ser paga aos dependentes habilitados pela Previdência Social. Na falta desses, o pagamento deverá ser efetuado aos sucessores perante a lei civil no prazo máximo de 10 dias após a data do óbito. É importante verificar, juntamente aos Sindicatos da categoria, se possuem seguros e indenizações especiais direcionados as famílias do falecido, consultando a convenção coletiva. Quanto ao acerto trabalhista do empregado falecido, a família e os dependentes têm direito aos seguintes valores: a) saldo do salário sobre os dias trabalhados; b) 13º salário proporcional aos meses já trabalhados no ano vigente; c) férias proporcionais incluindo 1/3 constitucional (se houver); d) férias vencidas acrescidas de 1/3, se o empregado tinha mais de 1 ano de trabalho (se houver); e) salário-família proporcional aos dias trabalhados (se já recebia esse valor); f) direitos adquiridos no mês da demissão por falecimento, como comissões, horas extras, adicional noturno e outros. Quanto as deduções, serão aplicados os descontos de imposto de renda, INSS, vale-transporte, vale-alimentação, vale-refeição, plano de saúde e outros, proporcionais até o dia do óbito do trabalhador. Também, podem ser sacados os valores do FGTS e PIS, além de solicitar eventual pensão por morte no INSS. Para dar início à rescisão contratual do funcionário falecido, deverão ser entregues à empresa alguns documentos específicos. A certidão de óbito é o principal documento a ser apresentado para que a empresa possa dar início a homologação da rescisão. Para a Previdência Social, as condições de dependentes são: o cônjuge, companheiro (a), filho (a) - que não seja emancipado, ou tenha menos de 21 anos ou que seja inválido -, pais e irmão - que não seja emancipado, ou tenha menos de 21 anos ou que seja inválido. A comprovação é feita através dos documentos como: certidão de nascimento do filho (a); certidão de casamento ou declaração de união estável e declaração do imposto de renda em que conste o beneficiário listado como dependente. A empresa também tem a opção de fazer um depósito judicial do valor líquido da rescisão, em um processo chamado “Ação de Consignação em Pagamento”. Então, os familiares e dependentes que têm os valores a receber, terão de apresentar, para a Justiça, os documentos que provam o seu direito de receber o acerto trabalhista do empregado falecido, requerendo o alvará judicial. Mais sobre Artigos ------------------ [![](https://storage.admcafe.com.br/w-jornalcidadao/213620040568b97ef879d1f.jpg)](https://cidadaonet.com.br/noticia/38328/transito-organizado-contribui-com-o-desenvolvimento) [Artigos](https://cidadaonet.com.br/categoria/1616/artigos)[Trânsito organizado, contribui com o desenvolvimento?](https://cidadaonet.com.br/noticia/38328/transito-organizado-contribui-com-o-desenvolvimento) ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- por [Da Redação](https://cidadaonet.com.br/autor/1464/da-redacao) [![](https://storage.admcafe.com.br/w-jornalcidadao/287013402688a7adc7559a.jpg)](https://cidadaonet.com.br/noticia/38068/trabalho-serio-gera-conquistas-concretas) [Artigos](https://cidadaonet.com.br/categoria/1616/artigos)[Trabalho sério gera conquistas concretas](https://cidadaonet.com.br/noticia/38068/trabalho-serio-gera-conquistas-concretas) ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- por [Da Redação](https://cidadaonet.com.br/autor/1464/da-redacao) [![](https://storage.admcafe.com.br/w-jornalcidadao/2065291482685f008f6d13c.jpg)](https://cidadaonet.com.br/noticia/37886/cuidado-zelo-e-carinho-geram-desenvolvimento) [Artigos](https://cidadaonet.com.br/categoria/1616/artigos)[CUIDADO, ZELO E CARINHO, GERAM DESENVOLVIMENTO!](https://cidadaonet.com.br/noticia/37886/cuidado-zelo-e-carinho-geram-desenvolvimento) --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- por [Da Redação](https://cidadaonet.com.br/autor/1464/da-redacao) [![](https://storage.admcafe.com.br/w-jornalcidadao/495346801685d87147da41.jpg)](https://cidadaonet.com.br/noticia/37869/etanol-30-mais-economia-e-independencia-para-o-brasil) [Artigos](https://cidadaonet.com.br/categoria/1616/artigos)[Etanol 30%: mais economia e independência para o Brasil](https://cidadaonet.com.br/noticia/37869/etanol-30-mais-economia-e-independencia-para-o-brasil) -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- por [Da Redação](https://cidadaonet.com.br/autor/1464/da-redacao) Últimas Notícias ---------------- [Ver Todos](https://cidadaonet.com.br) [ ![](https://storage.admcafe.com.br/w-jornalcidadao/344a2937125722b86410b6732b74793e.jpg) ](https://cidadaonet.com.br/noticia/40098/camara-aprova-projeto-que-denomina-ponto-de-apoio-para-motorhomes) [ Política ](https://cidadaonet.com.br/categoria/1620/politica) ### [ Câmara aprova projeto que denomina “Ponto de apoio para motorhomes” ](https://cidadaonet.com.br/noticia/40098/camara-aprova-projeto-que-denomina-ponto-de-apoio-para-motorhomes) por [Da Redação](https://cidadaonet.com.br/autor/859/da-redacao) [ ![](https://storage.admcafe.com.br/w-jornalcidadao/d93bc822c557382d875a054a79b42df7.jpg) ](https://cidadaonet.com.br/noticia/40096/saude-na-represa-atrai-fernandopolenses-em-busca-de-servicos) [ Geral ](https://cidadaonet.com.br/categoria/1615/geral) ### [ “Saúde na Represa” atrai fernandopolenses em busca de serviços ](https://cidadaonet.com.br/noticia/40096/saude-na-represa-atrai-fernandopolenses-em-busca-de-servicos) por [Da Redação](https://cidadaonet.com.br/autor/859/da-redacao) [ ![](https://storage.admcafe.com.br/w-jornalcidadao/d2354609902b33d1cacbf61e83abcbdf.jpg) ](https://cidadaonet.com.br/noticia/40093/presidenciavel-augusto-cury-participa-de-almoco-com-empresarios-da-regiao) [ Política ](https://cidadaonet.com.br/categoria/1620/politica) ### [ Presidenciável Augusto Cury participa de almoço com empresários da região ](https://cidadaonet.com.br/noticia/40093/presidenciavel-augusto-cury-participa-de-almoco-com-empresarios-da-regiao) por [Da Redação](https://cidadaonet.com.br/autor/859/da-redacao) [ ![](https://storage.admcafe.com.br/w-jornalcidadao/55296a4677937657a16fddfeb622ca53.jpg) ](https://cidadaonet.com.br/noticia/40091/juri-condena-motorista-embriagada-a-16-anos-de-prisao-por-atropelar-e-matar-jovem) [ Geral ](https://cidadaonet.com.br/categoria/1615/geral) ### [ Júri condena motorista embriagada a 16 anos de prisão por atropelar e matar jovem ](https://cidadaonet.com.br/noticia/40091/juri-condena-motorista-embriagada-a-16-anos-de-prisao-por-atropelar-e-matar-jovem) por [Da Redação](https://cidadaonet.com.br/autor/859/da-redacao) Baixe o aplicativo ------------------ [ DISPONÍVEL NO Google Play ](#) [ BAIXAR NA App Store ](#) AO VIVO Institucional ------------- - 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