Artigo - DIREITO DO TRABALHADOR: É obrigatório cumprir o aviso prévio? 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[Início](https://cidadaonet.com.br) 2. [Artigos](https://cidadaonet.com.br/categoria/1616/artigos) Artigo - DIREITO DO TRABALHADOR: É obrigatório cumprir o aviso prévio? ====================================================================== Por [Da Redação](https://cidadaonet.com.br/autor/1464/da-redacao) 05 de setembro de 2021 [ Fernandópolis - SP ](https://cidadaonet.com.br/cidade/857/fernandopolis-sp) Compartilhe - [ ](#) [ ](https://www.facebook.com/sharer/sharer.php?u=https%3A%2F%2Fcidadaonet.com.br%2Fnoticia%2F31080%2Fartigo-direito-do-trabalhador-e-obrigatorio-cumprir-o-aviso-previo) [ ](https://www.x.com/intent/tweet?=text=Artigo%20-%20DIREITO%20DO%20TRABALHADOR%3A%20%C3%89%20obrigat%C3%B3rio%20cumprir%20o%20aviso%20pr%C3%A9vio%3F%0Ahttps%3A%2F%2Fcidadaonet.com.br%2Fnoticia%2F31080%2Fartigo-direito-do-trabalhador-e-obrigatorio-cumprir-o-aviso-previo) [ ](https://api.whatsapp.com/send?text=Artigo%20-%20DIREITO%20DO%20TRABALHADOR%3A%20%C3%89%20obrigat%C3%B3rio%20cumprir%20o%20aviso%20pr%C3%A9vio%3F%0Ahttps%3A%2F%2Fcidadaonet.com.br%2Fnoticia%2F31080%2Fartigo-direito-do-trabalhador-e-obrigatorio-cumprir-o-aviso-previo) [ ](https://threads.net/intent/post?text=Artigo%20-%20DIREITO%20DO%20TRABALHADOR%3A%20%C3%89%20obrigat%C3%B3rio%20cumprir%20o%20aviso%20pr%C3%A9vio%3F%0Ahttps%3A%2F%2Fcidadaonet.com.br%2Fnoticia%2F31080%2Fartigo-direito-do-trabalhador-e-obrigatorio-cumprir-o-aviso-previo) [ ](mailto:?subject=Artigo%20-%20DIREITO%20DO%20TRABALHADOR%3A%20%C3%89%20obrigat%C3%B3rio%20cumprir%20o%20aviso%20pr%C3%A9vio%3F&body=https%3A%2F%2Fcidadaonet.com.br%2Fnoticia%2F31080%2Fartigo-direito-do-trabalhador-e-obrigatorio-cumprir-o-aviso-previo) ![Artigo - DIREITO DO TRABALHADOR: É obrigatório cumprir o aviso prévio?](https://storage.admcafe.com.br/w-jornalcidadao/4938821366133465ad3502.jpeg) SUZILENE MARA DA ROCHA PAVANELLI - ADVOGADA O objetivo do aviso prévio é a comunicação de uma das partes para à outra da sua decisão de rescindir o contrato de trabalho, de forma imediata ou ao final do cumprimento do aviso, onde continuará exercendo as suas atividades habituais. A duração do aviso prévio será de 30 dias. Na modalidade de pedido de demissão, quando o empregado optar por trabalhar no período do aviso prévio, não fará jus à redução de jornada de duas horas diárias ou sete dias, uma vez que a redução do aviso prévio se dá somente para os casos de dispensa por iniciativa do empregador (art. 488 da CLT). A contagem do aviso prévio trabalhado, bem como indenizado, iniciará no dia seguinte da sua comunicação. Ressalta-se que o início poderá recair em dia útil ou não útil, ou seja, a contagem do aviso prévio, exclui-se o dia do começo e inclui o do vencimento, conforme dispõe a Súmula n° 380 do TST. A finalidade do aviso prévio é um tempo para que o empregador tem para o preenchimento do cargo vago, e ao empregado a possibilidade de ingressar novamente no mercado de trabalho. O aviso prévio é irrenunciável ao empregado, assim, o empregador poderá exigir o cumprimento e, caso haja recusa por parte do empregado, havendo interesse do empregado em não trabalhar nos 30 dias do aviso prévio, o mesmo poderá optar em indenizar o referido período em favor do empregador. Desse modo, determina o artigo 487, § 2°, da CLT que o empregador poderá descontar, do que for devido em rescisão, o valor relativo ao não cumprimento do aviso prévio pelo empregado. Contudo, ao empregador, neste caso, também é permitido não efetuar o desconto, caso seja a sua vontade (facultativo pelo empregador). Já no caso do empregador não permitir que o empregado cumpra o aviso prévio, a empresa deverá notificá-lo do seu interesse em não consentir que o empregado permaneça na empresa. Neste caso, a rescisão deverá se dar nos mesmos preceitos de um aviso prévio indenizado pelo empregador. Vale lembrar que, caso o empregado consiga um novo emprego durante o período do aviso prévio - na modalidade de dispensa sem justa causa pelo empregador, ele estará dispensado do cumprimento do aviso, desde que comprove a existência do contrato de trabalho com outra empresa. Caso haja faltas injustificadas no decorrer do aviso prévio pelo empregado, caberá o empregador lançá-las como faltas, descontando até mesmo os dias de DSR (descanso semanal remunerado) correspondentes (art. 6º, Lei n° 605/49). Caso o funcionário tenha cumprido apenas uma parte do aviso prévio, desde que formalizado por escrito o último dia de trabalho, o desconto do aviso será somente dos dias não trabalhados. A quitação das verbas rescisórias será realizada até o 10° dia, contados do pedido de demissão do trabalhador ou pedido de dispensa do cumprimento do aviso prévio (art. 477, § 6°, da CLT). Além disso, não cumprir com o aviso prévio pode ser uma perda de dinheiro para o funcionário, principalmente se for alguém com muito tempo de casa. Assim sendo, o ideal é que ambas as partes resolvam essa questão com cautela, para que isso não vá para os tribunais em uma ação trabalhista. Mais sobre Artigos ------------------ [![](https://storage.admcafe.com.br/w-jornalcidadao/213620040568b97ef879d1f.jpg)](https://cidadaonet.com.br/noticia/38328/transito-organizado-contribui-com-o-desenvolvimento) [Artigos](https://cidadaonet.com.br/categoria/1616/artigos)[Trânsito organizado, contribui com o desenvolvimento?](https://cidadaonet.com.br/noticia/38328/transito-organizado-contribui-com-o-desenvolvimento) ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- por [Da Redação](https://cidadaonet.com.br/autor/1464/da-redacao) [![](https://storage.admcafe.com.br/w-jornalcidadao/287013402688a7adc7559a.jpg)](https://cidadaonet.com.br/noticia/38068/trabalho-serio-gera-conquistas-concretas) [Artigos](https://cidadaonet.com.br/categoria/1616/artigos)[Trabalho sério gera conquistas concretas](https://cidadaonet.com.br/noticia/38068/trabalho-serio-gera-conquistas-concretas) ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- por [Da Redação](https://cidadaonet.com.br/autor/1464/da-redacao) [![](https://storage.admcafe.com.br/w-jornalcidadao/2065291482685f008f6d13c.jpg)](https://cidadaonet.com.br/noticia/37886/cuidado-zelo-e-carinho-geram-desenvolvimento) [Artigos](https://cidadaonet.com.br/categoria/1616/artigos)[CUIDADO, ZELO E CARINHO, GERAM DESENVOLVIMENTO!](https://cidadaonet.com.br/noticia/37886/cuidado-zelo-e-carinho-geram-desenvolvimento) --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- por [Da Redação](https://cidadaonet.com.br/autor/1464/da-redacao) [![](https://storage.admcafe.com.br/w-jornalcidadao/495346801685d87147da41.jpg)](https://cidadaonet.com.br/noticia/37869/etanol-30-mais-economia-e-independencia-para-o-brasil) [Artigos](https://cidadaonet.com.br/categoria/1616/artigos)[Etanol 30%: mais economia e independência para o Brasil](https://cidadaonet.com.br/noticia/37869/etanol-30-mais-economia-e-independencia-para-o-brasil) -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- por [Da Redação](https://cidadaonet.com.br/autor/1464/da-redacao) Últimas Notícias ---------------- [Ver Todos](https://cidadaonet.com.br) [ ![](https://storage.admcafe.com.br/w-jornalcidadao/2e676744424867fa410a2b6c2a3dc181.jpg) ](https://cidadaonet.com.br/noticia/40100/itamar-borges-mira-quinto-mandato-e-aposta-no-corpo-a-corpo-com-eleitor) [ Política ](https://cidadaonet.com.br/categoria/1620/politica) ### [ Itamar Borges mira quinto mandato e aposta no corpo a corpo com eleitor ](https://cidadaonet.com.br/noticia/40100/itamar-borges-mira-quinto-mandato-e-aposta-no-corpo-a-corpo-com-eleitor) por [Da Redação](https://cidadaonet.com.br/autor/859/da-redacao) [ ![](https://storage.admcafe.com.br/w-jornalcidadao/344a2937125722b86410b6732b74793e.jpg) ](https://cidadaonet.com.br/noticia/40098/camara-aprova-projeto-que-denomina-ponto-de-apoio-para-motorhomes) [ Política ](https://cidadaonet.com.br/categoria/1620/politica) ### [ Câmara aprova projeto que denomina “Ponto de apoio para motorhomes” ](https://cidadaonet.com.br/noticia/40098/camara-aprova-projeto-que-denomina-ponto-de-apoio-para-motorhomes) por [Da Redação](https://cidadaonet.com.br/autor/859/da-redacao) [ ![](https://storage.admcafe.com.br/w-jornalcidadao/d93bc822c557382d875a054a79b42df7.jpg) ](https://cidadaonet.com.br/noticia/40096/saude-na-represa-atrai-fernandopolenses-em-busca-de-servicos) [ Geral ](https://cidadaonet.com.br/categoria/1615/geral) ### [ “Saúde na Represa” atrai fernandopolenses em busca de serviços ](https://cidadaonet.com.br/noticia/40096/saude-na-represa-atrai-fernandopolenses-em-busca-de-servicos) por [Da Redação](https://cidadaonet.com.br/autor/859/da-redacao) [ ![](https://storage.admcafe.com.br/w-jornalcidadao/d2354609902b33d1cacbf61e83abcbdf.jpg) ](https://cidadaonet.com.br/noticia/40093/presidenciavel-augusto-cury-participa-de-almoco-com-empresarios-da-regiao) [ Política ](https://cidadaonet.com.br/categoria/1620/politica) ### [ Presidenciável Augusto Cury participa de almoço com empresários da região ](https://cidadaonet.com.br/noticia/40093/presidenciavel-augusto-cury-participa-de-almoco-com-empresarios-da-regiao) por [Da Redação](https://cidadaonet.com.br/autor/859/da-redacao) Baixe o aplicativo ------------------ [ DISPONÍVEL NO Google Play ](#) [ BAIXAR NA App Store ](#) AO VIVO Institucional ------------- - 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