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[Início](https://cidadaonet.com.br) 2. [Política](https://cidadaonet.com.br/categoria/1620/politica) Câmara vota Refis com “emendão” e estica parcelamento em até 36 meses ===================================================================== Por [Da Redação](https://cidadaonet.com.br/autor/1464/da-redacao) 14 de setembro de 2021 [ Fernandópolis - SP ](https://cidadaonet.com.br/cidade/857/fernandopolis-sp) Compartilhe - [ ](#) [ ](https://www.facebook.com/sharer/sharer.php?u=https%3A%2F%2Fcidadaonet.com.br%2Fnoticia%2F31126%2Fcamara-vota-refis-com-emendao-e-estica-parcelamento-em-ate-36-meses) [ ](https://www.x.com/intent/tweet?=text=C%C3%A2mara%20vota%20Refis%20com%20%E2%80%9Cemend%C3%A3o%E2%80%9D%20%20e%20estica%20parcelamento%20em%20at%C3%A9%2036%20meses%0Ahttps%3A%2F%2Fcidadaonet.com.br%2Fnoticia%2F31126%2Fcamara-vota-refis-com-emendao-e-estica-parcelamento-em-ate-36-meses) [ ](https://api.whatsapp.com/send?text=C%C3%A2mara%20vota%20Refis%20com%20%E2%80%9Cemend%C3%A3o%E2%80%9D%20%20e%20estica%20parcelamento%20em%20at%C3%A9%2036%20meses%0Ahttps%3A%2F%2Fcidadaonet.com.br%2Fnoticia%2F31126%2Fcamara-vota-refis-com-emendao-e-estica-parcelamento-em-ate-36-meses) [ ](https://threads.net/intent/post?text=C%C3%A2mara%20vota%20Refis%20com%20%E2%80%9Cemend%C3%A3o%E2%80%9D%20%20e%20estica%20parcelamento%20em%20at%C3%A9%2036%20meses%0Ahttps%3A%2F%2Fcidadaonet.com.br%2Fnoticia%2F31126%2Fcamara-vota-refis-com-emendao-e-estica-parcelamento-em-ate-36-meses) [ ](mailto:?subject=C%C3%A2mara%20vota%20Refis%20com%20%E2%80%9Cemend%C3%A3o%E2%80%9D%20%20e%20estica%20parcelamento%20em%20at%C3%A9%2036%20meses&body=https%3A%2F%2Fcidadaonet.com.br%2Fnoticia%2F31126%2Fcamara-vota-refis-com-emendao-e-estica-parcelamento-em-ate-36-meses) ![Câmara vota Refis com “emendão” e estica parcelamento em até 36 meses](https://storage.admcafe.com.br/w-jornalcidadao/1778981198614078edf369d.jpg) Um “emendão” com assinatura de todos os vereadores vai alterar pontos do projeto do Refis – Programa de Recuperação Fiscal – do prefeito André Pessuto. O projeto deve ser votado nesta terca-feira,14, às 20 horas, com dispensa de formalidades. O projeto do Refis - Programa de Recuperação Fiscal – chegou ao legislativo no dia 3. O presidente do legislativo Gustavo Pinato confirmou que o projeto, dado o interesse da população e empresários, será votado em regime de urgência. De acordo com o projeto, a dívida ativa consolidada até 31 de dezembro de 2020 chega a R$ 64,3 milhões. A principal alteração proposta pelos vereadores é no prazo para pagamento dos débitos. São três opções: em até 6 vezes terão desconto de 100% (cem por cento) de Multa e 80% de Juros; em até 12 vezes terão desconto de 100% de Multa e 60% de Juros; em até 36 vezes terão desconto de 100% (cem por cento) de Multa e 50% de Juros. Um ponto importante que será incluído no projeto através de emenda dos vereadores é de que o contribuinte que aderir a este Refis e não cumprir com o pagamento das parcelas em sua integralidade não terá direito de participar de outro programa no futuro até que não quite a dívida anterior. Os vereadores vão propor também extensão do prazo do Refis de 70 dias, como propõe o Executivo para valer até 31 de dezembro. ### Confira o teor da emenda assinada por todos os vereadores: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 09/2021: Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, no âmbito no Município de Fernandópolis e dá outras providências. \- EMENDA MODIFICATIVA Nº 01 - (Altera e acrescenta dispositivos ao Projeto de Lei Complementar nº 09/2021). I – Ficam alterados e acrescentados os dispositivos abaixo mencionados do Projeto de Lei Complementar nº 09/2021, passando a ter a seguinte redação: *“Art. 2º (…)* *(…)* *§ 2º O prazo de vigência para adesão do contribuinte ao REFIS, de que trata a presente Lei Complementar, é até o dia 31 de dezembro de 2021.* *(...)* *§ 6º O servidor público municipal poderá aderir ao REFIS, para pagamento à vista de seus débitos com a Municipalidade, nas condições e benefícios desta Lei Complementar, mediante a compensação de seus créditos trabalhistas com a Municipalidade, a requerimento do servidor interessado.* *Art. 3º (…)* *(…)* *III – Os débitos parcelados em até 6 (seis) vezes terão desconto de 100% (cem por cento) de Multa e 80% (oitenta por cento) de Juros;* *IV – Os débitos parcelados em até 12 (doze) vezes terão desconto de 100% (cem por cento) de Multa e 60% (sessenta por cento) de Juros;* *V – Os débitos parcelados em até 36 (trinta e seis) vezes terão desconto de 100% (cem por cento) de Multa e 50% (cinquenta por cento) de Juros.* *(...)* *§ 4º Todas as situações previstas nesta lei complementar ficam isentas do pagamento das taxas de expediente.* *§ 5º A adesão ao REFIS implica na consolidação, para pagamento à vista ou parcelado, nos termos e condições desta Lei Complementar, de todos os débitos existentes com a Municipalidade, lançados no CPF ou CNPJ do contribuinte.* *Art. 4º (...)* *(...)* *§ 3º A exclusão do contribuinte ao Programa REFIS desta lei complementar, por inadimplência, conforme o disposto neste artigo, impedirá o contribuinte inadimplente de reingressar neste programa ou aderir a novo Programa de Recuperação Fiscal que venha a ser instituído posteriormente.* *Art. 5º (...)* *(...)* *§ 2º Estarão incluídos no presente REFIS os débitos oriundos de honorários advocatícios, custas processuais, custas de cobranças extrajudiciais (protestos) e ressarcimento de despesas.* *§ 3º As despesas elencadas no parágrafo anterior poderão ser parceladas em até 36 (trinta e seis) vezes, conforme opção do contribuinte, nos termos do disposto no Art. 3º desta Lei Complementar.* *§ 4º O vencimento das parcelas de que trata o § 3º deverá coincidir com a data de vencimento das parcelas determinadas para o pagamento do débito principal.”* II – Os demais dispositivos não mencionados permanecem inalterados. Fernandópolis – SP, 09 de setembro de 2021 *- Vereador DANIEL TRIDICO ARROIO -* *- Vereador AILTON JOSÉ DOS SANTOS -* *- Vereador APARECIDO MOREIRA DA SILVA -* *- Vereador CLAUDENILSON ALVES DE ARAUJO -* *- Vereador EVERALDO LISBOA DA SILVA -* *- Vereador GUSTAVO RUY PINATO -* *- Vereadora JANAINA ANDRADE ALVES -* *- Vereador JEFERSON LEANDRO DE PAIVA -* *- Vereador JOÃO LUIZ GARCIA GOMES FILHO -* *- Vereador JOÃO PAULO SALES CANTARELLA -* *- Vereador JOÃO PEDRO DA SILVA SIQUEIRA -* *- Vereador JULIO CESAR DE OLIVEIRA CEBIN* *- Vereador MURILO MARTINS JACOB FILHO -* Mais sobre Política ------------------- [![](https://storage.admcafe.com.br/w-jornalcidadao/344a2937125722b86410b6732b74793e.jpg)](https://cidadaonet.com.br/noticia/40098/em-sessao-extra-camara-aprova-projeto-que-denomina-ponto-de-apoio-para-motorhomes) [Política](https://cidadaonet.com.br/categoria/1620/politica)[Em sessão extra, Câmara aprova projeto que denomina “Ponto de apoio para motorhomes”](https://cidadaonet.com.br/noticia/40098/em-sessao-extra-camara-aprova-projeto-que-denomina-ponto-de-apoio-para-motorhomes) ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- por [Da Redação](https://cidadaonet.com.br/autor/859/da-redacao) [![](https://storage.admcafe.com.br/w-jornalcidadao/d2354609902b33d1cacbf61e83abcbdf.jpg)](https://cidadaonet.com.br/noticia/40093/presidenciavel-augusto-cury-participa-de-almoco-com-empresarios-da-regiao) [Política](https://cidadaonet.com.br/categoria/1620/politica)[Presidenciável Augusto Cury participa de almoço com empresários da região](https://cidadaonet.com.br/noticia/40093/presidenciavel-augusto-cury-participa-de-almoco-com-empresarios-da-regiao) ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- por [Da Redação](https://cidadaonet.com.br/autor/859/da-redacao) [![](https://storage.admcafe.com.br/w-jornalcidadao/2d634654e152db0404d436e9cccc0ef9.jpg)](https://cidadaonet.com.br/noticia/40085/em-campanha-presidente-lula-estara-em-rio-preto-no-sabado) [Política](https://cidadaonet.com.br/categoria/1620/politica)[Em campanha, presidente Lula estará em Rio Preto no sábado](https://cidadaonet.com.br/noticia/40085/em-campanha-presidente-lula-estara-em-rio-preto-no-sabado) --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- por [Da Redação](https://cidadaonet.com.br/autor/859/da-redacao) [![](https://storage.admcafe.com.br/w-jornalcidadao/985368e9b3562a8facc6cb868b64585b.jpg)](https://cidadaonet.com.br/noticia/40070/camara-de-fernandopolis-estreia-sistema-digital-para-votacoes-em-plenario) [Política](https://cidadaonet.com.br/categoria/1620/politica)[Câmara de Fernandópolis estreia sistema digital para votações em plenário](https://cidadaonet.com.br/noticia/40070/camara-de-fernandopolis-estreia-sistema-digital-para-votacoes-em-plenario) ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- por [Da Redação](https://cidadaonet.com.br/autor/859/da-redacao) Últimas Notícias ---------------- [Ver Todos](https://cidadaonet.com.br) [ ![](https://storage.admcafe.com.br/w-jornalcidadao/344a2937125722b86410b6732b74793e.jpg) ](https://cidadaonet.com.br/noticia/40098/em-sessao-extra-camara-aprova-projeto-que-denomina-ponto-de-apoio-para-motorhomes) [ Política ](https://cidadaonet.com.br/categoria/1620/politica) ### [ Em sessão extra, Câmara aprova projeto que denomina “Ponto de apoio para motorhomes” ](https://cidadaonet.com.br/noticia/40098/em-sessao-extra-camara-aprova-projeto-que-denomina-ponto-de-apoio-para-motorhomes) por [Da Redação](https://cidadaonet.com.br/autor/859/da-redacao) [ ![](https://storage.admcafe.com.br/w-jornalcidadao/d93bc822c557382d875a054a79b42df7.jpg) ](https://cidadaonet.com.br/noticia/40096/saude-na-represa-atrai-fernandopolenses-em-busca-de-servicos) [ Geral ](https://cidadaonet.com.br/categoria/1615/geral) ### [ “Saúde na Represa” atrai fernandopolenses em busca de serviços ](https://cidadaonet.com.br/noticia/40096/saude-na-represa-atrai-fernandopolenses-em-busca-de-servicos) por [Da Redação](https://cidadaonet.com.br/autor/859/da-redacao) [ 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](https://cidadaonet.com.br/noticia/40091/juri-condena-motorista-embriagada-a-16-anos-de-prisao-por-atropelar-e-matar-jovem) por [Da Redação](https://cidadaonet.com.br/autor/859/da-redacao) Baixe o aplicativo ------------------ [ DISPONÍVEL NO Google Play ](#) [ BAIXAR NA App Store ](#) AO VIVO Institucional ------------- - [Início](/) - [Notícias](https://cidadaonet.com.br/noticias) Categorias ---------- - [Política](https://cidadaonet.com.br/categoria/1620/politica) - [Polícia](https://cidadaonet.com.br/categoria/1621/policia) - [Região](https://cidadaonet.com.br/categoria/1637/regiao) - [Eventos](https://cidadaonet.com.br/categoria/38917/eventos) - [Esporte](https://cidadaonet.com.br/categoria/1617/esporte) - [Cultura E Turismo](https://cidadaonet.com.br/categoria/40084/cultura-e-turismo) - [Trânsito](https://cidadaonet.com.br/categoria/1639/transito) - [Entrevista](https://cidadaonet.com.br/categoria/1640/entrevista) - [Edital](https://cidadaonet.com.br/categoria/1636/edital) - 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