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[Artigos](https://cidadaonet.com.br/categoria/1616/artigos) Artigo - DIREITO DO TRABALHO: Saiba os direitos do trabalhador que se acidenta fora do horário de trabalho ========================================================================================================== Por [Da Redação](https://cidadaonet.com.br/autor/1464/da-redacao) 26 de setembro de 2021 [ Fernandópolis - SP ](https://cidadaonet.com.br/cidade/857/fernandopolis-sp) Compartilhe - [ ](#) [ ](https://www.facebook.com/sharer/sharer.php?u=https%3A%2F%2Fcidadaonet.com.br%2Fnoticia%2F31196%2Fartigo-direito-do-trabalho-saiba-os-direitos-do-trabalhador-que-se-acidenta-fora-do-horario-de-trabalho) [ ](https://www.x.com/intent/tweet?=text=Artigo%20-%20%20%20DIREITO%20DO%20TRABALHO%3A%20Saiba%20os%20direitos%20do%20trabalhador%20que%20se%20acidenta%20fora%20do%20hor%C3%A1rio%20de%20trabalho%0Ahttps%3A%2F%2Fcidadaonet.com.br%2Fnoticia%2F31196%2Fartigo-direito-do-trabalho-saiba-os-direitos-do-trabalhador-que-se-acidenta-fora-do-horario-de-trabalho) [ ](https://api.whatsapp.com/send?text=Artigo%20-%20%20%20DIREITO%20DO%20TRABALHO%3A%20Saiba%20os%20direitos%20do%20trabalhador%20que%20se%20acidenta%20fora%20do%20hor%C3%A1rio%20de%20trabalho%0Ahttps%3A%2F%2Fcidadaonet.com.br%2Fnoticia%2F31196%2Fartigo-direito-do-trabalho-saiba-os-direitos-do-trabalhador-que-se-acidenta-fora-do-horario-de-trabalho) [ ](https://threads.net/intent/post?text=Artigo%20-%20%20%20DIREITO%20DO%20TRABALHO%3A%20Saiba%20os%20direitos%20do%20trabalhador%20que%20se%20acidenta%20fora%20do%20hor%C3%A1rio%20de%20trabalho%0Ahttps%3A%2F%2Fcidadaonet.com.br%2Fnoticia%2F31196%2Fartigo-direito-do-trabalho-saiba-os-direitos-do-trabalhador-que-se-acidenta-fora-do-horario-de-trabalho) [ ](mailto:?subject=Artigo%20-%20%20%20DIREITO%20DO%20TRABALHO%3A%20Saiba%20os%20direitos%20do%20trabalhador%20que%20se%20acidenta%20fora%20do%20hor%C3%A1rio%20de%20trabalho&body=https%3A%2F%2Fcidadaonet.com.br%2Fnoticia%2F31196%2Fartigo-direito-do-trabalho-saiba-os-direitos-do-trabalhador-que-se-acidenta-fora-do-horario-de-trabalho) ![Artigo - DIREITO DO TRABALHO: Saiba os direitos do trabalhador que se acidenta fora do horário de trabalho](https://storage.admcafe.com.br/w-jornalcidadao/1191905601614e920706acd.jpeg) SUZILENE MARA DA ROCHA PAVANELLI - ADVOGADA Quando falamos em direito do trabalhador em caso de acidente, ainda geram-se algumas dúvidas tanto por parte da empresa quanto por parte do funcionário de como proceder nesse caso. Conforme a Lei nº 8.213/91 em seu Art. 19, a definição de acidente de trabalho diz respeito a “lesão corporal ou perturbação funcional que pode causar a morte, perda ou redução permanente ou temporária da capacidade para o trabalho”. E o trabalhador que sofre acidente fora do local de trabalho, como funciona? A lei previdenciária 8.213/91 equiparou a acidente de trabalho aquele ocorrido no percurso entre a residência e a empresa ou vice-versa. De acordo com o entendimento jurisprudencial, o empregado deve estar no seu caminho habitual percorrido para ir ou retornar do trabalho. Vale destacar que os acidentes de trajeto entre 12 de novembro de 2019 e 20 de abril de 2020 não estão nessa categoria, pois, a Medida Provisória (MP) nº 905 estava em vigor nesse período, onde a mesma excluía tal equiparação. DIREITOS DO TRABALHADOR: \- Direito a indenização: Trabalhador que sofre acidente durante o percurso de trabalho não terá indenização por parte do empregador, isso porque, normalmente, não há nexo de causalidade entre as ações da empresa e o acidentado. Portanto, o empregador não tem o dever de pagar indenização e nem ressarcir ou custear as despesas do trabalhador que sofreu o acidente. \- Emissão da CAT: O empregador estará obrigado a emitir a CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho), pois o mesmo é exigido pelo INSS para o reconhecimento de acidente de trabalho, acidente de trajeto ou doença ocupacional. Desta forma, todas as atividades em relação ao INSS, ao FGTS e ao auxílio-doença poderão ser realizadas. A solicitação pode ser enviada online por meio do site do governo. Ainda vale lembrar que o acidente de trajeto deve ser comunicado à empresa até o dia seguinte ao acidente. Em caso de óbito do trabalhador, a empresa deve ser avisada por um familiar próximo. \- Pagamento de salário: Caso o trabalhador tenha que permanecer afastado do trabalho, a empresa é obrigada a arcar com os 15 primeiros dias de afastamento. \- Auxílio-doença: O recebimento do auxílio-doença é um dos direitos do trabalhador acidentado fora do trabalho. Após 15 dias do afastamento em virtude do acidente, o empregado deve entrar com um pedido de afastamento por INSS para receber o valor correspondente aos demais dias, de acordo com o resultado da perícia. \- Estabilidade: O empregado tem garantia de estabilidade de 12 meses a partir da alta previdenciária se o benefício for o “B91” (artigo 118 da Lei 8.213/91). Durante este período, o empregado não pode ser dispensado sem justa causa. Os processos trabalhistas por danos causados por acidente de trajeto são semelhantes a todos os outros processos por danos pessoais na relação empregado e empregador. É importante e recomendado que o trabalhador saiba da obrigação de comunicar ao empregador o acontecimento de acidente de trajeto. A comunicação segura e eficaz entre o empregado e o empregador protege os direitos de todos. 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