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[Artigos](https://cidadaonet.com.br/categoria/1616/artigos) Artigo - DIREITO DO TRABALHO: Segunda parcela do 13º salário deve ser paga até o próximo dia 20 =============================================================================================== Por [Da Redação](https://cidadaonet.com.br/autor/1464/da-redacao) 19 de dezembro de 2021 [ Fernandópolis - SP ](https://cidadaonet.com.br/cidade/857/fernandopolis-sp) Compartilhe - [ ](#) [ ](https://www.facebook.com/sharer/sharer.php?u=https%3A%2F%2Fcidadaonet.com.br%2Fnoticia%2F31600%2Fartigo-direito-do-trabalho-segunda-parcela-do-13o-salario-deve-ser-paga-ate-o-proximo-dia-20) [ ](https://www.x.com/intent/tweet?=text=Artigo%20-%20DIREITO%20DO%20TRABALHO%3A%20Segunda%20parcela%20do%2013%C2%BA%20sal%C3%A1rio%20deve%20ser%20paga%20at%C3%A9%20o%20pr%C3%B3ximo%20dia%2020%0Ahttps%3A%2F%2Fcidadaonet.com.br%2Fnoticia%2F31600%2Fartigo-direito-do-trabalho-segunda-parcela-do-13o-salario-deve-ser-paga-ate-o-proximo-dia-20) [ ](https://api.whatsapp.com/send?text=Artigo%20-%20DIREITO%20DO%20TRABALHO%3A%20Segunda%20parcela%20do%2013%C2%BA%20sal%C3%A1rio%20deve%20ser%20paga%20at%C3%A9%20o%20pr%C3%B3ximo%20dia%2020%0Ahttps%3A%2F%2Fcidadaonet.com.br%2Fnoticia%2F31600%2Fartigo-direito-do-trabalho-segunda-parcela-do-13o-salario-deve-ser-paga-ate-o-proximo-dia-20) [ ](https://threads.net/intent/post?text=Artigo%20-%20DIREITO%20DO%20TRABALHO%3A%20Segunda%20parcela%20do%2013%C2%BA%20sal%C3%A1rio%20deve%20ser%20paga%20at%C3%A9%20o%20pr%C3%B3ximo%20dia%2020%0Ahttps%3A%2F%2Fcidadaonet.com.br%2Fnoticia%2F31600%2Fartigo-direito-do-trabalho-segunda-parcela-do-13o-salario-deve-ser-paga-ate-o-proximo-dia-20) [ ](mailto:?subject=Artigo%20-%20DIREITO%20DO%20TRABALHO%3A%20Segunda%20parcela%20do%2013%C2%BA%20sal%C3%A1rio%20deve%20ser%20paga%20at%C3%A9%20o%20pr%C3%B3ximo%20dia%2020&body=https%3A%2F%2Fcidadaonet.com.br%2Fnoticia%2F31600%2Fartigo-direito-do-trabalho-segunda-parcela-do-13o-salario-deve-ser-paga-ate-o-proximo-dia-20) ![Artigo - DIREITO DO TRABALHO: Segunda parcela do 13º salário deve ser paga até o próximo dia 20](https://storage.admcafe.com.br/w-jornalcidadao/196675127061bdc53cecc5b.jpeg) SUZILENE MARA DA ROCHA PAVANELLI - ADVOGADA Todo trabalhador com carteira assinada (CLT) tem direito ao décimo terceiro salário caso tenham trabalhado na empresa durante o ano todo ou a um valor proporcional aos meses trabalhados (tendo trabalhado pelo menos 15 dias no mês para ser considerado no cálculo do salário extra no final do ano). O pagamento da primeira parcela do décimo terceiro salário foi no dia 30 de novembro e a segunda parcela do décimo terceiro deve ser paga pelas empresas até a próxima segunda-feira, dia 20. O pagamento nesta data está previsto na Lei no 4.749. Esse também é o prazo final para que as empresas façam o recolhimento da contribuição ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), que é referente ao décimo terceiro salário de 2021. O cálculo do décimo terceiro é feito com base na última remuneração do trabalhador. Entretanto, existem algumas situações que podem alterar o cálculo do décimo terceiro como por exemplo: reajuste salarial, a suspensão do contrato de trabalho durante a pandemia e variáveis como hora extra, comissões, adicional noturno e adicionais de insalubridade e periculosidade. Diferentemente da primeira parcela, a segunda parcela tem descontos de imposto de renda, INSS e pensão alimentícia, além do desconto do pagamento da primeira parcela, se for o caso. Portanto, a segunda parcela do décimo terceiro sempre vem com o valor menor que a primeira. Vale ressaltar que não pode haver descontos no décimo terceiro como: vale refeição, vale transporte, faltas, convênios e empréstimos. Assim, de modo geral, podemos concluir que é assegurado ao empregador proceder descontos salariais no limite de 70% nos vencimentos, desde que sejam observados se os descontos possuem previsão legal para tanto, ao teor do que estabelece o artigo 462 da CLT e Súmula nº. 342 do TST. Já para os descontos em verbas rescisórias, o limite é de 40%, seguindo os parâmetros estabelecidos na Lei nº. 10.820/2003, cujos percentuais foram ampliados pela Lei nº. 14.131/2021. Para os trabalhadores que receberam benefício do INSS por incapacidade temporária (não acidentário), o décimo terceiro deve ser calculado de forma proporcional ao tempo trabalhado. Todos os tipos de doença, incluindo a covid-19, que em alguns casos pode ser considerada acidentária, fazem com que não haja o pagamento proporcional. Quanto aos aposentados e pensionistas, vale lembrar que, devido a pandemia, o décimo terceiro foi antecipado pelo governo federal entre os meses de maio e julho. Contudo, há a possibilidade desses segurados receberem o pagamento do 14º salário, tendo em vista o Projeto de Lei nº 4.367/20 que está tramitando no Congresso Nacional (caso seja aprovado o novo abono será pago apenas em março de 2022). Terão direito a esse abono: quem recebeu benefício do INSS como aposentadoria, pensão por morte, auxílio incapacidade, e auxílio reclusão no ano de 2021. Caso os trabalhadores não venham a receber o décimo terceiro, é possível ingressar com ação trabalhista no Ministério do Trabalho contra a empresa. O Ministério do Trabalho prevê multa administrativa em casos de atraso, havendo possibilidade de os trabalhadores virem a receber o valor do salário por conta do inconveniente. 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