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[Início](https://cidadaonet.com.br) 2. [Artigos](https://cidadaonet.com.br/categoria/1616/artigos) Artigo - OS DIREITOS DAS EMPREGADAS DOMÉSTICAS ============================================== Por [Da Redação](https://cidadaonet.com.br/autor/1464/da-redacao) 31 de julho de 2022 [ Fernandópolis - SP ](https://cidadaonet.com.br/cidade/857/fernandopolis-sp) Compartilhe - [ ](#) [ ](https://www.facebook.com/sharer/sharer.php?u=https%3A%2F%2Fcidadaonet.com.br%2Fnoticia%2F32585%2Fartigo-os-direitos-das-empregadas-domesticas) [ ](https://www.x.com/intent/tweet?=text=Artigo%20-%20OS%20DIREITOS%20DAS%20EMPREGADAS%20DOM%C3%89STICAS%0Ahttps%3A%2F%2Fcidadaonet.com.br%2Fnoticia%2F32585%2Fartigo-os-direitos-das-empregadas-domesticas) [ ](https://api.whatsapp.com/send?text=Artigo%20-%20OS%20DIREITOS%20DAS%20EMPREGADAS%20DOM%C3%89STICAS%0Ahttps%3A%2F%2Fcidadaonet.com.br%2Fnoticia%2F32585%2Fartigo-os-direitos-das-empregadas-domesticas) [ ](https://threads.net/intent/post?text=Artigo%20-%20OS%20DIREITOS%20DAS%20EMPREGADAS%20DOM%C3%89STICAS%0Ahttps%3A%2F%2Fcidadaonet.com.br%2Fnoticia%2F32585%2Fartigo-os-direitos-das-empregadas-domesticas) [ ](mailto:?subject=Artigo%20-%20OS%20DIREITOS%20DAS%20EMPREGADAS%20DOM%C3%89STICAS&body=https%3A%2F%2Fcidadaonet.com.br%2Fnoticia%2F32585%2Fartigo-os-direitos-das-empregadas-domesticas) ![Artigo - OS DIREITOS DAS EMPREGADAS DOMÉSTICAS](https://storage.admcafe.com.br/w-jornalcidadao/77574729862e4a1f71296d.jpg) SUZILENE MARA DA ROCHA PAVANELI - ADVOGADA Visando esclarecer dúvidas, o tema do artigo dessa semana é sobre os direitos trabalhistas das empregadas domésticas, que, após a aprovação da PEC das empregadas, esse regimento de trabalho passou a contar com uma série de obrigatoriedades para o seu patrão. Primeiramente, vamos distinguir as diferenças entre o trabalho de Diarista ou Empregada Doméstica. Segundo a Lei complementar 150/2015, no seu artigo 1º, para ser empregado doméstico precisa-se prestar serviços de natureza contínua (sem interrupções), no mínimo 3 dias por semana, com subordinação, pessoalidade, isto é, não podendo ser substituída por outra pessoa, com onerosidade. Ademais, deve ter finalidade não lucrativa, ou seja, prestação de serviço à pessoa ou a uma família em âmbito residencial. Exemplo: motorista, babá, jardineiro, cuidador de idoso etc. Portanto, caso o serviço seja prestado em 1 a 2 dias por semana, será considerado “faxineira” ou “diarista”, que são trabalhadores autônomos e sem direitos assegurados pela legislação trabalhista, visto que a diarista pode prestar serviços para mais de uma residência. Logo, não há subordinação, pessoalidade e nem continuidade do serviço, assim, não haverá vínculo empregatício. Desde o surgimento da PEC das domésticas, as empregadas passaram a ter novos direitos garantidos como: adicional noturno, seguro-desemprego, férias remuneradas, inclusive o direito a licença maternidade. Sendo assim, a empregada grávida não corre o risco de ficar desempregada e permanece com seus direitos adquiridos. Segundo a lei, a empregada doméstica tem licença maternidade de 120 dias, sem ter qualquer prejuízo ao seu salário, e seu emprego permanece garantido quando sua licença terminar. O valor do pagamento da licença maternidade é feito pela Previdência Social e igual a remuneração atual da empregada. Caso a empregada seja dispensada sem justa causa, tem direito a: \- aviso prévio: indenizado, em que a empregada recebe 30 dias sem trabalhar, caso o empregador assim prefira; ou trabalhado, em que ela deve trabalhar mais 30 dias a partir do aviso de desligamento; \- dias trabalhados no mês; \- férias proporcionais e vencidas, caso exista, acrescido de um terço para cada uma; \- décimo terceiro proporcional; \- multa de 40% sobre o valor do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço — FGTS, que corresponde ao valor pago pelo empregador mês a mês referente à indenização de 3,2% de forma antecipada. Terá também o direito ao saque do valor do FGTS e o direito de solicitar o seguro-desemprego, se atender às condições exigidas por lei. Na opção do pedido de demissão feito pela empregada doméstica, ela deverá receber: \- dias trabalhados no mês; \- férias proporcionais e vencidas; \- um terço de férias (proporcionais e vencidas); \- décimo terceiro proporcional. Entretanto, não terá direito a realizar o saque do FGTS, à multa rescisória de 40% e nem ao seguro-desemprego. No caso de pedido de demissão, o aviso prévio deve ser cumprido ou indenizado pela empregada. A empregada doméstica tem direito ao acerto por tempo de serviço. Entretanto, existem diferentes cenários que devem ser considerados no momento da rescisão contratual. Vale lembrar que é importante cumprir com as exigências da lei para evitar uma reclamação trabalhista no futuro. Mais sobre Artigos ------------------ [![](https://storage.admcafe.com.br/w-jornalcidadao/213620040568b97ef879d1f.jpg)](https://cidadaonet.com.br/noticia/38328/transito-organizado-contribui-com-o-desenvolvimento) [Artigos](https://cidadaonet.com.br/categoria/1616/artigos)[Trânsito organizado, contribui com o desenvolvimento?](https://cidadaonet.com.br/noticia/38328/transito-organizado-contribui-com-o-desenvolvimento) ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- por [Da Redação](https://cidadaonet.com.br/autor/1464/da-redacao) [![](https://storage.admcafe.com.br/w-jornalcidadao/287013402688a7adc7559a.jpg)](https://cidadaonet.com.br/noticia/38068/trabalho-serio-gera-conquistas-concretas) [Artigos](https://cidadaonet.com.br/categoria/1616/artigos)[Trabalho sério gera conquistas concretas](https://cidadaonet.com.br/noticia/38068/trabalho-serio-gera-conquistas-concretas) ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- por [Da Redação](https://cidadaonet.com.br/autor/1464/da-redacao) [![](https://storage.admcafe.com.br/w-jornalcidadao/2065291482685f008f6d13c.jpg)](https://cidadaonet.com.br/noticia/37886/cuidado-zelo-e-carinho-geram-desenvolvimento) [Artigos](https://cidadaonet.com.br/categoria/1616/artigos)[CUIDADO, ZELO E CARINHO, GERAM DESENVOLVIMENTO!](https://cidadaonet.com.br/noticia/37886/cuidado-zelo-e-carinho-geram-desenvolvimento) --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- por [Da Redação](https://cidadaonet.com.br/autor/1464/da-redacao) [![](https://storage.admcafe.com.br/w-jornalcidadao/495346801685d87147da41.jpg)](https://cidadaonet.com.br/noticia/37869/etanol-30-mais-economia-e-independencia-para-o-brasil) [Artigos](https://cidadaonet.com.br/categoria/1616/artigos)[Etanol 30%: mais economia e independência para o Brasil](https://cidadaonet.com.br/noticia/37869/etanol-30-mais-economia-e-independencia-para-o-brasil) -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- por [Da Redação](https://cidadaonet.com.br/autor/1464/da-redacao) Últimas Notícias ---------------- [Ver Todos](https://cidadaonet.com.br) [ ![](https://storage.admcafe.com.br/w-jornalcidadao/344a2937125722b86410b6732b74793e.jpg) ](https://cidadaonet.com.br/noticia/40098/camara-aprova-projeto-que-denomina-ponto-de-apoio-para-motorhomes) [ Política ](https://cidadaonet.com.br/categoria/1620/politica) ### [ Câmara aprova projeto que denomina “Ponto de apoio para motorhomes” ](https://cidadaonet.com.br/noticia/40098/camara-aprova-projeto-que-denomina-ponto-de-apoio-para-motorhomes) por [Da Redação](https://cidadaonet.com.br/autor/859/da-redacao) [ ![](https://storage.admcafe.com.br/w-jornalcidadao/d93bc822c557382d875a054a79b42df7.jpg) ](https://cidadaonet.com.br/noticia/40096/saude-na-represa-atrai-fernandopolenses-em-busca-de-servicos) [ Geral ](https://cidadaonet.com.br/categoria/1615/geral) ### [ “Saúde na Represa” atrai fernandopolenses em busca de serviços ](https://cidadaonet.com.br/noticia/40096/saude-na-represa-atrai-fernandopolenses-em-busca-de-servicos) por [Da Redação](https://cidadaonet.com.br/autor/859/da-redacao) [ ![](https://storage.admcafe.com.br/w-jornalcidadao/d2354609902b33d1cacbf61e83abcbdf.jpg) ](https://cidadaonet.com.br/noticia/40093/presidenciavel-augusto-cury-participa-de-almoco-com-empresarios-da-regiao) [ Política ](https://cidadaonet.com.br/categoria/1620/politica) ### [ Presidenciável Augusto Cury participa de almoço com empresários da região ](https://cidadaonet.com.br/noticia/40093/presidenciavel-augusto-cury-participa-de-almoco-com-empresarios-da-regiao) por [Da Redação](https://cidadaonet.com.br/autor/859/da-redacao) [ ![](https://storage.admcafe.com.br/w-jornalcidadao/55296a4677937657a16fddfeb622ca53.jpg) ](https://cidadaonet.com.br/noticia/40091/juri-condena-motorista-embriagada-a-16-anos-de-prisao-por-atropelar-e-matar-jovem) [ Geral ](https://cidadaonet.com.br/categoria/1615/geral) ### [ Júri condena motorista embriagada a 16 anos de prisão por atropelar e matar jovem ](https://cidadaonet.com.br/noticia/40091/juri-condena-motorista-embriagada-a-16-anos-de-prisao-por-atropelar-e-matar-jovem) por [Da Redação](https://cidadaonet.com.br/autor/859/da-redacao) Baixe o aplicativo ------------------ [ DISPONÍVEL NO Google Play ](#) [ BAIXAR NA App Store ](#) AO VIVO Institucional ------------- - 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