Artigo - PENSÃO POR MORTE: NOVO CASAMENTO, PERDE BENEFÍCIO? 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[Artigos](https://cidadaonet.com.br/categoria/1616/artigos) Artigo - PENSÃO POR MORTE: NOVO CASAMENTO, PERDE BENEFÍCIO? =========================================================== Por [Da Redação](https://cidadaonet.com.br/autor/1464/da-redacao) 04 de setembro de 2022 [ Fernandópolis - SP ](https://cidadaonet.com.br/cidade/857/fernandopolis-sp) Compartilhe - [ ](#) [ ](https://www.facebook.com/sharer/sharer.php?u=https%3A%2F%2Fcidadaonet.com.br%2Fnoticia%2F32732%2Fartigo-pensao-por-morte-novo-casamento-perde-beneficio) [ ](https://www.x.com/intent/tweet?=text=Artigo%20-%20%20PENS%C3%83O%20POR%20MORTE%3A%20NOVO%20CASAMENTO%2C%20PERDE%20BENEF%C3%8DCIO%3F%0Ahttps%3A%2F%2Fcidadaonet.com.br%2Fnoticia%2F32732%2Fartigo-pensao-por-morte-novo-casamento-perde-beneficio) [ ](https://api.whatsapp.com/send?text=Artigo%20-%20%20PENS%C3%83O%20POR%20MORTE%3A%20NOVO%20CASAMENTO%2C%20PERDE%20BENEF%C3%8DCIO%3F%0Ahttps%3A%2F%2Fcidadaonet.com.br%2Fnoticia%2F32732%2Fartigo-pensao-por-morte-novo-casamento-perde-beneficio) [ ](https://threads.net/intent/post?text=Artigo%20-%20%20PENS%C3%83O%20POR%20MORTE%3A%20NOVO%20CASAMENTO%2C%20PERDE%20BENEF%C3%8DCIO%3F%0Ahttps%3A%2F%2Fcidadaonet.com.br%2Fnoticia%2F32732%2Fartigo-pensao-por-morte-novo-casamento-perde-beneficio) [ ](mailto:?subject=Artigo%20-%20%20PENS%C3%83O%20POR%20MORTE%3A%20NOVO%20CASAMENTO%2C%20PERDE%20BENEF%C3%8DCIO%3F&body=https%3A%2F%2Fcidadaonet.com.br%2Fnoticia%2F32732%2Fartigo-pensao-por-morte-novo-casamento-perde-beneficio) ![Artigo - PENSÃO POR MORTE: NOVO CASAMENTO, PERDE BENEFÍCIO?](https://storage.admcafe.com.br/w-jornalcidadao/1974020486631377b09fee4.jpg) SUZILENE MARA DA ROCHA PAVANELI - ADVOGADA O tema do artigo dessa semana é uma dúvida bem comum, principalmente em relação ao mito de que o(a) pensionista que casar novamente perde a pensão por morte. Primeiramente gostaria de agradecer nossos leitores! Grande parte dos temas dos artigos são sugestões, dúvidas esclarecidas em um bate papo nas ruas e inúmeras situações vividas cotidianamente no escritório de advocacia. Pois bem! Inicialmente faremos uma breve introdução sobre a pensão por morte. Existe três regimes previdenciários: Regime Geral da Previdência Social (RGPS), Regime Próprio da Previdência Social (RPPS) e o Regime Complementar. Entretanto, o grande problema fica no Regime Próprio (RPPS). No regime geral (INSS), a pensão por morte é um benefício pago aos dependentes habilitados do falecido, que era segurado da Previdência Social, conforme está previsto no artigo 201, inciso V, da Constituição Federal e nos artigos 74 e seguintes da Lei nº 8.213/91. Esse benefício é concedido em razão do casamento, no caso dos cônjuges, ou da união estável, no caso dos companheiros. Acontece que o medo de perder o benefício da pensão por morte do cônjuge ou companheiro falecido não é interessante. Contudo, as pessoas querem reconstruir suas vidas e pensam na possibilidade de um novo casamento ou união estável. Será que podem se casar e continuar recebendo a pensão por morte? No regime geral (INSS), pensão por morte não é cessada quando há um novo casamento. Logo, o pensionista pode se casar novamente e não perderá a pensão, pois não há Lei que prevê essa suspensão pelo INSS e qualquer ato desse tipo é ilegal! A proibição existia na antiga Lei Orgânica da Previdência Social, mas foi alterada em 05 de abril de 1991. Portanto, a Lei nº 8.213/91, que regula os benefícios da Previdência Social, não proíbe que a(o) viúva(o) ou a(o) companheira(o) pensionista se case novamente, ou seja, quem recebe o benefício de pensão por morte do INSS não deixará de receber se casar novamente!!! É possível receber mais de uma pensão por morte? É possível casar-se novamente sem perder a pensão por morte, mas não é possível acumular duas pensões por morte caso ocorra o falecimento do segundo cônjuge, e por isso deve ser escolhido o melhor benefício disponível. O pensionista pode cumular a pensão por morte com outro benefício previdenciário, como aposentadoria e auxílio por incapacidade temporária. Em relação a militares e servidores públicos, em alguns casos, um novo casamento ou, até mesmo uma união estável, pode sim gerar o cancelamento da pensão por morte. Lembrando que esse cancelamento não se refere a todos os militares e servidores públicos, pois depende das regras do órgão que paga o benefício. Nestes casos é preciso analisar as regras. Dessa forma, o ideal é buscar a orientação de um advogado especialista para analisar o caso específico. 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