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[Início](https://cidadaonet.com.br) 2. [Artigos](https://cidadaonet.com.br/categoria/1616/artigos) Artigo: SAIBA QUAIS OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS GARANTIDOS AO MEI =================================================================== Por [Da Redação](https://cidadaonet.com.br/autor/1464/da-redacao) 13 de agosto de 2023 [ Fernandópolis - SP ](https://cidadaonet.com.br/cidade/857/fernandopolis-sp) Compartilhe - [ ](#) [ ](https://www.facebook.com/sharer/sharer.php?u=https%3A%2F%2Fcidadaonet.com.br%2Fnoticia%2F34242%2Fartigo-saiba-quais-os-beneficios-previdenciarios-garantidos-ao-mei) [ ](https://www.x.com/intent/tweet?=text=Artigo%3A%20SAIBA%20QUAIS%20OS%20BENEF%C3%8DCIOS%20PREVIDENCI%C3%81RIOS%20GARANTIDOS%20AO%20MEI%0Ahttps%3A%2F%2Fcidadaonet.com.br%2Fnoticia%2F34242%2Fartigo-saiba-quais-os-beneficios-previdenciarios-garantidos-ao-mei) [ ](https://api.whatsapp.com/send?text=Artigo%3A%20SAIBA%20QUAIS%20OS%20BENEF%C3%8DCIOS%20PREVIDENCI%C3%81RIOS%20GARANTIDOS%20AO%20MEI%0Ahttps%3A%2F%2Fcidadaonet.com.br%2Fnoticia%2F34242%2Fartigo-saiba-quais-os-beneficios-previdenciarios-garantidos-ao-mei) [ ](https://threads.net/intent/post?text=Artigo%3A%20SAIBA%20QUAIS%20OS%20BENEF%C3%8DCIOS%20PREVIDENCI%C3%81RIOS%20GARANTIDOS%20AO%20MEI%0Ahttps%3A%2F%2Fcidadaonet.com.br%2Fnoticia%2F34242%2Fartigo-saiba-quais-os-beneficios-previdenciarios-garantidos-ao-mei) [ ](mailto:?subject=Artigo%3A%20SAIBA%20QUAIS%20OS%20BENEF%C3%8DCIOS%20PREVIDENCI%C3%81RIOS%20GARANTIDOS%20AO%20MEI&body=https%3A%2F%2Fcidadaonet.com.br%2Fnoticia%2F34242%2Fartigo-saiba-quais-os-beneficios-previdenciarios-garantidos-ao-mei) ![Artigo: SAIBA QUAIS OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS GARANTIDOS AO MEI](https://storage.admcafe.com.br/w-jornalcidadao/155577108364d6e692ec00f.jpg) O MEI contribui ao INSS pagando o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI). O Microempreendedor Individual (MEI) tem direito a aposentadoria assim como qualquer trabalhador, mas com alguns critérios próprios da categoria. O Microempreendedor Individual – MEI surgiu em 2008, com a Lei nº 128. Essa lei foi criada para que o trabalhador autônomo pudesse formalizar a sua atividade, isso porque quando você se cadastra como MEI, você passa a ter CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica. Portanto, o artigo dessa semana é direcionado para o microempreendedor individual, com intuito de esclarecimento e de levar a informação para as pessoas que pensam em sair da informalidade. Veja alguns benefícios disponíveis para quem é MEI: \- Aposentadoria por invalidez; \- Aposentadoria por idade; \- Auxílio-doença; \- Auxílio-reclusão; \- Salário-maternidade; \- Pensão por morte. A aposentadoria do MEI funciona considerando critérios como idade e tempo de contribuição. O microempreendedor individual pode se aposentar por idade, invalidez e tempo de contribuição, desde que atenda alguns requisitos específicos. Os requisitos que precisam ser atendidos para que o MEI consiga se aposentar por idade são: \- 62 anos para as mulheres; \- 65 anos para os homens; \- 15 anos de contribuição (equivalente a 180 meses de carência) Essas determinações são da nova regra da Reforma de Previdência. No entanto, para os homens que começaram a contribuir com o INSS a partir de 13 de novembro de 2019, o tempo exigido passa a ser de 20 anos. Existem alguns benefícios previdenciários que são CANCELADOS assim que você abrir um MEI, então muita atenção! Esses benefícios são: aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e salário maternidade. Quanto ao auxílio-doença, para que se tenha direito, é necessário preencher alguns requisitos para que o beneficio seja concedido, além da comprovação da incapacidade. Para solicitar o benefício é necessário: \- Ter, pelo menos, 12 contribuições no INSS. Contudo, nos casos de acidente de trabalho e algumas doenças, esse tempo não é exigido; \- Atestado de afastamento do trabalho por mais de 15 dias com CID, porém pode pedir o valor ao INSS desde o primeiro dia; \- Fazer perícia no INSS; \- Apresentar atestado por mais de 15 dias com CID, exames e laudo com a CID na perícia do INSS; \- O laudo com CID deve ser solicitado para o seu médico pessoal e levado pronto à perícia. Porém, existem doenças que isentam desta carência, exigindo apenas a qualidade de segurado. São os casos das doenças graves como: \- Tuberculose ativa; \- Hanseníase; \- Alienação mental; \- Neoplasias malignas; \- Cegueira; \- Paralisia irreversível e incapacitante; \- Cardiopatia grave; \- Doença de Parkinson; \- Espondilite anquilosante; \- Nefropatia grave; \- Estado avançado da doença de Paget; \- Síndrome da Imunodeficiência Adquirida – AIDS; \- Contaminação por radiação com base em conclusão da medicina especializada; \- Hepatopatia grave. Atualmente, o MEI tem os mesmos direitos que um trabalhador contratado pelas regras da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). É importante lembrar que, para requerer qualquer dos benefícios previdenciários citados anteriormente, o segurado não precisa ir até uma agência do INSS. Poderá solicitar através da Central de Atendimento por meio do telefone 135, pelo site ou pelo aplicativo Meu INSS. 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