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[Início](https://cidadaonet.com.br) 2. [Geral](https://cidadaonet.com.br/categoria/1615/geral) Agressores de mulheres em Fernandópolis vão ressarcir todos os custos do SUS ============================================================================ Por [Da Redação](https://cidadaonet.com.br/autor/1464/da-redacao) 28 de novembro de 2023 [ Fernandópolis - SP ](https://cidadaonet.com.br/cidade/857/fernandopolis-sp) Compartilhe - [ ](#) [ ](https://www.facebook.com/sharer/sharer.php?u=https%3A%2F%2Fcidadaonet.com.br%2Fnoticia%2F34722%2Fagressores-de-mulheres-em-fernandopolis-vao-ressarcir-todos-os-custos-do-sus) [ ](https://www.x.com/intent/tweet?=text=Agressores%20de%20mulheres%20em%20Fernand%C3%B3polis%20v%C3%A3o%20ressarcir%20todos%20os%20custos%20do%20SUS%0Ahttps%3A%2F%2Fcidadaonet.com.br%2Fnoticia%2F34722%2Fagressores-de-mulheres-em-fernandopolis-vao-ressarcir-todos-os-custos-do-sus) [ ](https://api.whatsapp.com/send?text=Agressores%20de%20mulheres%20em%20Fernand%C3%B3polis%20v%C3%A3o%20ressarcir%20todos%20os%20custos%20do%20SUS%0Ahttps%3A%2F%2Fcidadaonet.com.br%2Fnoticia%2F34722%2Fagressores-de-mulheres-em-fernandopolis-vao-ressarcir-todos-os-custos-do-sus) [ ](https://threads.net/intent/post?text=Agressores%20de%20mulheres%20em%20Fernand%C3%B3polis%20v%C3%A3o%20ressarcir%20todos%20os%20custos%20do%20SUS%0Ahttps%3A%2F%2Fcidadaonet.com.br%2Fnoticia%2F34722%2Fagressores-de-mulheres-em-fernandopolis-vao-ressarcir-todos-os-custos-do-sus) [ ](mailto:?subject=Agressores%20de%20mulheres%20em%20Fernand%C3%B3polis%20v%C3%A3o%20ressarcir%20todos%20os%20custos%20do%20SUS&body=https%3A%2F%2Fcidadaonet.com.br%2Fnoticia%2F34722%2Fagressores-de-mulheres-em-fernandopolis-vao-ressarcir-todos-os-custos-do-sus) ![Agressores de mulheres em Fernandópolis vão ressarcir todos os custos do SUS](https://storage.admcafe.com.br/w-jornalcidadao/7253044106565c899cabb3.jpg) Em coletiva realizada na manhã de ontem, 27, foi realizada a divulgação oficial, bem como os esclarecimentos, do Decreto nº 9.539/2023 que impõe medidas de indenização dos custos do SUS para agressores de mulheres. Após dois meses de estudos entre Prefeitura (Gabinete do Prefeito, Secretaria Municipal da Saúde, Procuradoria Jurídica) e Polícia Civil (Delegacia Seccional de Fernandópolis), o prefeito André Pessuto editou o referido Decreto que tem como objetivo disciplinar o fluxo de trabalho entre a Prefeitura e a Polícia Civil, regulamentando o procedimento de cobrança por parte da Administração Pública Municipal dos valores a serem ressarcidos ao Sistema Único de Saúde, ação que visa implementar o §4º do art. 9º da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006). O evento contou com a presença do prefeito André Pessuto, do delegado Seccional de Polícia, Dr. Everson Aparecido Contelli; procurador geral do município, Dr. Gerson Januário Júnior; Promotor de Justiça, Dr. Marcelo Francischeti; vice-presidente da OAB, Dra. Angela Takai; Ten. Cel. PM Mário Luciano Siconeli, comandante do 16º BPMI; vereadores Alton José dos Santos e Gustavo Pinato; Dra. Sarah Marques de Souza, delegada da Delegacia de Defesa da Mulher; secretários municipais; equipe do SAMU; membros da “OAB para Mulheres”; funcionários da Santa Casa, representantes do Conselho Municipal da Saúde; assessores dos deputados Analice Fernandes e Fausto Pinato. SOBRE O PROJETO O Projeto faz parte de ações que visam a solução do sistema de justiça criminal do Poder Público e da sociedade para apresentar medidas efetivas para o enfrentamento do fenômeno criminal que atinge a mulher em situação de violência doméstica e familiar. Fernandópolis será um dos primeiros municípios do Brasil a efetivamente cumprir o disposto na ‘Lei Maria da Penha’. “Aquele que, por ação ou omissão, causar lesão, violência física, sexual ou psicológica e dano moral ou patrimonial à mulher, fica obrigado a ressarcir todos os danos causados, inclusive ressarcir ao Sistema Único de Saúde (SUS), de acordo com a tabela SUS, os custos relativos aos serviços de saúde prestados para o total tratamento das vítimas em situação de violência doméstica e familiar, recolhidos os recursos assim arrecadados ao Fundo de Saúde do ente federado responsável pelas unidades de saúde que prestarem os serviços”, cita a Lei. Na prática, o Protocolo faz com que as informações da Polícia Civil sobre agressores cheguem a Procuradoria-Geral do Município e a Secretaria Municipal da Saúde, ou seja, a denominada investigação criminal dialógica. Atualmente 100% do custo do tratamento pelo SUS é coletivizado, distribuído entre toda a sociedade. O Programa que funcionará como projeto piloto em Fernandópolis pretende reverter essa situação, além de alertar a sociedade para a necessidade de discutir múltiplos fatores para o enfrentamento, não apenas pelo Direito Penal da violência doméstica no país. Mais sobre Geral ---------------- [ ![Pessoas com deficiência visual participam de experiência sensorial no Museu](https://storage.admcafe.com.br/w-jornalcidadao/8dc111d09a0a981333f5db21e6221230.jpg) ](https://cidadaonet.com.br/noticia/40482/pessoas-com-deficiencia-visual-participam-de-experiencia-sensorial-no-museu) [Geral](https://cidadaonet.com.br/categoria/1615/geral)[Pessoas com deficiência visual participam de experiência sensorial no Museu](https://cidadaonet.com.br/noticia/40482/pessoas-com-deficiencia-visual-participam-de-experiencia-sensorial-no-museu) -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- por [Da Redação](https://cidadaonet.com.br/autor/859/da-redacao) [ ![Praça ganha nova iluminação e melhorias nos espaços de lazer. Foto - divulgação](https://storage.admcafe.com.br/w-jornalcidadao/931896e037d7cc99b85d69d7d4e9c9a3.jpg) ](https://cidadaonet.com.br/noticia/40485/praca-joao-pedro-ganha-nova-iluminacao-e-melhorias-nos-espacos-de-lazer-e-convivencia) [Geral](https://cidadaonet.com.br/categoria/1615/geral)[Praça João Pedro ganha nova iluminação e melhorias nos espaços de lazer e convivência](https://cidadaonet.com.br/noticia/40485/praca-joao-pedro-ganha-nova-iluminacao-e-melhorias-nos-espacos-de-lazer-e-convivencia) ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- por [Da Redação](https://cidadaonet.com.br/autor/859/da-redacao) [ ![Equipes de limpeza das escolas participam de curso para padronizar serviços](https://storage.admcafe.com.br/w-jornalcidadao/4f81588dc0c55a17984fe1c0d011bcad.jpg) ](https://cidadaonet.com.br/noticia/40481/equipes-de-limpeza-das-escolas-participam-de-curso-para-padronizar-servicos) [Geral](https://cidadaonet.com.br/categoria/1615/geral)[Equipes de limpeza das escolas participam de curso para padronizar serviços](https://cidadaonet.com.br/noticia/40481/equipes-de-limpeza-das-escolas-participam-de-curso-para-padronizar-servicos) -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- por [Da Redação](https://cidadaonet.com.br/autor/859/da-redacao) [ ![Transporte coletivo é prestado por empresa contratada pela prefeitura em caráter emergencial. Foto -CIDADÃOnet](https://storage.admcafe.com.br/w-jornalcidadao/a24b6ec23be50c9feba04eb7ec5ff43d.jpg) ](https://cidadaonet.com.br/noticia/40462/fernandopolis-abre-licitacao-para-novo-contrato-do-transporte-coletivo-e-mantem-tarifa-zero) [Geral](https://cidadaonet.com.br/categoria/1615/geral)[Fernandópolis abre licitação para novo contrato do transporte coletivo e mantém “tarifa zero”](https://cidadaonet.com.br/noticia/40462/fernandopolis-abre-licitacao-para-novo-contrato-do-transporte-coletivo-e-mantem-tarifa-zero) ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ por [Da Redação](https://cidadaonet.com.br/autor/859/da-redacao) Últimas Notícias ---------------- [Ver Todos](https://cidadaonet.com.br) [ ![Equipede Karatê de Fernandópolis. Foto - Divulgação](https://storage.admcafe.com.br/w-jornalcidadao/fd99f7fc288a50f7f8afd4b8a776dc0c.jpg) ](https://cidadaonet.com.br/noticia/40496/fernandopolis-conquista-quinto-lugar-na-classificacao-geral-de-copa-karate) [ Esporte ](https://cidadaonet.com.br/categoria/1617/esporte) ### [ Fernandópolis conquista quinto lugar na classificação geral de Copa Karatê ](https://cidadaonet.com.br/noticia/40496/fernandopolis-conquista-quinto-lugar-na-classificacao-geral-de-copa-karate) por [Da Redação](https://cidadaonet.com.br/autor/859/da-redacao) [ ![Vitima é socorrida após atropelamento. Foto: Região Noroeste](https://storage.admcafe.com.br/w-jornalcidadao/f26081d07a3d88b418b556cedacfa447.jpg) ](https://cidadaonet.com.br/noticia/40493/mulher-e-atropelada-por-motociclista-na-expedicionarios-e-fica-gravemente-ferida) [ Trânsito ](https://cidadaonet.com.br/categoria/1639/transito) ### [ Mulher é atropelada por motociclista na Expedicionários e fica gravemente ferida ](https://cidadaonet.com.br/noticia/40493/mulher-e-atropelada-por-motociclista-na-expedicionarios-e-fica-gravemente-ferida) por [Da Redação](https://cidadaonet.com.br/autor/859/da-redacao) [ ![Atendimento rápido pode salvar dentes em casos de traumatismo](https://storage.admcafe.com.br/w-jornalcidadao/86513aa2cee63f73ce547acdffe3b0e9.jpg) ](https://cidadaonet.com.br/noticia/40487/atendimento-rapido-pode-salvar-dentes-em-casos-de-traumatismo) [ Saúde ](https://cidadaonet.com.br/categoria/1619/saude) ### [ Atendimento rápido pode salvar dentes em casos de traumatismo ](https://cidadaonet.com.br/noticia/40487/atendimento-rapido-pode-salvar-dentes-em-casos-de-traumatismo) por [Da Redação](https://cidadaonet.com.br/autor/859/da-redacao) [ ![Pessoas com deficiência visual participam de experiência sensorial no Museu](https://storage.admcafe.com.br/w-jornalcidadao/8dc111d09a0a981333f5db21e6221230.jpg) ](https://cidadaonet.com.br/noticia/40482/pessoas-com-deficiencia-visual-participam-de-experiencia-sensorial-no-museu) [ Geral ](https://cidadaonet.com.br/categoria/1615/geral) ### [ Pessoas com deficiência visual participam de experiência sensorial no Museu ](https://cidadaonet.com.br/noticia/40482/pessoas-com-deficiencia-visual-participam-de-experiencia-sensorial-no-museu) por [Da Redação](https://cidadaonet.com.br/autor/859/da-redacao) Baixe o aplicativo ------------------ [ DISPONÍVEL NO Google Play ](#) [ BAIXAR NA App Store ](#) AO VIVO Institucional ------------- - [Início](/) - [Notícias](https://cidadaonet.com.br/noticias) Categorias ---------- - [Política](https://cidadaonet.com.br/categoria/1620/politica) - [Polícia](https://cidadaonet.com.br/categoria/1621/policia) - [Região](https://cidadaonet.com.br/categoria/1637/regiao) - [Eventos](https://cidadaonet.com.br/categoria/38917/eventos) - [Esporte](https://cidadaonet.com.br/categoria/1617/esporte) - [Cultura E Turismo](https://cidadaonet.com.br/categoria/40084/cultura-e-turismo) - [Trânsito](https://cidadaonet.com.br/categoria/1639/transito) - [Entrevista](https://cidadaonet.com.br/categoria/1640/entrevista) - [Edital](https://cidadaonet.com.br/categoria/1636/edital) - [Crônica](https://cidadaonet.com.br/categoria/1634/cronica) - [Religião](https://cidadaonet.com.br/categoria/1632/religiao) - [Solidariedade](https://cidadaonet.com.br/categoria/1631/solidariedade) - [Segurança](https://cidadaonet.com.br/categoria/1630/seguranca) - [Meio Ambiente](https://cidadaonet.com.br/categoria/1629/meio-ambiente) - [Revista Cidadão](https://cidadaonet.com.br/categoria/1628/revista-cidadao) - [Emprego](https://cidadaonet.com.br/categoria/1627/emprego) - [Tecnologia](https://cidadaonet.com.br/categoria/1626/tecnologia) - [Economia](https://cidadaonet.com.br/categoria/1625/economia) - [Informe](https://cidadaonet.com.br/categoria/1624/informe) - [Entretenimento](https://cidadaonet.com.br/categoria/1623/entretenimento) - [Caderno Viva](https://cidadaonet.com.br/categoria/1622/caderno-viva) - [Saúde](https://cidadaonet.com.br/categoria/1619/saude) - [Educação](https://cidadaonet.com.br/categoria/1618/educacao) - [Artigos](https://cidadaonet.com.br/categoria/1616/artigos) - [Geral](https://cidadaonet.com.br/categoria/1615/geral) Contato ------- Avenida Manoel Marques Rosa, 1075 - Edifício Atlantis - CEP 15600-016 - [](https://www.cidadaonet.com.br/facebook.com/JornalCidadao) - [](https://www.instagram.com/jornalcidadao/) - [](https://www.youtube.com/@Difusora91FM) Copyright ©2025 Todos os direitos reservados por [Jornal CidadãoNET - Conteúdo Regional e Jornalismo de Verdade](https://cidadaonet.com.br) O Cidadão NET é o principal portal de notícias da região, com cobertura completa e atualizada sobre política, economia, esportes, cultura e eventos locais. 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