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[Início](https://cidadaonet.com.br) 2. [Política](https://cidadaonet.com.br/categoria/1620/politica) Prefeito propõe projeto com normas mais flexíveis para contribuintes regularizarem dívidas ========================================================================================== Proposta que está na Câmara, promove reestruturação da Dívida Ativa e institui a política permanente de recuperação fiscal Por [Da Redação](https://cidadaonet.com.br/autor/1464/da-redacao) 03 de agosto de 2025 [ Fernandópolis - SP ](https://cidadaonet.com.br/cidade/857/fernandopolis-sp) Compartilhe - [ ](#) [ ](https://www.facebook.com/sharer/sharer.php?u=https%3A%2F%2Fcidadaonet.com.br%2Fnoticia%2F38088%2Fprefeito-propoe-projeto-com-normas-mais-flexiveis-para-contribuintes-regularizarem-dividas) [ ](https://www.x.com/intent/tweet?=text=Prefeito%20prop%C3%B5e%20projeto%20com%20normas%20mais%20flex%C3%ADveis%20%20para%20contribuintes%20regularizarem%20d%C3%ADvidas%0Ahttps%3A%2F%2Fcidadaonet.com.br%2Fnoticia%2F38088%2Fprefeito-propoe-projeto-com-normas-mais-flexiveis-para-contribuintes-regularizarem-dividas) [ ](https://api.whatsapp.com/send?text=Prefeito%20prop%C3%B5e%20projeto%20com%20normas%20mais%20flex%C3%ADveis%20%20para%20contribuintes%20regularizarem%20d%C3%ADvidas%0Ahttps%3A%2F%2Fcidadaonet.com.br%2Fnoticia%2F38088%2Fprefeito-propoe-projeto-com-normas-mais-flexiveis-para-contribuintes-regularizarem-dividas) [ ](https://threads.net/intent/post?text=Prefeito%20prop%C3%B5e%20projeto%20com%20normas%20mais%20flex%C3%ADveis%20%20para%20contribuintes%20regularizarem%20d%C3%ADvidas%0Ahttps%3A%2F%2Fcidadaonet.com.br%2Fnoticia%2F38088%2Fprefeito-propoe-projeto-com-normas-mais-flexiveis-para-contribuintes-regularizarem-dividas) [ ](mailto:?subject=Prefeito%20prop%C3%B5e%20projeto%20com%20normas%20mais%20flex%C3%ADveis%20%20para%20contribuintes%20regularizarem%20d%C3%ADvidas&body=https%3A%2F%2Fcidadaonet.com.br%2Fnoticia%2F38088%2Fprefeito-propoe-projeto-com-normas-mais-flexiveis-para-contribuintes-regularizarem-dividas) ![Prefeito propõe projeto com normas mais flexíveis para contribuintes regularizarem dívidas](https://storage.admcafe.com.br/w-jornalcidadao/991478022688e6afbe74d2.jpg) O prefeito João Paulo Cantarella encaminhou à Câmara Municipal um projeto de Lei Complementar que propõe a reestruturação da Dívida Ativa do município e institui uma política permanente de recuperação fiscal. O objetivo principal da proposta é permitir que o contribuinte regularize suas pendências com maior flexibilidade, por meio do mecanismo de “Transação de Créditos Tributários e Não Tributários”. No encaminhamento do projeto, o prefeito João Paulo Cantarella expõe aos vereadores que a iniciativa é inspirada no bem sucedido programa “Acordo Paulista”. A proposta visa permitir que contribuintes tenham acesso a benefícios em relação ao valor principal da dívida e seus encargos, além da possibilidade de parcelamento, tudo conforme o perfil de cada caso. Conforme a proposta, a transação poderá ser feita de duas formas: por proposta individual do contribuinte ou por adesão a editais lançados pela Procuradoria-Geral do Município, que estabelecerão prazos e condições específicas. “A medida atende a uma demanda frequente de munícipes que buscam formas mais flexíveis para quitar seus débitos e regularizar sua situação fiscal”, diz a explicação do Executivo que acompanha o projeto. Além do aspecto arrecadatório, o projeto contribui para reduzir a judicialização das cobranças e racionalizar as execuções fiscais, alinhando-se ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, que recomenda alternativas à via judicial para recuperação de créditos públicos. O projeto também observa as diretrizes de resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Acordo de Cooperação Técnica, firmado entre o CNJ, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), a Procuradoria-Geral do Estado e o Tribunal de Contas do Estado. Essas normas promovem ações conjuntas para automatizar processos, reduzir litígios e melhorar a cobrança de créditos fiscais. Outro ponto de destaque da proposta é a criação de mecanismos específicos para empresas em recuperação judicial ou extrajudicial. Seguindo jurisprudência do TJSP e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a proposta prevê parcelamentos especiais que permitam a continuidade das atividades dessas empresas, sem prejuízo à arrecadação municipal. Para garantir a efetividade da nova política fiscal, o projeto também propõe a reestruturação administrativa da Procuradoria-Geral do Município. Serão criadas as Câmaras de Transação Tributária e de Prevenção e Resolução de Conflitos, além da função de Subprocurador-Geral e da redefinição das competências da Subprocuradoria da Dívida Ativa e dos Assuntos Tributários. Segundo ainda a nota explicativa, Fernandópolis pretende modernizar sua política de arrecadação e oferecer ao contribuinte mais meios para regularização de débitos, promovendo equilíbrio entre justiça fiscal, eficiência administrativa e desenvolvimento econômico. O projeto será lido na próxima sessão e segue para as comissões temáticas antes de ser votado em plenário. Mais sobre Política ------------------- [ ![Câmara vai analisar projeto de Refis enviado pelo Executivo](https://storage.admcafe.com.br/w-jornalcidadao/f8667d5ab622630de1de9d04d2f7198d.jpg) ](https://cidadaonet.com.br/noticia/40490/fernandopolis-propoe-novo-refis-com-descontos-de-ate-100-em-multas-e-juros) [Política](https://cidadaonet.com.br/categoria/1620/politica)[Fernandópolis propõe novo Refis com descontos de até 100% em multas e juros](https://cidadaonet.com.br/noticia/40490/fernandopolis-propoe-novo-refis-com-descontos-de-ate-100-em-multas-e-juros) ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- por [Da Redação](https://cidadaonet.com.br/autor/859/da-redacao) [ ![Eleições 2026: três cidades de SP terão eleições para prefeito no mesmo dia da votação para presidente](https://storage.admcafe.com.br/w-jornalcidadao/b9636f8ba4fb2285a1ce0984fdb71993.jpg) ](https://cidadaonet.com.br/noticia/40483/eleicoes-2026-tres-cidades-de-sp-terao-eleicoes-para-prefeito-no-mesmo-dia-da-votacao-para-presidente) [Política](https://cidadaonet.com.br/categoria/1620/politica)[Eleições 2026: três cidades de SP terão eleições para prefeito no mesmo dia da votação para presidente](https://cidadaonet.com.br/noticia/40483/eleicoes-2026-tres-cidades-de-sp-terao-eleicoes-para-prefeito-no-mesmo-dia-da-votacao-para-presidente) ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- por [Da Redação](https://cidadaonet.com.br/autor/859/da-redacao) [ ![Viatura da Polícia Civil defronte a Câmara de Olímpia. Foto: Regioinal 24 horas](https://storage.admcafe.com.br/w-jornalcidadao/1687a708f818c514a8a3da1b54c1e93b.jpg) ](https://cidadaonet.com.br/noticia/40473/operacao-caixa-frio-prende-presidente-de-camara-na-regiao) [Política](https://cidadaonet.com.br/categoria/1620/politica)[Operação 'Caixa Frio' prende presidente de Câmara na região](https://cidadaonet.com.br/noticia/40473/operacao-caixa-frio-prende-presidente-de-camara-na-regiao) ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- por [Da Redação](https://cidadaonet.com.br/autor/859/da-redacao) [ ![Câmara aprova projetos sobre inclusão cultural e mudança de nome de vicinal](https://storage.admcafe.com.br/w-jornalcidadao/56e4ac13c932f81b26a2659e0946d268.jpg) ](https://cidadaonet.com.br/noticia/40456/camara-aprova-projetos-sobre-inclusao-cultural-e-mudanca-de-nome-de-vicinal) [Política](https://cidadaonet.com.br/categoria/1620/politica)[Câmara aprova projetos sobre inclusão cultural e mudança de nome de vicinal](https://cidadaonet.com.br/noticia/40456/camara-aprova-projetos-sobre-inclusao-cultural-e-mudanca-de-nome-de-vicinal) -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- por [Da Redação](https://cidadaonet.com.br/autor/859/da-redacao) Últimas Notícias ---------------- [Ver Todos](https://cidadaonet.com.br) [ ![Médico morto em troca de tiros com a PM tinha arsenal e medalha com suástica em casa](https://storage.admcafe.com.br/w-jornalcidadao/4b8a73ffbb9c6b5bc309ff35a11456cb.jpg) ](https://cidadaonet.com.br/noticia/40500/medico-morto-em-troca-de-tiros-com-a-pm-tinha-arsenal-e-medalha-com-suastica-em-casa) [ Polícia ](https://cidadaonet.com.br/categoria/1621/policia) ### [ Médico morto em troca de tiros com a PM tinha arsenal e medalha com suástica em casa ](https://cidadaonet.com.br/noticia/40500/medico-morto-em-troca-de-tiros-com-a-pm-tinha-arsenal-e-medalha-com-suastica-em-casa) por [Da Redação](https://cidadaonet.com.br/autor/859/da-redacao) [ ![Acompanhamento de famílias do Bolsa Família cresce 15% em Fernandópolis](https://storage.admcafe.com.br/w-jornalcidadao/fcbac0c32df56d3f2c4bcc6cece714ae.jpg) ](https://cidadaonet.com.br/noticia/40498/acompanhamento-de-familias-do-bolsa-familia-cresce-15-em-fernandopolis) [ Geral ](https://cidadaonet.com.br/categoria/1615/geral) ### [ Acompanhamento de famílias do Bolsa Família cresce 15% em Fernandópolis ](https://cidadaonet.com.br/noticia/40498/acompanhamento-de-familias-do-bolsa-familia-cresce-15-em-fernandopolis) por [Da Redação](https://cidadaonet.com.br/autor/859/da-redacao) [ ![Equipede Karatê de Fernandópolis. Foto - Divulgação](https://storage.admcafe.com.br/w-jornalcidadao/fd99f7fc288a50f7f8afd4b8a776dc0c.jpg) ](https://cidadaonet.com.br/noticia/40496/fernandopolis-conquista-quinto-lugar-na-classificacao-geral-de-copa-karate) [ Esporte ](https://cidadaonet.com.br/categoria/1617/esporte) ### [ Fernandópolis conquista quinto lugar na classificação geral de Copa Karatê ](https://cidadaonet.com.br/noticia/40496/fernandopolis-conquista-quinto-lugar-na-classificacao-geral-de-copa-karate) por [Da Redação](https://cidadaonet.com.br/autor/859/da-redacao) [ ![Vitima é socorrida após atropelamento. Foto: Região Noroeste](https://storage.admcafe.com.br/w-jornalcidadao/f26081d07a3d88b418b556cedacfa447.jpg) ](https://cidadaonet.com.br/noticia/40493/mulher-e-atropelada-por-motociclista-na-expedicionarios-e-fica-gravemente-ferida) [ Trânsito ](https://cidadaonet.com.br/categoria/1639/transito) ### [ Mulher é atropelada por motociclista na Expedicionários e fica gravemente ferida ](https://cidadaonet.com.br/noticia/40493/mulher-e-atropelada-por-motociclista-na-expedicionarios-e-fica-gravemente-ferida) por [Da Redação](https://cidadaonet.com.br/autor/859/da-redacao) Baixe o aplicativo ------------------ [ DISPONÍVEL NO Google Play ](#) [ BAIXAR NA App Store ](#) AO VIVO Institucional ------------- - [Início](/) - [Notícias](https://cidadaonet.com.br/noticias) Categorias ---------- - [Política](https://cidadaonet.com.br/categoria/1620/politica) - [Polícia](https://cidadaonet.com.br/categoria/1621/policia) - [Região](https://cidadaonet.com.br/categoria/1637/regiao) - [Eventos](https://cidadaonet.com.br/categoria/38917/eventos) - [Esporte](https://cidadaonet.com.br/categoria/1617/esporte) - [Cultura E Turismo](https://cidadaonet.com.br/categoria/40084/cultura-e-turismo) - [Trânsito](https://cidadaonet.com.br/categoria/1639/transito) - [Entrevista](https://cidadaonet.com.br/categoria/1640/entrevista) - [Edital](https://cidadaonet.com.br/categoria/1636/edital) - [Crônica](https://cidadaonet.com.br/categoria/1634/cronica) - [Religião](https://cidadaonet.com.br/categoria/1632/religiao) - [Solidariedade](https://cidadaonet.com.br/categoria/1631/solidariedade) - [Segurança](https://cidadaonet.com.br/categoria/1630/seguranca) - [Meio Ambiente](https://cidadaonet.com.br/categoria/1629/meio-ambiente) - [Revista Cidadão](https://cidadaonet.com.br/categoria/1628/revista-cidadao) - [Emprego](https://cidadaonet.com.br/categoria/1627/emprego) - [Tecnologia](https://cidadaonet.com.br/categoria/1626/tecnologia) - [Economia](https://cidadaonet.com.br/categoria/1625/economia) - [Informe](https://cidadaonet.com.br/categoria/1624/informe) - [Entretenimento](https://cidadaonet.com.br/categoria/1623/entretenimento) - [Caderno Viva](https://cidadaonet.com.br/categoria/1622/caderno-viva) - [Saúde](https://cidadaonet.com.br/categoria/1619/saude) - [Educação](https://cidadaonet.com.br/categoria/1618/educacao) - [Artigos](https://cidadaonet.com.br/categoria/1616/artigos) - [Geral](https://cidadaonet.com.br/categoria/1615/geral) Contato ------- Avenida Manoel Marques Rosa, 1075 - Edifício Atlantis - CEP 15600-016 - [](https://www.cidadaonet.com.br/facebook.com/JornalCidadao) - [](https://www.instagram.com/jornalcidadao/) - [](https://www.youtube.com/@Difusora91FM) Copyright ©2025 Todos os direitos reservados por [Jornal CidadãoNET - Conteúdo Regional e Jornalismo de Verdade](https://cidadaonet.com.br) O Cidadão NET é o principal portal de notícias da região, com cobertura completa e atualizada sobre política, economia, esportes, cultura e eventos locais. 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