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[Início](https://cidadaonet.com.br) 2. [Política](https://cidadaonet.com.br/categoria/1620/politica) Prefeito propõe projeto com normas mais flexíveis para contribuintes regularizarem dívidas ========================================================================================== Proposta que está na Câmara, promove reestruturação da Dívida Ativa e institui a política permanente de recuperação fiscal Por [Da Redação](https://cidadaonet.com.br/autor/1464/da-redacao) 03 de agosto de 2025 [ Fernandópolis - SP ](https://cidadaonet.com.br/cidade/857/fernandopolis-sp) Compartilhe - [ ](#) [ ](https://www.facebook.com/sharer/sharer.php?u=https%3A%2F%2Fcidadaonet.com.br%2Fnoticia%2F38088%2Fprefeito-propoe-projeto-com-normas-mais-flexiveis-para-contribuintes-regularizarem-dividas) [ ](https://www.x.com/intent/tweet?=text=Prefeito%20prop%C3%B5e%20projeto%20com%20normas%20mais%20flex%C3%ADveis%20%20para%20contribuintes%20regularizarem%20d%C3%ADvidas%0Ahttps%3A%2F%2Fcidadaonet.com.br%2Fnoticia%2F38088%2Fprefeito-propoe-projeto-com-normas-mais-flexiveis-para-contribuintes-regularizarem-dividas) [ ](https://api.whatsapp.com/send?text=Prefeito%20prop%C3%B5e%20projeto%20com%20normas%20mais%20flex%C3%ADveis%20%20para%20contribuintes%20regularizarem%20d%C3%ADvidas%0Ahttps%3A%2F%2Fcidadaonet.com.br%2Fnoticia%2F38088%2Fprefeito-propoe-projeto-com-normas-mais-flexiveis-para-contribuintes-regularizarem-dividas) [ ](https://threads.net/intent/post?text=Prefeito%20prop%C3%B5e%20projeto%20com%20normas%20mais%20flex%C3%ADveis%20%20para%20contribuintes%20regularizarem%20d%C3%ADvidas%0Ahttps%3A%2F%2Fcidadaonet.com.br%2Fnoticia%2F38088%2Fprefeito-propoe-projeto-com-normas-mais-flexiveis-para-contribuintes-regularizarem-dividas) [ ](mailto:?subject=Prefeito%20prop%C3%B5e%20projeto%20com%20normas%20mais%20flex%C3%ADveis%20%20para%20contribuintes%20regularizarem%20d%C3%ADvidas&body=https%3A%2F%2Fcidadaonet.com.br%2Fnoticia%2F38088%2Fprefeito-propoe-projeto-com-normas-mais-flexiveis-para-contribuintes-regularizarem-dividas) ![Prefeito propõe projeto com normas mais flexíveis para contribuintes regularizarem dívidas](https://storage.admcafe.com.br/w-jornalcidadao/991478022688e6afbe74d2.jpg) O prefeito João Paulo Cantarella encaminhou à Câmara Municipal um projeto de Lei Complementar que propõe a reestruturação da Dívida Ativa do município e institui uma política permanente de recuperação fiscal. O objetivo principal da proposta é permitir que o contribuinte regularize suas pendências com maior flexibilidade, por meio do mecanismo de “Transação de Créditos Tributários e Não Tributários”. No encaminhamento do projeto, o prefeito João Paulo Cantarella expõe aos vereadores que a iniciativa é inspirada no bem sucedido programa “Acordo Paulista”. A proposta visa permitir que contribuintes tenham acesso a benefícios em relação ao valor principal da dívida e seus encargos, além da possibilidade de parcelamento, tudo conforme o perfil de cada caso. Conforme a proposta, a transação poderá ser feita de duas formas: por proposta individual do contribuinte ou por adesão a editais lançados pela Procuradoria-Geral do Município, que estabelecerão prazos e condições específicas. “A medida atende a uma demanda frequente de munícipes que buscam formas mais flexíveis para quitar seus débitos e regularizar sua situação fiscal”, diz a explicação do Executivo que acompanha o projeto. Além do aspecto arrecadatório, o projeto contribui para reduzir a judicialização das cobranças e racionalizar as execuções fiscais, alinhando-se ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, que recomenda alternativas à via judicial para recuperação de créditos públicos. O projeto também observa as diretrizes de resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Acordo de Cooperação Técnica, firmado entre o CNJ, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), a Procuradoria-Geral do Estado e o Tribunal de Contas do Estado. Essas normas promovem ações conjuntas para automatizar processos, reduzir litígios e melhorar a cobrança de créditos fiscais. Outro ponto de destaque da proposta é a criação de mecanismos específicos para empresas em recuperação judicial ou extrajudicial. Seguindo jurisprudência do TJSP e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a proposta prevê parcelamentos especiais que permitam a continuidade das atividades dessas empresas, sem prejuízo à arrecadação municipal. Para garantir a efetividade da nova política fiscal, o projeto também propõe a reestruturação administrativa da Procuradoria-Geral do Município. Serão criadas as Câmaras de Transação Tributária e de Prevenção e Resolução de Conflitos, além da função de Subprocurador-Geral e da redefinição das competências da Subprocuradoria da Dívida Ativa e dos Assuntos Tributários. Segundo ainda a nota explicativa, Fernandópolis pretende modernizar sua política de arrecadação e oferecer ao contribuinte mais meios para regularização de débitos, promovendo equilíbrio entre justiça fiscal, eficiência administrativa e desenvolvimento econômico. O projeto será lido na próxima sessão e segue para as comissões temáticas antes de ser votado em plenário. Mais sobre Política ------------------- [![](https://storage.admcafe.com.br/w-jornalcidadao/344a2937125722b86410b6732b74793e.jpg)](https://cidadaonet.com.br/noticia/40098/camara-aprova-projeto-que-denomina-ponto-de-apoio-para-motorhomes) [Política](https://cidadaonet.com.br/categoria/1620/politica)[Câmara aprova projeto que denomina “Ponto de apoio para motorhomes”](https://cidadaonet.com.br/noticia/40098/camara-aprova-projeto-que-denomina-ponto-de-apoio-para-motorhomes) -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- por [Da Redação](https://cidadaonet.com.br/autor/859/da-redacao) [![](https://storage.admcafe.com.br/w-jornalcidadao/d2354609902b33d1cacbf61e83abcbdf.jpg)](https://cidadaonet.com.br/noticia/40093/presidenciavel-augusto-cury-participa-de-almoco-com-empresarios-da-regiao) [Política](https://cidadaonet.com.br/categoria/1620/politica)[Presidenciável Augusto Cury participa de almoço com empresários da região](https://cidadaonet.com.br/noticia/40093/presidenciavel-augusto-cury-participa-de-almoco-com-empresarios-da-regiao) ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- por [Da Redação](https://cidadaonet.com.br/autor/859/da-redacao) [![](https://storage.admcafe.com.br/w-jornalcidadao/2d634654e152db0404d436e9cccc0ef9.jpg)](https://cidadaonet.com.br/noticia/40085/em-campanha-presidente-lula-estara-em-rio-preto-no-sabado) [Política](https://cidadaonet.com.br/categoria/1620/politica)[Em campanha, presidente Lula estará em Rio Preto no sábado](https://cidadaonet.com.br/noticia/40085/em-campanha-presidente-lula-estara-em-rio-preto-no-sabado) --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- por [Da Redação](https://cidadaonet.com.br/autor/859/da-redacao) [![](https://storage.admcafe.com.br/w-jornalcidadao/985368e9b3562a8facc6cb868b64585b.jpg)](https://cidadaonet.com.br/noticia/40070/camara-de-fernandopolis-estreia-sistema-digital-para-votacoes-em-plenario) [Política](https://cidadaonet.com.br/categoria/1620/politica)[Câmara de Fernandópolis estreia sistema digital para votações em plenário](https://cidadaonet.com.br/noticia/40070/camara-de-fernandopolis-estreia-sistema-digital-para-votacoes-em-plenario) ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- por [Da Redação](https://cidadaonet.com.br/autor/859/da-redacao) Últimas Notícias ---------------- [Ver 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Redação](https://cidadaonet.com.br/autor/859/da-redacao) [ ![](https://storage.admcafe.com.br/w-jornalcidadao/d2354609902b33d1cacbf61e83abcbdf.jpg) ](https://cidadaonet.com.br/noticia/40093/presidenciavel-augusto-cury-participa-de-almoco-com-empresarios-da-regiao) [ Política ](https://cidadaonet.com.br/categoria/1620/politica) ### [ Presidenciável Augusto Cury participa de almoço com empresários da região ](https://cidadaonet.com.br/noticia/40093/presidenciavel-augusto-cury-participa-de-almoco-com-empresarios-da-regiao) por [Da Redação](https://cidadaonet.com.br/autor/859/da-redacao) [ ![](https://storage.admcafe.com.br/w-jornalcidadao/55296a4677937657a16fddfeb622ca53.jpg) ](https://cidadaonet.com.br/noticia/40091/juri-condena-motorista-embriagada-a-16-anos-de-prisao-por-atropelar-e-matar-jovem) [ Geral ](https://cidadaonet.com.br/categoria/1615/geral) ### [ Júri condena motorista embriagada a 16 anos de prisão por atropelar e matar jovem ](https://cidadaonet.com.br/noticia/40091/juri-condena-motorista-embriagada-a-16-anos-de-prisao-por-atropelar-e-matar-jovem) por [Da Redação](https://cidadaonet.com.br/autor/859/da-redacao) Baixe o aplicativo ------------------ [ DISPONÍVEL NO Google Play ](#) [ BAIXAR NA App Store ](#) AO VIVO Institucional ------------- - [Início](/) - [Notícias](https://cidadaonet.com.br/noticias) Categorias ---------- - [Política](https://cidadaonet.com.br/categoria/1620/politica) - [Polícia](https://cidadaonet.com.br/categoria/1621/policia) - [Região](https://cidadaonet.com.br/categoria/1637/regiao) - [Eventos](https://cidadaonet.com.br/categoria/38917/eventos) - [Esporte](https://cidadaonet.com.br/categoria/1617/esporte) - [Cultura E Turismo](https://cidadaonet.com.br/categoria/40084/cultura-e-turismo) - [Trânsito](https://cidadaonet.com.br/categoria/1639/transito) - [Entrevista](https://cidadaonet.com.br/categoria/1640/entrevista) - [Edital](https://cidadaonet.com.br/categoria/1636/edital) - 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