Fernandópolis propõe mudança na lei para proteger licença-prêmio de servidores com doenças graves [![Logo da empresa Sistema Lider De Comunicação](https://cidadaonet.com.br/images/sistema_lider.webp)](https://cidadaonet.com.br) [![Logo da da empresa Jornal CidadãoNET](https://storage.admcafe.com.br/w-jornalcidadao/e8bb2167e108ca985ff8a5f496957a70.webp)](https://cidadaonet.com.br) [![Logo da rádio Difusora 91,3FM Fernandópolis - SP](https://cidadaonet.com.br/images/difusora.webp)](#) [![Logo da rádio Graça e Paz FM 99,9Mhz Fernandópolis - SP](https://cidadaonet.com.br/images/graca_e_paz_fm.webp)](#) [![Logo da empresa Sistema Lider De Comunicação](https://cidadaonet.com.br/images/sistema_lider.webp)](https://cidadaonet.com.br) [![Logo da da empresa Jornal CidadãoNET](https://storage.admcafe.com.br/w-jornalcidadao/e8bb2167e108ca985ff8a5f496957a70.webp)](https://cidadaonet.com.br) [](https://www.cidadaonet.com.br/facebook.com/JornalCidadao) [](https://www.instagram.com/jornalcidadao/) [](https://www.youtube.com/@Difusora91FM) [![Logo da rádio Difusora 91,3FM Fernandópolis - SP](https://cidadaonet.com.br/images/difusora.webp)](#) [![Logo da rádio Graça e Paz FM 99,9Mhz Fernandópolis - SP](https://cidadaonet.com.br/images/graca_e_paz_fm.webp)](#) - [Início](/) - [Notícias](https://cidadaonet.com.br/noticias) - [Categorias ](#) - [Política](https://cidadaonet.com.br/categoria/1620/politica) - [Polícia](https://cidadaonet.com.br/categoria/1621/policia) - [Região](https://cidadaonet.com.br/categoria/1637/regiao) - [Eventos](https://cidadaonet.com.br/categoria/38917/eventos) - [Esporte](https://cidadaonet.com.br/categoria/1617/esporte) - [Cultura E Turismo](https://cidadaonet.com.br/categoria/40084/cultura-e-turismo) - [Trânsito](https://cidadaonet.com.br/categoria/1639/transito) - [Entrevista](https://cidadaonet.com.br/categoria/1640/entrevista) - [Edital](https://cidadaonet.com.br/categoria/1636/edital) - [Crônica](https://cidadaonet.com.br/categoria/1634/cronica) - [Religião](https://cidadaonet.com.br/categoria/1632/religiao) - [Solidariedade](https://cidadaonet.com.br/categoria/1631/solidariedade) - [Segurança](https://cidadaonet.com.br/categoria/1630/seguranca) - [Meio Ambiente](https://cidadaonet.com.br/categoria/1629/meio-ambiente) - [Revista Cidadão](https://cidadaonet.com.br/categoria/1628/revista-cidadao) - [Emprego](https://cidadaonet.com.br/categoria/1627/emprego) - [Tecnologia](https://cidadaonet.com.br/categoria/1626/tecnologia) - [Economia](https://cidadaonet.com.br/categoria/1625/economia) - [Informe](https://cidadaonet.com.br/categoria/1624/informe) - [Entretenimento](https://cidadaonet.com.br/categoria/1623/entretenimento) - [Caderno Viva](https://cidadaonet.com.br/categoria/1622/caderno-viva) - [Saúde](https://cidadaonet.com.br/categoria/1619/saude) - [Educação](https://cidadaonet.com.br/categoria/1618/educacao) - [Artigos](https://cidadaonet.com.br/categoria/1616/artigos) - [Geral](https://cidadaonet.com.br/categoria/1615/geral) - [Programações ](#) - [Primeira Hora](https://cidadaonet.com.br/programacao/39822/primeira-hora) - [Crias Da Casa](https://cidadaonet.com.br/programacao/39821/crias-da-casa) - [Um Toque Sincero Com A Tia](https://cidadaonet.com.br/programacao/39820/um-toque-sincero-com-a-tia) - [Rotativa No Ar](https://cidadaonet.com.br/programacao/39819/rotativa-no-ar) - [Contato](https://cidadaonet.com.br/contato) [ ![GIGANTAO](https://storage.admcafe.com.br/w-jornalcidadao/19eaa052c8d454873ee7bb59ee7560e4.png) ](https://www.instagram.com/gigantaorede?igsh=cnc5b2RidmR0bjR2) 1. [Início](https://cidadaonet.com.br) 2. [Geral](https://cidadaonet.com.br/categoria/1615/geral) Fernandópolis propõe mudança na lei para proteger licença-prêmio de servidores com doenças graves ================================================================================================= Projeto de Lei Complementar visa garantir contagem de tempo para benefício mesmo durante afastamentos por enfermidades como câncer, lúpus e transplantes Por [Da Redação](https://cidadaonet.com.br/autor/1464/da-redacao) 01 de setembro de 2025 [ Fernandópolis - SP ](https://cidadaonet.com.br/cidade/857/fernandopolis-sp) Compartilhe - [ ](#) [ ](https://www.facebook.com/sharer/sharer.php?u=https%3A%2F%2Fcidadaonet.com.br%2Fnoticia%2F38291%2Ffernandopolis-propoe-mudanca-na-lei-para-proteger-licenca-premio-de-servidores-com-doencas-graves) [ ](https://www.x.com/intent/tweet?=text=Fernand%C3%B3polis%20prop%C3%B5e%20mudan%C3%A7a%20na%20lei%20para%20proteger%20licen%C3%A7a-pr%C3%AAmio%20de%20servidores%20com%20doen%C3%A7as%20graves%0Ahttps%3A%2F%2Fcidadaonet.com.br%2Fnoticia%2F38291%2Ffernandopolis-propoe-mudanca-na-lei-para-proteger-licenca-premio-de-servidores-com-doencas-graves) [ ](https://api.whatsapp.com/send?text=Fernand%C3%B3polis%20prop%C3%B5e%20mudan%C3%A7a%20na%20lei%20para%20proteger%20licen%C3%A7a-pr%C3%AAmio%20de%20servidores%20com%20doen%C3%A7as%20graves%0Ahttps%3A%2F%2Fcidadaonet.com.br%2Fnoticia%2F38291%2Ffernandopolis-propoe-mudanca-na-lei-para-proteger-licenca-premio-de-servidores-com-doencas-graves) [ ](https://threads.net/intent/post?text=Fernand%C3%B3polis%20prop%C3%B5e%20mudan%C3%A7a%20na%20lei%20para%20proteger%20licen%C3%A7a-pr%C3%AAmio%20de%20servidores%20com%20doen%C3%A7as%20graves%0Ahttps%3A%2F%2Fcidadaonet.com.br%2Fnoticia%2F38291%2Ffernandopolis-propoe-mudanca-na-lei-para-proteger-licenca-premio-de-servidores-com-doencas-graves) [ ](mailto:?subject=Fernand%C3%B3polis%20prop%C3%B5e%20mudan%C3%A7a%20na%20lei%20para%20proteger%20licen%C3%A7a-pr%C3%AAmio%20de%20servidores%20com%20doen%C3%A7as%20graves&body=https%3A%2F%2Fcidadaonet.com.br%2Fnoticia%2F38291%2Ffernandopolis-propoe-mudanca-na-lei-para-proteger-licenca-premio-de-servidores-com-doencas-graves) ![Fernandópolis propõe mudança na lei para proteger licença-prêmio de servidores com doenças graves](https://storage.admcafe.com.br/w-jornalcidadao/149986481068b5f7891aad9.jpg) A Prefeitura de Fernandópolis protocolou na Câmara Municipal um Projeto de Lei Complementar que propõe alterações importantes na legislação vigente sobre o regime jurídico dos servidores municipais. A proposta, protocolada pelo Executivo no último dia 28 na Câmara, tem como objetivo ampliar a proteção ao direito à licença-prêmio por assiduidade, especialmente para os servidores acometidos por doenças graves. A licença-prêmio, benefício previsto no Estatuto dos Servidores Municipais (Lei Complementar nº 1, de 1º de junho de 1992), reconhece a dedicação e a frequência contínua dos funcionários públicos ao longo do tempo. No entanto, a atual legislação prevê a interrupção do período aquisitivo da licença em diversos tipos de afastamento — o que, segundo o projeto, precisa ser revisto diante de situações excepcionais de saúde. De acordo com o texto apresentado, doenças como câncer (neoplasias malignas), lúpus eritematoso sistêmico (LES) e condições relacionadas a transplantes de órgãos – incluindo o pré-operatório, a cirurgia e o longo processo de recuperação – não devem mais prejudicar a contagem do tempo necessário para a concessão da licença-prêmio. “Exigir que o período de aquisição de um direito tão fundamental seja interrompido por essas condições seria impor um ônus desproporcional e desumano ao servidor”, diz a justificativa do projeto. O novo inciso a ser incluído no Art. 122 da Lei Complementar busca corrigir essa lacuna, ampliando o rol de afastamentos que não interrompem o tempo de aquisição da licença-prêmio, como já ocorre com licenças por maternidade, paternidade, doação de sangue, falecimento de familiares próximos, entre outras. A iniciativa, segundo a Prefeitura, está fundamentada em princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana, a solidariedade e a valorização do servidor público. Além disso, reforça o compromisso da administração municipal com o bem-estar dos seus quadros, garantindo que, em momentos de extrema vulnerabilidade, os direitos dos trabalhadores estejam resguardados. Outro ponto relevante é que a nova regra proposta terá efeito retroativo, alcançando os períodos aquisitivos em curso na data de sua entrada em vigor. Isso significa que servidores que já estejam afastados por essas condições também serão beneficiados, evitando qualquer tipo de desigualdade ou interpretação ambígua da norma. Segundo o prefeito João Paulo Cantarella na justifica, a proposta foi cuidadosamente elaborada para não gerar impacto orçamentário significativo, uma vez que não cria um novo benefício, mas apenas regula sua forma de aquisição em casos extremos e involuntários. Mais sobre Geral ---------------- [![](https://storage.admcafe.com.br/w-jornalcidadao/d93bc822c557382d875a054a79b42df7.jpg)](https://cidadaonet.com.br/noticia/40096/saude-na-represa-atrai-fernandopolenses-em-busca-de-servicos) [Geral](https://cidadaonet.com.br/categoria/1615/geral)[“Saúde na Represa” atrai fernandopolenses em busca de serviços](https://cidadaonet.com.br/noticia/40096/saude-na-represa-atrai-fernandopolenses-em-busca-de-servicos) ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- por [Da Redação](https://cidadaonet.com.br/autor/859/da-redacao) [![](https://storage.admcafe.com.br/w-jornalcidadao/c8acdf27d632e02a6b6daea41e85d27c.jpg)](https://cidadaonet.com.br/noticia/40094/veja-o-que-abre-e-o-que-fecha-no-feriadao-de-7-de-setembro) [Geral](https://cidadaonet.com.br/categoria/1615/geral)[Veja o que abre e o que fecha no feriadão de 7 de setembro](https://cidadaonet.com.br/noticia/40094/veja-o-que-abre-e-o-que-fecha-no-feriadao-de-7-de-setembro) ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- por [Da Redação](https://cidadaonet.com.br/autor/859/da-redacao) [![](https://storage.admcafe.com.br/w-jornalcidadao/55296a4677937657a16fddfeb622ca53.jpg)](https://cidadaonet.com.br/noticia/40091/juri-condena-motorista-embriagada-a-16-anos-de-prisao-por-atropelar-e-matar-jovem) [Geral](https://cidadaonet.com.br/categoria/1615/geral)[Júri condena motorista embriagada a 16 anos de prisão por atropelar e matar jovem](https://cidadaonet.com.br/noticia/40091/juri-condena-motorista-embriagada-a-16-anos-de-prisao-por-atropelar-e-matar-jovem) -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- por [Da Redação](https://cidadaonet.com.br/autor/859/da-redacao) [![](https://storage.admcafe.com.br/w-jornalcidadao/9badcef682f1dbfad183359eaf1a8689.jpg)](https://cidadaonet.com.br/noticia/40087/prefeitura-abre-inscricoes-para-curso-de-confeitaria-no-cozinhalimento) [Geral](https://cidadaonet.com.br/categoria/1615/geral)[Prefeitura abre inscrições para curso de confeitaria no Cozinhalimento](https://cidadaonet.com.br/noticia/40087/prefeitura-abre-inscricoes-para-curso-de-confeitaria-no-cozinhalimento) ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- por [Da Redação](https://cidadaonet.com.br/autor/859/da-redacao) Últimas Notícias ---------------- 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Redação](https://cidadaonet.com.br/autor/859/da-redacao) [ ![](https://storage.admcafe.com.br/w-jornalcidadao/d2354609902b33d1cacbf61e83abcbdf.jpg) ](https://cidadaonet.com.br/noticia/40093/presidenciavel-augusto-cury-participa-de-almoco-com-empresarios-da-regiao) [ Política ](https://cidadaonet.com.br/categoria/1620/politica) ### [ Presidenciável Augusto Cury participa de almoço com empresários da região ](https://cidadaonet.com.br/noticia/40093/presidenciavel-augusto-cury-participa-de-almoco-com-empresarios-da-regiao) por [Da Redação](https://cidadaonet.com.br/autor/859/da-redacao) [ ![](https://storage.admcafe.com.br/w-jornalcidadao/55296a4677937657a16fddfeb622ca53.jpg) ](https://cidadaonet.com.br/noticia/40091/juri-condena-motorista-embriagada-a-16-anos-de-prisao-por-atropelar-e-matar-jovem) [ Geral ](https://cidadaonet.com.br/categoria/1615/geral) ### [ Júri condena motorista embriagada a 16 anos de prisão por atropelar e matar jovem ](https://cidadaonet.com.br/noticia/40091/juri-condena-motorista-embriagada-a-16-anos-de-prisao-por-atropelar-e-matar-jovem) por [Da Redação](https://cidadaonet.com.br/autor/859/da-redacao) Baixe o aplicativo ------------------ [ DISPONÍVEL NO Google Play ](#) [ BAIXAR NA App Store ](#) AO VIVO Institucional ------------- - [Início](/) - [Notícias](https://cidadaonet.com.br/noticias) Categorias ---------- - [Política](https://cidadaonet.com.br/categoria/1620/politica) - [Polícia](https://cidadaonet.com.br/categoria/1621/policia) - [Região](https://cidadaonet.com.br/categoria/1637/regiao) - [Eventos](https://cidadaonet.com.br/categoria/38917/eventos) - [Esporte](https://cidadaonet.com.br/categoria/1617/esporte) - [Cultura E Turismo](https://cidadaonet.com.br/categoria/40084/cultura-e-turismo) - [Trânsito](https://cidadaonet.com.br/categoria/1639/transito) - [Entrevista](https://cidadaonet.com.br/categoria/1640/entrevista) - [Edital](https://cidadaonet.com.br/categoria/1636/edital) - 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