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[Início](https://cidadaonet.com.br) 2. [Geral](https://cidadaonet.com.br/categoria/1615/geral) Câmara de Fernandópolis aprova programa permanente de renegociação de dívidas ============================================================================= Programa será operado pela PGM que passará por reestruturação com a criação das Câmaras de Transação Tributária e de Prevenção e Resolução de Conflitos Por [Da Redação](https://cidadaonet.com.br/autor/1464/da-redacao) 08 de outubro de 2025 [ Fernandópolis - SP ](https://cidadaonet.com.br/cidade/857/fernandopolis-sp) Compartilhe - [ ](#) [ ](https://www.facebook.com/sharer/sharer.php?u=https%3A%2F%2Fcidadaonet.com.br%2Fnoticia%2F38564%2Fcamara-de-fernandopolis-aprova-programa-permanente-de-renegociacao-de-dividas) [ ](https://www.x.com/intent/tweet?=text=C%C3%A2mara%20de%20Fernand%C3%B3polis%20aprova%20programa%20permanente%20de%20renegocia%C3%A7%C3%A3o%20de%20d%C3%ADvidas%0Ahttps%3A%2F%2Fcidadaonet.com.br%2Fnoticia%2F38564%2Fcamara-de-fernandopolis-aprova-programa-permanente-de-renegociacao-de-dividas) [ ](https://api.whatsapp.com/send?text=C%C3%A2mara%20de%20Fernand%C3%B3polis%20aprova%20programa%20permanente%20de%20renegocia%C3%A7%C3%A3o%20de%20d%C3%ADvidas%0Ahttps%3A%2F%2Fcidadaonet.com.br%2Fnoticia%2F38564%2Fcamara-de-fernandopolis-aprova-programa-permanente-de-renegociacao-de-dividas) [ ](https://threads.net/intent/post?text=C%C3%A2mara%20de%20Fernand%C3%B3polis%20aprova%20programa%20permanente%20de%20renegocia%C3%A7%C3%A3o%20de%20d%C3%ADvidas%0Ahttps%3A%2F%2Fcidadaonet.com.br%2Fnoticia%2F38564%2Fcamara-de-fernandopolis-aprova-programa-permanente-de-renegociacao-de-dividas) [ ](mailto:?subject=C%C3%A2mara%20de%20Fernand%C3%B3polis%20aprova%20programa%20permanente%20de%20renegocia%C3%A7%C3%A3o%20de%20d%C3%ADvidas&body=https%3A%2F%2Fcidadaonet.com.br%2Fnoticia%2F38564%2Fcamara-de-fernandopolis-aprova-programa-permanente-de-renegociacao-de-dividas) ![Câmara de Fernandópolis aprova programa permanente de renegociação de dívidas](https://storage.admcafe.com.br/w-jornalcidadao/166100290468e647785d450.jpg) A Câmara Municipal de Fernandópolis aprovou, nesta terça-feira (7), o Projeto de Lei Complementar do Executivo que reestrutura a Dívida Ativa do município e cria uma política permanente de recuperação fiscal. O objetivo da medida é facilitar a regularização de débitos por parte dos contribuintes, por meio da chamada “Transação de Créditos Tributários e Não Tributários”. A iniciativa prevê mais flexibilidade para negociação de dívidas, com possibilidade de descontos sobre o valor principal e encargos, além de parcelamentos conforme o perfil de cada caso. De acordo com o projeto, a transação poderá ocorrer de duas formas: por proposta individual do contribuinte ou por adesão a editais lançados pela Procuradoria-Geral do Município, que trarão regras, prazos e condições específicas para cada situação. Durante a votação, os vereadores destacaram o caráter permanente da proposta, que cria um modelo contínuo de negociação de dívidas com o município. A Prefeitura argumenta que o novo programa vai ajudar a reduzir a judicialização de cobranças e tornar mais eficiente o processo de execução fiscal, em linha com diretrizes do Supremo Tribunal Federal (STF), que recomenda alternativas administrativas para a recuperação de créditos públicos. O projeto também segue orientações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e de um Acordo de Cooperação Técnica assinado com o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), a Procuradoria-Geral do Estado e o Tribunal de Contas do Estado. A proposta é modernizar a cobrança fiscal, reduzir litígios e automatizar procedimentos. Outro ponto de destaque é a criação de condições especiais para empresas em recuperação judicial ou extrajudicial, que poderão parcelar débitos sem comprometer suas atividades e, ao mesmo tempo, garantir arrecadação ao município. A proposta ainda prevê uma reestruturação administrativa na Procuradoria-Geral do Município (PGM), com a criação das Câmaras de Transação Tributária e de Prevenção e Resolução de Conflitos. Também estão previstas a função de Subprocurador-Geral e a redefinição de atribuições da Subprocuradoria da Dívida Ativa e dos Assuntos Tributários. A expectativa é que o programa entre em vigor a partir de março de 2026. Esse projeto não tem vinculo com o Refis aprovado na semana passada pela Câmara que abre a possibilidade dos contribuintes renegociarem débitos com a Prefeitura com descontos que variam de 50% a 100% nos juros e multas. Esse Refis tem prazo de adesão até 28 de novembro no setor municipal do Poupatempo. Mais sobre Geral ---------------- [![](https://storage.admcafe.com.br/w-jornalcidadao/d93bc822c557382d875a054a79b42df7.jpg)](https://cidadaonet.com.br/noticia/40096/saude-na-represa-atrai-fernandopolenses-em-busca-de-servicos) [Geral](https://cidadaonet.com.br/categoria/1615/geral)[“Saúde na Represa” atrai fernandopolenses em busca de serviços](https://cidadaonet.com.br/noticia/40096/saude-na-represa-atrai-fernandopolenses-em-busca-de-servicos) ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- por [Da Redação](https://cidadaonet.com.br/autor/859/da-redacao) [![](https://storage.admcafe.com.br/w-jornalcidadao/c8acdf27d632e02a6b6daea41e85d27c.jpg)](https://cidadaonet.com.br/noticia/40094/veja-o-que-abre-e-o-que-fecha-no-feriadao-de-7-de-setembro) [Geral](https://cidadaonet.com.br/categoria/1615/geral)[Veja o que abre e o que fecha no feriadão de 7 de setembro](https://cidadaonet.com.br/noticia/40094/veja-o-que-abre-e-o-que-fecha-no-feriadao-de-7-de-setembro) ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- por [Da Redação](https://cidadaonet.com.br/autor/859/da-redacao) [![](https://storage.admcafe.com.br/w-jornalcidadao/55296a4677937657a16fddfeb622ca53.jpg)](https://cidadaonet.com.br/noticia/40091/juri-condena-motorista-embriagada-a-16-anos-de-prisao-por-atropelar-e-matar-jovem) [Geral](https://cidadaonet.com.br/categoria/1615/geral)[Júri condena motorista embriagada a 16 anos de prisão por atropelar e matar jovem](https://cidadaonet.com.br/noticia/40091/juri-condena-motorista-embriagada-a-16-anos-de-prisao-por-atropelar-e-matar-jovem) -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- por [Da Redação](https://cidadaonet.com.br/autor/859/da-redacao) [![](https://storage.admcafe.com.br/w-jornalcidadao/9badcef682f1dbfad183359eaf1a8689.jpg)](https://cidadaonet.com.br/noticia/40087/prefeitura-abre-inscricoes-para-curso-de-confeitaria-no-cozinhalimento) [Geral](https://cidadaonet.com.br/categoria/1615/geral)[Prefeitura abre inscrições para curso de confeitaria no Cozinhalimento](https://cidadaonet.com.br/noticia/40087/prefeitura-abre-inscricoes-para-curso-de-confeitaria-no-cozinhalimento) ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- por [Da Redação](https://cidadaonet.com.br/autor/859/da-redacao) Últimas Notícias ---------------- 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](https://cidadaonet.com.br/noticia/40098/camara-aprova-projeto-que-denomina-ponto-de-apoio-para-motorhomes) por [Da Redação](https://cidadaonet.com.br/autor/859/da-redacao) [ ![](https://storage.admcafe.com.br/w-jornalcidadao/d93bc822c557382d875a054a79b42df7.jpg) ](https://cidadaonet.com.br/noticia/40096/saude-na-represa-atrai-fernandopolenses-em-busca-de-servicos) [ Geral ](https://cidadaonet.com.br/categoria/1615/geral) ### [ “Saúde na Represa” atrai fernandopolenses em busca de serviços ](https://cidadaonet.com.br/noticia/40096/saude-na-represa-atrai-fernandopolenses-em-busca-de-servicos) por [Da Redação](https://cidadaonet.com.br/autor/859/da-redacao) [ ![](https://storage.admcafe.com.br/w-jornalcidadao/d2354609902b33d1cacbf61e83abcbdf.jpg) ](https://cidadaonet.com.br/noticia/40093/presidenciavel-augusto-cury-participa-de-almoco-com-empresarios-da-regiao) [ Política ](https://cidadaonet.com.br/categoria/1620/politica) ### [ Presidenciável Augusto Cury participa de almoço com empresários da região ](https://cidadaonet.com.br/noticia/40093/presidenciavel-augusto-cury-participa-de-almoco-com-empresarios-da-regiao) por [Da Redação](https://cidadaonet.com.br/autor/859/da-redacao) Baixe o aplicativo ------------------ [ DISPONÍVEL NO Google Play ](#) [ BAIXAR NA App Store ](#) AO VIVO Institucional ------------- - [Início](/) - [Notícias](https://cidadaonet.com.br/noticias) Categorias ---------- - [Política](https://cidadaonet.com.br/categoria/1620/politica) - [Polícia](https://cidadaonet.com.br/categoria/1621/policia) - [Região](https://cidadaonet.com.br/categoria/1637/regiao) - [Eventos](https://cidadaonet.com.br/categoria/38917/eventos) - [Esporte](https://cidadaonet.com.br/categoria/1617/esporte) - [Cultura E Turismo](https://cidadaonet.com.br/categoria/40084/cultura-e-turismo) - [Trânsito](https://cidadaonet.com.br/categoria/1639/transito) - [Entrevista](https://cidadaonet.com.br/categoria/1640/entrevista) - 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