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[Início](https://cidadaonet.com.br) 2. [Geral](https://cidadaonet.com.br/categoria/1615/geral) Fernandópolis cria Câmara de Transação Tributária para facilitar regularização de dívidas ========================================================================================= PGM terá ainda Câmara de Prevenção e Resolução de Conflitos Por [Da Redação](https://cidadaonet.com.br/autor/859/da-redacao) 13 de maio de 2026 [ Fernandópolis - SP ](https://cidadaonet.com.br/cidade/857/fernandopolis-sp) Compartilhe - [ ](#) [ ](https://www.facebook.com/sharer/sharer.php?u=https%3A%2F%2Fcidadaonet.com.br%2Fnoticia%2F39885%2Ffernandopolis-cria-camara-de-transacao-tributaria-para-facilitar-regularizacao-de-dividas) [ ](https://www.x.com/intent/tweet?=text=Fernand%C3%B3polis%20cria%20C%C3%A2mara%20de%20Transa%C3%A7%C3%A3o%20Tribut%C3%A1ria%20para%20facilitar%20regulariza%C3%A7%C3%A3o%20de%20d%C3%ADvidas%0Ahttps%3A%2F%2Fcidadaonet.com.br%2Fnoticia%2F39885%2Ffernandopolis-cria-camara-de-transacao-tributaria-para-facilitar-regularizacao-de-dividas) [ ](https://api.whatsapp.com/send?text=Fernand%C3%B3polis%20cria%20C%C3%A2mara%20de%20Transa%C3%A7%C3%A3o%20Tribut%C3%A1ria%20para%20facilitar%20regulariza%C3%A7%C3%A3o%20de%20d%C3%ADvidas%0Ahttps%3A%2F%2Fcidadaonet.com.br%2Fnoticia%2F39885%2Ffernandopolis-cria-camara-de-transacao-tributaria-para-facilitar-regularizacao-de-dividas) [ ](https://threads.net/intent/post?text=Fernand%C3%B3polis%20cria%20C%C3%A2mara%20de%20Transa%C3%A7%C3%A3o%20Tribut%C3%A1ria%20para%20facilitar%20regulariza%C3%A7%C3%A3o%20de%20d%C3%ADvidas%0Ahttps%3A%2F%2Fcidadaonet.com.br%2Fnoticia%2F39885%2Ffernandopolis-cria-camara-de-transacao-tributaria-para-facilitar-regularizacao-de-dividas) [ ](mailto:?subject=Fernand%C3%B3polis%20cria%20C%C3%A2mara%20de%20Transa%C3%A7%C3%A3o%20Tribut%C3%A1ria%20para%20facilitar%20regulariza%C3%A7%C3%A3o%20de%20d%C3%ADvidas&body=https%3A%2F%2Fcidadaonet.com.br%2Fnoticia%2F39885%2Ffernandopolis-cria-camara-de-transacao-tributaria-para-facilitar-regularizacao-de-dividas) ![Fernandópolis cria Câmara de Transação Tributária para facilitar regularização de dívidas](https://storage.admcafe.com.br/w-jornalcidadao/79426e5608eed45c0b4df75436f46efa.jpg) Fernandópolis dá um passo importante na modernização da gestão fiscal com a criação da Câmara de Transação Tributária, prevista em lei aprovada em outubro pelo Poder Legislativo Municipal. A medida tem como objetivo facilitar a regularização de débitos tributários e não tributários por parte de contribuintes, oferecendo condições mais flexíveis de negociação, incluindo descontos sobre o valor principal e encargos, além de parcelamentos adaptados a cada situação. O programa é gerido pela Procuradoria Geral do Município (PGM) e conta ainda com a Câmara de Prevenção e Resolução de Conflitos, uma estrutura inédita que busca substituir a cobrança litigiosa por uma abordagem consensual, mais rápida e eficiente. Segundo a prefeitura, a iniciativa prioriza a isonomia, equidade e justiça fiscal, garantindo que contribuintes em situações semelhantes recebam tratamento igual, enquanto as particularidades de cada caso são respeitadas. Diferentemente de programas de anistia genéricos, a transação tributária avalia critérios técnicos, como a capacidade econômico-financeira do contribuinte, tempo da dívida e histórico de pagamentos. Entre os benefícios estão descontos significativos em multas e juros, planos de parcelamento flexíveis e condições especiais para empresas em recuperação judicial ou extrajudicial, permitindo que continuem suas atividades e preservem empregos enquanto regularizam suas pendências fiscais. A iniciativa está alinhada às diretrizes do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que recomendam o uso de meios alternativos para resolução de conflitos fiscais. O programa também contou com a cooperação do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e do Tribunal de Contas do Estado (TCE), com o objetivo de reduzir a judicialização de cobranças, tornando a recuperação de créditos mais ágil e menos custosa para os cofres públicos. Os contribuintes podem aderir à transação tributária de duas formas: por meio de proposta individual, apresentando seu plano de pagamento à Câmara, ou pela adesão a editais específicos, lançados periodicamente com condições pré-definidas para determinados grupos de débitos. O atendimento pode ser feito presencialmente no Poupatempo de Fernandópolis, de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, ou online, pelo Portal Oficial da Prefeitura, no setor “Procuradoria ao Cidadão”. Entre os documentos exigidos estão RG, CPF, comprovante de residência ou de atividade econômica e, no caso de empresas, contrato social e CNPJ. Com a medida, a prefeitura espera não apenas aumentar a recuperação fiscal, mas também fortalecer o desenvolvimento econômico local, garantindo segurança jurídica para famílias e empresas e promovendo investimentos contínuos em áreas essenciais como saúde, educação e infraestrutura. Mais sobre Geral ---------------- [![](https://storage.admcafe.com.br/w-jornalcidadao/d93bc822c557382d875a054a79b42df7.jpg)](https://cidadaonet.com.br/noticia/40096/saude-na-represa-atrai-fernandopolenses-em-busca-de-servicos) [Geral](https://cidadaonet.com.br/categoria/1615/geral)[“Saúde na Represa” atrai fernandopolenses em busca de serviços](https://cidadaonet.com.br/noticia/40096/saude-na-represa-atrai-fernandopolenses-em-busca-de-servicos) ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- por [Da Redação](https://cidadaonet.com.br/autor/859/da-redacao) [![](https://storage.admcafe.com.br/w-jornalcidadao/c8acdf27d632e02a6b6daea41e85d27c.jpg)](https://cidadaonet.com.br/noticia/40094/veja-o-que-abre-e-o-que-fecha-no-feriadao-de-7-de-setembro) [Geral](https://cidadaonet.com.br/categoria/1615/geral)[Veja o que abre e o que fecha no feriadão de 7 de setembro](https://cidadaonet.com.br/noticia/40094/veja-o-que-abre-e-o-que-fecha-no-feriadao-de-7-de-setembro) ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- por [Da Redação](https://cidadaonet.com.br/autor/859/da-redacao) [![](https://storage.admcafe.com.br/w-jornalcidadao/55296a4677937657a16fddfeb622ca53.jpg)](https://cidadaonet.com.br/noticia/40091/juri-condena-motorista-embriagada-a-16-anos-de-prisao-por-atropelar-e-matar-jovem) [Geral](https://cidadaonet.com.br/categoria/1615/geral)[Júri condena motorista embriagada a 16 anos de prisão por atropelar e matar jovem](https://cidadaonet.com.br/noticia/40091/juri-condena-motorista-embriagada-a-16-anos-de-prisao-por-atropelar-e-matar-jovem) -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- por [Da Redação](https://cidadaonet.com.br/autor/859/da-redacao) [![](https://storage.admcafe.com.br/w-jornalcidadao/9badcef682f1dbfad183359eaf1a8689.jpg)](https://cidadaonet.com.br/noticia/40087/prefeitura-abre-inscricoes-para-curso-de-confeitaria-no-cozinhalimento) [Geral](https://cidadaonet.com.br/categoria/1615/geral)[Prefeitura abre inscrições para curso de confeitaria no Cozinhalimento](https://cidadaonet.com.br/noticia/40087/prefeitura-abre-inscricoes-para-curso-de-confeitaria-no-cozinhalimento) ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- por [Da Redação](https://cidadaonet.com.br/autor/859/da-redacao) Últimas Notícias ---------------- 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Redação](https://cidadaonet.com.br/autor/859/da-redacao) [ ![](https://storage.admcafe.com.br/w-jornalcidadao/d2354609902b33d1cacbf61e83abcbdf.jpg) ](https://cidadaonet.com.br/noticia/40093/presidenciavel-augusto-cury-participa-de-almoco-com-empresarios-da-regiao) [ Política ](https://cidadaonet.com.br/categoria/1620/politica) ### [ Presidenciável Augusto Cury participa de almoço com empresários da região ](https://cidadaonet.com.br/noticia/40093/presidenciavel-augusto-cury-participa-de-almoco-com-empresarios-da-regiao) por [Da Redação](https://cidadaonet.com.br/autor/859/da-redacao) [ ![](https://storage.admcafe.com.br/w-jornalcidadao/55296a4677937657a16fddfeb622ca53.jpg) ](https://cidadaonet.com.br/noticia/40091/juri-condena-motorista-embriagada-a-16-anos-de-prisao-por-atropelar-e-matar-jovem) [ Geral ](https://cidadaonet.com.br/categoria/1615/geral) ### [ Júri condena motorista embriagada a 16 anos de prisão por atropelar e matar jovem ](https://cidadaonet.com.br/noticia/40091/juri-condena-motorista-embriagada-a-16-anos-de-prisao-por-atropelar-e-matar-jovem) por [Da Redação](https://cidadaonet.com.br/autor/859/da-redacao) Baixe o aplicativo ------------------ [ DISPONÍVEL NO Google Play ](#) [ BAIXAR NA App Store ](#) AO VIVO Institucional ------------- - [Início](/) - [Notícias](https://cidadaonet.com.br/noticias) Categorias ---------- - [Política](https://cidadaonet.com.br/categoria/1620/politica) - [Polícia](https://cidadaonet.com.br/categoria/1621/policia) - [Região](https://cidadaonet.com.br/categoria/1637/regiao) - [Eventos](https://cidadaonet.com.br/categoria/38917/eventos) - [Esporte](https://cidadaonet.com.br/categoria/1617/esporte) - [Cultura E Turismo](https://cidadaonet.com.br/categoria/40084/cultura-e-turismo) - [Trânsito](https://cidadaonet.com.br/categoria/1639/transito) - [Entrevista](https://cidadaonet.com.br/categoria/1640/entrevista) - [Edital](https://cidadaonet.com.br/categoria/1636/edital) - 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