Grupo de trabalho vai revisar leis municipais sobre a causa animal desde 1947 e propor uma legislação única e atualizada
O município de Fernandópolis iniciou os trabalhos para a elaboração de um novo Código de Proteção, Bem-Estar e Direitos dos Animais. A iniciativa foi apresentada durante uma reunião realizada pelo prefeito João Paulo Cantarella, no Paço Municipal, que também marcou a formalização do grupo responsável pela elaboração da proposta.
O trabalho terá como uma das principais etapas o levantamento e a compilação de toda a legislação municipal relacionada à proteção animal, desde 1947 até os dias atuais. A intenção é atualizar e consolidar as normas existentes, proporcionando maior segurança jurídica, padronização e clareza para a atuação dos órgãos públicos e dos setores responsáveis pela fiscalização.
A elaboração do novo código será feita por uma comissão multidisciplinar, com participação de representantes do Poder Legislativo, Executivo, OAB, área técnica de saúde pública, Universidade Brasil e sociedade civil organizada.
Na comissão jurídica, responsável pela redação do texto, estarão dois procuradores da Câmara Municipal e o vereador proponente, dois procuradores do município e o secretário municipal de Justiça e Cidadania, além de dois advogados indicados pela Comissão de Meio Ambiente da OAB.
Também será formada uma comissão técnica e consultiva, que contará com representantes da área de saúde pública, incluindo o secretário municipal de Saúde, responsáveis pelas Vigilâncias Sanitária e Ambiental e o médico-veterinário responsável técnico pelo Centro de Controle de Zoonoses.
A Universidade Brasil será representada por dois integrantes do curso de Medicina Veterinária. A sociedade civil terá a participação de duas protetoras independentes da causa animal e de um representante de organização de proteção animal.
A proposta do novo código foi estruturada em seis títulos, que abrangem diferentes aspectos da política municipal de proteção e bem-estar animal.
O primeiro tratará das disposições gerais, princípios e definições. O segundo abordará população, identificação e manejo dos animais. O terceiro será voltado à guarda, condução e utilização.
Já o quarto título tratará de atividades comerciais, de serviço e educativas. Os dois últimos serão dedicados à fiscalização, sanções e disposições finais.
Segundo a Prefeitura, a atualização da legislação também busca adequar o município ao entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário (ARE) nº 1.586.753/SP, relacionado à proteção de animais em situação de abandono e maus-tratos.
A proposta é que o novo código seja construído de maneira técnica e colaborativa, com o objetivo de fortalecer as políticas públicas de proteção animal e aprimorar os mecanismos de fiscalização e atuação da administração municipal.