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[Início](https://cidadaonet.com.br) 2. [Direto Da Redação](https://cidadaonet.com.br/categoria/38912/direto-da-redacao) PEC dos salários: Justiça suspende efeito cascata para municípios ================================================================= Por [Claudemir Cabreira](https://cidadaonet.com.br/autor/1496/claudemir-cabreira) [ Fernandópolis - SP ](https://cidadaonet.com.br/cidade/857/fernandopolis-sp) Compartilhe - [ ](#) [ ](https://www.facebook.com/sharer/sharer.php?u=https%3A%2F%2Fcidadaonet.com.br%2Fnoticia%2F8633%2Fpec-dos-salarios-justica-suspende-efeito-cascata-para-municipios) [ ](https://www.x.com/intent/tweet?=text=PEC%20dos%20sal%C3%A1rios%3A%20Justi%C3%A7a%20suspende%20efeito%20cascata%20para%20munic%C3%ADpios%0Ahttps%3A%2F%2Fcidadaonet.com.br%2Fnoticia%2F8633%2Fpec-dos-salarios-justica-suspende-efeito-cascata-para-municipios) [ ](https://api.whatsapp.com/send?text=PEC%20dos%20sal%C3%A1rios%3A%20Justi%C3%A7a%20suspende%20efeito%20cascata%20para%20munic%C3%ADpios%0Ahttps%3A%2F%2Fcidadaonet.com.br%2Fnoticia%2F8633%2Fpec-dos-salarios-justica-suspende-efeito-cascata-para-municipios) [ ](https://threads.net/intent/post?text=PEC%20dos%20sal%C3%A1rios%3A%20Justi%C3%A7a%20suspende%20efeito%20cascata%20para%20munic%C3%ADpios%0Ahttps%3A%2F%2Fcidadaonet.com.br%2Fnoticia%2F8633%2Fpec-dos-salarios-justica-suspende-efeito-cascata-para-municipios) [ ](mailto:?subject=PEC%20dos%20sal%C3%A1rios%3A%20Justi%C3%A7a%20suspende%20efeito%20cascata%20para%20munic%C3%ADpios&body=https%3A%2F%2Fcidadaonet.com.br%2Fnoticia%2F8633%2Fpec-dos-salarios-justica-suspende-efeito-cascata-para-municipios) ![PEC dos salários: Justiça suspende efeito cascata para municípios](https://cidadaonet.com.br/images/placeholder_news.webp) O desembargador Renato Sartorelli, do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), suspendeu na terça-feira, 12, por meio de liminar, o efeito cascata para os 645 municípios paulistas da PEC aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado que aumentou o teto do funcionalismo público. A medida não vale para o governo do Estado nem para o Ministério Público, Defensoria Pública e Tribunais de Contas. O magistrado acolheu uma Adin - Ação Direta de Inconstitucionalidade - ajuizada pelo prefeito de São Bernardo do Campo, Orlando Morando (PSDB), contra a Emenda Constitucional nº 46, que foi promulgada pela Assembleia Legislativa de São Paulo no dia 8 de junho. O prefeito alegou que a norma viola o pacto federativo e a soberania dos municípios, cujos tetos salariais, de acordo com a Constituição, são o subsídio dos prefeitos. A emenda, que foi aprovada por 67 a 4 na Alesp no dia 5 de junho, equipara a remuneração máxima de todos os servidores públicos estaduais e municipais ao salário dos desembargadores do TJ-SP, que recebem como remuneração base R$ 30,4 mil por mês. No governo do Estado, por exemplo, o teto constitucional até então era o salário do governador, de R$ 22,4 mil. A mudança deve beneficiar ao menos 4 mil servidores e impactar em até R$ 1 bilhão os cofres estaduais em quatro anos. Na liminar, o desembargador Sartorelli reconheceu “suposta violação ao pacto federativo” e afirma que a manutenção da vigência da Emenda para os municípios “poderá acarretar transtornos à administração local em face da imposição de regras ao regime remuneratório dos servidores municipais, com evidente impacto orçamentário pela geração de despesas aos cofres públicos”. O magistrado aponta a necessidade de concessão da liminar para evitar “irrepetibilidade dos pagamentos” caso a Emenda seja julgada inconstitucional no mérito, que será julgado pelo Órgão Especial do TJ-SP. A conferir... Bate pronto ----------- COPA I - A Copa do Mundo começou e com ela, mudança no expediente de órgãos públicos nas três esferas, bem como no serviço bancário. O prefeito André Pessuto baixou decreto para estabelecer como fica o expediente na prefeitura nos dias de jogos da Seleção Brasileira. Assim, quando o jogo do Brasil for pela manhã, o expediente na prefeitura começará às 13 horas. Quando o jogo for a tarde, o expediente se encerrará às 13 horas. Lembrando que por causa da paralisação dos caminhoneiros a prefeitura adotou expediente das 7 às 13 como medida de economia. COPA II – Nas repartições públicas estaduais, nos dias em que as partidas do Brasil ocorrerem pela manhã, o expediente começará a partir das 14h. Quando os duelos ocorrerem no período da tarde, o expediente se encerrará às 12h. As escolas ficam sem aulas no período dos jogos. Os bancos também já fixaram horário para atendimento em dias de jogos da Seleção. Quando o jogo for de manhã, expediente bancário será das 13 às 17 horas. Quando o jogo for a tarde, das 9 às 13 horas. MULTA PARA TROTES – O vereador Aparecido Moreira da Silva, o Cidinho do Paraíso, consegui emplacar seu projeto de lei que impõe multa em quem aplicar trote telefônico no Samu, Corpo de Bombeiros e Polícia Militar. Pela lei aprovada na Câmara na sessão de terça-feira, os responsáveis pelas linhas telefônicas de onde partirem as ligações é que serão responsabilizados. A multa é equivalente a cinco URM - Unidade de Referência do Município – que em valores de hoje equivale a R$ 1.313,65. Para virar lei, o projeto ainda depende da sanção do prefeito. LUTO - Morreu segunda-feira, 11, aos 87 anos, em Fernandópolis, o ex-técnico do Fefecê, Osvaldo Iembo, conhecido como Dicão, responsável pela montagem do time de 1979 que acabou sendo campeão da Segunda Divisão. Ele deixou o comando da equipe faltando poucas rodadas para o termino do campeonato. Quem comandou o time na reta final foi o então preparador físico Mario Aldo Tonissi, o Mará. O corpo foi sepultado no cemitério São João Batista, em Rio Preto. Depois de abandonar o futebol Dicão fixou residência em Fernandópolis desde 1992. Era casado com dona Nanci e tinha quatro filhos. Mais sobre Direto Da Redação ---------------------------- [![](https://storage.admcafe.com.br/w-jornalcidadao/8583132625df0f16db24bb.jpg)](https://cidadaonet.com.br/noticia/23935/cidinho-do-paraiso-que-ja-foi-do-ipanema-agora-e-cidinho-de-fernandopolis) [Direto Da Redação](https://cidadaonet.com.br/categoria/38912/direto-da-redacao)[Cidinho do Paraíso, que já foi do Ipanema, agora é Cidinho de Fernandópolis](https://cidadaonet.com.br/noticia/23935/cidinho-do-paraiso-que-ja-foi-do-ipanema-agora-e-cidinho-de-fernandopolis) ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ por [Claudemir Cabreira](https://cidadaonet.com.br/autor/1496/claudemir-cabreira) [![](https://storage.admcafe.com.br/w-jornalcidadao/17150626345df0f1719f55b.jpg)](https://cidadaonet.com.br/noticia/23937/centro-e-zonas-leste-e-oeste-garantem-a-vitoria-de-pessuto) [Direto Da Redação](https://cidadaonet.com.br/categoria/38912/direto-da-redacao)[Centro e zonas Leste e Oeste garantem a vitória de Pessuto](https://cidadaonet.com.br/noticia/23937/centro-e-zonas-leste-e-oeste-garantem-a-vitoria-de-pessuto) ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- por [Claudemir Cabreira](https://cidadaonet.com.br/autor/1496/claudemir-cabreira) [![](https://storage.admcafe.com.br/w-jornalcidadao/10902076615df0f16bacbab.jpg)](https://cidadaonet.com.br/noticia/23934/andre-pessuto-a-eleicao-acabou-e-agora-precisamos-fazer-um-governo-para-todos) [Direto Da Redação](https://cidadaonet.com.br/categoria/38912/direto-da-redacao)[André Pessuto: “A eleição acabou e agora precisamos fazer um governo para todos”](https://cidadaonet.com.br/noticia/23934/andre-pessuto-a-eleicao-acabou-e-agora-precisamos-fazer-um-governo-para-todos) --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- por [Claudemir Cabreira](https://cidadaonet.com.br/autor/1496/claudemir-cabreira) [![](https://storage.admcafe.com.br/w-jornalcidadao/14598678645df0efeb2ee48.jpg)](https://cidadaonet.com.br/noticia/23926/ex-secretario-de-ana-bim-comandara-transicao-de-andre-pessuto) [Direto Da Redação](https://cidadaonet.com.br/categoria/38912/direto-da-redacao)[Ex-secretário de Ana Bim comandará transição de André Pessuto](https://cidadaonet.com.br/noticia/23926/ex-secretario-de-ana-bim-comandara-transicao-de-andre-pessuto) ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- por [Claudemir Cabreira](https://cidadaonet.com.br/autor/1496/claudemir-cabreira) Últimas Notícias ---------------- 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](https://cidadaonet.com.br/noticia/40091/juri-condena-motorista-embriagada-a-16-anos-de-prisao-por-atropelar-e-matar-jovem) por [Da Redação](https://cidadaonet.com.br/autor/859/da-redacao) [ ![](https://storage.admcafe.com.br/w-jornalcidadao/f41486fa371d4d6bf342dbbed46c3630.jpg) ](https://cidadaonet.com.br/noticia/40088/copa-master-45-define-grupos-e-primeiros-confrontos) [ Esporte ](https://cidadaonet.com.br/categoria/1617/esporte) ### [ Copa Master 45+ define grupos e primeiros confrontos ](https://cidadaonet.com.br/noticia/40088/copa-master-45-define-grupos-e-primeiros-confrontos) por [Da Redação](https://cidadaonet.com.br/autor/859/da-redacao) [ ![](https://storage.admcafe.com.br/w-jornalcidadao/9badcef682f1dbfad183359eaf1a8689.jpg) ](https://cidadaonet.com.br/noticia/40087/prefeitura-abre-inscricoes-para-curso-de-confeitaria-no-cozinhalimento) [ Geral ](https://cidadaonet.com.br/categoria/1615/geral) ### [ Prefeitura abre inscrições para curso de confeitaria no Cozinhalimento ](https://cidadaonet.com.br/noticia/40087/prefeitura-abre-inscricoes-para-curso-de-confeitaria-no-cozinhalimento) por [Da Redação](https://cidadaonet.com.br/autor/859/da-redacao) Baixe o aplicativo ------------------ [ DISPONÍVEL NO Google Play ](#) [ BAIXAR NA App Store ](#) AO VIVO Institucional ------------- - [Início](/) - [Notícias](https://cidadaonet.com.br/noticias) Categorias ---------- - [Política](https://cidadaonet.com.br/categoria/1620/politica) - [Polícia](https://cidadaonet.com.br/categoria/1621/policia) - [Região](https://cidadaonet.com.br/categoria/1637/regiao) - [Eventos](https://cidadaonet.com.br/categoria/38917/eventos) - [Esporte](https://cidadaonet.com.br/categoria/1617/esporte) - [Cultura E Turismo](https://cidadaonet.com.br/categoria/40084/cultura-e-turismo) - [Trânsito](https://cidadaonet.com.br/categoria/1639/transito) - [Entrevista](https://cidadaonet.com.br/categoria/1640/entrevista) - [Edital](https://cidadaonet.com.br/categoria/1636/edital) - 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