Direto da Redação: TJ reforma sentença e absolve Pessuto de condenação por improbidade [![Logo da empresa Sistema Lider De Comunicação](https://cidadaonet.com.br/images/sistema_lider.webp)](https://cidadaonet.com.br) [![Logo da da empresa Jornal CidadãoNET](https://storage.admcafe.com.br/w-jornalcidadao/e8bb2167e108ca985ff8a5f496957a70.webp)](https://cidadaonet.com.br) [![Logo da rádio Difusora 91,3FM Fernandópolis - SP](https://cidadaonet.com.br/images/difusora.webp)](#) [![Logo da rádio Graça e Paz FM 99,9Mhz Fernandópolis - SP](https://cidadaonet.com.br/images/graca_e_paz_fm.webp)](#) [![Logo da empresa Sistema Lider De Comunicação](https://cidadaonet.com.br/images/sistema_lider.webp)](https://cidadaonet.com.br) [![Logo da da empresa Jornal CidadãoNET](https://storage.admcafe.com.br/w-jornalcidadao/e8bb2167e108ca985ff8a5f496957a70.webp)](https://cidadaonet.com.br) [](https://www.cidadaonet.com.br/facebook.com/JornalCidadao) [](https://www.instagram.com/jornalcidadao/) [](https://www.youtube.com/@Difusora91FM) [![Logo da rádio Difusora 91,3FM Fernandópolis - SP](https://cidadaonet.com.br/images/difusora.webp)](#) [![Logo da rádio Graça e Paz FM 99,9Mhz Fernandópolis - SP](https://cidadaonet.com.br/images/graca_e_paz_fm.webp)](#) - [Início](/) - [Notícias](https://cidadaonet.com.br/noticias) - [Categorias ](#) - [Política](https://cidadaonet.com.br/categoria/1620/politica) - [Polícia](https://cidadaonet.com.br/categoria/1621/policia) - [Região](https://cidadaonet.com.br/categoria/1637/regiao) - [Eventos](https://cidadaonet.com.br/categoria/38917/eventos) - [Esporte](https://cidadaonet.com.br/categoria/1617/esporte) - [Cultura E Turismo](https://cidadaonet.com.br/categoria/40084/cultura-e-turismo) - [Trânsito](https://cidadaonet.com.br/categoria/1639/transito) - [Entrevista](https://cidadaonet.com.br/categoria/1640/entrevista) - [Edital](https://cidadaonet.com.br/categoria/1636/edital) - [Crônica](https://cidadaonet.com.br/categoria/1634/cronica) - [Religião](https://cidadaonet.com.br/categoria/1632/religiao) - [Solidariedade](https://cidadaonet.com.br/categoria/1631/solidariedade) - [Segurança](https://cidadaonet.com.br/categoria/1630/seguranca) - [Meio Ambiente](https://cidadaonet.com.br/categoria/1629/meio-ambiente) - [Revista Cidadão](https://cidadaonet.com.br/categoria/1628/revista-cidadao) - [Emprego](https://cidadaonet.com.br/categoria/1627/emprego) - [Tecnologia](https://cidadaonet.com.br/categoria/1626/tecnologia) - [Economia](https://cidadaonet.com.br/categoria/1625/economia) - [Informe](https://cidadaonet.com.br/categoria/1624/informe) - [Entretenimento](https://cidadaonet.com.br/categoria/1623/entretenimento) - [Caderno Viva](https://cidadaonet.com.br/categoria/1622/caderno-viva) - [Saúde](https://cidadaonet.com.br/categoria/1619/saude) - [Educação](https://cidadaonet.com.br/categoria/1618/educacao) - [Artigos](https://cidadaonet.com.br/categoria/1616/artigos) - [Geral](https://cidadaonet.com.br/categoria/1615/geral) - [Programações ](#) - [Primeira Hora](https://cidadaonet.com.br/programacao/39822/primeira-hora) - [Crias Da Casa](https://cidadaonet.com.br/programacao/39821/crias-da-casa) - [Um Toque Sincero Com A Tia](https://cidadaonet.com.br/programacao/39820/um-toque-sincero-com-a-tia) - [Rotativa No Ar](https://cidadaonet.com.br/programacao/39819/rotativa-no-ar) - [Contato](https://cidadaonet.com.br/contato) [ ![GIGANTAO](https://storage.admcafe.com.br/w-jornalcidadao/19eaa052c8d454873ee7bb59ee7560e4.png) ](https://www.instagram.com/gigantaorede?igsh=cnc5b2RidmR0bjR2) 1. [Início](https://cidadaonet.com.br) 2. [Direto Da Redação](https://cidadaonet.com.br/categoria/38912/direto-da-redacao) Direto da Redação: TJ reforma sentença e absolve Pessuto de condenação por improbidade ====================================================================================== Por [Claudemir Cabreira](https://cidadaonet.com.br/autor/1496/claudemir-cabreira) [ Fernandópolis - SP ](https://cidadaonet.com.br/cidade/857/fernandopolis-sp) Compartilhe - [ ](#) [ ](https://www.facebook.com/sharer/sharer.php?u=https%3A%2F%2Fcidadaonet.com.br%2Fnoticia%2F9536%2Fdireto-da-redacao-tj-reforma-sentenca-e-absolve-pessuto-de-condenacao-por-improbidade) [ ](https://www.x.com/intent/tweet?=text=Direto%20da%20Reda%C3%A7%C3%A3o%3A%20TJ%20reforma%20senten%C3%A7a%20e%20absolve%20Pessuto%20de%20condena%C3%A7%C3%A3o%20por%20improbidade%0Ahttps%3A%2F%2Fcidadaonet.com.br%2Fnoticia%2F9536%2Fdireto-da-redacao-tj-reforma-sentenca-e-absolve-pessuto-de-condenacao-por-improbidade) [ ](https://api.whatsapp.com/send?text=Direto%20da%20Reda%C3%A7%C3%A3o%3A%20TJ%20reforma%20senten%C3%A7a%20e%20absolve%20Pessuto%20de%20condena%C3%A7%C3%A3o%20por%20improbidade%0Ahttps%3A%2F%2Fcidadaonet.com.br%2Fnoticia%2F9536%2Fdireto-da-redacao-tj-reforma-sentenca-e-absolve-pessuto-de-condenacao-por-improbidade) [ ](https://threads.net/intent/post?text=Direto%20da%20Reda%C3%A7%C3%A3o%3A%20TJ%20reforma%20senten%C3%A7a%20e%20absolve%20Pessuto%20de%20condena%C3%A7%C3%A3o%20por%20improbidade%0Ahttps%3A%2F%2Fcidadaonet.com.br%2Fnoticia%2F9536%2Fdireto-da-redacao-tj-reforma-sentenca-e-absolve-pessuto-de-condenacao-por-improbidade) [ ](mailto:?subject=Direto%20da%20Reda%C3%A7%C3%A3o%3A%20TJ%20reforma%20senten%C3%A7a%20e%20absolve%20Pessuto%20de%20condena%C3%A7%C3%A3o%20por%20improbidade&body=https%3A%2F%2Fcidadaonet.com.br%2Fnoticia%2F9536%2Fdireto-da-redacao-tj-reforma-sentenca-e-absolve-pessuto-de-condenacao-por-improbidade) ![Direto da Redação: TJ reforma sentença e absolve Pessuto de condenação por improbidade](https://storage.admcafe.com.br/w-jornalcidadao/17544693106275dc142b1b9.jpg) Saiu esta semana a decisão da 11ª Câmara do Tribunal de Justiça que livra o prefeito André Pessuto da condenação por improbidade administrativa e suspensão dos direitos políticos em primeira instância. O desembargador Oscild de Lima Junior rejeitou o recurso do Ministério Público de Fernandópolis, autor da ação, e acolheu o recurso dos réus. Para o relator, “ausentes os pressupostos necessários ao reconhecimento de todo e qualquer ato de improbidade”. O prefeito André Pessuto, lembre-se, foi condenado em agosto de 2021 pelo juiz da 2ª Vara Cível, Heitor Katsumi Miura por improbidade administrativa pelo uso de verbas públicas (R$ 4.300,00) em viagem a São Paulo “com o pretexto da necessidade de tratar de assuntos de interesse do Município no Palácio dos Bandeirantes, mas que, na realidade, a viagem ocorreu com o fim de participarem da convenção estadual partidária realizada pelo então candidato a deputado Federal Fausto Pinato, no dia 28/07/2018”. Junto com o prefeito foram condenados o Chefe de Gabinete Rodrigo Ortunho, o secretário da Cultura Cássio Araújo e o servidor Dalilio Pivaro. “A reforma da sentença, com a improcedência do pedido do autor, é medida que se impõe. Para fins de eventual prequestionamento da matéria, consigne-se inexistir ofensa aos dispositivos legais e constitucionais mencionados nas razões e contrarrazões recursais. Ante o exposto, pelo meu voto, nego provimento ao recurso do autor, e dou provimento ao recurso dos réus para reformar a sentença”, escreveu o relator. O voto do relator foi acompanhado pelos votos dos desembargadores Ricardo Dip e Afonso Faro Jr., que integram a 11ª Câmara. A reforma da sentença pelo TJ já era esperada, tanto que logo após a sentença do Juiz Heitor Katsumi, o prefeito emitiu nota para considerar a decisão “injusta e desproporcional”. Para o prefeito, “um erro formal não pode jamais ser considerado um ato de improbidade administrativa”. ### Bate pronto DATA PARA MEDALHA – O presidente da Câmara de Fernandópolis Gustavo Pinato confirmou que a sessão solene de outorga da Medalha 22 de Maio aos homenageados indicados pelos vereadores será no dia 19 de maio, uma quinta-feira, às 19h30. Com isso, a data da sessão ordinária do dia 17 será preservada e vereadores e homenageados ganham espaço para usar a tribuna. PASSAPORTE DERRUBADO – A Câmara de Fernandópolis aprovou por 9 a 3, o projeto de autoria do vereador Cabo Santos que veda a exigência do “passaporte da vacinação contra a Covid” para acessos a locais públicos e privados e serviços municipais, incluindo escolas. A exigência era imposta por decreto do prefeito que caberá, agora, vetar ou sancionar o projeto. DOBRADINHA - O Diretório Municipal do MDB de Rio Preto, durante encontro nesta quinta-feira, 6, anunciou oficialmente o apoio do Partido às candidaturas de Edinho Filho à Câmara Federal e de Itamar Borges à Assembleia Legislativa de São Paulo. A reunião, presidida pelo vice-presidente do MDB local, Pedro Nimer, contou com a presença do prefeito Edinho Araújo (o pai) e de filiados da legenda. ### FOTO DA SEMANA ![FOTO DA SEMANA](https://storage.admcafe.com.br/w-jornalcidadao/20808955406275dc147df9f.jpg) A cena é comum na Marginal Litério Grecco para o cruzamento na rotatória com a Avenida Augusto Cavalin nos horários de rush ao longo do dia. Quem está na “marginal” tem que ter paciência para chegar a rotatória e tomar o caminho que deseja. Há muito se cobra que a rotatória seja substituída por um conjunto de semáforos para melhor distribuir o trânsito, como já ocorre em cidades da região. Com a palavra a Semutran – Secretaria Municipal de Trânsito. ### Positivo Boa notícia para aposentados e pensionistas da Prefeitura de Fernandópolis. O prefeito André Pessuto, ao lado da presidente do Iprem – Instituto de Previdência Municipal – Creuza Nossa, usou as redes sociais nesta sexta-feira, 6, para anunciar a antecipação do pagamento de metade do 13º salário de todos os aposentados e pensionistas do Iprem. Serão quase R$ 1 milhão de reais que vai irrigar a economia do município agora no mês de maio na economia do município, o que vai ajudar inclusive o comércio. O pagamento já será liberado na próxima semana. ### Negativo Os municípios passaram a conviver nos últimos tempos com uma dura realidade: o aumento da população de rua. A realidade está exposta nas ruas e praças, inclusive em Fernandópolis. Cobrada por comerciantes, incomodados com o aumento de moradores de rua no centro da cidade, a prefeitura de Rio Preto, por exemplo, anunciou a criação de um comitê permanente de “atenção para análise e definição de ações conjuntas em atendimento às pessoas em situação de rua na cidade”, em parceria com a Associação Comercial. O que não dá é fechar os olhos para essa realidade. Mais sobre Direto Da Redação ---------------------------- [![](https://storage.admcafe.com.br/w-jornalcidadao/8583132625df0f16db24bb.jpg)](https://cidadaonet.com.br/noticia/23935/cidinho-do-paraiso-que-ja-foi-do-ipanema-agora-e-cidinho-de-fernandopolis) [Direto Da Redação](https://cidadaonet.com.br/categoria/38912/direto-da-redacao)[Cidinho do Paraíso, que já foi do Ipanema, agora é Cidinho de Fernandópolis](https://cidadaonet.com.br/noticia/23935/cidinho-do-paraiso-que-ja-foi-do-ipanema-agora-e-cidinho-de-fernandopolis) ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ por [Claudemir Cabreira](https://cidadaonet.com.br/autor/1496/claudemir-cabreira) [![](https://storage.admcafe.com.br/w-jornalcidadao/17150626345df0f1719f55b.jpg)](https://cidadaonet.com.br/noticia/23937/centro-e-zonas-leste-e-oeste-garantem-a-vitoria-de-pessuto) [Direto Da Redação](https://cidadaonet.com.br/categoria/38912/direto-da-redacao)[Centro e zonas Leste e Oeste garantem a vitória de Pessuto](https://cidadaonet.com.br/noticia/23937/centro-e-zonas-leste-e-oeste-garantem-a-vitoria-de-pessuto) ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- por [Claudemir Cabreira](https://cidadaonet.com.br/autor/1496/claudemir-cabreira) [![](https://storage.admcafe.com.br/w-jornalcidadao/10902076615df0f16bacbab.jpg)](https://cidadaonet.com.br/noticia/23934/andre-pessuto-a-eleicao-acabou-e-agora-precisamos-fazer-um-governo-para-todos) [Direto Da Redação](https://cidadaonet.com.br/categoria/38912/direto-da-redacao)[André Pessuto: “A eleição acabou e agora precisamos fazer um governo para todos”](https://cidadaonet.com.br/noticia/23934/andre-pessuto-a-eleicao-acabou-e-agora-precisamos-fazer-um-governo-para-todos) --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- por [Claudemir Cabreira](https://cidadaonet.com.br/autor/1496/claudemir-cabreira) [![](https://storage.admcafe.com.br/w-jornalcidadao/14598678645df0efeb2ee48.jpg)](https://cidadaonet.com.br/noticia/23926/ex-secretario-de-ana-bim-comandara-transicao-de-andre-pessuto) [Direto Da Redação](https://cidadaonet.com.br/categoria/38912/direto-da-redacao)[Ex-secretário de Ana Bim comandará transição de André Pessuto](https://cidadaonet.com.br/noticia/23926/ex-secretario-de-ana-bim-comandara-transicao-de-andre-pessuto) ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- por [Claudemir Cabreira](https://cidadaonet.com.br/autor/1496/claudemir-cabreira) Últimas Notícias ---------------- [Ver Todos](https://cidadaonet.com.br) [ ![](https://storage.admcafe.com.br/w-jornalcidadao/d2354609902b33d1cacbf61e83abcbdf.jpg) ](https://cidadaonet.com.br/noticia/40093/presidenciavel-augusto-cury-participa-de-almoco-com-empresarios-da-regiao) [ Política ](https://cidadaonet.com.br/categoria/1620/politica) ### [ Presidenciável Augusto Cury participa de almoço com empresários da região ](https://cidadaonet.com.br/noticia/40093/presidenciavel-augusto-cury-participa-de-almoco-com-empresarios-da-regiao) por [Da Redação](https://cidadaonet.com.br/autor/859/da-redacao) [ ![](https://storage.admcafe.com.br/w-jornalcidadao/55296a4677937657a16fddfeb622ca53.jpg) ](https://cidadaonet.com.br/noticia/40091/juri-condena-motorista-embriagada-a-16-anos-de-prisao-por-atropelar-e-matar-jovem) [ Geral ](https://cidadaonet.com.br/categoria/1615/geral) ### [ Júri condena motorista embriagada a 16 anos de prisão por atropelar e matar jovem ](https://cidadaonet.com.br/noticia/40091/juri-condena-motorista-embriagada-a-16-anos-de-prisao-por-atropelar-e-matar-jovem) por [Da Redação](https://cidadaonet.com.br/autor/859/da-redacao) [ ![](https://storage.admcafe.com.br/w-jornalcidadao/f41486fa371d4d6bf342dbbed46c3630.jpg) ](https://cidadaonet.com.br/noticia/40088/copa-master-45-define-grupos-e-primeiros-confrontos) [ Esporte ](https://cidadaonet.com.br/categoria/1617/esporte) ### [ Copa Master 45+ define grupos e primeiros confrontos ](https://cidadaonet.com.br/noticia/40088/copa-master-45-define-grupos-e-primeiros-confrontos) por [Da Redação](https://cidadaonet.com.br/autor/859/da-redacao) [ ![](https://storage.admcafe.com.br/w-jornalcidadao/9badcef682f1dbfad183359eaf1a8689.jpg) ](https://cidadaonet.com.br/noticia/40087/prefeitura-abre-inscricoes-para-curso-de-confeitaria-no-cozinhalimento) [ Geral ](https://cidadaonet.com.br/categoria/1615/geral) ### [ Prefeitura abre inscrições para curso de confeitaria no Cozinhalimento ](https://cidadaonet.com.br/noticia/40087/prefeitura-abre-inscricoes-para-curso-de-confeitaria-no-cozinhalimento) por [Da Redação](https://cidadaonet.com.br/autor/859/da-redacao) Baixe o aplicativo ------------------ [ DISPONÍVEL NO Google Play ](#) [ BAIXAR NA App Store ](#) AO VIVO Institucional ------------- - [Início](/) - [Notícias](https://cidadaonet.com.br/noticias) Categorias ---------- - [Política](https://cidadaonet.com.br/categoria/1620/politica) - [Polícia](https://cidadaonet.com.br/categoria/1621/policia) - [Região](https://cidadaonet.com.br/categoria/1637/regiao) - [Eventos](https://cidadaonet.com.br/categoria/38917/eventos) - [Esporte](https://cidadaonet.com.br/categoria/1617/esporte) - [Cultura E Turismo](https://cidadaonet.com.br/categoria/40084/cultura-e-turismo) - [Trânsito](https://cidadaonet.com.br/categoria/1639/transito) - [Entrevista](https://cidadaonet.com.br/categoria/1640/entrevista) - [Edital](https://cidadaonet.com.br/categoria/1636/edital) - 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